Cumprimento das obrigações específicas, multa coercitiva e alimentos

Tutela específica e medidas de apoio

No cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, seja para a tutela específica, seja para o resultado prático equivalente (art. 536, caput). O rol do § 1º é exemplificativo («entre outras medidas»): multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva e, se necessário, força policial. É o contrário do cumprimento por quantia, que não começa sem requerimento do exequente (art. 513, § 1º).

As medidas se dividem em dois grupos. As de coerção pressionam a vontade do devedor para que ele mesmo cumpra, e a multa é a principal. As de sub-rogação alcançam o resultado sem a colaboração dele: busca e apreensão, remoção, desfazimento de obra, cumprimento por terceiro. A discursiva do TRF1 2025 pediu essa divisão para a tutela inibitória: a sentença mandamental coage o réu; a executiva dispensa a vontade dele. O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas é cumprido por dois oficiais de justiça, com as cautelas do art. 846 se houver arrombamento (art. 536, § 2º).

O executado que descumpre a ordem sem justificativa incide nas penas da litigância de má-fé, sem prejuízo do crime de desobediência (art. 536, § 3º). A defesa é a impugnação, com o regime do art. 525 no que couber (§ 4º). E as mesmas regras alcançam os deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional (§ 5º), como os que nascem da tutela inibitória contra o ilícito ou da proteção de direitos difusos.

Aprofundamento A tutela específica e a tutela inibitória, na sentença que as concede, são estudadas no capítulo 21. ir →

Conversão em perdas e danos

A obrigação só se converte em perdas e danos se o autor o requerer ou se forem impossíveis a tutela específica e o resultado prático equivalente (art. 499, caput). Nas hipóteses de responsabilidade contratual dos arts. 441, 618 e 757 do CC e de responsabilidade subsidiária e solidária, requerida a conversão, o juiz concede primeiro a faculdade de cumprir a tutela específica (parágrafo único, incluído pela Lei 14.833/2024). A indenização não apaga a multa periódica já vencida: as duas se somam (art. 500).

Entrega de coisa

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo da sentença, expede-se em favor do credor mandado de busca e apreensão, se a coisa for móvel, ou de imissão na posse, se imóvel (art. 538, caput). As benfeitorias devem ser alegadas na contestação, de forma discriminada e, sempre que possível, com o valor (§ 1º), e o direito de retenção também se exerce na contestação (§ 2º): no cumprimento, a matéria está preclusa. No mais, aplicam-se as regras do fazer e do não fazer (§ 3º), inclusive a multa.

O título extrajudicial segue outro caminho: a execução das obrigações de dar, fazer e não fazer dos arts. 806 a 823, com citação do devedor. Nela, o juiz fixa a multa ao despachar a inicial, e a prevista no próprio título pode ser reduzida se excessiva (art. 814).

Aprofundamento A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer fundada em título extrajudicial é estudada no capítulo 31. ir →

Natureza e cabimento

A multa periódica, inspirada nas astreintes francesas, é meio de coerção: pressiona a vontade do devedor e não tem finalidade punitiva¹. Nasceu para as obrigações infungíveis e estendeu-se às fungíveis, às de entregar coisa (art. 538, § 3º) e, pelo art. 139, IV, às de pagar quantia². Nesta última, Rios Gonçalves só a admite de modo subsidiário, contra o devedor que oculta bens ou embaraça a constrição³. A Primeira Turma do STJ decidiu que não cabe multa diária para forçar o pagamento de quantiaSTJ, REsp 1.747.877/GO^○, resposta que o TRF1 2023 cobrou.

Aprofundamento As medidas executivas atípicas do art. 139, IV, e os seus limites são estudados no capítulo 31. ir →

Por ser coerção, a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução, desde que suficiente e compatível com a obrigação e com prazo razoável para o cumprimento (art. 537, caput). A sentença que a comina sem pedido não é ultra nem extra petita⁴: foi o gabarito do TJPE 2024. O valor da multa é devido ao exequente (§ 2º).

A multa coercitiva convive com a do ato atentatório à dignidade da justiça, que tem outra natureza e outro destinatário⁵. Descumprir decisão judicial viola o dever do art. 77, IV, e sujeita o responsável a multa de até 20% do valor da causa (§ 2º), que se inscreve em dívida ativa da União ou do Estado e vai aos fundos do art. 97 (§ 3º). As duas se cumulam (§ 4º): é a alternativa A do TJMT 2024, que as dava por incompatíveis.

