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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 31
Os requisitos da execução e os títulos judiciais e extrajudiciais, o patrimônio que responde pela dívida e a fraude à execução, os meios executivos típicos e atípicos e a execução das obrigações de dar, fazer e não fazer.
Antes de começar
A FGV decide o título executivo pelo art. 785 do CPC: no TJGO 2023 e no TJSE 2025, o juiz que nega interesse a quem tem título extrajudicial e prefere o processo de conhecimento, ou que manda converter a ação em execução, erra; no TJAM 2025, a mesma lição valeu 1,0 da discursiva. A Vunesp foi ao rol do art. 515 com o Tema 889 do STJ (TJSP 2023).
Nos meios executivos, quatro objetivas cobram os limites das medidas atípicas: a ADI 5.941 decide a do TJBA 2026; a subsidiariedade, as do TRF4 2022 e do TJGO 2026; e o TRF1 2023 negou a multa diária na obrigação de pagar. A fraude à execução sem penhora registrada caiu na sentença cível do TJMT 2024. Na oral, o banco tem nove perguntas nestes subtemas, cinco anteriores ao CPC/2015. As armadilhas de vigência são o art. 784, § 4º (Lei 14.620/2023) e XI-A (Lei 14.711/2023), e o art. 54 da Lei 13.097/2015 na redação da Lei 14.382/2022.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJBA 2026, TJGO 2023, TJGO 2026, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TRF1 2023, TRF2 17º 2018, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 1 | TJAM 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 3 bancas (Comissão do tribunal 1, FGV 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência e 4 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Atipicidade dos meios executivos (4), Título executivo e requisitos da execução (3) e Responsabilidade patrimonial e fraude à execução (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJAM 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A execução tem dois requisitos: o inadimplemento do devedor e o título executivo; faltando qualquer deles, o exequente é carecedor da ação executiva1. A execução para cobrança de crédito funda-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783) e pode ser instaurada se o devedor não a satisfaz (art. 786). O inadimplemento é regido pelo direito material e não precisa ser absoluto: a simples mora basta, salvo quando a lei exige interpelação prévia2.
Certeza diz respeito ao an debeatur, liquidez ao quantum: o título extrajudicial é sempre líquido, e a necessidade de simples operações aritméticas não retira a liquidez (art. 786, parágrafo único); a exigibilidade depende do termo ou da condição3. Nos contratos bilaterais, o exequente prova de plano que cumpriu a contraprestação, sob pena de extinção (arts. 787 e 798, I, d)4. O executado pode eximir-se depositando a prestação, e o credor não a recebe sem cumprir a sua parte (art. 787, parágrafo único).
Sobre a natureza do título, entre a teoria do documento (Carnelutti) e a do ato (Liebman), Rios Gonçalves adota a concepção mista dominante: o título é ato e documento, dispensa a prova atual do crédito, mas só se executa crédito existente5. A eficácia é abstrata: ao receber a execução, o juiz verifica se há título formalmente em ordem, e a existência do crédito se discute nos embargos ou na impugnação6; por isso, a ação relativa ao débito não inibe a execução (art. 784, § 1º).
O art. 803, I, fala em nulidade da execução quando o título extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, e o parágrafo único manda pronunciá-la de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos. Rios Gonçalves corrige a qualificação: há carência de execução, matéria de ordem pública7. Também é nula a execução sem citação regular e a instaurada antes da condição ou do termo (art. 803, II e III).
CPC, arts. 783, 786 e 787 texto oficial ↗
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
O critério do art. 515, I, é o conteúdo, não a natureza da decisão: é título a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa8. A sentença de improcedência da declaratória que reconhece a dívida é título, fixou a Corte Especial em repetitivoSTJ, Tema 889 dos repetitivos○; foi o gabarito da Vunesp no TJSP 2023, com a conta de luz da concessionária. A decisão parcial de mérito também se executa (art. 356, § 2º).
STJ, Tema 889 dos repetitivos○ precedente qualificado
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
STJ, Corte Especial, REsp 1.324.152/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/5/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 889), Informativo 585.
São ainda títulos judiciais a homologação da autocomposição judicial, que pode envolver sujeito estranho ao processo e versar relação não deduzida em juízo (art. 515, II, e § 2º)9; a da autocomposição extrajudicial (III); o formal e a certidão de partilha (IV); e o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial (V). Nos incisos VI a IX, a sentença penal condenatória transitada em julgado, a arbitral, a estrangeira homologada pelo STJ e a interlocutória estrangeira depois do exequatur, o devedor é citado no juízo cível (§ 1º). O inciso X, que tratava do Tribunal Marítimo, foi vetado.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Só a lei cria título: o rol é numerus clausus, a convenção das partes não cria executividade, e o art. 784, XII, abre para as leis especiais, como as cédulas de crédito e o contrato escrito de honorários10. A transação não homologada é título quando referendada pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado (art. 784, IV)11. Por isso, na FGV do TJGO 2023, mandar emendar a execução fundada em transação referendada pelo MP para convertê-la em ação de conhecimento foi erro.
O CPC/2015 trouxe como título o crédito de contribuições condominiais, ordinárias ou extraordinárias, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X); sem a prova documental, a cobrança segue o processo de conhecimento12. As parcelas vincendas incluem-se na execução até o cumprimento integral (arts. 323 e 318, parágrafo único), decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.756.791/RS; para a Quarta Turma, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza (REsp 1.835.998).
STJ, REsp 1.756.791/RS julgado de Turma: não é regra
À luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão em ação de execução de cotas condominiais das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.756.791/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/8/2019, Informativo 653.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Duas inclusões recentes. A Lei 14.711/2023 acrescentou o inciso XI-A: o contrato de contragarantia ou outro instrumento do direito de ressarcimento da seguradora contra os tomadores de seguro-garantia e seus garantidores. A Lei 14.620/2023 incluiu o § 4º: no título constituído ou atestado por meio eletrônico, admite-se qualquer assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Rios Gonçalves (2020) não alcança essas mudanças. O título estrangeiro não depende de homologação, mas só tem eficácia executiva se satisfizer os requisitos de formação da lei do lugar da celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento (§§ 2º e 3º).
A jurisprudência sumulada separa o contrato de abertura de crédito, que não é título, ainda que acompanhado de extrato (Súmula 233 do STJ), da confissão de dívida dele originária, que é (Súmula 300); a nota promissória vinculada a esse contrato perde a autonomia (Súmula 258). A cédula de crédito bancário, porém, documenta a abertura de crédito em conta-corrente, no rotativo ou no cheque especial, se acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados, fixou a Segunda SeçãoSTJ, Tema 576 dos repetitivos.
