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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 40
Os embargos de declaração, dos vícios do art. 1.022 à multa por embargos protelatórios; o recurso ordinário; o recurso extraordinário e o especial, com o prequestionamento, a ofensa reflexa, a conversão entre eles, a repercussão geral e a relevância da questão federal; o juízo de admissibilidade na origem e os agravos; o efeito suspensivo e os embargos de divergência.
Antes de começar
Nos embargos de declaração, a FGV cobra a tempestividade com prazo em dobro e o efeito modificativo: o Ministério Público que embarga em 7 dias úteis (TJMT 2024, gabarito D) e o litisconsorte em autos físicos que embarga em 9 (TJTO 2025, E). O TJPR 2026 e a Vunesp do TJRJ 2026 cobraram os embargos intempestivos, que não interrompem o prazo, e o TRF3 2018, o depósito na reiteração protelatória. Nos recursos aos tribunais superiores, caíram a ofensa reflexa com a remessa ao STJ (TJCE 2025), o prequestionamento ficto (TRF2 2026) e o recurso ordinário do mandado de segurança denegado (TJRJ 2026).
A armadilha de vigência é a Lei 15.484/2026, de 4/8/2026 e em vigor desde 3/9/2026: criou a relevância do recurso especial (art. 1.035-A) e reescreveu os arts. 1.030 e 1.042. É posterior às provas datadas do banco e não funda gabarito anterior.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 14 | TJCE 2025, TJES 2023, TJMT 2024, TJPR 2023, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 51º 2026 (2), TJSC 2023 (2), TJSC 2025, TJTO 2025, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 9 e Vunesp 3), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 9 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Embargos de declaração (7) e Recursos ordinário, extraordinário e especial (7).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Os embargos de declaração são recurso por opção legal (art. 994, IV), mas de finalidade própria: não buscam a reforma nem a anulação da decisão, e sim a sua integração, julgada pelo próprio prolator1. Cabem contra qualquer decisão judicial (art. 1.022): interlocutória, sentença, decisão monocrática do relator e acórdão. Só o despacho, sem conteúdo decisório, não os admite2. A fundamentação é vinculada: o embargante aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e nada além disso.
Rios Gonçalves resume a função integrativa:
«Servem não para modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material.»
CPC, art. 1.022 texto oficial ↗
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
A obscuridade é a falta de clareza que impede compreender o que se decidiu. A contradição é interna à decisão: entre partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, dentro do próprio dispositivo ou entre a ementa e o acórdão3. Não é contradição a divergência entre a decisão e a prova, a lei ou outro julgado: isso é erro de julgamento, que se ataca pelo recurso próprio. Errava, por isso, a alternativa da Vunesp do TJRJ 2026 que punha a contradição só na fundamentação.
Na FGV do TJMT 2024, o juiz indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado depois de 120 dias, mas declarou a perda do próprio direito e extinguiu o processo com resolução do mérito. A decadência do mandado de segurança fecha só a via mandamental: a inicial se indefere (Lei 12.016/2009, art. 10), e a ação própria fica aberta (art. 19). Daí a contradição, e o gabarito deu os embargos do Ministério Público por conhecidos e providos.
Lei 12.016/2009, arts. 10, 19 e 23 texto oficial ↗
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
A omissão é a falta de pronunciamento sobre pedido, fundamento ou questão que o juiz devia apreciar, de ofício ou a requerimento. O parágrafo único do art. 1.022 diz que é omissa a decisão que deixa de aplicar tese de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência e a que incorre nos vícios de fundamentação do art. 489, § 1º. O juiz não precisa responder a todos os argumentos, só aos capazes de, em tese, infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV).
Rios Gonçalves sobre a omissão relevante:
«Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento.»
Não há omissão quando o fundamento acolhido prejudica o outro: reconhecida a prescrição, a compensação nem se examina. A Primeira Seção do STJ, já sob o CPC/2015, negou embargos contra a falta de exame de argumento incapaz de infirmar a conclusão (EDcl no MS 21.315, fora da base, a conferir)4. Foi o gabarito da Vunesp do TJRJ 2026, que pediu o enunciado de súmula do próprio TJRJ no mesmo sentido (fora da base).
O erro material entrou expressamente no CPC/2015 (art. 1.022, III): é o erro de cálculo, de digitação ou de fato verificável de plano, como o feriado comprovado e ignorado5. Não depende de embargos: publicada a sentença, o juiz a altera de ofício ou a requerimento para corrigir inexatidões materiais (art. 494, I), a qualquer tempo, sem que o vício transite em julgado. Por isso o tribunal corrigiu de ofício, na apelação, o valor da indenização trocado na sentença, no caso da FGV do TJMT 2024 (gabarito E).
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Podem embargar as partes, vencedora ou vencida, os intervenientes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado6: a parte vencedora tem interesse em esclarecer o que lhe foi concedido. O amicus curiae não recorre, salvo pelos embargos de declaração e no incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, §§ 1º e 3º). O Plenário do STF, porém, negou-lhe os embargos no recurso extraordinário com repercussão geralSTF, ED no RE 949.297 (Tema 881)○.
STF, ED no RE 949.297 (Tema 881)○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral.
STF, Plenário, ED no RE 955.227/BA e no RE 949.297/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/4/2024 (Repercussão Geral, Tema 881), Informativo 1131. A tese de mérito do Tema 881 é outra (coisa julgada em relação tributária de trato sucessivo); a regra sobre o amicus curiae saiu dos embargos.
O prazo é de 5 dias úteis, em petição dirigida ao prolator, com a indicação do vício, sem preparo (art. 1.023). As dobras se aplicam: a dos litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, só em autos físicos (§ 1º, com o art. 229), e as do Ministério Público, da Fazenda Pública e da Defensoria (arts. 180, 183 e 186). No TJMT 2024, o Ministério Público embargou em 7 dias úteis, dentro dos 10 de que dispunha.
CPC, art. 1.023 texto oficial ↗
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
CPC, arts. 180 e 229 texto oficial ↗
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
No TJTO 2025, os dois réus, com advogados de escritórios distintos, contestaram em autos físicos. O prazo de cada um para embargar era de 10 dias úteis, e os embargos opostos em 9 eram tempestivos. A dobra só cessaria se, havendo apenas dois réus, um deles não oferecesse defesa (art. 229, § 1º). Nos autos eletrônicos, não há dobra (§ 2º), como se estuda no capítulo da teoria geral.
Em regra, o embargado não é ouvido. Se o acolhimento puder modificar a decisão, o juiz o intima para responder em 5 dias (art. 1.023, § 2º)7. O juiz julga em 5 dias; no tribunal, o relator apresenta os embargos em mesa na sessão seguinte, e os opostos contra decisão unipessoal são decididos monocraticamente (art. 1.024, caput e §§ 1º e 2º). Se o prolator perdeu o vínculo com o processo, por remoção, promoção ou aposentadoria, quem julga é o sucessor8.
CPC, art. 1.024 texto oficial ↗
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Se o órgão julgador entender que cabia agravo interno, conhece dos embargos como tal, depois de intimar o recorrente para, em 5 dias, ajustar as razões às exigências do art. 1.021, § 1º (art. 1.024, § 3º). O agravo interno é então julgado pelo colegiado, e não pelo relator sozinho: foi a armadilha do TRF3 2018. Se os embargos modificam a decisão, o embargado que já recorrera pode complementar as razões em 15 dias, nos limites da modificação (§ 4º).
Se os embargos são rejeitados ou não alteram a conclusão, o recurso que a outra parte interpôs antes do julgamento deles segue sem ratificação (art. 1.024, § 5º; Súmula 579 do STJ). A Súmula 418 do STJ, que exigia a ratificação, foi cancelada em 2016.
Aprofundamento O recurso prematuro, o cancelamento da Súmula 418 e a Súmula 579 do STJ são estudados no capítulo 38. ir →
Os embargos não servem para o juiz mudar de convicção nem para reexaminar a prova9. A modificação do julgado é legítima quando decorre do próprio saneamento do vício: o dispositivo contraditório que se corrige, a omissão sobre fundamento decisivo que se supre, o erro material que se emenda. Chama-se efeito modificativo ou infringente, e exige o contraditório prévio do art. 1.023, § 2º. Fora dos vícios do art. 1.022, os embargos não são pedido de reconsideração.
Rios Gonçalves traça o limite:
«Mas eles não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova.»
Foi o gabarito do TJTO 2025. Depois de contestar só o mérito, o réu pediu, em nova petição, a extinção por falta de interesse de agir. A matéria é das que o juiz conhece de ofício, e por isso pode vir depois da contestação (art. 342, II; art. 485, § 3º): não há preclusão consumativa nem lógica. A sentença que não a examinou foi omissa, e os embargos, opostos no prazo dobrado e com o autor intimado para responder, são conhecidos e providos. O efeito modificativo é admissível: examinada a preliminar, o resultado muda se faltar, de fato, o interesse de agir.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Caso prático · A preliminar esquecida e os embargos com efeito modificativo
Em ação de reintegração de posse em autos físicos, dois réus, com advogados de escritórios distintos, contestam só o mérito. Ainda dentro do prazo, um deles pede, em petição avulsa, a extinção por falta de interesse de agir. A sentença julga procedente o pedido sem tocar na questão. Esse réu opõe embargos de declaração 9 dias úteis depois da intimação, e o juiz intima o autor para responder.
A pergunta: Os embargos são tempestivos, e podem mudar o resultado?
Conclusão: Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos e providos, admitido o efeito modificativo.
