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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 2
Os três institutos fundamentais: a jurisdição e seus escopos, a ação e suas teorias, os elementos e os requisitos do julgamento de mérito pela teoria da asserção, e a distinção entre processo e procedimento.
Antes de começar
Jurisdição, ação e processo são os três conceitos com que todo o resto da matéria trabalha. Saber o que é jurisdição explica por que o árbitro decide e o Senado julga; saber o que é ação explica por que o autor que perde a causa exerceu, ainda assim, o seu direito; saber o que distingue processo de procedimento explica quem pode legislar sobre cada um.
A cobrança tem dois perfis. A oral pede teoria: conceito, características, escopos, teorias da ação, condições e legitimação. A objetiva usa casos de admissibilidade da petição inicial para medir o interesse de agir e a legitimidade, e quantificadores universais («invariavelmente», «sempre») para testar o conceito de jurisdição.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJCE 2025, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 1 | TJDFT 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela doutrina e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Jurisdição: conceito, características e escopos (1) e Elementos da ação, condições e legitimação (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJDFT 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A palavra vem do latim «juris dictio», dizer o direito. Jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos aplicando o direito ao caso concreto, no lugar das partes e com caráter definitivo. É uma das três funções de um poder que é uno: o legislador cria a norma geral antes do conflito; o juiz cria a norma do caso concreto1.
Rios Gonçalves põe a substitutividade no centro do conceito:
«Fica evidenciado, pelo exposto, que uma das principais características da jurisdição é a substitutividade, que deriva de sua atividade de substituir as partes envolvidas no conflito para dar-lhes solução.»
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
A jurisdição nasce da proibição da autotutela, mas a autotutela não desapareceu. A lei a admite em hipóteses excepcionais, porque o Estado não está em toda parte: a legítima defesa, o desforço imediato do possuidor esbulhado (CC, art. 1.210, § 1º), o corte de raízes e ramos que invadem o terreno vizinho (CC, art. 1.283). A alternativa que diz que nenhuma autotutela subsiste está errada2.
Rios Gonçalves enumera quatro princípios da jurisdição: investidura, aderência ao território, indelegabilidade e inafastabilidade3. Parte da doutrina acrescenta a inevitabilidade e o juiz natural. Cada um tem consequência prática:
A jurisdição é una: dividi-la em civil e penal, comum e especial, estadual e federal é só classificação didática, para organizar o trabalho entre os órgãos4.
Para que serve a jurisdição? A doutrina instrumentalista responde com três escopos, e é essa tríade que a banca cobra.
Os escopos da jurisdição
| Escopo | Conteúdo | Exemplo |
|---|---|---|
| Social | Pacificação com justiça, pela eliminação dos conflitos; educação para o exercício dos direitos | A sentença que resolve a disputa entre vizinhos e encerra a briga |
| Jurídico | Atuação da vontade concreta do direito | A condenação que faz valer, no caso, a regra do Código Civil |
| Político | Afirmação do poder estatal, culto às liberdades públicas e participação democrática | O controle de constitucionalidade feito no caso concreto; a ação popular |
O escopo jurídico tem origem certa: é a ideia de Chiovenda de que o juiz atua a vontade concreta da lei. Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero, essa leitura pertence ao Estado legislativo; no Estado Constitucional, o juiz reconstrói a norma a partir da Constituição e dos direitos fundamentais5.
A doutrina instrumentalista põe a pacificação como escopo social; a crítica a vê como mera consequência.
Na jurisdição voluntária não há conflito: os interessados querem a mesma coisa e precisam do juiz para obtê-la (o divórcio consensual com filhos menores, a alienação de bem de incapaz). A leitura clássica a vê como administração pública de interesses privados. Marinoni, Arenhart e Mitidiero a tratam como jurisdição, porque também ali há interpretação do direito e decisão com autoridade8.
E a arbitragem? A corrente majoritária vê jurisdição no árbitro: a sentença arbitral tem os efeitos da sentença judicial e dispensa homologação (Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31). Marinoni, Arenhart e Mitidiero negam, porque a arbitragem se funda na vontade das partes, não no poder do Estado9. A Segunda Seção do STJ admite conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
STJ, CC 111.230/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
STJ, Segunda Seção, CC 111.230/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/5/2013, Informativo 522.