Súmula 233 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
STJ, Segunda Seção, Súmula 233, aprovada em 13/12/1999.
Súmula 300 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
STJ, Segunda Seção, Súmula 300, aprovada em 18/10/2004.
Súmula 258 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
STJ, Segunda Seção, Súmula 258, aprovada em 12/9/2001.
STJ, Tema 576 dos repetitivos precedente qualificado
A Cédula de Crédito Bancário - título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza -, quando acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, é meio apto a documentar a abertura de crédito em conta-corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/8/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 576), Informativo 527.
CPC, arts. 784 e 785 texto oficial ↗
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
A existência de título extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título judicial (art. 785). O artigo encerrou a controvérsia do CPC/1973: o interesse de agir está em obter título cuja impugnação é mais restrita que os embargos, nos quais o executado alega qualquer matéria de defesa (art. 917, VI)13. Indeferir a inicial por falta de interesse ou mandar converter a ação em execução é erro, e assim decidiram a FGV no TJGO 2023 e no TJSE 2025 e o espelho do TJAM 2025.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero explicam a lógica: o título extrajudicial inverte a ordem regular, que é conhecer e depois executar; o contraditório pleno se desloca para os embargos, ação do executado14. Quem renuncia a essa vantagem e pede a condenação abre mão de um atalho, não de um direito. No TJSE 2025, a alternativa que remetia o incapaz ao Juizado falhava duas vezes: o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 8º), e a opção por esse rito é facultativa.
Título judicial e título extrajudicial
| Aspecto | Título judicial | Título extrajudicial |
|---|---|---|
| Fonte | Decisão ou ato do art. 515 | Documento previsto em lei (art. 784) |
| Via | Cumprimento de sentença, fase do mesmo processo (art. 513) | Processo autônomo de execução (art. 771) |
| Chamamento do devedor | Intimação; citação nos casos do art. 515, § 1º | Citação (art. 829) |
| Defesa | Impugnação, com matérias limitadas (art. 525, § 1º) | Embargos, com qualquer matéria de defesa (art. 917, VI) |
| Competência | Juízo da causa ou o do art. 516 | Foros do art. 781 |
Caso prático · O cheque especial e a escolha do banco
O banco tem contra o cliente uma cédula de crédito bancário que documenta o cheque especial, com demonstrativo dos valores usados, e uma confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas. Ajuíza ação de cobrança pelo procedimento comum. O juiz indefere a inicial por falta de interesse, porque o banco teria título executivo.
A pergunta: Os documentos são títulos? O indeferimento está correto?
Conclusão: Os documentos são títulos, mas o banco pode escolher a cobrança; a inicial deve ser recebida.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789; CC, art. 391). É a responsabilidade patrimonial: a execução recai sobre o patrimônio, não sobre a pessoa, e as restrições são as impenhorabilidades do art. 833 e da Lei 8.009/1990, estudadas com a penhora. Bens futuros são os que entram no patrimônio durante a execução; os que dele saíram antes, licitamente, já não respondem.
Débito e responsabilidade nem sempre coincidem. O art. 790 sujeita à execução bens de quem não é o devedor: do sucessor a título singular, na execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória (I); do sócio, nos termos da lei (II); do devedor em poder de terceiros (III); do cônjuge ou companheiro, quando os bens próprios ou a meação respondem pela dívida (IV); os alienados em fraude à execução (V); os alienados em fraude contra credores, anulada em ação autônoma (VI); e os do responsável, na desconsideração da personalidade jurídica (VII).
No direito de superfície, responde só o direito real de que o executado é titular: o terreno, se executado o proprietário; a construção ou a plantação, se o superficiário, com averbação separada na matrícula (art. 791). Ao lado da superfície, a lei aplica a mesma regra à enfiteuse e às concessões de uso especial para moradia e de direito real de uso (§ 2º).
CPC, arts. 789 a 791 texto oficial ↗
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
O fiador executado pode exigir que primeiro se executem os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os (art. 794), salvo se renunciou ao benefício de ordem (§ 3º); se pagar, executa o afiançado nos mesmos autos (§ 2º). A execução de título extrajudicial pode ser promovida contra o fiador do débito nele constante (art. 779, IV); a de título judicial, não, se ele não participou da fase de conhecimento (art. 513, § 5º).
Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei; o sócio responsável tem também benefício de ordem (art. 795, §§ 1º a 3º). Para atingir o sócio que não é responsável, é obrigatório o incidente de desconsideração (§ 4º; arts. 133 a 137), cabível no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134). O espólio responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção do que recebeu (art. 796).
CPC, arts. 794 a 796 texto oficial ↗
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
A desconsideração depende dos pressupostos do direito material. No Código Civil, exige abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e alcança administradores ou sócios beneficiados pelo abuso (art. 50, na redação da Lei 13.874/2019); o grupo econômico, sozinho, não basta (§ 4º). A Segunda Seção fixou que, nas relações civis e empresariais, a falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não bastamSTJ, Tema 1.210 dos repetitivos. No CDC, a teoria menor admite a desconsideração sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor (art. 28, § 5º).
STJ, Tema 1.210 dos repetitivos precedente qualificado
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.210), Informativo 889.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Requerida na petição inicial, a desconsideração dispensa o incidente, e o sócio ou a pessoa jurídica é citado (art. 134, § 2º); instaurado o incidente, o processo se suspende (§ 3º), o sócio é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135), e a decisão é interlocutória (art. 136).
A desconsideração também pode ser inversa, para alcançar a sociedade por dívida do sócio que nela oculta bens (CC, art. 50, § 3º), pelo mesmo incidente (CPC, art. 133, § 2º). Acolhido o pedido, a alienação em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente (art. 137), e a fraude se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º).
Aprofundamento O incidente de desconsideração, com o procedimento e os recursos, é estudado no capítulo 10. ir →
A fraude contra credores é instituto de direito material: o devedor insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, pratica negócios gratuitos, ainda que o ignore, ou onerosos, se a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida (CC, arts. 158 e 159). Só os credores anteriores ao ato a arguem, pela ação pauliana, contra o devedor, o adquirente e o terceiro de má-fé (arts. 158, § 2º, e 161). O bem volta a responder depois de anulado o negócio em ação autônoma (CPC, art. 790, VI), e em embargos de terceiro não se anula ato por fraude contra credores (Súmula 195 do STJ).