Os embargos não têm efeito suspensivo automático, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026), para ambas as partes. Interrompido, o prazo recomeça por inteiro da intimação da decisão dos embargos. O juiz ou o relator pode suspender a eficácia da decisão se houver probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 1º)10. A interrupção vale também nos Juizados (Lei 9.099/1995, art. 50, na redação do art. 1.065 do CPC).
CPC, art. 1.026 texto oficial ↗
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
A interrupção não depende de os embargos serem conhecidos ou acolhidos. A Corte Especial do STJ, sob o CPC/1973, afirmou que os embargos, por mais desfundamentados que sejam, interrompem o prazoSTJ, EREsp 302.177○. A exceção mais cobrada são os embargos intempestivos: decidiu a 2ª Turma do STJ, também sob o CPC/1973, que eles não interrompem nada, porque a decisão já transitaraSTJ, REsp 544.038. A doutrina segue a mesma linha.
Rios Gonçalves registra a exceção:
«Somente na hipótese de eles não serem recebidos por intempestividade é que não haverá a interrupção do prazo.»
STJ, EREsp 302.177○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado sob o CPC/1973 (arts. 535 e 538), sem tese vinculante; a regra da interrupção passou ao art. 1.026 do CPC/2015.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos ao entendimento de que, por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (arts. 535, I e II e 538 do CPC).
STJ, Corte Especial, EREsp 302.177/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 19/5/2004, Informativo 209.
STJ, REsp 544.038 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma sob o CPC/1973; a ressalva dos embargos intempestivos não está na letra do art. 1.026 e se apoia neste julgado e na doutrina.
Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mesmo em hipóteses de não-conhecimento ou inadmissibilidade, à exceção quando intempestivos, o que impõe o óbice da coisa julgada formal (art. 538 do CPC).
STJ, Segunda Turma, REsp 544.038/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/5/2004, Informativo 208.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Foi o gabarito do TJPR 2026: não conhecidos os embargos do autor por intempestividade, o prazo do réu para apelar correu normalmente, sem interrupção nem suspensão. O mesmo fundamento derrubou a alternativa da Vunesp do TJRJ 2026 segundo a qual os embargos, mesmo intempestivos, interrompem o prazo.
A interrupção vale só para recurso. Decidiu a 4ª Turma do STJ que os embargos não interrompem o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, que é defesaSTJ, REsp 1.822.287. Contra a decisão da presidência do tribunal de origem que inadmite o recurso especial, o único recurso é o agravo do art. 1.042, e os embargos não interrompem o seu prazo, decidiram a 3ª Turma do STJSTJ, AgInt no AREsp 1.216.265 e a 1ª Turma do STFSTF, ED no ARE 685.997.
STJ, REsp 1.822.287 julgado de Turma: não é regra
Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.822.287/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6/6/2023, Informativo 780.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgInt no AREsp 1.216.265 julgado de Turma: não é regra
A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último.
STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.216.265/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/5/2023, Informativo 777.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, ED no ARE 685.997 julgado de Turma: não é regra
Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.
STF, Primeira Turma, ED no ARE 685.997/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2017, Informativo 886.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Corte Especial do STJ, sob o CPC/1973, abriu exceção quando a decisão de inadmissão é tão genérica que nem permite redigir o agravoSTJ, EAREsp 275.615. É julgado sem tese vinculante, e a exceção fica restrita a esse caso.
STJ, EAREsp 275.615 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado sob o CPC/1973 (art. 544); a referência é hoje o agravo do art. 1.042, e não há na base reafirmação da exceção sob o CPC/2015 (a conferir).
Os embargos de declaração opostos em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial podem, excepcionalmente, interromper o prazo recursal quando a decisão embargada for tão genérica que sequer permita a interposição de agravo (art. 544 do CPC).
STJ, Corte Especial, EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 13/3/2014, Informativo 537.
Os embargos manifestamente protelatórios sujeitam o embargante, por decisão fundamentada, a multa de até 2% do valor atualizado da causa, em favor do embargado (art. 1.026, § 2º). Na reiteração, a multa sobe a até 10%, e qualquer recurso fica condicionado ao depósito prévio do valor, salvo a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (§ 3º). Depois de dois embargos protelatórios, não se admitem outros (§ 4º). Foi o gabarito do TRF3 2018.
Em repetitivo, a Segunda Seção do STJ teve por protelatórios os embargos que rediscutem matéria decidida conforme súmula do STF ou do STJ ou precedente de repetitivo ou de repercussão geralSTJ, Tema 698 dos repetitivos○. A Corte Especial, também em repetitivo, deu à multa caráter administrativo e a admitiu cumulada com a indenização por litigância de má-fé (hoje art. 81)STJ, Tema 507 dos repetitivos○. Os embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98 do STJ).
STJ, Tema 698 dos repetitivos○ precedente qualificado
Julgado sob o CPC/1973 (arts. 543-B e 543-C); os ritos correspondem hoje aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. A orientação é compatível com o art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e a base não registra revisão do tema.
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do CPC.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.410.839/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 698), Informativo 541.
STJ, Tema 507 dos repetitivos○ precedente qualificado
Julgado sob o CPC/1973 (arts. 17, VII, 18, § 2º, e 538, parágrafo único); os dispositivos correspondem hoje aos arts. 80, VII, 81, § 3º, e 1.026, § 2º. A orientação é compatível com o art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e a base não registra revisão do tema.
A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC, de natureza reparatória.
STJ, Corte Especial, REsp 1.250.739/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/12/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 507), Informativo 541.
Súmula 98 do STJ○
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Redação a conferir no tribunal ○.
A Súmula 98 do STJ é anterior ao CPC/2015 e convive com ele: o prequestionamento ficto do art. 1.025 pressupõe justamente os embargos opostos para provocar o tribunal sobre a questão. A redação foi conferida na coletânea oficial do STJ, que grafa «tem», no singular.
Embargos de declaração: o essencial
| Tema | Regra | Base |
|---|---|---|
| Cabimento | Qualquer decisão judicial, salvo despacho | Art. 1.022 |
| Vícios | Obscuridade, contradição, omissão e erro material | Art. 1.022, I a III |
| Prazo | 5 dias úteis, sem preparo; dobras dos arts. 180, 183, 186 e 229 | Art. 1.023, caput e § 1º |
| Contraditório | Só se o acolhimento puder modificar a decisão | Art. 1.023, § 2º |
| Efeitos | Sem efeito suspensivo automático; interrompem o prazo de recurso | Art. 1.026, caput e § 1º |
| Protelatórios | Multa até 2%; na reiteração, até 10% e depósito prévio, salvo Fazenda e gratuidade; vedados os terceiros | Art. 1.026, §§ 2º a 4º |
Na arbitragem, o equivalente é o pedido de esclarecimentos (Lei 9.307/1996, art. 30): em 5 dias, salvo outro prazo convencionado, a parte pede ao árbitro que corrija erro material ou esclareça obscuridade, dúvida ou contradição, ou supra omissão; o árbitro decide em 10 dias e adita a sentença. Não é recurso, porque a sentença arbitral não fica sujeita a recurso (art. 18), e não vai ao Judiciário. O prazo de 90 dias da ação de nulidade conta-se também da decisão do pedido (art. 33, § 1º, na redação da Lei 13.129/2015).
Lei 9.307/1996, art. 30 texto oficial ↗
Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:
I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.
Aprofundamento A arbitragem, a sentença arbitral e a ação de nulidade são estudadas no capítulo 3. ir →
A FGV levou os embargos de declaração a dois casos de prazo em dobro. No TJPR (2023), a Defensoria embargou em sete dias úteis a decisão que negou a tutela de urgência com fundamentação genérica. Os embargos cabem contra qualquer decisão (art. 1.022), o prazo dobrado é de dez dias (art. 186), e o motivo que serviria a qualquer decisão é omissão (arts. 489, § 1º, III, e 1.022, parágrafo único, II). No TJSC (2023), o MP fiscal da ordem jurídica embargou o saneador que não apreciou a perícia que ele pedira. Tem legitimidade (art. 996), prazo dobrado (art. 180) e poder de requerer provas (art. 179, II).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O recurso ordinário constitucional tem fundamentação livre: a Constituição prevê as hipóteses, mas não limita o que se pode alegar, e ele devolve fato e direito, como a apelação11. Cabe ao STF contra o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão (CF, art. 102, II, a). Cabe ao STJ contra o mandado de segurança decidido em única instância por TJ ou TRF, se denegatória a decisão, e nas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente no País (art. 105, II, b e c).
CPC, art. 1.027 texto oficial ↗
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º.
A ordem concedida em única instância não desafia recurso ordinário: contra ela, o vencido tem só o recurso especial e o extraordinário (Lei 12.016/2009, art. 18). Foi a armadilha da FGV do TJCE 2025, em que o acórdão do órgão fracionário concedeu a segurança e a Fazenda interpôs recurso extraordinário. Nas causas internacionais, o recurso segue as regras da apelação, e contra as interlocutórias cabe agravo de instrumento ao STJ, nas hipóteses do art. 1.015 (art. 1.027, § 1º; art. 1.028).
Lei 12.016/2009, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Interpõe-se o recurso ordinário perante o tribunal de origem, que intima o recorrido para contrarrazões em 15 dias e remete os autos sem juízo de admissibilidade (art. 1.028, §§ 2º e 3º). Não se exige prequestionamento12. Aplicam-se a causa madura e o pedido de efeito suspensivo do art. 1.029, § 5º (art. 1.027, § 2º). A Segunda Seção do STJ teve por usurpação de competência, atacável por reclamação, o juízo de admissibilidade do recurso ordinário feito na origemSTJ, Rcl 35.958.