Cabe multa diária contra ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a quem não tem recursos, fixou a Primeira Seção do STJ em repetitivoSTJ, Tema 98 dos repetitivos. Na exibição de documento requerida contra a parte, a multa do art. 400, parágrafo único, é admitida se provável a relação jurídica e a existência do documento, depois de tentada a busca e apreensão ou outra medida coercitiva, fixou a Segunda SeçãoSTJ, Tema 1.000 dos repetitivos, dando por superada sob o CPC/2015 a Súmula 372, que vedava a multa na exibição. E o crédito da multa se transmite aos sucessores do credor falecido, ainda que a obrigação principal seja personalíssima, decidiu a Quarta TurmaSTJ, AgInt no REsp 2.123.791/SP.

Intimação pessoal: Súmula 410 e Tema 1.296

A multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer pressupõe a intimação pessoal do devedor (Súmula 410 do STJ). Como o CPC/2015 manda intimar o devedor para o cumprimento pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I), parte da doutrina sustentou a superação da súmula⁶. O STJ já a reafirmara em embargos de divergência para as reformas de 2005 e 2006 do CPC/1973STJ, EREsp 1.360.577/MG e, em 2026, a Corte Especial fixou em repetitivo que ela permanece hígida depois do CPC/2015STJ, Tema 1.296 dos repetitivos.

Segundo o relato da base sobre o Tema 1.296, na pessoa jurídica a intimação se dirige ao representante legal. O TJMS 2025 cobrou o momento anterior ao repetitivo: a questão estava afetada, a súmula seguia em vigor, e a reclamação não era a via para declarar superada a súmula que a Turma Recursal aplicou. Contra a decisão que, no cumprimento, manda intimar o executado na pessoa do advogado para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa, cabe agravo de instrumento, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.758.800/MG.

Valor, revisão e a multa vencida

O valor não se limita ao da obrigação principal, porque a multa não é acessória; mas não pode tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, que faça o credor torcer pelo inadimplemento, e, para Rios Gonçalves, diante do devedor renitente o juiz deve encerrar a incidência e passar a outros meios ou à conversão⁷. A Terceira Turma do STJ decidiu que a multa pode ser exigida em montante superior ao da obrigação principalSTJ, REsp 1.352.426/GO. A multa acumulada é devida mesmo com o cumprimento tardio ou a conversão em perdas e danos (art. 500)⁸.

O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, se ela se tornou insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente ou justa causa (art. 537, § 1º). O CPC/1973 falava apenas em modificar «a multa» (art. 461, § 6º). Sob ele, a Segunda Seção fixou em repetitivo que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgadaSTJ, Tema 706 dos repetitivos^○. Já sob o CPC/2015, em 2021, a Corte Especial admitiu rever a qualquer tempo, até de ofício, o valor acumulado desproporcional, ainda que já examinado e mesmo na fase de execuçãoSTJ, EAREsp 650.536/RJ^○.

Em 2024 e 2025, sempre em embargos de divergência, a Corte Especial restringiu essa leitura sem cancelar o Tema 706, que segue formalmente vigente. Em 2024, releu o repetitivo: ele afasta a preclusão temporal, não a consumativa; o montante já modificado não se altera de novoSTJ, EAREsp 1.766.665/RS. Em 2025, pela letra do art. 537, § 1º, decidiu que só a multa vincenda se modifica e que a vencida não se reduz, ainda que alta; o excesso se combate preventivamente, com a conversão de ofício em perdas e danos diante da inércia abusiva do credor e com a preferência por ordens a órgãos públicos e instituições privadasSTJ, EAREsp 1.479.019/SP.

Rios Gonçalves (2020) admitia reduzir o vencido, posição superada⁹. A FGV pode dar como certa a frase do Tema 706: ela continua verdadeira, desde que lida como ausência de preclusão temporal, com a revisão restrita à multa vincenda.

O TJGO 2026 cobrou a tese de 2025 quase literal: a alternativa certa reproduz o item 1; a errada copia o item 2 e troca a «preferência» pelas ordens judiciais por uma «obrigatoriedade».

Exigibilidade e cumprimento provisório

A decisão que fixa a multa admite cumprimento provisório: o valor é depositado em juízo e só se levanta depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º, na redação da Lei 13.256/2016). A multa é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide enquanto a decisão não for cumprida (§ 4º). Foi o gabarito do TJMT 2024. Rios Gonçalves lê o § 3º como cobrança imediata, com depósito, sem levantamento mediante caução⁹.

A jurisprudência acrescenta uma camada. Sob o CPC/1973, a Corte Especial fixou em repetitivo que a multa fixada em antecipação de tutela só se executa provisoriamente depois de confirmada pela sentença de mérito, e se o recurso não tiver efeito suspensivoSTJ, Tema 743 dos repetitivos. A Terceira Turma entendeu, em 2021, que o CPC/2015 permitia a execução provisória antes da sentençaSTJ, REsp 1.958.679/GO. A Corte Especial, em embargos de divergência, decidiu o contrário: o CPC/2015 não alterou o entendimentoSTJ, EAREsp 1.883.876/RS. Eficácia e exigibilidade não se confundem: a multa produz efeitos desde logo e é devida desde o descumprimento, depois da intimação pessoal (§ 4º; Súmula 410); só a exigibilidade fica postergada.

