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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 36
O incidente de assunção de competência, para a questão relevante sem repetição; o incidente de resolução de demandas repetitivas, com admissão, suspensão, julgamento, recursos e revisão da tese; e os recursos extraordinário e especial repetitivos, da seleção à aplicação do acórdão paradigma, com a distinção e a desistência.
Antes de começar
As objetivas cobram as três técnicas pela letra da lei. No IAC, a FGV pediu a prevenção de divergência entre câmaras (TJGO 2023) e a fungibilidade com o IRDR (TRF6 2025). No IRDR, a FGV cobrou a suspensão dos processos com a admissão (TRF2 2026), a modulação reservada a quem fixou a tese (TRF6 2025) e a revisão por superação legislativa (TJSE 2025); a Vunesp (TJSP 2025), a desistência, o MP, os juizados e o agravo contra a recusa da distinção. Nos repetitivos, o Cebraspe (TJDFT 2023) cobrou a desistência da ação em primeiro grau (art. 1.040, § 1º).
As armadilhas de vigência são duas. A Lei 15.484/2026, de 4/8/2026, em vigor desde 3/9/2026, levou a relevância do recurso especial aos arts. 979, § 3º, 998, parágrafo único, 1.030 (I, c, II e V, a), 1.039, parágrafo único, e 1.042 (caput e § 2º), e criou os arts. 1.035-A e 927, III-A; é posterior às provas datadas do banco (a última, TJBA, 24/5/2026) e não funda gabarito anterior. E a Lei 13.256/2016 revogou o § 5º do art. 1.037: nos repetitivos, vencido o ano, a suspensão não cessa por lei, ao contrário do IRDR (art. 980).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJDFT 2023, TJES 2023, TJGO 2023, TJPE 2026, TJSE 2025, TJSP 192º 2025, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF6 2025 (2) |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 3 bancas (FGV 4, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 3 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Incidente de resolução de demandas repetitivas (7), Incidente de assunção de competência (2) e Recursos extraordinário e especial repetitivos (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O incidente de assunção de competência (IAC) desloca o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do órgão fracionário para o colegiado que o regimento indicar, quando a causa envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947, caput e § 1º). Os três requisitos são cumulativos1. O incidente sucede o incidente de uniformização do CPC/1973 e dá operatividade ao dever de uniformizar do art. 9262.
Rios Gonçalves define o incidente:
«É um mecanismo criado pelo atual CPC para permitir que, em causas em trâmite no tribunal, relevantes questões de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos»
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
O § 4º acrescenta outra hipótese: a relevante questão de direito sobre a qual convém prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. Foi o gabarito do TJGO 2023; erravam o IAC em primeiro grau, a falta de vinculação interna, a exclusão das causas originárias e a exigência de repetição. A questão de direito pode ser material ou processual: o art. 947 não a qualifica, e o art. 928, parágrafo único, admite a processual nos casos repetitivos. Por isso era certa, no TRF6 2025, a assertiva de que o IAC prescinde de questão de direito material.
A Segunda Seção do STJ exigiu, para a hipótese do § 4º, que a questão já tenha sido objeto de debates, com entendimento firme e sedimentado: sem essa maturação, o incidente não cabeSTJ, QO no REsp 1.882.957. A Primeira Seção declarou inadmissível o IAC no STJ fora das situações do art. 947STJ, AgInt na Pet 12.642. Nenhum dos dois julgados tem tese vinculante.
STJ, QO no REsp 1.882.957 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 947 do Código de Processo Civil.
STJ, Segunda Seção, QO no REsp 1.882.957/SP, j. 8/2/2023, Informativo 764.
STJ, AgInt na Pet 12.642 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É inadmissível incidente de assunção de competência no âmbito do STJ fora das situações previstas no art. 947 do CPC/2015.
STJ, Primeira Seção, AgInt na Pet 12.642/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/8/2019, Informativo 659.
O IAC nasce no tribunal, nunca em primeiro grau. O relator o propõe, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública; o órgão colegiado indicado pelo regimento julga o recurso, a remessa ou a causa originária se reconhecer o interesse público na assunção (art. 947, §§ 1º e 2º)3. Há duplo juízo: negado o interesse público, o julgamento volta ao órgão de origem4. O acórdão resolve a própria causa e por isso se impugna pelas vias comuns, embargos de declaração e recursos especial e extraordinário4.