CPC, art. 1.028 texto oficial ↗
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.
STJ, Rcl 35.958 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação.
STJ, Segunda Seção, Rcl 35.958/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/4/2019, Informativo 646.
Na Vunesp do TJRJ 2026, o Órgão Especial julgou, em incidente de resolução de demandas repetitivas, mandados de segurança impetrados no tribunal, e denegou a ordem. O recurso cabível é o ordinário ao STJ. A Primeira Seção do STJ inadmitiu o recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em IRDR, nasce de mandado de segurança denegado no tribunalSTJ, AgInt no REsp 2.056.198. A Corte Especial já negara o recurso especial contra o acórdão que só fixa a tese em abstrato, sem decidir a causaSTJ, REsp 1.798.374.
STJ, AgInt no REsp 2.056.198 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem.
STJ, Primeira Seção, AgInt no REsp 2.056.198/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024, Informativo 832.
STJ, REsp 1.798.374 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema.
STJ, Corte Especial, REsp 1.798.374/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/5/2022, Informativo 737.
Aprofundamento O mandado de segurança, com os recursos e a remessa necessária, é estudado no capítulo 26. ir →
O recurso extraordinário e o especial são excepcionais: cabem em hipóteses que a Constituição enumera e têm requisitos de admissibilidade mais rigorosos13. Exigem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF) e não se prestam a corrigir a injustiça do caso nem a rever fatos e provas14. A admissibilidade é desdobrada: a presidência do tribunal de origem faz o primeiro juízo, e o tribunal superior, o definitivo. Na pendência deles, a execução é provisória.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero leem os dois recursos pela função das Cortes Supremas:
«O incremento do poder judicial exige, em nosso sistema, realce à autoridade dos precedentes judiciais das Cortes Supremas – do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional federal.»
O reexame de prova não abre o recurso extraordinário (Súmula 279 do STF) nem o especial (Súmula 7 do STJ); a valoração jurídica da prova, como a ilicitude da prova obtida, é questão de direito e pode ser examinada. A ofensa a direito local também não abre o extraordinário (Súmula 280 do STF). A redação das três foi conferida nas coletâneas oficiais do STF e do STJ, e nenhuma está cancelada.
Súmula 279 do STF○
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Redação a conferir no tribunal ○.
Súmula 7 do STJ○
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Redação a conferir no tribunal ○.
Súmula 280 do STF○
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Redação a conferir no tribunal ○.
Cabe o recurso extraordinário contra a causa decidida em única ou última instância que contraria a Constituição, declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou julga válida lei local contestada em face de lei federal (CF, art. 102, III). A última hipótese veio da EC 45/2004; antes, era do especial. Basta a causa decidida em última instância, ainda que por juízo singular ou turma recursal15.
CF, art. 102, caput, II, III e § 3º texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Cabe o recurso especial contra a causa decidida em única ou última instância por TRF ou TJ que contraria tratado ou lei federal ou lhes nega vigência, julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal (CF, art. 105, III). Por exigir acórdão de tribunal, não cabe contra a decisão das turmas recursais dos Juizados, contra a qual cabe só o extraordinário (Súmula 640 do STF, que fala em turma recursal de juizado especial «cível e criminal»; Súmula 203 do STJ).
CF, art. 105, caput, II e III texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Súmula 640 do STF○
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Redação a conferir no tribunal ○.
Súmula 203 do STJ súmula do STJ · precedente qualificado
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. trecho da tese oficial
Após negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a seguinte redação: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Dessarte, entendeu que é incabível o REsp mesmo quando aquele órgão haja exorbitado de sua competência no julgamento. AgRg no Ag 400.076-BA , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 23/5/2002.
STJ, Corte Especial, Súmula 203, na redação alterada em 23/5/2002 (AgRg no Ag 400.076/BA, Rel. Min. Ari Pargendler), Informativo 135.
A súmula não é lei federal para o fim da alínea a: o recurso especial fundado na sua violação não cabe (Súmula 518 do STJ). No dissídio jurisprudencial (alínea c), o recorrente prova a divergência com certidão, cópia ou citação do repositório e mostra as circunstâncias que identificam os casos confrontados (art. 1.029, § 1º). O recurso cuja deficiência de fundamentação impede compreender a controvérsia é inadmissível (Súmula 284 do STF, aplicada também ao especial).
Súmula 518 do STJ○
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 284 do STF○
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Redação a conferir no tribunal ○.
Aprofundamento O recurso extraordinário contra as turmas recursais e o pedido de uniformização nos Juizados são estudados no capítulo 28. ir →
O prequestionamento é a exigência de que a questão constitucional ou federal tenha sido decidida no acórdão recorrido16. Decorre da expressão «causas decididas» (CF, arts. 102, III, e 105, III): o tribunal superior revê o que se decidiu, e não o que se poderia ter decidido. Não cabe o extraordinário quando a questão não foi ventilada na decisão recorrida (Súmula 282 do STF, sem cancelamento na coletânea oficial). A omissão do tribunal se combate com embargos de declaração.
Súmula 282 do STF○
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Redação a conferir no tribunal ○.
O STF e o STJ divergiam sobre os embargos rejeitados. Para o STF, bastava opô-los: a questão sobre a qual não se opuseram embargos é que não pode ser objeto do extraordinário (Súmula 356 do STF). Para o STJ, era preciso que o tribunal de origem enfrentasse a questão: a Súmula 211 inadmitia o especial quanto à questão não apreciada, apesar dos embargos. Rios Gonçalves conclui que o art. 1.025 encerrou a divergência17.
Rios Gonçalves sobre o art. 1.025:
«Diante dos termos expressos do dispositivo, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça não poderá mais ser aplicada, devendo prevalecer a solução dada pela Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.»
O art. 1.025 adotou o prequestionamento ficto: consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A Súmula 211 do STJ não foi cancelada, mas está mitigada; a caixa abaixo traz o enunciado, que não vale mais ao pé da letra.
CPC, art. 1.025 texto oficial ↗
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Súmula 211 do STJ○
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Redação a conferir no tribunal ○.
Para aplicar o art. 1.025, a 2ª Turma do STJ exigiu a oposição dos embargos na origem, a alegação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial e a matéria alegada, devolvida e pertinenteSTJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062. É julgado de Turma, mas mostra a técnica segura: no especial, alegar primeiro a omissão do acórdão (art. 1.022) e, sucessivamente, a questão de fundo. Foi a resposta da FGV do TRF2 2026, que deu o art. 1.025 contra alternativas que reproduziam a velha Súmula 211.
STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062 julgado de Turma: não é regra
Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; b) a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, c) a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e; iii) relevante e pertinente com a matéria.
STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/8/2023, Informativo 785.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O voto vencido integra o acórdão para todos os fins, inclusive o prequestionamento (art. 941, § 3º). Por isso a Súmula 320 do STJ, que negava prequestionamento à questão ventilada só no voto vencido, está superada pelo CPC/2015, embora a coletânea não registre o cancelamento. A caixa abaixo traz o enunciado, só para identificá-lo.
CPC, art. 941, § 3º texto oficial ↗
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
Súmula 320 do STJ○ orientação superada
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
STJ, Corte Especial, Súmula 320, aprovada em 5/10/2005, Informativo 263.
Superado: Superada pelo art. 941, § 3º, do CPC/2015: o voto vencido integra o acórdão para todos os fins legais, inclusive o prequestionamento. A coletânea oficial de súmulas do STJ não registra o cancelamento.
O STJ admite o prequestionamento implícito, em que a tese foi examinada sem menção ao dispositivo, e a matéria de ordem pública também precisa de prequestionamento17. A Corte Especial teve por prequestionados os fundamentos da apelação desprezados pelo acórdão, quando reiterados nas contrarrazões do vencedor ao recurso especialSTJ, EAREsp 227.767: quem venceu não tinha interesse em embargar.
STJ, EAREsp 227.767 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.
STJ, Corte Especial, EAREsp 227.767/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/6/2020, Informativo 674.
A ofensa à Constituição tem de ser direta. Se a decisão viola lei ordinária e só por via reflexa a Constituição, o extraordinário não cabe18. O exemplo clássico é a legalidade: não cabe o extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação exige rever a interpretação da lei pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). Era o caso da FGV do TJCE 2025.
Súmula 636 do STF○
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Redação a conferir no tribunal ○.
Quando o acórdão se apoia em fundamento constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, a parte interpõe os dois recursos, sob pena de inadmissão do especial (Súmula 126 do STJ). A conversão entre os recursos não dispensa a dupla interposição: ela corrige o enquadramento de um recurso, não supre o que faltou (leitura da casa; a súmula segue citada pelo STJ, a conferir na jurisprudência recente).
Súmula 126 do STJ○
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Redação a conferir no tribunal ○.
Entre os recursos excepcionais não se aplica a fungibilidade pela dúvida objetiva, porque o cabimento depende do enquadramento constitucional, diz Rios Gonçalves14. Para o erro de enquadramento entre o especial e o extraordinário, o CPC prevê a conversão, que o capítulo da teoria geral trata como fungibilidade legal. Se o relator no STJ entende que o especial versa questão constitucional, dá 15 dias ao recorrente para demonstrar a repercussão geral e remete o recurso ao STF, que pode devolvê-lo (art. 1.032). Se o STF considera reflexa a ofensa à Constituição, remete o extraordinário ao STJ para julgamento como especial (art. 1.033).