Caso prático · Quem exerce jurisdição?
Três decisões: o Senado condena o Presidente da República por crime de responsabilidade; uma câmara arbitral condena uma empresa a pagar multa contratual; uma agência reguladora aplica multa a uma concessionária.
A pergunta: Em quais delas há jurisdição?
Conclusão: A jurisdição não é invariavelmente do Judiciário. A alternativa com «invariavelmente» ou «sempre» merece desconfiança.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A história da ação é a da sua separação do direito material. Para as teorias imanentistas, a ação era o próprio direito em movimento; quem não tinha direito não tinha ação10. As teorias seguintes foram afastando os dois planos, até chegar à ideia de um direito autônomo de pedir ao Estado uma resposta.
As teorias da ação
| Teoria | Autores | O que diz | O problema |
|---|---|---|---|
| Imanentista | Savigny | A ação é o direito material reagindo à violação | Não explica a ação de quem perde a causa |
| Concretista | Wach, Chiovenda | Só tem ação quem tem razão | A ação só existiria na procedência |
| Abstratista | Degenkolb, Plósz | Ação é direito a uma resposta do Judiciário, qualquer que seja | Ignora os requisitos para julgar o mérito |
| Eclética | Liebman | Ação é direito a uma resposta de mérito, presentes as condições | Confunde existência da ação com requisito do julgamento, segundo a crítica |
A teoria de Liebman separa o direito de demandar, que todos têm, do direito de ação propriamente dito, que depende de interesse e legitimidade. Na extinção sem mérito por falta de condição, houve demanda, mas não ação11. Rios Gonçalves observa que o nome «eclética» engana: a teoria é abstrata, porque a ação existe mesmo quando o pedido é julgado improcedente11.
O mesmo raciocínio alcança a execução:
«Portanto, a sentença de mérito é só uma espécie de resposta de mérito, pois esta abrange a prática de atos satisfativos.»
Da evolução resulta o enquadramento que a oral espera. A ação é direito:
O Código deixou de usar a expressão «condições da ação», mas manteve interesse e legitimidade (arts. 17 e 485, VI).
O princípio central é o da demanda: a parte decide se propõe a ação e delimita o que pede; o juiz não age de ofício para iniciá-la nem decide fora do pedido15. A inércia tem exceções raras, previstas em lei16.
Watanabe concilia a teoria abstrata com as condições da ação: elas não condicionam a existência do direito de agir, só o julgamento do mérito, por economia processual17.
Caso prático · Quem perdeu exerceu o direito de ação?
Eva pede indenização contra Fábio, e o pedido é julgado improcedente. Em outra ação, Gil pede que o juiz declare que choveu na véspera de uma viagem, e a inicial é indeferida.
A pergunta: Em qual dos dois casos houve exercício do direito de ação?
Conclusão: Para a teoria eclética (e, com mais razão, para a abstrata), perder a causa não significa não ter tido ação. A carência é que impede a resposta de mérito.
Treino para a oral
Como saber se duas ações são a mesma? Pelos elementos: partes, pedido e causa de pedir. Basta mudar um deles para mudar a ação. Os elementos medem a litispendência e a coisa julgada (ações idênticas), a conexão e a continência (ações parecidas) e os limites da sentença18.
Elementos da ação
| Elemento | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Partes | Quem pede e contra quem se pede | Ana contra o Banco X |
| Pedido | Imediato: a providência (condenar, declarar); mediato: o bem da vida | Condenação a pagar R$ 10 mil |
| Causa de pedir | Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido | O empréstimo não pago na data |
No Brasil, são os fatos que identificam a causa de pedir: é a teoria da substanciação. O juiz pode dar aos fatos qualificação jurídica diferente da que o autor deu, sem julgar fora do pedido; não pode trocar o fato. Exemplo de Rios Gonçalves: no divórcio pedido por adultério, o juiz não decide com base em agressões que ninguém alegou19.
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). O interesse se mede pela necessidade e pela adequação. Há necessidade quando o bem não se obtém sem o Judiciário (não há interesse no despejo de quem já desocupou o imóvel). Há adequação quando a via escolhida pode dar resultado útil20.