O Plenário do STF admitiu, excepcionalmente, o IAC nos processos da sua competência originária e recursal ordinária, por proposta do relator, sem recurso contra a não proposiçãoSTF, Rcl 73.295. Foi o que tornou falsa, no TJGO 2026, a alternativa que o dizia inadmissível no STF.
STF, Rcl 73.295 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O Incidente de Assunção de Competência - IAC (CPC/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da competência originária e nas hipóteses da competência recursal ordinária do STF, mediante proposição do respectivo relator, assentado o não cabimento de recurso na hipótese de não ser proposto o incidente.
STF, Plenário, Rcl 73.295/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/11/2025, Informativo 1200.
O acórdão do IAC vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, § 3º), e integra o rol do art. 927, III4. A tese autoriza a improcedência liminar do pedido que a contrarie, nas causas que dispensem instrução (art. 332, III), sem necessidade de repetição de processos para criar o paradigma5. A sua inobservância desafia reclamação (art. 988, IV), que não exige o esgotamento das instâncias ordinárias: a exigência do § 5º, II, alcança só a repercussão geral, a relevância e os repetitivos6.
CPC, art. 332, caput texto oficial ↗
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
A Segunda Seção do STJ não exigiu o esgotamento da instância ordinária na reclamação por descumprimento de IACSTJ, Rcl 40.617; foi a assertiva III do TRF6 2025. A Lei 15.484/2026, posterior à prova, reescreveu o § 5º, II, do art. 988, mas não incluiu nele o IAC. Quanto à revisão, a Primeira Seção cancelou as teses do IAC 14, sobre competência nas demandas de medicamentos não incorporados ao SUS, por colidirem com o Tema 1.234 do STF, segundo a tese provisória, a conferir na fonte oficialSTJ, CC 187.276 (tese provisória do Dizer o Direito)○.
STJ, Rcl 40.617 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC).
STJ, Segunda Seção, Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/8/2022, Informativo 746.
Aprofundamento A reclamação, com as hipóteses do art. 988 na redação da Lei 15.484/2026, é estudada no capítulo 37. ir →
O critério que separa os incidentes é a repetição. Sem ela, a via é o IAC; havendo efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito, com risco à isonomia e à segurança jurídica, a via é o IRDR (art. 976) ou, nos tribunais superiores, os repetitivos4. Daí a fungibilidade: se, instaurado o IAC, se constata a repetição, o caso migra para o IRDR. A leitura decorre do contraste entre os arts. 947 e 976 e foi o gabarito do TRF6 2025, que deu como falsa a assertiva que negava a fungibilidade; a indicação doutrinária fica a conferir.
IAC e IRDR
| Aspecto | IAC (art. 947) | IRDR (arts. 976 a 987) |
|---|---|---|
| Pressuposto | Relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição | Efetiva repetição de processos sobre questão unicamente de direito, com risco à isonomia |
| Divergência interna | Prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas (§ 4º) | Não é requisito |
| Quem provoca | Relator, de ofício ou a requerimento da parte, do MP ou da Defensoria | Juiz ou relator, por ofício; partes, MP ou Defensoria, por petição (art. 977) |
| Suspensão de processos | Não há | O relator suspende os processos do Estado ou da região (art. 982, I) |
| Vinculação | Juízes e órgãos fracionários do tribunal (§ 3º) | Processos presentes e futuros na área do tribunal, inclusive juizados (art. 985) |
Aprofundamento O rol do art. 927, a ratio decidendi, a distinção e a superação são estudados no capítulo 35. ir →
Como caiu em prova
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) assegura julgamento único da questão jurídica comum a muitos processos, com eficácia vinculante sobre os que estão em curso7. Com os recursos repetitivos, forma o julgamento de casos repetitivos, cujo objeto é questão de direito material ou processual (art. 928). Leva às instâncias ordinárias a lógica que os repetitivos aplicam nos tribunais superiores8.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Os pressupostos são simultâneos: efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, I e II). Não basta a possibilidade de multiplicação; ela tem de existir8. Há um pressuposto negativo: não cabe o IRDR se um tribunal superior já afetou recurso para definir a tese sobre a questão (§ 4º). Inadmitido por falta de requisito, o incidente pode ser suscitado de novo quando ele se cumprir (§ 3º). Não se exigem custas (§ 5º).