CPC, art. 1.032 texto oficial ↗
Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
CPC, art. 1.033 texto oficial ↗
Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Foi o gabarito do TJCE 2025. A Fazenda tinha prazo em dobro, contado da intimação pessoal (art. 183): os 28 dias úteis estavam dentro dos 30, e o recurso era tempestivo. Mas a ofensa à legalidade por violação de lei federal é reflexa: o extraordinário é incabível, e o STF pode remetê-lo ao STJ para julgamento como especial. Erravam o recurso ordinário, porque a ordem fora concedida, e a inadmissão pura, que ignora o art. 1.033.
Caso prático · A legalidade, a lei federal e o recurso errado
Em mandado de segurança de competência originária, órgão fracionário do TJ concede a ordem. Intimado pessoalmente, o Estado interpõe, 28 dias úteis depois, recurso extraordinário: diz que o acórdão, ao violar lei ordinária federal, ofendeu o princípio constitucional da legalidade.
A pergunta: O recurso é tempestivo e cabível? Que destino lhe dá o STF?
Conclusão: Tempestivo, mas incabível como extraordinário; o STF pode remetê-lo ao STJ, que o julga como recurso especial.
O extraordinário e o especial são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, com a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido (art. 1.029). O STF e o STJ podem desconsiderar o vício formal de recurso tempestivo, ou mandar corrigi-lo, se não o reputarem grave (§ 3º). Foi uma das três afirmações corretas da FGV do TJPE 2024.
CPC, art. 1.029, caput e §§ 3º e 5º texto oficial ↗
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
O vício de representação nos tribunais superiores não é tratado como leve. A Corte Especial do STJ exigiu procuração anterior à interposição do recurso, salvo urgência demonstradaSTJ, EAREsp 1.742.202. Foi o gabarito da FGV do TJGO 2026: a procuração outorgada depois da interposição não salva o recurso especial, ainda que juntada no prazo dado para sanar o vício (Súmula 115 do STJ, lida com o julgado da Corte Especial).
STJ, EAREsp 1.742.202 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido.
STJ, Corte Especial, EAREsp 1.742.202/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/11/2025, Informativo 872.
Ouvido o recorrido em 15 dias, a presidência do tribunal de origem: nega seguimento ao recurso cuja questão não tem repercussão geral ou relevância reconhecida, ou que ataca acórdão conforme a tese do STF ou do STJ; encaminha o processo à retratação se o acórdão diverge da tese; sobresta o recurso repetitivo ainda não decidido; seleciona representativos; ou faz o juízo de admissibilidade e remete o recurso ao tribunal superior (art. 1.030, I a V).
CPC, art. 1.030 texto oficial ↗
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
c) a recurso especial que discuta questão de direito federal infraconstitucional à qual o Superior Tribunal de Justiça não tenha reconhecido a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de relevância;
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de recursos repetitivos;
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a) o recurso ainda não tenha sido submetido aos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos;
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Contra a inadmissão pelos pressupostos (inciso V), cabe o agravo em recurso especial ou extraordinário ao tribunal superior (art. 1.030, § 1º; art. 1.042)19. Contra a negativa de seguimento pela aplicação de tese (inciso I) ou o sobrestamento (inciso III), cabe agravo interno no próprio tribunal (§ 2º). O art. 1.042, na redação da Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026, exclui o agravo quando a inadmissão aplica tese de repercussão geral, de relevância ou de repetitivo. A exclusão da repercussão geral e dos repetitivos já vinha da Lei 13.256/2016; a da relevância é nova.
CPC, art. 1.042, caput e §§ 2º a 8º texto oficial ↗
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos.
I – ( Revogado );
II – ( Revogado );
III – ( Revogado ).
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
§ 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.
O agravo é dirigido à presidência do tribunal de origem e independe de custas e despesas postais (§ 2º); o agravado responde em 15 dias, e, sem retratação, o agravo sobe (§§ 3º e 4º). Inadmitidos os dois recursos, interpõe-se um agravo para cada um (§ 6º). Se a decisão tem os dois fundamentos, o da tese e o dos pressupostos, interpõem-se os dois agravos (Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, fora da base, a conferir).
Aprofundamento A seleção, a afetação, o sobrestamento e a retratação nos recursos repetitivos são estudados no capítulo 36. ir →
Na interposição conjunta, os autos vão primeiro ao STJ; julgado o especial, sobem ao STF para o extraordinário, se não prejudicado. Se o relator do especial considera o extraordinário prejudicial, sobresta o julgamento e remete os autos ao STF, que pode devolvê-los (art. 1.031). Admitido o recurso, o tribunal superior julga o processo, aplicando o direito, com os demais fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.034).
CPC, art. 1.031 texto oficial ↗
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
Aprofundamento O efeito translativo e o art. 1.034 nos recursos excepcionais são estudados no capítulo 38. ir →
A repercussão geral veio da EC 45/2004 (CF, art. 102, § 3º). O STF, em decisão irrecorrível, não conhece do extraordinário cuja questão constitucional não a tenha: exigem-se questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, caput e § 1º). O recorrente a demonstra, para apreciação exclusiva do STF (§ 2º), em preliminar formal20. A recusa exige dois terços dos ministros.
CPC, art. 1.035, caput e §§ 1º a 3º, 5º, 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II – ( Revogado );
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
§ 8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
§ 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Há repercussão geral presumida quando o acórdão contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF ou reconhece a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 1.035, § 3º, I e III). Reconhecida, o relator pode determinar a suspensão nacional dos processos pendentes (§ 5º), e o recurso é julgado em um ano (§ 9º). A suspensão não é automática, decidiu a Corte Especial do STJSTJ, REsp 1.202.071; o STF tratou do tema na QO no RE 966.177 (Plenário, 2017; tese a conferir na fonte oficial). Negada, a origem nega seguimento aos extraordinários sobrestados sobre matéria idêntica (§ 8º). A decisão vale para todos os casos iguais: é a objetivação do recurso extraordinário.
STJ, REsp 1.202.071 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973.
STJ, Corte Especial, REsp 1.202.071/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/2/2019, Informativo 650.
A EC 125/2022 criou para o especial filtro semelhante: o recorrente demonstra a relevância das questões de direito federal infraconstitucional, «nos termos da lei», e o STJ só deixa de conhecer do recurso por esse motivo pela manifestação de dois terços do órgão competente (CF, art. 105, § 2º). O § 3º presume a relevância nas ações penais, de improbidade, de valor acima de 500 salários mínimos e que possam gerar inelegibilidade, quando o acórdão contraria jurisprudência dominante do STJ e em outras hipóteses legais.
CF, art. 105, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Por depender de lei, a exigência não começou com a emenda. A regra de transição da EC 125/2022 e o enunciado administrativo do STJ que condicionou a cobrança à lei regulamentadora estão fora da base e ficam a conferir. A Lei 15.484/2026, de 4/8/2026, em vigor desde 3/9/2026 (art. 7º), criou o art. 1.035-A: a relevância se demonstra em tópico específico e fundamentado, sob pena de inadmissão (§§ 2º e 3º), e se presume nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição (§ 4º).
CPC, art. 1.035-A texto oficial ↗
Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante, nos termos deste artigo.
§ 1º A deliberação a que se refere o caput deste artigo considerará a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico específico e fundamentado.
§ 3º Desatendida a forma prevista no § 2º, o recurso será inadmitido.
§ 4º Presume-se a relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição Federal.
§ 5º O relator poderá admitir, na análise da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, a manifestação de terceiros subscrita por procurador habilitado.
§ 6º Somente não se conhecerá do recurso especial, nos termos do caput, pela manifestação de inexistência de relevância por parte de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 7º Reconhecida a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, o relator no Superior Tribunal de Justiça poderá, mediante justificativa, determinar a suspensão, total ou parcial, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável, uma única vez, por mais 6 (seis) meses quando houver a necessidade de audiência pública ou a participação de terceiros.
§ 8º O julgamento de recurso especial sob o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será realizado em sessão presencial, salvo se o voto do relator for no sentido de não reconhecer a relevância ou de reafirmar a jurisprudência dominante do Tribunal.
O tópico próprio só se exige no especial interposto contra acórdão publicado depois de 3/9/2026 (art. 4º). Reconhecida ou recusada a relevância, o julgamento alcança os processos em curso no STJ e na origem (art. 5º); o regimento interno do STJ disciplina o resto (art. 6º; a regulamentação regimental fica a conferir). A lei é posterior a todas as provas datadas do banco, a última de 24/5/2026 (TJBA): nenhum gabarito anterior se funda nela.
Lei 15.484/2026, arts. 4º, 5º e 7º texto oficial ↗
Art. 4º A indicação no recurso especial, em tópico específico e fundamentado, dos argumentos da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º Reconhecida ou recusada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, todos os efeitos processuais e materiais do julgamento deverão incidir em processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e nas instâncias de origem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
A mesma lei levou a relevância ao sistema de precedentes: o acórdão do especial julgado sob esse regime é de observância obrigatória (art. 927, III-A), cabe reclamação, em casos excepcionais, para garantir a sua observância (art. 988, V), a desistência não impede a análise da questão (art. 998, parágrafo único), e a presidência do tribunal de origem nega seguimento, encaminha à retratação ou admite o recurso também à luz desse regime (art. 1.030, I, c, II e V, a).