Súmula 195 do STJ○ súmula do STJ · a conferir
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
STJ, Súmula 195.
A fraude à execução é mais grave: atenta contra a jurisdição já provocada, declara-se nos próprios autos e torna a alienação ineficaz em relação ao exequente, sem anulá-la (art. 792, § 1º). Configura-se quando pende sobre o bem ação real ou reipersecutória averbada (I); quando averbada a execução na forma do art. 828 (II); quando averbada hipoteca judiciária ou constrição do processo (III); quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (IV); e nos demais casos da lei (V). É também ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do débito (art. 774, I, e parágrafo único).
Antes de declarar a fraude, o juiz intima o terceiro adquirente, que pode opor embargos de terceiro em 15 dias (art. 792, § 4º). Na aquisição de bem não sujeito a registro, o ônus se inverte: o adquirente prova que tomou as cautelas, com as certidões do domicílio do vendedor e do local do bem (§ 2º). A certidão de que a execução foi admitida pode ser averbada no registro de imóveis, veículos ou outros bens, e presume-se em fraude a alienação posterior (averbação premonitória, art. 828, § 4º); a averbação da penhora gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844).
Sem registro, o reconhecimento da fraude depende da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). A Corte Especial fixou em repetitivo que a citação válida é, em regra, indispensável, salvo a averbação da execução; que a boa-fé se presume; e que, sem penhora registrada, é do credor o ônus de provar que o adquirente conhecia a demanda capaz de levar o alienante à insolvênciaSTJ, Tema 243 dos repetitivos.
Na sentença cível do TJMT 2024, sem espelho oficial no banco, os exequentes alegavam a fraude pelas ações já distribuídas contra a construtora, sem penhora registrada: pela Súmula 375 e pelo Tema 243, cabia a eles provar a má-fé do promitente comprador, e a mera distribuição das ações não basta: o repetitivo exige citação válida do devedor (Tema 243, item i).
Súmula 375 do STJ
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, Tema 243 dos repetitivos precedente qualificado
No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC; (ii) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); (iii) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova; (iv) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC; e (v) conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.
STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. orig. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20/8/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 243), Informativo 552. Os arts. 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973 correspondem aos arts. 828, § 4º, e 844 do CPC/2015.
A Lei 13.097/2015 concentrou os atos na matrícula: os negócios sobre imóveis são eficazes perante atos precedentes não registrados nem averbados, e não se opõem ao terceiro de boa-fé situações que dela não constem (art. 54, caput e § 1º). A Lei 14.382/2022 acrescentou que, para caracterizar a boa-fé do adquirente, não se exigem certidões forenses ou de distribuidores (§ 2º, II), e remeteu os incisos II e IV aos arts. 828 e 792, IV, do CPC. O inciso V, averbação de qualquer constrição judicial, veio com a Lei 14.825/2024.
A regra da matrícula é posterior aos contratos de muitos casos de prova: no TJMT 2024, a promessa de compra e venda era de 2019, anterior à Lei 14.382/2022, e a dispensa das certidões forenses não pode ser lida como base da solução sem enfrentar a aplicação da lei no tempo (a conferir). Há julgado de Turma que relativiza a Súmula 375 nas transferências familiares: a transferência a descendente depois da citação válida configura fraude, com má-fé presumida pelo vínculo, mesmo sem registro da penhora, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, AREsp 2.847.102/GO. A regra do repetitivo segue sendo a presunção de boa-fé, com o ônus do credor (Tema 243).
STJ, AREsp 2.847.102/GO julgado de Turma: não é regra
Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora.
STJ, Quarta Turma, AREsp 2.847.102/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/3/2026, Informativo 883.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPC, arts. 792, 828 e 844 texto oficial ↗
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Lei 13.097/2015, art. 54 texto oficial ↗
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.
§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
§ 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas:
I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e
II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.
Na execução fiscal, o regime é outro e a Súmula 375 não se aplica: presume-se fraudulenta a alienação por sujeito passivo com crédito tributário inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185), e, para atos a partir de 9/6/2005, basta a inscrição, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 290 dos repetitivos○. Foi o gabarito da FGV no TJPE 2024. Quanto ao bem de família doado aos filhos em fraude à execução, a Segunda Seção do STJ manteve a proteção enquanto ele servir de moradia à família, segundo a tese provisória da baseSTJ, EAREsp 2.141.032/GO○; o TRF2 2026 cobrou o tema na execução fiscal.
STJ, Tema 290 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 290).
STJ, EAREsp 2.141.032/GO○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia
STJ, Segunda Seção, EAREsp 2.141.032/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 840.
Fraude contra credores e fraude à execução
| Aspecto | Fraude contra credores | Fraude à execução |
|---|---|---|
| Momento | Antes que tramite ação capaz de levar à insolvência | Citação válida na ação do art. 792, IV; averbações dos incisos I a III; citação do sócio na desconsideração (§ 3º); inscrição em dívida ativa na fiscal (CTN, art. 185) |
| Requisitos | Insolvência e, nos onerosos, conhecimento do adquirente (CC, arts. 158 e 159) | Hipóteses do art. 792; sem registro, má-fé do adquirente (Súmula 375) |
| Via | Ação pauliana (CC, art. 161) | Declaração nos próprios autos, com intimação do adquirente (art. 792, § 4º) |
| Efeito | Anulação do negócio (CC, art. 165) | Ineficácia perante o exequente (art. 792, § 1º) |
| Embargos de terceiro | Não anulam o ato (Súmula 195) | O adquirente embarga em 15 dias (art. 792, § 4º) |
Caso prático · A doação ao filho depois da citação
Citado em execução de título extrajudicial de R$ 800 mil, o devedor doa ao filho seu único imóvel, onde não mora, e vende a um colecionador as obras de arte que tinha em casa. Não havia penhora nem averbação na matrícula. O credor pede a declaração de fraude à execução sobre os dois bens.
A pergunta: Há fraude à execução? Como deve proceder o juiz?
Conclusão: A doação ao filho tende a ser declarada ineficaz, pelo julgado de Turma que presume a má-fé no vínculo familiar; pela regra do Tema 243, o credor provaria a má-fé. A venda das obras é ineficaz se o devedor ficou insolvente e o colecionador não provar as cautelas (art. 792, IV e § 2º).