CPC, arts. 17, 19 e 20 texto oficial ↗
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
O interesse declaratório é amplo: alcança a existência, a inexistência e o modo de ser da relação jurídica, como saber se o contrato está sujeito a condição resolutiva ou a termo final. E subsiste mesmo depois de violado o direito (art. 20). Não alcança fatos em geral: não se pede ao juiz que declare que choveu21.
E quem já tem título executivo extrajudicial? Pode preferir o processo de conhecimento para obter título judicial, que o leva ao cumprimento de sentença, com defesa mais restrita do devedor. O art. 785 encerrou a dúvida do regime anterior22.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser categoria autônoma: foi absorvida pelo interesse de agir. O pedido de cobrança de dívida de jogo, por exemplo, é rejeitado sem mérito por falta de interesse23.
CPC, arts. 330, caput, II e III, e 485, caput, VI, e § 3º texto oficial ↗
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Legitimidade é a pertinência subjetiva entre o conflito e quem litiga: o autor tem de ser quem pode pedir, e o réu, quem deve responder. Exige-se nos dois polos24. Em regra, a legitimação é ordinária: a parte defende direito próprio. Excepcionalmente, a lei autoriza alguém a defender, em nome próprio, direito alheio: é a legitimação extraordinária, ou substituição processual.
«Ninguém poderá pleitear1 direito alheio2 em nome próprio3, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico4. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial5.»
Rios Gonçalves separa substituição de representação:
«O substituto processual é parte, defendendo direito de outro; o representante não é parte.»
Espécies de legitimação
| Espécie | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Ordinária | Defende direito próprio | O credor que cobra o seu crédito |
| Extraordinária | Defende direito alheio em nome próprio, por autorização do ordenamento jurídico (lei ou sistema) | O condômino que reivindica a coisa toda (CC, art. 1.314) |
| Superveniente | Surge no curso do processo | O alienante da coisa litigiosa, que continua na causa (art. 109) |
| Concorrente conjunta25 | Vários legitimados que devem ir juntos | Litisconsórcio necessário |
| Concorrente disjuntiva | Vários legitimados que podem ir juntos ou separados | Credores solidários; legitimados da ação coletiva |
A legitimidade se afere pela relação de direito material afirmada26. Dois exemplos de precedentes qualificados: o STF exige autorização expressa dos filiados para a associação atuar por eles em ação ordinária, salvo no mandado de segurança coletivo; e o STJ define quem responde pelas despesas de condomínio pela relação material com o imóvel, não pelo registro do compromisso.
STF, Tema 82 da repercussão geral○ precedente qualificado
O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados; As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.
STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (Repercussão Geral, Tema 82), Informativo 746.
STF, Tema 499 da repercussão geral○ precedente qualificado
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
STF, Plenário, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 499), Informativo 864.
STJ, Tema 886 dos repetitivos○ precedente qualificado
A) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/4/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 886), Informativo 560.
Em 2025, a Segunda Seção releu o Tema 886 pela natureza propter rem da obrigação: depois da imissão do comprador na posse, o promitente vendedor e o promitente comprador respondem concorrentemente, haja ou não ciência inequívoca do condomínio.
STJ, REsp 1.910.280/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.910.280/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2025, Informativo 858.
Na restituição de remuneração depositada depois da morte do servidor, quem responde são os herdeiros, sucessores da servidora pela saisine (CC, art. 1.784; CPC, art. 796), e não o espólio: os valores depositados depois da morte nunca integraram o patrimônio deixado. A Segunda Turma do STJ decidiu assim, e a discursiva do TJDFT 2023 cobrou o mesmo raciocínio.
STJ, REsp 1.805.473/DF julgado de Turma: não é regra
O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.805.473/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 3/3/2020, Informativo 667. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pela teoria da asserção, interesse e legitimidade se examinam à luz do que o autor afirma na inicial, sem prova. O que se apura depois, na instrução, é mérito: se o autor afirmou ser credor e não provou, o pedido é improcedente, e não falta legitimidade.