Aprofundamento A reclamação, inclusive a do art. 988, V, para garantir o acórdão de especial julgado sob o regime da relevância, é estudada no capítulo 37. ir →
Repercussão geral e relevância
| Aspecto | Repercussão geral (RE) | Relevância (REsp) |
|---|---|---|
| Fonte | CF, art. 102, § 3º (EC 45/2004); CPC, art. 1.035 | CF, art. 105, §§ 2º e 3º (EC 125/2022); CPC, art. 1.035-A (Lei 15.484/2026) |
| Conceito | Questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos | O mesmo critério (art. 1.035-A, § 1º) |
| Forma | Demonstração pelo recorrente | Tópico específico e fundamentado, sob pena de inadmissão |
| Presunção | Acórdão contrário a súmula ou jurisprudência dominante do STF; inconstitucionalidade de tratado ou lei federal | Hipóteses do art. 105, § 3º, da CF (penal, improbidade, mais de 500 salários mínimos, inelegibilidade, jurisprudência dominante do STJ) |
| Quórum para recusar | Dois terços dos membros do STF | Dois terços dos membros do órgão competente do STJ |
| Suspensão | Nacional, a critério do relator, não automática (art. 1.035, § 5º) | A critério do relator, total ou parcial, por 6 meses, prorrogável uma única vez por mais 6 se houver audiência pública ou participação de terceiros (art. 1.035-A, § 7º) |
| Vigência | Desde a regulamentação da EC 45/2004 | Desde 3/9/2026; tópico próprio no recurso contra acórdão publicado depois dessa data (Lei 15.484/2026, art. 4º); o julgamento da relevância alcança os processos em curso (art. 5º) |
O extraordinário e o especial não têm efeito suspensivo (art. 995), e a decisão recorrida pode ser executada provisoriamente. O pedido de efeito suspensivo vai, por requerimento, à presidência ou vice-presidência do tribunal recorrido, entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, e também se o recurso foi sobrestado; ao tribunal superior, entre a publicação da admissão e a distribuição, ficando prevento o relator designado; e ao relator, se já distribuído (art. 1.029, § 5º, I a III, na redação da Lei 13.256/2016).
Os requisitos são os do art. 995, parágrafo único: risco de dano grave e probabilidade de provimento. O regime substituiu a medida cautelar das Súmulas 634 e 635 do STF: a primeira negava ao STF a cautelar antes do juízo de admissibilidade, e a segunda a dava à presidência do tribunal de origem nesse período. O inciso III do § 5º manteve essa partilha.
Os embargos de divergência uniformizam a jurisprudência interna do STF e do STJ. Cabem contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou especial, diverge do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, sendo ambos de mérito, ou um de mérito e outro que não conheceu do recurso mas apreciou a controvérsia (art. 1.043, I e III). A Lei 13.256/2016 revogou os incisos II e IV. Confrontam-se teses de recursos e de ações originárias, de direito material ou processual (§§ 1º e 2º).
CPC, art. 1.043 texto oficial ↗
Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
O paradigma da mesma turma só serve se a composição mudou em mais da metade (art. 1.043, § 3º), como aplicou a Segunda Seção do STJSTJ, AgInt nos EAREsp 2.095.061. A divergência se prova por certidão, cópia ou citação de repositório, com as circunstâncias que assemelham os casos (§ 4º). O procedimento é o regimental; os embargos no STJ interrompem o prazo do extraordinário, que não precisa ser ratificado se eles nada alterarem (art. 1.044).
CPC, art. 1.044 texto oficial ↗
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
STJ, AgInt nos EAREsp 2.095.061 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros.
STJ, Segunda Seção, AgInt nos EAREsp 2.095.061/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30/5/2023, Informativo 780.
Não cabem embargos de divergência no agravo que não admite o especial por óbice formal (Súmula 315 do STJ). Se o acórdão do agravo examina o mérito da controvérsia, a Primeira Seção do STJ os admitiu, na linha do art. 1.043, IIISTJ, EAREsp 200.299. Cabem contra o acórdão que, em agravo regimental, decide o próprio especial (Súmula 316 do STJ). A Corte Especial do STJ não os admitiu para discutir a modulação aplicada em repetitivo, que é regra técnica de julgamento do órgão competenteSTJ, AgInt nos EREsp 1.905.870.
Súmula 315 do STJ○
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, EAREsp 200.299 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior.
STJ, Primeira Seção, EAREsp 200.299/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/8/2017, Informativo 610.
Súmula 316 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
STJ, Corte Especial, Súmula 316, aprovada em 5/10/2005, Informativo 263.
STJ, AgInt nos EREsp 1.905.870 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito.
STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/6/2026, Informativo 893.
Recurso ordinário, extraordinário e especial
| Aspecto | Recurso ordinário | Recurso extraordinário | Recurso especial |
|---|---|---|---|
| Cabimento | MS, HD e MI denegados em única instância (STF: tribunais superiores; STJ: MS de TJ e TRF); causas internacionais | Causa decidida em única ou última instância, por qualquer órgão (CF, art. 102, III) | Causa decidida em única ou última instância por TRF ou TJ (CF, art. 105, III) |
| Fundamentação | Livre | Vinculada à questão constitucional | Vinculada à questão de lei federal |
| Prequestionamento | Não | Sim (art. 1.025) | Sim (art. 1.025) |
| Filtro próprio | Não | Repercussão geral | Relevância (desde a Lei 15.484/2026) |
| Admissibilidade na origem | Não (art. 1.028, § 3º) | Sim (art. 1.030) | Sim (art. 1.030) |
| Efeito suspensivo | Pedido do art. 1.029, § 5º (art. 1.027, § 2º) | Não; pedido do art. 1.029, § 5º | Não; pedido do art. 1.029, § 5º |
A repercussão geral é presumida quando o acórdão contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF (art. 1.035, § 3º, I). Foi a correta do TJSC (2023, FGV). O relator pode admitir a manifestação de terceiros, cobrada pelo TJES (2023, FGV) (§ 4º). A súmula da decisão vale como acórdão (§ 11), e a negativa de repercussão é irrecorrível (caput). Reconhecida a repercussão, o relator determina a suspensão dos processos pendentes (§ 5º). Entre o especial e o extraordinário, o relator do especial que vê prejudicial o extraordinário sobresta o julgamento e remete os autos, em decisão irrecorrível (art. 1.031, § 2º).
Os embargos de divergência admitem confronto de teses de direito material ou processual (art. 1.043, § 2º) e entre recursos e ações originárias (§ 1º). Cabem também quando o paradigma é da mesma turma, se ela mudou mais da metade da composição (§ 3º). O recorrente prova a divergência e menciona as circunstâncias que identificam os casos (§ 4º). Interpostos no STJ, interrompem o prazo do extraordinário para qualquer das partes (art. 1.044, § 1º): foi o gabarito da Vunesp no TJRJ (2023).
O extraordinário só cabe contra causa decidida em única ou última instância (CF, art. 102, III). Por isso, não o desafia a decisão monocrática do relator, ainda sujeita a agravo interno (Súmula 281 do STF). Foi a resposta do TJSC (2025, FGV). As erradas eram todas impugnáveis: o acórdão do órgão fracionário depois da arguição de inconstitucionalidade (Súmula 513), o acórdão da rescisória, o que concede a segurança em competência originária e o da turma recursal (Súmula 640).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 1.022 texto oficial ↗
Por que juntos: O cabimento contra qualquer decisão e os quatro vícios: obscuridade, contradição, omissão e erro material; o parágrafo único diz o que é omissão. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.023 texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo, a petição sem preparo, a dobra dos litisconsortes e o contraditório prévio quando o acolhimento puder modificar a decisão. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.024 texto oficial ↗
Por que juntos: O julgamento em 5 dias, a decisão unipessoal embargada, a conversão em agravo interno, a complementação das razões do outro recurso e a dispensa de ratificação. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.026 texto oficial ↗
Por que juntos: A falta de efeito suspensivo automático, a interrupção do prazo, a suspensão da eficácia pelo juiz ou relator e as sanções aos embargos protelatórios. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 494 texto oficial ↗
Por que juntos: As duas vias de alteração da sentença publicada: a correção do erro material, de ofício ou a requerimento, e os embargos de declaração.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 180 e 229 texto oficial ↗
Por que juntos: As dobras que as provas aplicaram aos embargos: a do Ministério Público e a dos litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, só em autos físicos.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 342 texto oficial ↗
Por que juntos: As alegações depois da contestação: a matéria que o juiz conhece de ofício pode vir em petição posterior.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 10, 19 e 23 texto oficial ↗
Por que juntos: O indeferimento da inicial do mandado de segurança impetrado fora do prazo, a ressalva da via própria e o prazo de 120 dias. Pela nota da base, o art. 23 remete à ADI 4.296.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.307/1996, art. 30 texto oficial ↗
Por que juntos: O pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Pelas notas da base, o caput e o parágrafo único estão na redação da Lei 13.129/2015.
Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:
I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput, II e III, e § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O recurso ordinário e o extraordinário para o STF e a repercussão geral. Pelas notas da base, a alínea d do inciso III e o § 3º foram incluídos pela EC 45/2004.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 105, caput, II e III texto oficial ↗
Por que juntos: O recurso ordinário e o especial para o STJ. Pela nota da base, a alínea b do inciso III está na redação da EC 45/2004.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 105, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Por que juntos: A relevância da questão de direito federal no recurso especial e as hipóteses em que ela existe. Pelas notas da base, os §§ 2º e 3º foram incluídos pela EC 125/2022.
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 18 texto oficial ↗
Por que juntos: Os recursos contra o acórdão do mandado de segurança de competência originária: especial e extraordinário, e ordinário se a ordem for denegada.
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.027 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses do recurso ordinário, o agravo de instrumento nas causas internacionais e a aplicação da causa madura e do pedido de efeito suspensivo. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.028 texto oficial ↗
Por que juntos: O processamento do recurso ordinário pelas regras da apelação, com a remessa sem juízo de admissibilidade na origem. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 941, § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O voto vencido integra o acórdão também para o prequestionamento.