O art. 774 lista os atos do executado atentatórios à dignidade da justiça: fraudar a execução; opor-se maliciosamente a ela, com ardis e meios artificiosos; dificultar ou embaraçar a penhora; resistir injustificadamente às ordens judiciais; e, intimado, não indicar quais e onde estão os bens penhoráveis, com o valor e a prova da propriedade. O TRF2 (2018) cobrou o rol, e as erradas misturaram condutas da litigância de má-fé do art. 80, como alterar a verdade dos fatos, provocar incidente infundado ou recorrer para protelar.
Como caiu em prova
Quando as dívidas excedem os bens, a execução individual dá lugar ao concurso universal (art. 797, ressalva). O CPC/2015 não regulou a insolvência civil: até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente seguem o Livro II, Título IV, do CPC/1973 (art. 1.052), com a declaração judicial de insolvência, a arrecadação dos bens e o concurso de credores. A pessoa jurídica empresária fica sob a Lei 11.101/2005.
Aprofundamento Os embargos do terceiro adquirente atingido pela declaração de fraude à execução são estudados no capítulo 25. ir →
Treino para a oral
A execução trabalha com duas técnicas. Na sub-rogação, o Estado substitui o devedor e satisfaz o credor sem a colaboração dele, como na penhora e na expropriação; na coerção, pressiona-se a vontade do devedor para que ele mesmo cumpra, e é a única eficaz nas obrigações infungíveis15. A multa periódica e as restrições de direitos são coerção. As medidas indutivas estimulam com vantagem, como a redução dos honorários à metade para quem paga em 3 dias (art. 827, § 1º) e o parcelamento (art. 916); as mandamentais se apoiam na ordem dirigida ao devedor ou a terceiro, sob as sanções do descumprimento.
O art. 139, IV, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária16. Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero, é cláusula geral de atipicidade da técnica executiva, decorrente do direito à tutela efetiva, com a ressalva do precatório17, e supre a lacuna que o CPC/1973 deixava nas obrigações por quantia18. É falsa a afirmação de que o CPC/2015 adotou a tipicidade dos meios executivos.
A atipicidade não rompe a patrimonialidade (art. 789): as medidas coercitivas atuam sobre a vontade, não sobre o corpo, e por isso são compatíveis com ela19. A execução se faz no interesse do exequente (art. 797), e a menor onerosidade (art. 805) só escolhe entre meios igualmente eficazes20; quem alega a medida mais gravosa indica outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de mantê-la (parágrafo único). O juiz pode trocar o meio ineficaz ou excessivo, de ofício ou a requerimento, controlado pela motivação2122.
CPC, art. 139, caput e IV texto oficial ↗
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
CPC, arts. 797 e 805 texto oficial ↗
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
O STF declarou constitucionais as medidas atípicas do CPC/2015, desde que respeitados os direitos fundamentais e observadas a proporcionalidade e a razoabilidadeSTF, ADI 5.941. A Corte não vedou em abstrato a apreensão de passaporte, a suspensão da CNH ou outras restrições: o controle se faz no caso concreto, pelo sistema recursal. Daí a falsidade, na FGV do TJBA 2026, da alternativa que dava como reconhecida a impossibilidade de reter passaporte ou CNH, e da que afastava o controle pelos recursos.
STF, ADI 5.941 precedente qualificado
São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.
STF, Plenário, ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/2/2023, Informativo 1082.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1082 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 874 do STJ ↗
A Segunda Seção do STJ fixou em repetitivo os requisitos cumulativos: ponderação entre efetividade e menor onerosidade, adoção prioritariamente subsidiária, fundamentação adequada ao caso e observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporalSTJ, Tema 1.137 dos repetitivos. A tese vale para as execuções cíveis regidas exclusivamente pelo CPC; na execução fiscal, a Primeira Turma recusou medidas aflitivas pessoais, como a suspensão do passaporte e da licença para dirigirSTJ, HC 453.870/PR. Na FGV do TJGO 2026, a resposta foi a medida subsidiária, razoável e proporcional, depois de ouvido o executado.
STJ, Tema 1.137 dos repetitivos precedente qualificado
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/12/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.137), Informativo 874.
STJ, HC 453.870/PR julgado de Turma: não é regra
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
STJ, Primeira Turma, HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/6/2019, Informativo 654.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 654 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 654 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 695 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 749 do STJ ↗
Rios Gonçalves já via a coerção atípica nas obrigações por quantia como excepcional e subsidiária, para quando a sub-rogação falha16, ligada a indícios de ocultação de bens: se o executado não tem patrimônio, a medida perde a função e vira pena16. Exige ainda correlação entre a medida e a obrigação16. A sua posição de que reter passaporte ou CNH é, em regra, desarrazoado16 é doutrina restritiva, superada no que pretenda vedação abstrata depois da ADI 5.941.
Os julgados de Turma não são precedentes qualificados, mas mostram como o controle se faz. A Quarta Turma teve por ilegal a retenção de passaporte em decisão sem fundamentação e sem contraditórioSTJ, RHC 97.876/SP; no voto, registrou que a suspensão da CNH não ofende, por si, o direito de ir e vir. A mesma Turma admitiu a apreensão de passaportes na falência, diante de fortes indícios de ocultação patrimonialSTJ, HC 742.879/RJ. A Terceira Turma decidiu que não há prazo fixo para a medida, que dura o bastante para vencer a renitênciaSTJ, HC 711.194/SP.
STJ, RHC 97.876/SP julgado de Turma: não é regra
Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial.
STJ, Quarta Turma, RHC 97.876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/6/2018, Informativo 631.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 742.879/RJ julgado de Turma: não é regra
É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio.
STJ, Quarta Turma, HC 742.879/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/9/2022, Informativo 749.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 711.194/SP julgado de Turma: não é regra
Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor.
STJ, Terceira Turma, HC 711.194/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/6/2022, Informativo 749.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Segunda Turma admitiu medidas não patrimoniais no cumprimento de sentença de improbidadeSTJ, REsp 1.929.230/MT e a inclusão no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, com indisponibilidade pela CNIBSTJ, REsp 1.968.880/RS. O art. 139, IV, não se limita à execução: a Segunda Seção mandou adotá-lo para vencer a recusa ao exame de DNA, quando a presunção da Súmula 301 do STJ for insuficienteSTJ, Rcl 37.521/SP. A ausência de prazo fixo convive com o controle da vigência temporal que o Tema 1.137 exige.
STJ, REsp 1.929.230/MT julgado de Turma: não é regra
São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.929.230/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 4/5/2021, Informativo 695.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.968.880/RS julgado de Turma: não é regra
É admitida a adoção de medidas executivas atípicas, como o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimplência, bem como o lançamento de indisponibilidade junto à CNIB, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.968.880/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/9/2024, Informativo 825.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Rcl 37.521/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia.
STJ, Segunda Seção, Rcl 37.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2020, Informativo 673.
O art. 139, IV, fala em prestação pecuniária, mas a multa periódica do art. 537 foi desenhada para fazer, não fazer e entregar.
Antes das medidas atípicas, a lei oferece meios típicos de pressão. A decisão judicial transitada em julgado pode ser protestada depois do prazo de pagamento voluntário do art. 523, com certidão de teor fornecida em 3 dias (art. 517, §§ 1º e 2º); o executado que propôs rescisória pode anotá-la à margem do título protestado (§ 3º), e, comprovada a satisfação integral, o juiz manda cancelar o protesto em 3 dias (§ 4º). A decisão ainda recorrível não se protesta por essa via, salvo a de alimentos, mesmo interlocutória, protestada no cumprimento (art. 528, § 1º).
A requerimento da parte, o juiz pode incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), e a inscrição se cancela de imediato com o pagamento, a garantia ou a extinção da execução (§ 4º). A regra vale também na execução definitiva de título judicial (§ 5º). O pedido não pode ser negado só porque o exequente poderia inscrever o devedor por conta própria, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.887.712/DF. Na execução fiscal, o juiz deve deferi-lo, preferencialmente pelo SERASAJUD, sem exigir o esgotamento de outras medidas, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 1.026 dos repetitivos○.
STJ, REsp 1.887.712/DF julgado de Turma: não é regra
O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.887.712/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/10/2020, Informativo 682.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 1.026 dos repetitivos○ precedente qualificado
O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 24/2/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.026), Informativo 686.
CPC, arts. 517 e 782 texto oficial ↗
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
Meios típicos e atípicos na execução por quantia
| Meio | Base | Condição |
|---|---|---|
| Penhora e expropriação | Arts. 831 e seguintes | Via principal, sub-rogatória |
| Protesto da decisão | Art. 517 | Trânsito em julgado e prazo de pagamento vencido |
| Cadastro de inadimplentes | Art. 782, §§ 3º a 5º | Requerimento; execução definitiva, se título judicial |
| Multa do ato atentatório | Art. 774, parágrafo único | Até 20% do débito, revertida ao exequente |
| Medidas atípicas (passaporte, CNH, outras) | Art. 139, IV; ADI 5.941 | Subsidiariedade, fundamentação, contraditório e proporcionalidade (Tema 1.137) |
Caso prático · O devedor que viaja ao exterior
Em execução de título extrajudicial, as buscas pelo SISBAJUD, pelo RENAJUD e nos registros de imóveis nada encontram. O credor junta fotos de viagens internacionais recentes do executado e de um carro de luxo registrado em nome da companheira, e pede, sem ouvir o devedor, a apreensão do passaporte por prazo indeterminado.
A pergunta: O juiz pode deferir a medida? Em que termos?
Conclusão: A apreensão pode ser deferida depois do contraditório, com fundamentação e revisão periódica, não por prazo indeterminado e sem oitiva.
Como caiu em prova
Aprofundamento A multa coercitiva típica das obrigações de fazer, não fazer e entregar, com a sua execução, é estudada no capítulo 30. ir →
Treino para a oral
O devedor de obrigação de entregar coisa certa constante de título extrajudicial é citado para satisfazê-la em 15 dias (art. 806). Ao despachar a inicial, o juiz pode fixar multa por dia de atraso, alterável se insuficiente ou excessiva (§ 1º), e do mandado de citação já consta a ordem de imissão na posse, para imóvel, ou de busca e apreensão, para móvel, cumprida de imediato se o prazo passar sem a entrega (§ 2º). Entregue a coisa, lavra-se o termo, e a execução prossegue pelos frutos ou prejuízos, se houver (art. 807).
Alienada a coisa quando já litigiosa, expede-se mandado contra o terceiro adquirente, que só é ouvido depois de depositá-la (art. 808). Se a coisa se deteriorar, não for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do terceiro, o exequente recebe o seu valor e as perdas e danos (art. 809); sem valor no título e sem possibilidade de avaliação, apresenta estimativa sujeita a arbitramento, e o valor e os prejuízos se apuram em liquidação (§§ 1º e 2º).
Havendo benfeitorias indenizáveis feitas pelo executado ou por terceiros, a liquidação prévia é obrigatória; o saldo em favor do executado é depositado pelo exequente ao requerer a entrega, e o saldo em favor do exequente se cobra nos mesmos autos (art. 810). O executado pode alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis nos embargos (art. 917, IV). No cumprimento de sentença é diferente: as benfeitorias se alegam na contestação, na fase de conhecimento (art. 538, § 1º).
Quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado é citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha; se a escolha couber ao exequente, ele a indica na petição inicial (art. 811). Qualquer das partes pode impugnar a escolha da outra em 15 dias, e o juiz decide de plano ou ouvindo perito (art. 812). No mais, aplicam-se as regras da coisa certa (art. 813). É o paralelo do art. 498, parágrafo único, que regula a escolha na sentença.
CPC, arts. 806 a 813 texto oficial ↗
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por período de atraso e a data a partir da qual será devida; se o valor da multa previsto no título for excessivo, pode reduzi-lo (art. 814). O executado é citado para satisfazer a obrigação no prazo que o juiz designar, se outro não estiver no título (art. 815). A multa do art. 814 é obrigatória; a do art. 806, § 1º, para a entrega de coisa, é facultativa.
Não satisfeita a obrigação, o exequente escolhe: requer, nos próprios autos, a satisfação à custa do executado ou as perdas e danos, apuradas em liquidação, seguindo-se a execução por quantia (art. 816). Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, o juiz o autoriza, e o exequente adianta as quantias da proposta aprovada (art. 817); feita a prestação, as partes se manifestam em 10 dias (art. 818), e a prestação incompleta ou defeituosa pode ser concluída ou reparada à custa do contratante (art. 819).
Se o próprio exequente quiser executar ou dirigir as obras, tem preferência sobre o terceiro em igualdade de condições, exercida em 5 dias depois de aprovada a proposta (art. 820). Na obrigação infungível, convencionada para ser cumprida pessoalmente pelo executado, o exequente pede prazo; havendo recusa ou mora, a obrigação se converte em perdas e danos, pelo procedimento da quantia certa (art. 821). Aí a multa do art. 814 é o principal meio de pressão, porque ninguém pode cumprir pelo devedor.
Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente pede que o juiz lhe assine prazo para desfazê-lo (art. 822). Havendo recusa ou mora, o juiz manda desfazer o ato à custa do executado, que responde por perdas e danos; não sendo possível desfazê-lo, a obrigação se resolve em perdas e danos, liquidadas e executadas como quantia certa (art. 823). A execução do não fazer pressupõe o descumprimento: para impedir o ato futuro, a via é a tutela inibitória.
CPC, arts. 814 a 823 texto oficial ↗
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
O título judicial das mesmas obrigações não segue estes artigos: cumpre-se pelos arts. 536 a 538, com medidas de ofício e multa do art. 537, e as regras do Livro II valem só no que couber (art. 771). No título extrajudicial, a defesa são os embargos, em 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915), e a conversão em perdas e danos depende do pedido do exequente ou da impossibilidade da tutela específica, pela mesma lógica do art. 499.
Execução de título extrajudicial das obrigações específicas
| Obrigação | Chamamento | Meio de efetivação | Se frustrada |
|---|---|---|---|
| Entregar coisa certa | Citação para entregar em 15 dias (art. 806) | Imissão na posse ou busca e apreensão; multa facultativa | Valor da coisa e perdas e danos (art. 809) |
| Entregar coisa incerta | Citação para entregar individualizada (art. 811) | Escolha impugnável em 15 dias (art. 812) | Regras da coisa certa (art. 813) |
| Fazer fungível | Citação para cumprir no prazo do juiz (art. 815) | Multa obrigatória (art. 814); terceiro à custa do executado (art. 817) | Perdas e danos em liquidação (art. 816) |
| Fazer infungível | Pedido de prazo (art. 821) | Multa (art. 814) | Perdas e danos (art. 821, parágrafo único) |
| Não fazer | Prazo para desfazer (art. 822) | Desfazimento à custa do executado (art. 823) | Perdas e danos (art. 823, parágrafo único) |
Caso prático · A reforma que o empreiteiro não fez
Contrato escrito, assinado pelas partes e por duas testemunhas, obriga o empreiteiro a reformar a fachada de um prédio em 60 dias, com multa diária de R$ 5 mil prevista no próprio contrato. Vencido o prazo, nada foi feito. O condomínio executa o contrato.
A pergunta: Como o juiz despacha? O que pode o condomínio pedir se a obra não sair?
Conclusão: A multa é fixada no despacho, pode ser reduzida, e o condomínio escolhe entre a obra por terceiro e as perdas e danos.
Aprofundamento O cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa é estudado no capítulo 30. ir →
CPC, arts. 783, 786 e 787 texto oficial ↗
Por que juntos: O título com obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), o inadimplemento (art. 786) e a contraprestação nos contratos bilaterais (art. 787).
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 515 texto oficial ↗
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 784 e 785 texto oficial ↗
Por que juntos: O rol dos títulos extrajudiciais (art. 784), com o inciso XI-A (Lei 14.711/2023) e o § 4º (Lei 14.620/2023), e a opção pelo processo de conhecimento (art. 785).
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 789 a 791 texto oficial ↗
Por que juntos: A responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789), os bens de terceiros sujeitos à execução (art. 790) e a superfície (art. 791).
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 794 a 796 texto oficial ↗
Por que juntos: O benefício de ordem do fiador (art. 794) e do sócio (art. 795), o incidente de desconsideração (art. 795, § 4º) e a responsabilidade do espólio e dos herdeiros (art. 796).
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 792, 828 e 844 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses e o regime da fraude à execução (art. 792), a averbação premonitória (art. 828) e a averbação da penhora (art. 844).
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.097/2015, art. 54 texto oficial ↗
Por que juntos: A concentração dos atos na matrícula. Os incisos II e IV estão na redação da Lei 14.382/2022, que também renumerou o parágrafo único como § 1º e incluiu o § 2º; o inciso V foi incluído pela Lei 14.825/2024 (notas da base).
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.
§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
§ 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas:
I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e
II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 139, caput e IV texto oficial ↗
Por que juntos: A cláusula geral de efetivação das ordens judiciais, que alcança as obrigações de pagar.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
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CPC, arts. 797 e 805 texto oficial ↗
Por que juntos: A execução no interesse do exequente (art. 797) e a menor onerosidade, com o ônus de quem a alega (art. 805).
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
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CPC, arts. 517 e 782 texto oficial ↗
Por que juntos: O protesto da decisão judicial (art. 517) e o cadastro de inadimplentes (art. 782, §§ 3º a 5º), meios típicos de pressão sobre o devedor.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
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CPC, arts. 806 a 813 texto oficial ↗
Por que juntos: A execução para entrega de coisa certa (arts. 806 a 810) e incerta (arts. 811 a 813).
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
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CPC, arts. 814 a 823 texto oficial ↗
Por que juntos: A execução das obrigações de fazer (arts. 814 a 821) e de não fazer (arts. 822 e 823), com a multa comum às duas (art. 814).