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Rios Gonçalves insiste na repetição efetiva:
«Portanto, não basta que haja a possibilidade de multiplicação, sendo necessário que ela exista efetivamente (art. 976, I).»
A doutrina discute se o tribunal fixa a tese em abstrato (causa-modelo) ou julga também o caso concreto de onde o incidente saiu (causa-piloto). Rios Gonçalves registra a prevalência da causa-piloto, porque o IRDR é incidente e pressupõe causa em curso no tribunal8. O art. 978, parágrafo único, apoia essa leitura, ao mandar o órgão que fixa a tese julgar também o recurso, a remessa ou a causa originária; mas o art. 976, § 1º, que preserva o exame do mérito depois da desistência, apoia a causa-modelo. A lei, sozinha, não resolve a questão.
Daí a controvérsia sobre o processo pendente no tribunal. A Segunda Turma do STJ, em julgado de Turma, não admitiu o IRDR depois de encerrado o julgamento do mérito do recurso, ainda que pendentes embargos de declaraçãoSTJ, AREsp 1.470.017. Rios Gonçalves registra os Enunciados 20, 22 e 44 da ENFAM, sobre a força vinculante e o IRDR nos juizados9; o 22 dispensaria o processo no tribunal e o 44 admitiria o IRDR nos juizados, leitura a conferir, como a do Enunciado 344 do FPPC, que o exigiria. Discute-se ainda o IRDR nos tribunais superiores, que o STJ admitiria só nas causas da sua competência originária ou recursal ordinária (a conferir).
STJ, AREsp 1.470.017 julgado de Turma: não é regra
Não caberá a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração.
STJ, Segunda Turma, AREsp 1.470.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/10/2019, Informativo 658.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Causa-piloto e causa-modelo
| Aspecto | Causa-piloto | Causa-modelo |
|---|---|---|
| O que o tribunal faz | Fixa a tese e julga o caso de onde o incidente saiu | Fixa a tese em abstrato |
| Processo no tribunal | Necessário (leitura prevalente; controvertida) | Dispensável |
| Apoio na lei | Art. 978, parágrafo único | Art. 976, § 1º: a desistência não impede o exame do mérito |
O pedido de instauração vai ao presidente do tribunal: do juiz ou do relator, por ofício; das partes, do Ministério Público ou da Defensoria, por petição (art. 977). O julgamento cabe ao órgão que o regimento indicar entre os responsáveis pela uniformização (art. 978). A desistência ou o abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente (art. 976, § 1º), e o Ministério Público, se não é o requerente, intervém obrigatoriamente e assume a titularidade nesses casos (§ 2º)10.
CPC, arts. 977 e 978 texto oficial ↗
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Distribuído o incidente, o órgão colegiado faz o juízo de admissibilidade (art. 981); o acórdão que admite ou inadmite o IRDR é irrecorrível, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.631.846. Admitido, o relator suspende os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, requisita informações e intima o Ministério Público (art. 982, I a III). A suspensão é comunicada aos órgãos competentes (§ 1º) e alcança os juizados especiais do Estado ou da região, que a tese também vincula (art. 985, I)11.
STJ, REsp 1.631.846 julgado de Turma: não é regra
É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.631.846/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5/11/2019, Informativo 661.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPC, arts. 980 a 982 texto oficial ↗
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.
§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.
§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.
Foi o gabarito do TRF2 2026: admitido o IRDR, os processos que versam sobre a mesma questão são suspensos; erravam a natureza só orientadora do incidente, a suspensão a requerimento das partes, a restrita aos feitos do tribunal e a que só começaria com a tese. Durante a suspensão, a tutela de urgência se pede ao juízo onde tramita o processo suspenso (§ 2º). Qualquer legitimado, ou a parte de processo sobre a mesma questão, pode pedir ao STF ou ao STJ a suspensão nacional (§§ 3º e 4º).
O incidente se julga em um ano, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados réu preso e habeas corpus; superado o prazo, cessa a suspensão, salvo decisão fundamentada do relator (art. 980). Julgado o incidente, a suspensão cessa se não houver recurso especial ou extraordinário (art. 982, § 5º). Interposto o recurso, que tem efeito suspensivo (art. 987, § 1º), os efeitos do acórdão ficam suspensos e não cabe reclamação, decidiu a Primeira Turma do STJSTJ, REsp 1.976.792.