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.025 texto oficial ↗
Por que juntos: O prequestionamento ficto: os elementos suscitados nos embargos de declaração integram o acórdão se o tribunal superior reconhecer o vício. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.029, caput e §§ 3º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: A interposição em petições distintas perante a presidência do tribunal de origem, a desconsideração do vício formal não grave e os destinatários do pedido de efeito suspensivo. Pelas notas da base, os incisos I e III do § 5º estão na redação da Lei 13.256/2016, que revogou o § 2º.
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.030 texto oficial ↗
Por que juntos: O que a presidência do tribunal de origem faz com o recurso e o recurso contra cada decisão. Pelas notas da base, o artigo está na redação da Lei 13.256/2016; a Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026, incluiu a alínea c do inciso I e deu nova redação ao inciso II e à alínea a do inciso V, para acrescentar a relevância.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
c) a recurso especial que discuta questão de direito federal infraconstitucional à qual o Superior Tribunal de Justiça não tenha reconhecido a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de relevância;
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de recursos repetitivos;
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a) o recurso ainda não tenha sido submetido aos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos;
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.031 texto oficial ↗
Por que juntos: A interposição conjunta: o STJ julga primeiro, salvo prejudicialidade do recurso extraordinário. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.032 texto oficial ↗
Por que juntos: A conversão do recurso especial em extraordinário. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.033 texto oficial ↗
Por que juntos: A conversão do recurso extraordinário em especial quando a ofensa à Constituição é reflexa. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.035, caput e §§ 1º a 3º, 5º, 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: A repercussão geral: o conceito, o ônus de demonstrá-la, as presunções, a suspensão nacional e o efeito da negativa. Pelas notas da base, o inciso II do § 3º e o § 10 foram revogados e o § 7º reescrito pela Lei 13.256/2016; o § 7º, sobre o agravo interno, e o § 4º, sobre terceiros, ficam fora do recorte.
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II – ( Revogado );
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
§ 8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
§ 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.035-A texto oficial ↗
Por que juntos: A relevância da questão de direito federal no recurso especial. Pelas notas da base, o artigo inteiro foi incluído pela Lei 15.484/2026, de 4/8/2026, em vigor desde 3/9/2026 (art. 7º: 30 dias de vacância).
Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante, nos termos deste artigo.
§ 1º A deliberação a que se refere o caput deste artigo considerará a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico específico e fundamentado.
§ 3º Desatendida a forma prevista no § 2º, o recurso será inadmitido.
§ 4º Presume-se a relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição Federal.
§ 5º O relator poderá admitir, na análise da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, a manifestação de terceiros subscrita por procurador habilitado.
§ 6º Somente não se conhecerá do recurso especial, nos termos do caput, pela manifestação de inexistência de relevância por parte de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 7º Reconhecida a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, o relator no Superior Tribunal de Justiça poderá, mediante justificativa, determinar a suspensão, total ou parcial, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável, uma única vez, por mais 6 (seis) meses quando houver a necessidade de audiência pública ou a participação de terceiros.
§ 8º O julgamento de recurso especial sob o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será realizado em sessão presencial, salvo se o voto do relator for no sentido de não reconhecer a relevância ou de reafirmar a jurisprudência dominante do Tribunal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.484/2026, arts. 4º, 5º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: O direito intertemporal da relevância: o tópico próprio só se exige no recurso contra acórdão publicado depois da vigência, e o julgamento da relevância alcança os processos em curso.
Art. 4º A indicação no recurso especial, em tópico específico e fundamentado, dos argumentos da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º Reconhecida ou recusada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, todos os efeitos processuais e materiais do julgamento deverão incidir em processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e nas instâncias de origem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.042, caput e §§ 2º a 8º texto oficial ↗
Por que juntos: O agravo em recurso especial e em extraordinário. Pelas notas da base, o caput e o § 2º estão na redação da Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026, que acrescentou a relevância; os incisos do caput, que saem com ele, e o § 1º foram revogados pela Lei 13.256/2016.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos.
I – ( Revogado );
II – ( Revogado );
III – ( Revogado ).
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
§ 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.043 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses dos embargos de divergência. Pelas notas da base, os incisos II e IV e o § 5º foram revogados pela Lei 13.256/2016; por isso o texto salta do inciso I ao III.
Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.044 texto oficial ↗
Por que juntos: O procedimento regimental, a interrupção do prazo do recurso extraordinário e a dispensa de ratificação. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 698 dos repetitivos○ | Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do CPC. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.410.839/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 698), Informativo 541. |
| STJ, Tema 507 dos repetitivos○ | A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC, de natureza reparatória. | STJ, Corte Especial, REsp 1.250.739/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/12/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 507), Informativo 541. |
| Súmula 98 do STJ○ | Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. | STJ, Corte Especial, Súmula 98, julgada em 14/4/1994. |
| Súmula 279 do STF○ | Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. | STF, Súmula 279, aprovada em 13/12/1963. |
| Súmula 7 do STJ○ | A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. | STJ, Corte Especial, Súmula 7, julgada em 28/6/1990. |
| Súmula 280 do STF○ | Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. | STF, Súmula 280, aprovada em 13/12/1963. |
| Súmula 518 do STJ○ | Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. | STJ, Corte Especial, Súmula 518, aprovada em 26/2/2015. |
| Súmula 640 do STF○ | É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. | STF, Súmula 640, aprovada em 24/9/2003. |
| Súmula 203 do STJ | Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialApós negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a seguinte redação: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Dessarte, entendeu que é incabível o REsp mesmo quando aquele órgão haja exorbitado de sua competência no julgamento. AgRg no Ag 400.076-BA , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 23/5/2002. | STJ, Corte Especial, Súmula 203, na redação alterada em 23/5/2002 (AgRg no Ag 400.076/BA, Rel. Min. Ari Pargendler), Informativo 135. |
| Súmula 282 do STF○ | É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. | STF, Súmula 282, aprovada em 13/12/1963. |
| Súmula 211 do STJ○ orientação superada | Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. | STJ, Corte Especial, Súmula 211, julgada em 1º/7/1998. |
| Súmula 320 do STJ○ orientação superada | A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. | STJ, Corte Especial, Súmula 320, aprovada em 5/10/2005, Informativo 263. |
| Súmula 636 do STF○ | Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. | STF, Súmula 636, aprovada em 24/9/2003. |
| Súmula 126 do STJ○ | É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. | STJ, Corte Especial, Súmula 126, julgada em 9/3/1995. |
| Súmula 284 do STF○ | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. | STF, Súmula 284, aprovada em 13/12/1963. |
| Súmula 315 do STJ○ | Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. | STJ, Corte Especial, Súmula 315, aprovada em 5/10/2005. |
| Súmula 316 do STJ○ | Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. | STJ, Corte Especial, Súmula 316, aprovada em 5/10/2005, Informativo 263. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 544.038 | Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mesmo em hipóteses de não-conhecimento ou inadmissibilidade, à exceção quando intempestivos, o que impõe o óbice da coisa julgada formal (art. 538 do CPC). | STJ, Segunda Turma, REsp 544.038/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/5/2004, Informativo 208. |
| STJ, REsp 1.822.287 | Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.822.287/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6/6/2023, Informativo 780. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.216.265 | A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último. | STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.216.265/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/5/2023, Informativo 777. |
| STF, ED no ARE 685.997 | Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis. | STF, Primeira Turma, ED no ARE 685.997/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2017, Informativo 886. |
| STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062 | Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; b) a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, c) a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e; iii) relevante e pertinente com a matéria. | STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/8/2023, Informativo 785. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ED no RE 949.297 (Tema 881)○ | O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. | STF, Plenário, ED no RE 955.227/BA e no RE 949.297/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/4/2024 (Repercussão Geral, Tema 881), Informativo 1131. A tese de mérito do Tema 881 é outra (coisa julgada em relação tributária de trato sucessivo); a regra sobre o amicus curiae saiu dos embargos. |
| STJ, EREsp 302.177○ | Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos ao entendimento de que, por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (arts. 535, I e II e 538 do CPC). | STJ, Corte Especial, EREsp 302.177/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 19/5/2004, Informativo 209. |
| STJ, EAREsp 275.615 | Os embargos de declaração opostos em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial podem, excepcionalmente, interromper o prazo recursal quando a decisão embargada for tão genérica que sequer permita a interposição de agravo (art. 544 do CPC). | STJ, Corte Especial, EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 13/3/2014, Informativo 537. |
| STJ, Rcl 35.958 | Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação. | STJ, Segunda Seção, Rcl 35.958/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/4/2019, Informativo 646. |