Watanabe é a matriz da teoria no Brasil:
«o juízo preliminar de admissibilidade do exame do mérito se faz mediante o simples confronto entre a afirmativa feita na inicial pelo autor, considerada in statu assertionis, e as condições da ação»
A diferença decide se a sentença faz coisa julgada material.
Caso prático · O credor que não era credor
Carlos cobra R$ 50 mil de Daniel, afirmando ter-lhe emprestado o dinheiro. Na instrução, prova-se que o empréstimo foi feito por uma empresa de que Carlos é sócio.
A pergunta: O juiz extingue sem mérito por ilegitimidade ou julga improcedente o pedido?
Conclusão: A escolha da teoria muda o efeito da sentença. Na prova, prevalece a asserção.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O processo é o instrumento da jurisdição: a sequência de atos dirigida à decisão, somada à relação jurídica entre as partes e o juiz, com poderes, deveres, faculdades e ônus. O procedimento é a face exterior: o modo como os atos se encadeiam no tempo, o rito2930. Exemplo: o processo de conhecimento pode seguir o procedimento comum ou um procedimento especial, como o das possessórias.
A distinção tem efeito constitucional. Legislar sobre processo é competência privativa da União; sobre procedimentos em matéria processual, a competência é concorrente com os Estados. Uma lei estadual pode, por exemplo, disciplinar procedimentos dos Juizados, mas não criar recurso novo31.
CF, arts. 22, caput e I, e 24, caput e XI texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Teorias sobre a natureza do processo
| Teoria | Autor | O que diz |
|---|---|---|
| Contrato e quase contrato | Doutrina antiga | O processo nasce de acordo das partes; superadas, porque o réu se sujeita sem consentir |
| Relação jurídica | Bülow (1868) | Vínculo entre partes e juiz, distinto da relação de direito material |
| Situação jurídica | Goldschmidt | O processo é um conjunto de expectativas, chances e ônus |
| Procedimento em contraditório | Fazzalari | O processo é o procedimento de que participam, em contraditório, os afetados pela decisão |
A doutrina tradicional, com Watanabe, mantém a relação jurídica, mas a liga ao procedimento: sem ele, a relação seria amorfa32. Marinoni, Arenhart e Mitidiero criticam a neutralidade de Bülow, que ignora o direito material e as necessidades das partes, e defendem o direito ao procedimento adequado à tutela dos direitos3334.
Watanabe adota, no plano abstrato, a fórmula de Fazzalari:
«é ele procedimento qualificado pelo contraditório, nos termos da conceituação de Fazzalari já mencionada.»
Se o procedimento serve à tutela dos direitos, um rito único para todos os conflitos não basta. Daí os procedimentos especiais (possessórias, inventário, ações de família) e a possibilidade de o juiz e as partes ajustarem o rito ao caso. O CPC/2015 fez três escolhas que Marinoni, Arenhart e Mitidiero examinam: abriu espaço aos negócios processuais (art. 190), oscilou quanto à oralidade e manteve o impulso oficial (art. 2º)35.
Os negócios processuais permitem às partes plenamente capazes, em causa que admita autocomposição, mudar o procedimento e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres. Exemplo: as partes combinam que não haverá prova pericial e que o prazo para alegações finais será de trinta dias. O juiz controla a validade e recusa a convenção nula ou abusiva.
Caso prático · A lei estadual que mexe no processo
Uma lei estadual cria, para os processos que tramitam no Estado, um recurso contra as decisões interlocutórias do juiz e fixa a ordem das sustentações orais nas sessões do tribunal local.
A pergunta: A lei é constitucional nas duas partes?
Conclusão: A distinção entre processo e procedimento decide a competência legislativa. Na prova, recurso, prazo processual e condições da ação são processo.
Treino para a oral
CPC, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 16 a 20 texto oficial ↗
Por que juntos: É o título do CPC sobre a jurisdição e a ação: quem exerce a jurisdição (art. 16), o que se exige para postular (art. 17), quem pode pedir (art. 18) e até onde vai o interesse declaratório (arts. 19 e 20).