STJ, REsp 1.976.792 julgado de Turma: não é regra
Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), hipótese em que não cabe reclamação.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.976.792/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/5/2023, Informativo 777.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A suspensão nos quatro regimes
| Regime | Alcance | Prazo e cessação | Base |
|---|---|---|---|
| IRDR | Estado ou região; nacional a pedido ao STF ou ao STJ | Um ano; vencido, cessa, salvo decisão fundamentada do relator | Arts. 980 e 982 |
| Recursos repetitivos | Território nacional | Um ano para julgar; sem cessação automática desde a Lei 13.256/2016 | Art. 1.037, II e § 4º |
| Repercussão geral | Território nacional | Um ano para julgar (§ 9º); o § 10 foi revogado pela Lei 13.256/2016; a Corte Especial do STJ não tem a suspensão por automática (REsp 1.202.071), e a leitura do STF no RE 966.177 fica a conferir | Art. 1.035, §§ 5º, 9º e 10 |
| Relevância do recurso especial | Território nacional, total ou parcial, por decisão justificada | Seis meses, prorrogáveis uma única vez por mais seis quando houver necessidade de audiência pública ou participação de terceiros | Art. 1.035-A, § 7º (Lei 15.484/2026) |
A parte cujo processo foi suspenso e que demonstra distinção entre a sua questão e a do incidente pede o prosseguimento ao juiz ou ao relator, ouvida a outra parte em 5 dias; da decisão cabe agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau, ou agravo interno, se a decisão for de relator (art. 1.037, §§ 9º a 13). A Terceira Turma do STJ estendeu esse procedimento ao IRDRSTJ, REsp 1.846.109. Pela lei e por esse julgado, era correta a alternativa D do TJSP 2025, o gabarito definitivo.
STJ, REsp 1.846.109 julgado de Turma: não é regra
O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.846.109/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2019, Informativo 662.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O dano material suspenso pelo IRDR do dano moral
O tribunal admite IRDR sobre o dano moral presumido pela falta de energia elétrica e suspende os processos do Estado. Na vara cível, o juiz suspende também a ação em que o autor pede só o dano material causado pela mesma interrupção, com perícia já designada, e o autor alega que a sua causa é outra.
A pergunta: Como o autor reage à suspensão e o que cabe da decisão?
Conclusão: O autor requer a distinção ao juiz da causa, que ouve o réu e decide; negada a distinção, cabe agravo de instrumento.
O relator ouve as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, em 15 dias, e depois o Ministério Público; pode designar audiência pública (art. 983). No julgamento, o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público sustentam por 30 minutos, e os demais interessados dividem outros 30, com inscrição prévia (art. 984, II). O acórdão analisa todos os fundamentos suscitados sobre a tese, favoráveis ou contrários (§ 2º)10. Instauração e julgamento têm ampla publicidade, com registro no CNJ (art. 979).
CPC, arts. 983 e 984 texto oficial ↗
Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
§ 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
§ 2º Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.
Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.
§ 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§ 2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida, de incidente de assunção de competência e de casos repetitivos.
Julgado o incidente, a tese se aplica a todos os processos, individuais ou coletivos, sobre idêntica questão de direito na área de jurisdição do tribunal, inclusive nos juizados especiais do Estado ou da região, e aos casos futuros, salvo revisão (art. 985, I e II). Não observada a tese, cabe reclamação (§ 1º). A tese de um TJ ou de um TRF vale só na sua área de jurisdição; o alcance nacional vem do julgamento do recurso pelo STF ou pelo STJ (art. 987, § 2º). Se a questão envolve serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado vai à agência reguladora (§ 2º).
CPC, arts. 985 a 987 texto oficial ↗
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.
Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
A tese nacional fixada no recurso não se garante por reclamação ao próprio STJ: a Segunda Seção a teve por descabida, ao equiparar o recurso especial julgado no IRDR ao repetitivo e aplicar a Rcl 36.476 da Corte EspecialSTJ, Rcl 43.019. Contra quem descumpre a tese do TJ ou do TRF, a reclamação vai ao próprio tribunal (art. 985, § 1º). O julgado não tem tese vinculante e é anterior à Lei 15.484/2026, que reescreveu o art. 988, § 5º, II; o seu alcance diante da redação nova fica a conferir.