| STJ, AgInt no REsp 2.056.198 | É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem. | STJ, Primeira Seção, AgInt no REsp 2.056.198/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024, Informativo 832. |
| STJ, REsp 1.798.374 | Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. | STJ, Corte Especial, REsp 1.798.374/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/5/2022, Informativo 737. |
| STJ, EAREsp 227.767 | Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. | STJ, Corte Especial, EAREsp 227.767/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/6/2020, Informativo 674. |
| STJ, REsp 1.202.071 | O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973. | STJ, Corte Especial, REsp 1.202.071/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/2/2019, Informativo 650. |
| STJ, EAREsp 1.742.202 | A representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido. | STJ, Corte Especial, EAREsp 1.742.202/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/11/2025, Informativo 872. |
| STJ, EAREsp 200.299 | Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior. | STJ, Primeira Seção, EAREsp 200.299/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/8/2017, Informativo 610. |
| STJ, AgInt nos EAREsp 2.095.061 | A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. | STJ, Segunda Seção, AgInt nos EAREsp 2.095.061/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30/5/2023, Informativo 780. |
| STJ, AgInt nos EREsp 1.905.870 | Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito. | STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/6/2026, Informativo 893. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de declaração | Pedido de esclarecimentos na arbitragem | Embargos: recurso, no processo judicial, contra qualquer decisão, em 5 dias, interrompendo o prazo. Pedido de esclarecimentos: não é recurso; dirige-se ao árbitro, em 5 dias salvo convenção, e reabre o prazo da ação de nulidade. | Sentença omissa sobre honorários × sentença arbitral com erro de cálculo. | — |
| Embargos tempestivos não conhecidos | Embargos intempestivos | Tempestivos, ainda que não conhecidos: interrompem, salvo os opostos contra a decisão que inadmite o especial ou o extraordinário (julgados de Turma do STJ e do STF). Intempestivos: não interrompem nada, porque a decisão transitou. | Embargos sem vício real opostos no 3º dia × embargos opostos no 8º dia útil por advogado particular. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 15 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 11 |
| Recurso ordinário ao STJ | Recurso especial | Ordinário: mandado de segurança decidido em única instância por TJ ou TRF e denegado; fundamentação livre, sem prequestionamento nem admissibilidade na origem. Especial: causa decidida por TJ ou TRF que ofende lei federal; prequestionamento, admissibilidade desdobrada e, desde a Lei 15.484/2026, relevância. | Segurança denegada pelo Órgão Especial × segurança concedida pela câmara. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 27 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 12 |
| Prequestionamento ficto (art. 1.025) | Súmula 211 do STJ | Art. 1.025: os elementos suscitados nos embargos integram o acórdão, ainda que rejeitados, se o tribunal superior reconhecer o vício. Súmula 211: exigia que o tribunal de origem apreciasse a questão; hoje está mitigada. | Embargos rejeitados e especial que alega ofensa ao art. 1.022 × especial que só discute o mérito. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 57 |
| Agravo do art. 1.042 | Agravo interno do art. 1.030, § 2º | Agravo do art. 1.042: contra a inadmissão pelos pressupostos (inciso V), julgado no tribunal superior. Agravo interno: contra a negativa de seguimento pela aplicação de tese ou o sobrestamento (incisos I e III), julgado no próprio tribunal de origem. | Especial inadmitido por intempestividade × especial barrado por acórdão conforme tese repetitiva. | — |
As 14 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 18
Nos autos físicos de processo relativo a uma ação de reintegração de posse de força nova, o litisconsorte passivo André ofertou a sua contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para fazê-lo, tendo invocado teses defensivas de cunho exclusivamente meritório. Mas, no décimo dia do seu prazo, o mesmo réu protocolizou nova petição, na qual requeria a extinção do feito sem resolução do mérito, por não estar presente, em sua ótica, o interesse de agir. Já o outro litisconsorte passivo, Bruno, assistido por patrono diverso, integrante de escritório de advocacia distinto, apresentou peça contestatória, no décimo quinto dia de seu prazo, na qual, do mesmo modo, somente veiculou argumentos afetos ao mérito da causa. Na sequência, o juiz proferiu sentença por meio da qual acolhia o pedido do autor, sem que tivesse apreciado a questão suscitada na segunda petição do réu André. Transcorridos nove dias úteis depois da ultimação do ato intimatório, André interpôs recurso de embargos de declaração, alegando que o órgão judicial havia incorrido em omissão ao não apreciar a questão preliminar de falta de interesse de agir. Após, efetivou-se a intimação do autor para contra-arrazoar os embargos declaratórios. Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
inversão de regra e exceção Os embargos cabem contra qualquer decisão judicial (art. 1.022), também nos procedimentos especiais, como a reintegração de posse.
transplante de prazo Os litisconsortes com advogados de escritórios distintos, em autos físicos, têm prazo em dobro também para embargar (arts. 229 e 1.023, § 1º): 9 dias úteis cabem nos 10. A dobra só cessaria se, havendo dois réus, um deles não se defendesse (art. 229, § 1º).
instituto vizinho A falta de interesse de agir é matéria que o juiz conhece de ofício e pode ser alegada depois da contestação (arts. 342, II, e 485, § 3º): não há preclusão consumativa.
instituto vizinho Pela mesma razão, não há preclusão lógica: alegar o mérito na contestação não é incompatível com arguir depois a matéria de ordem pública (art. 342, II).
É o gabarito: os embargos são tempestivos pela dobra; a sentença foi omissa sobre questão que devia examinar (art. 1.022, II), e, ouvido o autor (art. 1.023, § 2º), o suprimento da omissão pode levar à extinção, com efeito modificativo.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 229, 342, II, 485, § 3º, 1.022, II, e 1.023, §§ 1º e 2º.
Tópico: 1. Embargos de declaração
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 20
Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte dias, a partir de sua ciência do ato administrativo impugnado, para ajuizar o writ pedindo a sua anulação. Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição. No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:
instituto vizinho O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, como parte ou fiscal da ordem jurídica (art. 996), e oficia no mandado de segurança.
inversão de regra e exceção Os embargos cabem contra qualquer decisão judicial (art. 1.022), inclusive a sentença do mandado de segurança.
transplante de prazo O Ministério Público tem prazo em dobro, contado da intimação pessoal (art. 180): os 7 dias úteis estão dentro dos 10.
Correta: a decadência do mandado de segurança autoriza indeferir a inicial (Lei 12.016/2009, art. 10), mas não extingue o direito material, que se pode pleitear por ação própria (art. 19). Declarar a perda do direito e a resolução do mérito contradiz o indeferimento da inicial.
inversão de regra e exceção Há contradição a sanar entre o indeferimento da inicial pela decadência do writ e a declaração de perda do direito com resolução do mérito (Lei 12.016/2009, arts. 10 e 19).
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 180, 996 e 1.022, I; Lei 12.016/2009, arts. 10, 19 e 23.
Tópico: 1. Embargos de declaração
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 15
Henrique foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro. Publicada a sentença, Pedro opõe embargos de declaração, alegando haver omissão no julgado. Henrique, por sua vez, prefere aguardar o julgamento dos embargos para interpor recurso de apelação. O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias. Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
generalização indevida A interrupção não depende do conhecimento dos embargos, mas os intempestivos não a produzem, porque a decisão já transitara (STJ, REsp 544.038, julgado de Turma; doutrina).
instituto vizinho O efeito dos embargos é interruptivo, e não suspensivo (art. 1.026); e os intempestivos não produzem nenhum dos dois.
Correta: os embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, que correu normalmente para o réu.
generalização indevida A primazia do julgamento de mérito não salva a intempestividade, e a interrupção dependeria de embargos tempestivos.
instituto vizinho Não há fungibilidade para converter embargos intempestivos em pedido de reconsideração, que nem interrompe prazo; a Corte Especial do STJ não recebe embargos de declaração como pedido de reconsideração (REsp 1.522.347, estudado no capítulo de teoria geral).
Gabarito definitivo: C. CPC, art. 1.026; STJ, REsp 544.038 (Turma, sob o CPC/1973).
Tópico: 1. Embargos de declaração
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 11
Acerca dos embargos de declaração, assinale a alterna-tiva correta de acordo com o disposto nos enunciados vigentes das súmulas da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
generalização indevida Os embargos intempestivos não interrompem o prazo: a ressalva vem de julgado de Turma do STJ e da doutrina (art. 1.026).
É o gabarito: não há omissão quando a decisão deixa de enfrentar argumento incapaz de infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV). A súmula do TJRJ em que a banca se apoiou está fora da base, a conferir.
inversão de regra e exceção A contradição pode estar entre a fundamentação e o dispositivo, dentro do próprio dispositivo ou entre a ementa e o acórdão, e não só na fundamentação.
inversão de regra e exceção Os embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98 do STJ), e a matéria de ordem pública também precisa ser prequestionada.
gabarito discutível A afirmação é verdadeira pela lei: os embargos cabem contra qualquer decisão (art. 1.022), inclusive a monocrática do relator (art. 1.024, § 2º). A banca a deu por errada porque o enunciado pedia o conteúdo das súmulas do TJRJ, fora da base; sem o texto delas, o critério fica a conferir.
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.024, § 2º; súmulas do TJRJ fora da base.
Tópico: 1. Embargos de declaração
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 55
Sobre os embargos de declaração é CORRETO afirmar:
inversão de regra e exceção O CPC/2015 pôs o erro material entre os fundamentos dos embargos (art. 1.022, III); o fato de ele poder ser corrigido de ofício (art. 494, I) não afasta os embargos.
instituto vizinho Os embargos contra decisão unipessoal podem ser conhecidos como agravo interno (art. 1.024, § 3º), mas o agravo interno é julgado pelo colegiado, e não monocraticamente (art. 1.021, § 2º).
vigência Rejeitados os embargos ou mantida a conclusão, o recurso da outra parte segue sem ratificação (art. 1.024, § 5º; Súmula 579 do STJ); a exigência era da Súmula 418, cancelada em 2016.
É o gabarito: na reiteração de embargos protelatórios, a multa sobe a até 10%, e qualquer recurso fica condicionado ao depósito prévio, salvo a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (art. 1.026, § 3º).
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 494, I, 1.021, § 2º, 1.022, III, 1.024, §§ 3º e 5º, e 1.026, § 3º.