Prevalece no STJ a tese da Corte Especial, e as camadas se somam: a multa corre desde o descumprimento, com intimação pessoal (§ 4º; Súmula 410); fixada em tutela antecipada, só se executa provisoriamente depois da sentença que a confirma, sem recurso com efeito suspensivo; e o valor depositado só se levanta depois do trânsito (§ 3º). No ECA, a regra é própria: a multa só é exigível depois do trânsito da sentença favorável, mas é devida desde o descumprimento (Lei 8.069/1990, art. 213, § 3º), e reverte ao fundo da criança e do adolescente (art. 214).

Multa judicial e multa pactuada

A multa coercitiva não se confunde com a multa que as partes pactuam. Na execução de título extrajudicial, a multa prevista no título pode ser reduzida se excessiva (art. 814, parágrafo único), e Rios Gonçalves vê nela feição de negócio jurídico bilateral, o que a aproxima da cláusula penal¹⁰. A discursiva do TJAM 2025 partiu daí: a multa diária de acordo judicial homologado foi qualificada como cláusula penal moratória da transação.

Por isso, no espelho do TJAM 2025, a multa pactuada se limita ao valor da obrigação principal (CC, art. 412) e se reduz por equidade, até de ofício, pelo cumprimento parcial (art. 413), sem a vedação de reduzir a multa vencida, que é regra da astreinte. Para a redação da sentença, Donizetti ensina a cominar a multa por tempo de atraso ao lado das medidas de apoio do art. 536, § 1º¹¹; Marinoni defende a multa até para a tutela antecipada de soma urgente¹².

O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, se se tornou insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º). No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar D), a executada provou que a remoção do conteúdo se tornou impossível por fato alheio à sua vontade, e a exclusão integral era cabível; as erradas falavam em direito adquirido, coisa julgada, intocabilidade da multa vencida e concordância do exequente.

Os dois ritos e a escolha do credor

O credor de alimentos escolhe o rito¹³. No especial (art. 528), a requerimento do exequente, o executado é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. No comum, o exequente promove o cumprimento da obrigação de pagar (arts. 523 e seguintes), com intimação para pagar em 15 dias, multa e penhora; nesse caso, não se admite a prisão, e, recaindo a penhora em dinheiro, o efeito suspensivo da impugnação não impede o levantamento mensal da prestação (art. 528, § 8º).

O exequente pode promover o cumprimento no juízo do seu domicílio, além das opções do art. 516, parágrafo único (art. 528, § 9º). Antes do CPC/2015, a Segunda Seção do STJ já reconhecia ao alimentando a escolha entre o foro do seu domicílio, o juízo da sentença, o local dos bens e o domicílio atual do alimentanteSTJ, CC 118.340/MS.

Os alimentos provisórios e os fixados em sentença ainda não transitada se executam em autos apartados; o cumprimento definitivo corre nos autos da sentença (art. 531, §§ 1º e 2º). A sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos desde a publicação, e o cumprimento provisório pode ser pedido logo (art. 1.012, § 1º, II, e § 2º).

Protesto e prisão civil

Sem pagamento, prova ou justificativa aceita, o juiz manda protestar o pronunciamento judicial e decreta a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 528, §§ 1º e 3º). Para Rios Gonçalves, o protesto se faz de ofício e independe do trânsito em julgado, porque o § 1º aplica o art. 517 só «no que couber» e alcança a decisão interlocutória que fixa alimentos; e se cumula com a prisão (§ 3º)¹⁴. Só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento (§ 2º). A prisão se cumpre em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns (§ 4º).

A Constituição só ressalva a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (art. 5º, LXVII), e a deste é ilícita, fixou o STF em repercussão geralSTF, Tema 60 da repercussão geral^○, no que a Súmula Vinculante 25 repeteSúmula Vinculante 25^○; para o depositário judicial, a Súmula 419 do STJ diz o mesmoSúmula 419 do STJ^○. A prisão do alimentante não é pena, mas coerção: paga a prestação, o juiz suspende a ordem (art. 528, § 6º)¹⁴. Cumprida a prisão, as prestações continuam devidas e seguem pela via expropriatória (§ 5º)¹⁴. Foi o que cobrou o TJSP 2025.

O débito que autoriza a prisão compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º), regra que positivou a Súmula 309 do STJ¹⁴. As anteriores seguem pela execução comum, com penhora. O mesmo título pode dar ensejo às duas formas, a especial para as prestações recentes e a comum para as antigas¹⁴, como decidiram depois a Terceira e a Quarta Turmas do STJSTJ, REsp 1.930.593/MG e REsp 2.004.516/RO^○.