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 889 dos repetitivos○ | A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. | STJ, Corte Especial, REsp 1.324.152/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/5/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 889), Informativo 585. |
| Súmula 233 do STJ○ | O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. | STJ, Segunda Seção, Súmula 233, aprovada em 13/12/1999. |
| Súmula 300 do STJ○ | O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. | STJ, Segunda Seção, Súmula 300, aprovada em 18/10/2004. |
| Súmula 258 do STJ○ | A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. | STJ, Segunda Seção, Súmula 258, aprovada em 12/9/2001. |
| STJ, Tema 576 dos repetitivos | A Cédula de Crédito Bancário - título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza -, quando acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, é meio apto a documentar a abertura de crédito em conta-corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/8/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 576), Informativo 527. |
| STJ, Tema 1.210 dos repetitivos | Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.210), Informativo 889. |
| Súmula 195 do STJ○ | Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. | STJ, Súmula 195. |
| Súmula 375 do STJ | O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009. | STJ, Corte Especial, Súmula 375, aprovada em 18/3/2009. |
| STJ, Tema 243 dos repetitivos | No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC; (ii) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); (iii) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova; (iv) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC; e (v) conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. | STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. orig. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20/8/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 243), Informativo 552. Os arts. 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973 correspondem aos arts. 828, § 4º, e 844 do CPC/2015. |
| STJ, Tema 290 dos repetitivos○ | Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 290). |
| STF, ADI 5.941 | São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. | STF, Plenário, ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/2/2023, Informativo 1082. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1082 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 874 do STJ ↗ |
| STJ, Tema 1.137 dos repetitivos | Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/12/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.137), Informativo 874. |
| STJ, Tema 1.026 dos repetitivos○ | O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 24/2/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.026), Informativo 686. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.756.791/RS | À luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão em ação de execução de cotas condominiais das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.756.791/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/8/2019, Informativo 653. |
| STJ, AREsp 2.847.102/GO | Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora. | STJ, Quarta Turma, AREsp 2.847.102/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/3/2026, Informativo 883. |
| STJ, RHC 97.876/SP | Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial. | STJ, Quarta Turma, RHC 97.876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/6/2018, Informativo 631. |
| STJ, HC 711.194/SP | Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor. | STJ, Terceira Turma, HC 711.194/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/6/2022, Informativo 749. |
| STJ, HC 742.879/RJ | É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. | STJ, Quarta Turma, HC 742.879/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/9/2022, Informativo 749. |
| STJ, HC 453.870/PR | Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. | STJ, Primeira Turma, HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/6/2019, Informativo 654. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 654 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 654 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 695 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 749 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.929.230/MT | São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.929.230/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 4/5/2021, Informativo 695. |
| STJ, REsp 1.968.880/RS | É admitida a adoção de medidas executivas atípicas, como o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimplência, bem como o lançamento de indisponibilidade junto à CNIB, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.968.880/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/9/2024, Informativo 825. |
| STJ, REsp 1.887.712/DF | O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.887.712/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/10/2020, Informativo 682. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EAREsp 2.141.032/GO○ | É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia | STJ, Segunda Seção, EAREsp 2.141.032/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 840. |
| STJ, Rcl 37.521/SP | O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia. | STJ, Segunda Seção, Rcl 37.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2020, Informativo 673. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Título judicial | Título extrajudicial | Judicial: decisão ou ato do art. 515, cumprido em fase do processo, com impugnação de matérias limitadas. Extrajudicial: documento do art. 784, em processo autônomo, com embargos amplos; o credor pode preferir o processo de conhecimento (art. 785). | Sentença de improcedência da declaratória que reconhece a dívida × nota promissória. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 14 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 26 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 21 |
| Fraude contra credores | Fraude à execução | Contra credores: sem processo capaz de levar à insolvência, ação pauliana, anulação (CC, arts. 158 a 165). À execução: processo em curso, declaração nos autos, ineficácia perante o exequente; sem registro, má-fé do adquirente (art. 792; Súmula 375). | Doação antes de qualquer cobrança × doação depois da citação. | — |
| Sub-rogação | Coerção | Sub-rogação: o Estado satisfaz o credor no lugar do devedor (penhora, expropriação, obra por terceiro). Coerção: pressiona a vontade do devedor para que ele cumpra (multa, restrições de direitos), única eficaz no infungível. | Leilão do imóvel × apreensão do passaporte. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 16 |
| Teoria maior | Teoria menor | Maior: desconsideração exige abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50; Tema 1.210). Menor: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento (CDC, art. 28, § 5º). | Credor empresarial sem bens a penhorar × consumidor lesado. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 26
Apreciando uma petição inicial em que se deduzia pretensão executiva fundada em instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de adaptar a sua pretensão a uma ação de conhecimento de cunho condenatório. Já examinando uma segunda petição inicial, na qual o autor pedia a condenação do réu a lhe pagar uma obrigação pecuniária fundada em nota promissória vencida uma semana antes, o mesmo juiz a indeferiu de plano, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por concluir pela falta de interesse de agir. À luz desses dados, é correto afirmar que o juiz agiu:
generalização indevida A transação referendada pelo MP é título extrajudicial (art. 784, IV), e quem tem nota promissória pode optar pelo processo de conhecimento (art. 785): as duas decisões erraram.
É a combinação dos arts. 784, IV, e 785: no primeiro caso havia título para executar; no segundo, havia interesse em obter título judicial.
inversão de regra e exceção A primeira decisão errou, mas a segunda também: a existência de título não tira o interesse de agir de quem prefere o processo de conhecimento (art. 785).
instituto vizinho A primeira decisão errou (art. 784, IV), e na segunda não havia vício a emendar: o problema não é a falta de emenda, mas a falta de vício (art. 785).
inversão de regra e exceção A primeira decisão errou: a transação referendada pelo MP já é título extrajudicial (art. 784, IV), e não há por que convertê-la em ação de conhecimento.
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 784, IV, e 785.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 21
O autor de uma demanda, pessoa incapaz cuja interdição já havia sido decretada, pleiteou, em sua petição inicial, a condenação do réu a lhe pagar a obrigação derivada de um contrato, consubstanciada numa prestação pecuniária correspondente à importância de 30 salários mínimos. Apreciando a peça exordial, o juiz percebeu que o documento representativo do crédito alegado pelo demandante consistia num título executivo extrajudicial. Nesse contexto, o magistrado deve:
inversão de regra e exceção O título extrajudicial não impede a opção pelo processo de conhecimento (art. 785); há interesse de agir.
É o art. 785: a ação condenatória é admissível, e o feito prossegue.
instituto vizinho Não há vício a emendar: a escolha do processo de conhecimento é legítima (art. 785), e a curatela não muda isso.
instituto vizinho O juiz não pode impor a via executiva a quem optou pelo processo de conhecimento (art. 785).
deslocamento de competência O incapaz não pode ser parte no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 8º), e a opção por esse rito, no Juizado estadual, é do autor.
Gabarito definitivo: B. CPC, art. 785; Lei 9.099/1995, art. 8º.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 14
Maria ingressou com ação de conhecimento em face da concessionária de energia elétrica visando ao reconheci-mento da inexigibilidade da “conta de luz” do mês de abril de 2022 no valor de R$ 1.500,00. O juiz julgou impro-cedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade do valor cobrado pela concessionária. A sentença transitou em julgado. Aconcessionária pretende executar a sentença, afirmando ter título executivo judicial. Sobre os títulos executivos judiciais, indique a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar relação jurídica não deduzida em juízo (art. 515, § 2º).
generalização indevida A decisão interlocutória estrangeira só é título depois da concessão do exequatur pelo STJ (art. 515, IX).
É o art. 515, I, com o Tema 889 do STJ: a decisão que reconhece a exigibilidade da obrigação é título, ainda que de improcedência da declaratória.
generalização indevida A sentença penal condenatória só é título depois do trânsito em julgado (art. 515, VI); o crédito do auxiliar e a sentença estrangeira homologada são títulos (V e VIII).