STJ, Rcl 43.019 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado anterior à Lei 15.484/2026; o alcance diante do novo § 5º, II, do art. 988 fica a conferir.
É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.
STJ, Segunda Seção, Rcl 43.019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28/9/2022, Informativo 758.
A revisão da tese se faz pelo mesmo tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria (art. 986, com o art. 977, III). A modulação dos efeitos cabe a quem fixa ou altera a tese (art. 927, § 3º): foi o gabarito do TRF6 2025, em que o juiz federal não podia dar efeito retroativo à tese do TRF6 com efeitos prospectivos; erravam a vinculação só do órgão prolator, a eficácia só depois do trânsito em julgado e a vinculação de todos os TRFs pela unidade da Justiça Federal.
CPC, art. 927, caput e §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
A Corte Especial do STJ, em junho de 2026, negou embargos de divergência para discutir a modulação aplicada em recurso repetitivo, por ser revisão da regra técnica de julgamento do órgão competenteSTJ, AgInt nos EREsp 1.905.870. O julgado é posterior às provas datadas do banco, a última de 24/5/2026 (TJBA), e não tem tese vinculante.
STJ, AgInt nos EREsp 1.905.870 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito.
STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/6/2026, Informativo 893.
A superação legislativa (overriding) também leva à revisão. No TJSE 2025, lei estadual vedou a gratificação que a tese do IRDR garantia aos policiais da reserva; a banca deu como certo que a Procuradoria do Estado pode requerer a revisão e que se recomenda considerar impróprio o uso da distinção como via indireta de superação. O fundamento citado foi a Recomendação CNJ 134/2022, fora da base, e o requerimento da Procuradoria, parte nos processos atingidos, vai além dos legitimados que o art. 986 nomeia (leitura da banca, a conferir no texto da Recomendação).
Erravam, no TJSE, a rescisão automática das decisões transitadas e a vedação de efeitos prospectivos, contra a modulação do art. 927, § 3º; a vedação da revisão de ofício, contra a letra do art. 986; a superação implícita, contra a fundamentação adequada e específica do art. 927, § 4º; e a dispensa de enfrentar a modulação na decisão de revisão.
Do julgamento do mérito do incidente cabe recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensivo e presunção de repercussão geral da questão constitucional; apreciado o mérito, a tese do STF ou do STJ se aplica em todo o território nacional (art. 987)10. A Corte Especial do STJ não admite recurso especial contra o acórdão que só fixa a tese em abstrato, por falta de causa decidida; cabe contra o que a aplica e resolve a lideSTJ, REsp 1.798.374. A Segunda Turma admitiu-o, porém, para discutir as regras processuais de admissão e julgamento do próprio IRDRSTJ, REsp 2.023.892.
STJ, REsp 1.798.374 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema.
STJ, Corte Especial, REsp 1.798.374/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/5/2022, Informativo 737.
STJ, REsp 2.023.892 julgado de Turma: não é regra
Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.023.892/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5/3/2024, Informativo 803.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 803 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 803 do STJ (2) ↗
O recurso segue a natureza da causa-piloto. Se o IRDR nasce de mandado de segurança de competência originária denegado pelo tribunal, cabe recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b), e não recurso especial, decidiu a Primeira SeçãoSTJ, AgInt no REsp 2.056.198. Foi o gabarito do TJRJ 2026, que excluiu o recurso especial, o extraordinário, a fungibilidade e um novo mandado de segurança. Contra a decisão monocrática do relator fundada na tese do IRDR cabe agravo interno (art. 1.021); o STF declarou inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre processo (CF, art. 22, I), a norma regimental que o excluía (ADI 7.692, 13/3/2026).
STJ, AgInt no REsp 2.056.198 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem.
STJ, Primeira Seção, AgInt no REsp 2.056.198/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024, Informativo 832.
Aprofundamento A ADI 7.692 e o agravo interno contra a decisão do relator fundada em IRDR ou IAC são estudados no capítulo 35. ir →
Aprofundamento Os recursos ordinário, extraordinário e especial, com a repercussão geral e a relevância, são estudados no capítulo 40. ir →
O Ministério Público, se não for o requerente, intervém obrigatoriamente no IRDR e assume a titularidade em caso de desistência ou abandono (art. 976, § 2º). O pedido pode vir do juiz ou relator, das partes, do MP ou da Defensoria (art. 977). Cobraram a regra o TJES (2023, FGV) e o TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar C). As erradas falavam em atuação só como *amicus curiae*, em intervenção facultativa e em titularidade imposta. Também diziam que a inadmissão impede novo pedido, contra o § 3º, e que o IAC não alcança a remessa necessária, contra o art. 947.
O TRF2 (2018) cobrou o regime do IRDR, e a correta foi o cabimento de recurso especial e extraordinário, com efeito suspensivo, contra o julgamento do mérito do incidente (art. 987, § 1º). As erradas tiravam o juiz do rol de quem pode pedir a instauração (art. 977, I) e davam a admissibilidade ao relator, quando ela é do órgão colegiado (art. 981). Também chamavam a tese de persuasiva, embora vincule (art. 985), e diziam que a suspensão depende do colegiado, quando é o relator que suspende (art. 982, I).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Havendo multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, há afetação para julgamento por amostragem (art. 1.036). O presidente ou o vice-presidente do TJ ou do TRF seleciona dois ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminha-os ao STF ou ao STJ e suspende os processos pendentes no Estado ou na região (§ 1º). Só se selecionam recursos admissíveis, com abrangente argumentação sobre a questão (§ 6º).
CPC, art. 1.036 texto oficial ↗
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
A escolha da origem não vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros recursos (§ 4º) ou fazê-lo por iniciativa própria (§ 5º): era falsa, no TJDFT 2023, a alternativa que vinculava o relator do STJ à seleção do TJDFT. O interessado pode pedir que se exclua da suspensão e se inadmita o recurso intempestivo, e do indeferimento cabe só agravo interno (§§ 2º e 3º).
Na decisão de afetação, o relator identifica com precisão a questão a julgar, determina a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre ela no território nacional e pode requisitar recursos representativos (art. 1.037, I a III). Não havendo afetação, comunica o fato à origem para que revogue a suspensão (§ 1º). Havendo mais de uma afetação, fica prevento o relator que primeiro decidiu (§ 3º). As partes são intimadas da suspensão do seu processo (§ 8º).
CPC, art. 1.037 texto oficial ↗
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;
III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.
§ 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º.
§ 3º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.
§ 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 6º Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036.
§ 7º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo.
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Os recursos afetados são julgados em um ano, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus (§ 4º): era falsa, no TJDFT 2023, a ressalva do mandado de segurança. O § 5º, que fazia cessar a suspensão vencido o ano, foi revogado pela Lei 13.256/2016; no IRDR, ao contrário, a cessação continua na lei (art. 980, parágrafo único). Na repercussão geral, a Corte Especial do STJ leu o art. 1.035, § 5º, sem suspensão automáticaSTJ, REsp 1.202.071.
STJ, REsp 1.202.071 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973.
STJ, Corte Especial, REsp 1.202.071/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/2/2019, Informativo 650.
A parte que demonstra distinção entre a questão do seu processo e a do recurso afetado requer o prosseguimento: ao juiz, se o processo está em primeiro grau; ao relator, no tribunal de origem; ao relator do acórdão recorrido, se sobrestado recurso especial ou extraordinário na origem; ou ao relator no tribunal superior (art. 1.037, §§ 9º e 10). A outra parte é ouvida em 5 dias (§ 11). Reconhecida a distinção, o processo prossegue ou o recurso sobe ao tribunal superior (§ 12).
Da decisão que resolve o requerimento cabe agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau, e agravo interno, se a decisão for de relator (§ 13). A Terceira Turma do STJ admitiu o agravo de instrumento contra a decisão do juiz sobre a distinção nos repetitivosSTJ, REsp 1.717.387. A hipótese entra no art. 1.015 pelo inciso XIII, que remete aos casos expressamente referidos em lei, como o art. 1.037, § 13, I.
STJ, REsp 1.717.387 julgado de Turma: não é regra
Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.717.387/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8/10/2019, Informativo 658.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O relator pode admitir ou solicitar a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, conforme a relevância da matéria e o regimento, designar audiência pública e requisitar informações aos tribunais, ouvindo depois o Ministério Público em 15 dias (art. 1.038, I a III, e § 1º). Era falsa, no TJDFT 2023, a alternativa que vedava o amicus curiae. O acórdão analisa os fundamentos relevantes da tese (§ 3º), e o julgamento repetitivo tem por objeto questão de direito material ou processual (art. 928, parágrafo único), e não só processual, como dizia outro distrator.
