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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Dizer o juízo competente, a legitimidade passiva, o mérito da restituição e o destino da reconvenção apresentada depois da contestação.
Considere a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda os itens abaixo de forma fundamentada: No Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública, o Distrito Federal – com base nos artigos 876 e 884, ambos do Código Civil – propõe ação de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO em face do espólio de Marie Margot Catarina visando reaver o valor de R$ 9.698,00. Segundo alega, Marie Margot era professora da Secretaria de Educação do DF, tendo falecido em 01/01/2022. Ocorre que, sem saber do óbito, e tampouco ter sido avisado pelas sucessoras da ex-servidora, depositou indevidamente na conta bancária do Banco de Brasília – BRB os valores referentes ao salário de janeiro/22 e mais 7 dias de fevereiro/22, os quais, inclusive, foram sacados. Em razão disso, pugna pela restituição dos valores depositados indevidamente com atualização pela SELIC desde o momento de cada depósito. Citado, o espólio, já no terceiro dia do prazo para defesa, apresentou contestação alegando: 1) incompetência da Vara de Fazenda Pública uma vez que a ação, em razão do valor da causa, seria da competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública; 2) ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não teria a obrigação de restituir o montante alegado pelo Autor; 3) que a ex-servidora Marie Margot realmente faleceu em 01/01/22 deixando como filhas a senhoras Valentina Margot e Pietra Margot, mas apenas essa última teria movimentado a conta bancária da mãe para sacar valores os quais foram usados exclusivamente para pagar boletos de dívidas deixadas pela genitora; 4) que a ex-servidora faleceu sem deixar qualquer bem, o que tornaria o ressarcimento absolutamente impossível; 5) que as quantias foram espontaneamente depositadas pelo Autor a título de remuneração devida à ex-professora e, se houve saque desses valores é porque o sacador estava de boa-fé e movimentando verba alimentícia; 6) que a movimentação financeira na conta bancária da ex-servidora só ocorreu por desatenção do banco BRB que permitiu a liberação de valores sem exigência de documentos necessários. No dia seguinte o espólio réu propõe reconvenção, alegando que o Autor não pagou auxílio-funeral e o 13º salário proporcional. Ao final, pede a condenação do Distrito Federal nessas duas rubricas, admitindo, se vier a ser condenado na pretensão principal, o “encontro de contas”. EXPLIQUE FUNDAMENTADAMENTE: a) qual é o correto Juízo competente para a situação hipotética acima mencionada? b) qual é a solução correta para a alegação de ilegitimidade passiva? Deve figurar no polo passivo o espólio? As duas filhas? Apenas Pietra? O banco BRB? c) para a solução da restituição ao erário nesse específico caso, é necessário perquirir a boa ou má-fé de quem movimentou a conta bancária, segundo a jurisprudência do STJ? d) qual é a solução jurídica que o magistrado competente dará ao pedido reconvencional?
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Dizer o juízo competente, a legitimidade passiva, o mérito da restituição e o destino da reconvenção apresentada depois da contestação.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Vara de Fazenda, pois o DF é autor (Lei 12.153/2009, art. 5º); espólio ilegítimo, réus as duas herdeiras; sem exame de boa-fé (saisine, verba não alimentar); reconvenção não conhecida (preclusão). | — | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Competência, legitimidade, mérito e reconvenção na restituição de remuneração
A competência é da Vara de Fazenda Pública: o Distrito Federal, autor, não figura entre os que podem demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 5º). O espólio é parte ilegítima: os valores depositados após o óbito nunca integraram o patrimônio deixado pela servidora, que já não era titular da remuneração (STJ, REsp 1.805.473/DF, Segunda Turma). Respondem as duas herdeiras, Valentina e Pietra, sucessoras por saisine (CC, art. 1.784; CPC, art. 796), e não apenas a que sacou; os herdeiros devem restituir os proventos depositados por erro da Administração após a morte (STJ, AgRg no REsp 1.387.971/DF, Segunda Turma). O BRB não integra a relação de restituição: a desatenção do banco não muda quem recebeu o indevido. Alegada a ilegitimidade na contestação, faculta-se ao autor substituir o réu (CPC, arts. 338 e 339); não o fazendo, extingue-se o processo em relação ao espólio sem resolução do mérito (art. 485, VI). Não há boa-fé a examinar nem natureza alimentar a proteger: com a morte, cessou o vínculo, e os valores não se destinavam ao sustento das sucessoras. A reconvenção, apresentada depois da contestação, não é conhecida, por preclusão consumativa (art. 343).
Os tópicos de Jurisdição, ação e processo que esta questão exige: