Normas fundamentais do processo civil · Discursiva do TJES (FGV, 2023), questão 5

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.

Relacionar as normas fundamentais do processo civil aos métodos adequados de solução de conflitos e citar três situações de arbitragem reguladas pelo CPC, com os dispositivos.

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

1. Situar o art. 3º entre as normas fundamentais: a inafastabilidade convive com a arbitragem permitida (§ 1º), a solução consensual promovida pelo Estado (§ 2º) e o dever de estimular conciliação e mediação (§ 3º): o sistema multiportas como forma de acesso à justiça.
2. Ligar à cooperação (art. 6º) e à duração razoável (art. 4º), que a via adequada também realiza.
3. Citar três situações: ressalva do juízo arbitral (art. 42); carta arbitral (art. 237, IV); convenção de arbitragem como preliminar não conhecível de ofício, com renúncia pela falta de alegação (art. 337, X e §§ 5º e 6º); extinção sem mérito (art. 485, VII); agravo contra a rejeição da alegação (art. 1.015, III).

Os tópicos de Normas fundamentais e aplicação da lei processual que esta questão exige:

• 1. Normas fundamentais do processo civil