CPC, art. 1.038 texto oficial ↗
Art. 1.038. O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
§ 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.
§ 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.
Aprofundamento O amicus curiae, com os seus poderes e o recurso nos casos repetitivos, é estudado no capítulo 10. ir →
Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declaram prejudicados os demais recursos sobre idêntica controvérsia ou os decidem aplicando a tese (art. 1.039). Publicado o acórdão paradigma, a presidência da origem nega seguimento aos recursos sobrestados cujo acórdão coincide com a tese; o órgão que proferiu o acórdão divergente o reexamina; e os processos suspensos em primeiro e segundo graus retomam o curso para aplicação da tese (art. 1.040, I a III). Mantido o acórdão divergente, o recurso sobe ao tribunal superior (art. 1.041).
CPC, art. 1.039 texto oficial ↗
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral ou de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, respectivamente, no recurso extraordinário ou especial afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários ou os recursos especiais cujo processamento tenha sido sobrestado.
CPC, art. 1.040 texto oficial ↗
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
CPC, art. 1.041 texto oficial ↗
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
Negada a repercussão geral ou a relevância no recurso afetado, os recursos sobrestados consideram-se automaticamente inadmitidos (art. 1.039, parágrafo único, na redação da Lei 15.484/2026, que acrescentou a relevância). Contra a decisão que nega seguimento com base na tese cabe agravo interno (art. 1.030, I, b, e § 2º), e não o agravo em recurso especial ou extraordinário: o art. 1.042, caput, o exclui quando a inadmissão se funda em entendimento firmado nos regimes de repercussão geral, de relevância ou de recursos repetitivos. Se o acórdão recorrido diverge do paradigma, o processo vai ao juízo de retratação (art. 1.030, II).
A Lei 15.484/2026 deu nova redação ao caput e ao § 2º do art. 1.042 e ao art. 1.030, II e V, a, e incluiu a alínea c do inciso I, sempre para acrescentar a relevância; a redação anterior do caput do art. 1.042 fica a conferir, mas o agravo interno do art. 1.030, § 2º, vem da Lei 13.256/2016. A lei nova é posterior às provas datadas do banco e não funda gabarito anterior.
A Segunda Turma do STJ dispensou o trânsito em julgado para aplicar o paradigmaSTJ, AgInt no REsp 2.060.149 e teve por irrecorrível o ato que devolve os autos à origem para retratação, sem carga decisóriaSTJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198.
STJ, AgInt no REsp 2.060.149 julgado de Turma: não é regra
É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.
STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2.060.149/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/8/2023, Informativo 782.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198 julgado de Turma: não é regra
O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível.
STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/5/2023, Informativo 778.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A reclamação para garantir a tese repetitiva só cabe esgotadas as instâncias ordinárias e, desde a Lei 15.484/2026, se o ato se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente (art. 988, § 5º, II). A Corte Especial do STJ a recusava para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivo (Rcl 36.476, 2020, anterior à lei nova, estudada no capítulo sobre precedentes); o alcance desse julgado diante da redação nova fica a conferir.
Aprofundamento A reclamação, com os filtros do art. 988, § 5º, II, na redação da Lei 15.484/2026, é estudada no capítulo 37. ir →
O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, mas a desistência não impede a análise da questão com repercussão geral ou relevância reconhecida, nem da que é objeto de recursos repetitivos (art. 998, parágrafo único, na redação da Lei 15.484/2026). Sob o CPC/1973, a Corte Especial do STJ negava a desistência do recurso afetadoSTJ, QO no REsp 1.063.343○; o CPC/2015 a admite e preserva o julgamento da tese. No IRDR, a regra paralela é a do art. 976, § 1º, com o Ministério Público na titularidade (§ 2º).
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
STJ, QO no REsp 1.063.343○ orientação superada
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, submetido o recurso ao disposto na Resolução n. 8/2008-STJ e no art. 543-C do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.672/2008 (recurso repetitivo), não há como ser deferido pedido de desistência.
STJ, Corte Especial, QO no REsp 1.063.343/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/12/2008, Informativo 381.
Superado: Julgado sob o CPC/1973. O CPC/2015 admite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem anuência (art. 998, caput), e preserva a análise da questão afetada (parágrafo único).