Rios Gonçalves nega a prisão de ofício, e até a requerida só pelo Ministério Público sem pedido do credor, em coerência com o «a requerimento do exequente» do art. 528¹⁴. Sobre a duração, registra que prevalecia o limite de 60 dias do art. 19 da Lei 5.478/1968, lei que está fora da base do curso¹⁴. A Quarta Turma do STJ exigiu fundamentar a dosimetria entre um e três meses, sobretudo acima do mínimoSTJ, RHC 188.811/GO^○, e a Terceira Turma admitiu afastar excepcionalmente a prisão quando a coerção não for a técnica mais adequada e eficazSTJ, RHC 160.368/SP.

O advogado devedor de alimentos não tem direito à sala de Estado-Maior do Estatuto da OAB (art. 7º, V) na prisão civil, decidiu a Segunda Seção do STJSTJ, HC 740.531/SP^○: é a alternativa A do TJSP 2025. Contra o decreto de prisão cabe agravo de instrumento, admitido o habeas corpus restrito à legalidade¹⁴. Na pandemia, a Lei 14.010/2020 mandou cumprir a prisão civil por dívida alimentícia só em regime domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações (art. 15), regra temporária já exaurida.

Que alimentos levam à prisão

O capítulo do cumprimento de alimentos vale para os definitivos e os provisórios (art. 531), e a prisão cabe por alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, desde que de direito de família¹⁴. Para Rios Gonçalves, o rito da prisão é privativo dos alimentos legítimos¹⁴, e a Quarta Turma do STJ decidiu que não se aplica aos alimentos devidos por ato ilícito, de natureza indenizatóriaSTJ, HC 523.357/MG. Marinoni sustenta o contrário para os indenizativos antecipados¹⁵. Para os alimentos compensatórios, de feição indenizatória, uma Turma do STJ também negou a prisão, em julgado de órgão, relator e data a conferir na fonte oficialSTJ, RHC 117.996/RS^○.

Nos alimentos indenizativos, a proteção é outra: a requerimento do exequente, o executado constitui capital cuja renda assegure a pensão, inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação e constituído em patrimônio de afetação (art. 533, caput e § 1º). O juiz pode substituí-lo pela inclusão em folha de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real (§ 2º). A pensão pode ter por base o salário-mínimo (§ 4º).

Alimentos da Lei Maria da Penha

Entre as medidas protetivas de urgência está a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (Lei 11.340/2006, art. 22, V). A decisão do processo penal que os fixa em favor da companheira e da filha é título hábil para cobrança imediata e, inadimplida, autoriza a prisão civil, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, RHC 100.446/MG. A mesma Turma reconheceu ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar, que tem competência cível e criminal (art. 14), a execução dos alimentos que fixou em favor do filhoSTJ, REsp 1.475.006/MT.

Foi essa jurisprudência de Turma (RHC 100.446) a base do gabarito do TJGO 2026, em prova de 29/3/2026: o crédito é exigível, a medida é satisfativa, e o inadimplemento justifica a prisão. Não se trata de tutela cautelar antecedente sujeita aos 30 dias do art. 308 do CPC, não há ratificação no juízo cível, e o pedido de prisão não se remete ao juízo criminal.

Depois da prova, a Lei 15.412/2026, em vigor na data da publicação, sem vacatio (art. 2º; dia exato a conferir), positivou a solução: as medidas protetivas de natureza cível, inclusive os alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensada a ação principal (art. 22, § 10). A mesma lei deu nova redação ao § 4º, que agora remete à tutela específica.

Desconto em folha e os demais meios

Se o executado é servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado, o exequente pode requerer o desconto em folha da prestação, e o juiz oficia ao empregador sob pena de crime de desobediência (art. 529, caput e § 1º). O débito vencido também pode ser descontado de forma parcelada, desde que, somado à prestação corrente, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos (§ 3º)¹⁶. Não cumprida a obrigação, segue-se a penhora (art. 530); diante de conduta procrastinatória, o juiz dá ciência ao Ministério Público dos indícios de abandono material (art. 532).

Marinoni ordena os meios pela proporcionalidade: desconto em folha ou de rendas e multa antes da prisão, e a penhora de bens diversos de dinheiro por último, porque não atende à urgência¹⁷. A requerimento, cabe ainda a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, na execução definitiva de título judicial (art. 782, §§ 3º a 5º). O título extrajudicial de alimentos também leva à prisão: o executado é citado para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar, com os §§ 2º a 7º do art. 528, e a defesa é por embargos (arts. 911 a 913)¹⁴.

Aprofundamento A ação de alimentos, com a fixação dos provisórios e a revisão, é estudada no capítulo 24. ir →