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 330, caput, II e III, e 485, caput, VI, e § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem o que acontece quando falta interesse ou legitimidade: no início, indefere-se a inicial (art. 330); depois, extingue-se o processo sem mérito (art. 485), matéria conhecível de ofício.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 785 texto oficial ↗
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 22, caput e I, e 24, caput e XI texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos mostram o efeito prático da distinção entre processo e procedimento: o primeiro é competência privativa da União; o segundo, concorrente.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 82 da repercussão geral○ | O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados; As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. | STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (Repercussão Geral, Tema 82), Informativo 746. |
| STJ, Tema 886 dos repetitivos○ | A) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/4/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 886), Informativo 560. |
| STF, Tema 499 da repercussão geral○ | A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. | STF, Plenário, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 499), Informativo 864. |
| STJ, Tema 889 dos repetitivos○ | A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. | STJ, Corte Especial, REsp 1.324.152/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/5/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 889), Informativo 585. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.805.473/DF | O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.805.473/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 3/3/2020, Informativo 667. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.387.971/DF | Os herdeiros devem restituir os proventos que, por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.387.971/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/3/2016. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 579 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 688 do STJ ↗ |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 111.230/DF | É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. | STJ, Segunda Seção, CC 111.230/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/5/2013, Informativo 522. |
| STJ, REsp 1.910.280/PR | Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.910.280/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2025, Informativo 858. |
| STJ, EDcl nos EREsp 1.213.143/RS | Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência. | STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 8/2/2023, Informativo 763. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Escopo social | Escopo jurídico | Social: pacificação com justiça; jurídico: atuação da vontade concreta do direito, não a busca da verdade nem a coisa julgada. | Pacificar é o escopo social; fazer valer a regra do Código Civil no caso é o jurídico. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 46 |
| Título extrajudicial | Falta de interesse no conhecimento | O credor com título extrajudicial pode optar pelo processo de conhecimento (art. 785). | O credor de cheque ainda exequível pode preferir a ação de cobrança pelo procedimento comum (art. 785). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 22 |
| Espólio | Herdeiro que recebeu | A remuneração depositada após a morte não integra a herança; respondem os herdeiros sucessores, e o espólio é parte ilegítima. | Remuneração depositada após o óbito, sacada por uma das duas filhas: respondem as duas herdeiras, não o espólio. | — |
| Teoria da asserção | Exame em concreto | Pela asserção, o que se apura na instrução é mérito (improcedência com coisa julgada); pelo exame em concreto, carência. | Autor que afirma ter emprestado e, na instrução, se prova que o credor é outra pessoa (ou que a dívida é de jogo): improcedência (asserção) ou carência (exame em concreto). Se apenas não prova o crédito, é improcedência nas duas. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 46
Sobre a jurisdição é CORRETO afirmar que:
generalização indevida O Senado julga crimes de responsabilidade, e a corrente majoritária vê jurisdição na arbitragem.
Correta: é o escopo social da tríade instrumentalista, a pacificação com justiça pela eliminação dos conflitos.
instituto vizinho O escopo jurídico é a atuação da vontade concreta do direito.
generalização indevida A concepção chiovendiana é contestada e não abrange a jurisdição voluntária.
Gabarito definitivo: B. Escopos social, jurídico e político da doutrina instrumentalista.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 22
Em um primeiro processo, o autor da ação, na respectiva petição inicial, pleiteou a prolação de sentença que declarasse que a relação jurídico-contratual ali mencionada estava sujeita a uma determinada condição resolutiva, e não a um termo final. Em um segundo feito, o autor da demanda, embora já dispusesse de um título executivo extrajudicial, pugnou pela condenação do réu a pagar a dívida ali representada. Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Há interesse nas duas (arts. 19, I, e 785).
Correta: o interesse declaratório alcança o modo de ser da relação (art. 19, I), e o credor com título extrajudicial pode optar pelo conhecimento (art. 785).
vigência Desde o CPC/2015 (art. 785), quem tem título extrajudicial pode optar pelo conhecimento.
generalização indevida O modo de ser da relação jurídica comporta declaração (art. 19, I).
inversão de regra e exceção A opção pelo processo de conhecimento é do credor (art. 785), e a relação comporta declaração (art. 19, I): a inicial não pode ser indeferida por falta de interesse.
Gabarito definitivo: B. Arts. 19, I, e 785.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.