Tópico: 1. Embargos de declaração
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 18
Maria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua condenação a lhe fornecer tratamento médico adequado para a enfermidade que a acometia, ao argumento de que a rede municipal de saúde não estava adotando as providências necessárias para viabilizar tal tratamento. Também foi formulado na petição inicial requerimento de tutela provisória de urgência, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o tratamento médico vindicado. Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação do ente federativo demandado. Mas, no tocante à medida liminar pleiteada, o juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto, o seguinte: “Indefiro o requerimento de tutela provisória, por não vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida pretendida atenta contra o interesse público”. Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de embargos de declaração, alegando, em síntese, que a fundamentação adotada pelo juízo era omissa. Écorreto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração manejados:
transplante de prazo Errada: a Defensoria tem prazo em dobro, dez dias úteis para embargar (arts. 186 e 1.023), e embargou em sete.
inversão de regra e exceção Errada: os embargos cabem contra qualquer decisão judicial (art. 1.022).
instituto vizinho Errada: o agravo de instrumento cabível não afasta os embargos, que interrompem o prazo dele (art. 1.026).
inversão de regra e exceção Errada: o motivo que serviria a qualquer decisão é omissão (arts. 489, § 1º, III, e 1.022, parágrafo único, II).
Correta: os embargos são tempestivos, cabíveis e procedentes pela fundamentação genérica.
Gabarito definitivo: E. Questão sobre os embargos de declaração contra interlocutória (arts. 186, 489, § 1º, e 1.022).
Tópico: 1. Embargos de declaração
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 24
Tendo um menor incapaz ajuizado ação em que pleiteava a condenação do demandado a lhe pagar verbas indenizatórias em razão das lesões que sofrera em um acidente de trânsito, o juiz da causa, no momento processual próprio, proferiu decisão em que declarava saneado o feito, rejeitando as questões preliminares suscitadas pelo réu e deferindo a produção de provas testemunhal e documental suplementar. Intimadas as partes da demanda e, também, o órgão do Ministério Público que oficiava no processo como fiscal da ordem jurídica, este constatou que a decisão de saneamento não havia apreciado o requerimento que formulara em sua precedente manifestação, no sentido de que fosse produzida a prova pericial médica, a qual teria por escopo apurar a gravidade das lesões sofridas pelo autor. Assim, o órgão ministerial houve por bem interpor embargos de declaração para arguir o ponto, o que fez sete dias úteis depois de sua intimação pessoal. Apreciando os embargos declaratórios protocolizados pelo promotor de justiça, deve o juiz da causa:
inversão de regra e exceção Errada: o MP fiscal da ordem jurídica tem legitimidade para recorrer (art. 996).
inversão de regra e exceção Errada: a decisão omitiu o requerimento do próprio MP, que tem interesse em vê-lo apreciado.
transplante de prazo Errada: o MP tem prazo em dobro, dez dias úteis, e embargou em sete (arts. 180 e 1.023).
instituto vizinho Errada: o MP fiscal pode requerer provas (art. 179, II), e a omissão sobre o requerimento basta para os embargos.
Correta: os embargos são conhecidos e providos para que o juiz decida a pertinência da perícia.
Gabarito definitivo: E. Questão sobre os embargos do MP fiscal da ordem jurídica (arts. 179, 180, 996 e 1.022).
Tópico: 1. Embargos de declaração
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 27
Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante. Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade. A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública. Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida O recurso é tempestivo, pela dobra da Fazenda (art. 183), mas a ofensa à legalidade por violação de lei federal é reflexa e não abre o extraordinário.
transplante de prazo A Fazenda tem prazo em dobro, contado da intimação pessoal (art. 183): os 28 dias úteis estão dentro dos 30.
inversão de regra e exceção O recurso ordinário ao STJ supõe a ordem denegada (CF, art. 105, II, b; Lei 12.016/2009, art. 18); aqui, a segurança foi concedida.
instituto vizinho O recurso cabível era mesmo o especial, mas o STF não se limita a inadmitir o extraordinário: remete-o ao STJ para julgamento como especial (art. 1.033).
É o gabarito: a ofensa reflexa torna o extraordinário incabível, e o STF pode remetê-lo ao STJ para julgamento como especial (art. 1.033).
Gabarito definitivo: E. CF, arts. 102, III, e 105, II, b; CPC, arts. 183 e 1.033; Súmula 636 do STF.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 57
Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal em face da União e de agência reguladora federal, alegando que alterações normativas promovidas pela agência afetaram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O juízo julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeitou, afirmando suficiência da fundamentação. A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido. A parte interpôs agravo interno. Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.
vigência Reproduz a lógica da Súmula 211 do STJ, que o art. 1.025 mitigou: os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão, ainda que rejeitados.
vigência Exige o pronunciamento explícito que o art. 1.025 dispensou: basta suscitar a questão nos embargos.
gabarito discutível A alternativa reproduz quase à letra a condição do art. 1.025 (o tribunal superior considerar existente o vício), omitindo a contradição e os embargos inadmitidos; a banca a deu por errada e manteve o gabarito definitivo D, que não traz essa condição. Pela letra da lei, o gabarito é discutível.
É o gabarito definitivo: os elementos suscitados nos embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido submetida ao tribunal de origem (art. 1.025). A letra da lei acrescenta que o tribunal superior reconheça o vício.
inversão de regra e exceção Inverte o art. 1.025: a rejeição dos embargos não impede o prequestionamento.
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 1.022 e 1.025; Súmula 211 do STJ. O gabarito definitivo D deixa de fora a condição legal do reconhecimento do vício pelo tribunal superior, que a alternativa C reproduz.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 12
Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial da Fazenda Pública alegando prejuí zos decorrentes da execução irregular de convênios administrativos. Oente estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em pri-meira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados de segurança, que foram julgados de forma divergente pe-las Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repe-titivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou tese denegando os mandados de segurança impetrados e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cor reto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
troca de tribunal Não há questão constitucional no enunciado, e o recurso contra o mandado de segurança denegado em única instância pelo TJ vai ao STJ (CF, art. 105, II, b).
generalização indevida Não há dúvida objetiva entre o especial e o ordinário: a Constituição dá o ordinário contra a ordem denegada (art. 105, II, b), e o erro é grosseiro. A conversão dos arts. 1.032 e 1.033 só opera entre o especial e o extraordinário.
instituto vizinho Contra o acórdão há recurso próprio, o ordinário, e o mandado de segurança não substitui recurso (Súmula 267 do STF).
instituto vizinho A Primeira Seção do STJ inadmitiu o especial contra decisão que fixa tese em IRDR originada de mandado de segurança denegado no tribunal (AgInt no REsp 2.056.198); cabe o ordinário.
É o gabarito: o mandado de segurança decidido em única instância pelo TJ e denegado desafia recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b; CPC, art. 1.027, II, a).
Gabarito definitivo: E. CF, art. 105, II, b; CPC, arts. 987 e 1.027, II, a; Lei 12.016/2009, art. 18; STJ, AgInt no REsp 2.056.198 (Primeira Seção) e REsp 1.798.374 (Corte Especial).
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 19
Contra o acórdão de julgamento de apelação cível, a parte sucumbente interpôs recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Sobre a tramitação e o julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a decisão do relator que sobresta o especial é irrecorrível (art. 1.031, § 2º).
instituto vizinho Errada: o relator sobresta o julgamento, e não nega seguimento ao especial (art. 1.031, § 2º).
Correta: é a letra do art. 1.035, § 4º.
generalização indevida Errada: os autos não sobem se o extraordinário estiver prejudicado (art. 1.031, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: admitido por um fundamento, devolvem-se os demais para a solução do capítulo impugnado (art. 1.034, parágrafo único).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 1.031, 1.034 e 1.035.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 12
Em um determinado tribunal, foram proferidas duas decisões por órgãos colegiados diferentes acerca de um mesmo tema jurídico. A primeira decisão, proferi-da pela Primeira Turma, considerou que determinada cláusula contratual era abusiva e declarou sua nuli-dade. Já a segunda decisão, proferida pela Segunda Turma, considerou a mesma cláusula contratual como válida e não abusiva. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que os embargos de divergência
generalização indevida Errada: a divergência pode ser de direito material ou processual (art. 1.043, § 2º).
Correta: é a letra do art. 1.044, § 1º.
inversão de regra e exceção Errada: admite-se o confronto entre teses de recursos e de ações originárias (art. 1.043, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: o recorrente deve mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos (art. 1.043, § 4º).
inversão de regra e exceção Errada: a mesma turma é exceção do § 3º; a regra é o confronto entre órgãos diferentes.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 1.043 e 1.044.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 20
Sobre a repercussão geral, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o relator pode admitir a manifestação de terceiros (art. 1.035, § 4º).
inversão de regra e exceção Errada: a súmula da decisão vale como acórdão (art. 1.035, § 11).
inversão de regra e exceção Errada: a decisão que nega a repercussão geral é irrecorrível (art. 1.035, caput).
Correta: é a presunção do art. 1.035, § 3º, I.
instituto vizinho Errada: reconhecida a repercussão, o relator determina a suspensão (art. 1.035, § 5º), sem audiência especial.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 1.035.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 17
O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável pelo recurso extraordinário é a decisão proferida por:
instituto vizinho Errada: é a decisão do órgão fracionário, e não a do plenário, que desafia o extraordinário (Súmula 513 do STF).
instituto vizinho Errada: o acórdão da rescisória, decidida em única instância, admite extraordinário.
instituto vizinho Errada: o acórdão que concede a segurança em competência originária admite extraordinário; o ordinário cabe só contra a denegação.
instituto vizinho Errada: cabe extraordinário contra a decisão da turma recursal (Súmula 640 do STF).
Correta: a decisão monocrática ainda é recorrível por agravo interno, e não é de última instância (Súmula 281 do STF).
Gabarito definitivo: E. Questão sobre o cabimento do extraordinário (CF, art. 102, III; Súmulas 281, 513 e 640 do STF).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.