Gabarito definitivo: C. CPC, art. 515, I, II, V, VI, VIII, IX e § 2º; Tema 889 do STJ.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 55
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
instituto vizinho Errada: o recurso protelatório é litigância de má-fé (art. 80, VII), e falta a omissão de indicar bens (art. 774, V).
instituto vizinho Errada: o incidente infundado é litigância de má-fé (art. 80, VI), e falta a resistência às ordens (art. 774, IV).
instituto vizinho Errada: alterar a verdade dos fatos é litigância de má-fé (art. 80, II), e falta embaraçar a penhora (art. 774, III).
Correta: é o rol do art. 774, I a V.
instituto vizinho Errada: deduzir pretensão contra texto de lei é litigância de má-fé (art. 80, I).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 774, com o art. 80 nas erradas.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 16
O Banco Pague Direitinho S/A ajuizou uma execução de título extrajudicial contra Mauro, cobrando o valor de R$ 1.000.000,00. O processo correu por 3 anos sem qualquer sucesso na busca através dos meios convencionais de localização de patrimônio. As pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal não indicaram nenhum bem passível de penhora. A instituição financeira, então, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, o que foi indeferido pelo juízo. A partir desse contexto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O CPC/2015 adotou a atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV); a concentração dos poderes de execução do juiz é justamente a liberdade de trocar o meio, não sinônimo de tipicidade.
inversão de regra e exceção A ADI 5.941 remete o controle da proporcionalidade ao caso concreto, pelo sistema recursal do CPC.
generalização indevida O STF não vedou em abstrato a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH; o controle se faz no caso concreto (ADI 5.941).
generalização indevida Não há inconstitucionalidade das medidas atípicas nas relações de consumo; a ADI 5.941 as declarou constitucionais, sem esse recorte.
É o art. 139, IV, lido com a ADI 5.941: medidas também nas obrigações pecuniárias, com devido processo e proporcionalidade.
Gabarito definitivo: E. CPC, art. 139, IV; STF, ADI 5.941.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 20
Em maio de 2021, Arthur e Banco Hora firmaram cédula de crédito bancário por meio da qual Arthur obteve R$ 10.000.000,00. Em contrapartida, Arthur deveria realizar o pagamento dessa quantia em duas parcelas anuais e consecutivas de R$ 5.000.000,00, sendo que a primeira parcela teria vencimento em maio de 2022. Caso não houvesse o pagamento da primeira parcela, ficou estabelecido que o Banco Hora poderia declarar o vencimento antecipado da obrigação integral de Arthur. Nesse contexto e considerando que Arthur não realizou o pagamento da primeira parcela, o Banco Hora declarou o vencimento antecipado da cédula de crédito bancário em junho de 2022. No mês seguinte, o Banco Hora ajuizou execução de título extrajudicial contra Arthur. Na petição inicial, o Banco Hora informou que o executado provavelmente tinha adotado medidas de blindagem patrimonial, motivo pelo qual a melhor forma de convencê-lo a cumprir a obrigação sub judice seria por meio de medidas executivas atípicas. Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:
generalização indevida O deferimento não é automático: exige subsidiariedade, fundamentação, contraditório e proporcionalidade (Tema 1.137).
inversão de regra e exceção As medidas atípicas são prioritariamente subsidiárias às típicas (Tema 1.137).
generalização indevida A medida exige controle da vigência temporal (Tema 1.137); não se defere por prazo indeterminado, embora não haja prazo fixo (HC 711.194, julgado de Turma).
inversão de regra e exceção O contraditório é requisito da medida atípica (Tema 1.137; RHC 97.876, julgado de Turma).
É o Tema 1.137: medida subsidiária, razoável e proporcional, depois de ouvido o executado.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 139, IV, e 805; Tema 1.137 do STJ.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 54
A União Federal ajuizou ação de regresso em face de servidor público federal, que foi condenado a pagar quantia em dinheiro em favor do ente público. Intimado a pagar a dívida em sede de cumprimento de sentença, o devedor permaneceu inerte, motivo pelo qual a União requereu a fixação de multa cominatória diária, a suspensão do direito de dirigir do executado, a apreensão do seu passaporte, a sua proibição de participar de concursos públicos, a sua proibição de participar de licitações, a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a remessa de relatório de inteligência financeira sobre as operações do devedor e a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) com o fim de apurar o seu patrimônio. Sobre a situação, é correto afirmar ser:
É o gabarito definitivo: na obrigação de pagar, a banca teve por incabível a multa diária, ainda que fundamentada e subsidiária; Rios Gonçalves a admite em caráter excepcional, e o precedente da banca fica a conferir.
generalização indevida A suspensão da CNH não é vedada em abstrato: o STF remeteu o controle ao caso concreto, pela proporcionalidade (ADI 5.941, de fevereiro de 2023, anterior à prova). Depois da prova, o Tema 1.137 do STJ (dezembro de 2025) fixou os requisitos dessa ponderação.
instituto vizinho O Simba é sistema de investigação de movimentações bancárias ligado à persecução penal; a banca o teve por incabível como meio executivo civil (fundamento a conferir).
generalização indevida A proibição de participar de concursos não é vedada em abstrato; o controle é concreto, pela proporcionalidade (ADI 5.941).
instituto vizinho O relatório do Coaf serve à inteligência financeira e à persecução penal; a banca o teve por incabível como meio executivo civil (fundamento a conferir).
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 139, IV, e 537; STF, ADI 5.941. O fundamento da banca para as alternativas A, C e E está por conferir.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 46
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora. II – Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor pelo prazo máximo de dois anos. III – Ocorrida a dissolução irregular da empresa após a citação na execução fiscal, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores será a data da citação da empresa. IV – O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro alheio à execução o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação.
quantitativo As assertivas I e II são falsas: a medida atípica é subsidiária, não vem logo depois do prazo de indicação de bens, e não há prazo máximo de dois anos (HC 711.194, julgado de Turma).
inversão de regra e exceção A assertiva I é falsa (subsidiariedade), e a III também: se a dissolução irregular é posterior à citação, o termo inicial é o ato inequívoco de inviabilizar a cobrança (Tema 444).
quantitativo A assertiva II é falsa (não há prazo fixo), e a IV também: a quota-parte do coproprietário é calculada sobre o valor da avaliação, não do leilão (art. 843, § 2º).
instituto vizinho As assertivas III e IV são falsas: Tema 444 e art. 843, § 2º.
Nenhuma assertiva é correta: subsidiariedade e ausência de prazo fixo afastam I e II; o Tema 444 e o art. 843, § 2º, afastam III e IV.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 139, IV, e 843, § 2º; STJ, Tema 444; HC 711.194.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.