Publicado o paradigma, a parte pode desistir da ação em primeiro grau, antes da sentença, se a questão for idêntica à resolvida (art. 1.040, § 1º): foi o gabarito do TJDFT 2023. Se a desistência ocorre antes da contestação, a parte fica isenta de custas e honorários (§ 2º); em qualquer caso, independe do consentimento do réu, ainda que contestada a ação (§ 3º), em exceção ao art. 485, § 4º. É prêmio processual que a discursiva do TJMS 2023 aceitou entre os exemplos do CPC.
Caso prático · A desistência depois do paradigma
Servidor ajuíza ação contra o Estado pedindo adicional. O réu contesta. Antes da sentença, o STJ publica acórdão paradigma em recurso especial repetitivo contrário à tese do autor, que pede desistência. O Estado não concorda e pede o julgamento de improcedência.
A pergunta: O juiz homologa a desistência? Com que encargos?
Conclusão: O juiz homologa a desistência, sem que a recusa do Estado a impeça, e extingue o processo sem resolução do mérito; como já havia contestação, não há a isenção do § 2º.
Aprofundamento A desistência do recurso fora dos repetitivos, com os seus limites no tempo, é estudada no capítulo 38. ir →
Aprofundamento A improcedência liminar fundada em tese de repetitivo, IRDR ou IAC é estudada no capítulo 16. ir →
Como caiu em prova
CPC, art. 947 texto oficial ↗
Por que juntos: Os requisitos, a legitimidade para propor, o duplo juízo do relator e do colegiado, a vinculação e a hipótese da divergência interna. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 332, caput texto oficial ↗
Por que juntos: A improcedência liminar do pedido que contraria tese de repetitivo, de IRDR ou de IAC, nas causas que dispensem a fase instrutória.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 928 texto oficial ↗
Por que juntos: O gênero «julgamento de casos repetitivos», que reúne o IRDR e os recursos repetitivos.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 976 texto oficial ↗
Por que juntos: Os pressupostos cumulativos, a desistência, o Ministério Público, a nova suscitação, o impedimento pela afetação nos tribunais superiores e a gratuidade. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 977 e 978 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem pede a instauração, a quem se dirige o pedido e o órgão que julga o incidente e a causa de onde ele saiu.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 979 texto oficial ↗
Por que juntos: A publicidade do incidente. Pelas notas da base, o § 3º está na redação da Lei 15.484/2026, que estendeu o cadastro ao recurso especial com relevância reconhecida; se a mesma lei incluiu ali também o incidente de assunção de competência fica a conferir na redação anterior, que a base não traz.
Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida, de incidente de assunção de competência e de casos repetitivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 980 a 982 texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo de um ano e a cessação da suspensão (art. 980), a admissão pelo colegiado (art. 981) e as providências do relator, com a suspensão regional, a urgência no juízo de origem e a suspensão nacional (art. 982). As notas da base não registram alteração dos três artigos.
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.
§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.
§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 983 e 984 texto oficial ↗
Por que juntos: A instrução, com a participação dos interessados e a audiência pública, a ordem do julgamento e a fundamentação exauriente do acórdão.
Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
§ 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
§ 2º Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.
Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.
§ 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§ 2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 985 a 987 texto oficial ↗
Por que juntos: A aplicação da tese aos processos presentes e futuros, inclusive nos juizados, a reclamação, a revisão pelo mesmo tribunal e o recurso extraordinário ou especial contra o julgamento do mérito. As notas da base não registram alteração dos três artigos.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.
Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 927, caput e §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Por que juntos: A alteração da tese de casos repetitivos, com audiências públicas, modulação e fundamentação específica. Pelas notas da base, o inciso III-A foi incluído pela Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026; o resto do artigo não mudou.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.036 texto oficial ↗
Por que juntos: A seleção dos recursos representativos na origem e no tribunal superior. Pela nota da base, o § 3º está na redação da Lei 13.256/2016.
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.037 texto oficial ↗
Por que juntos: A decisão de afetação, a suspensão nacional, o prazo de um ano e o procedimento da distinção. Pelas notas da base, os §§ 2º e 5º foram revogados pela Lei 13.256/2016; o § 5º fazia cessar a suspensão vencido o ano. O § 6º, mantido no texto, remete ao § 5º revogado. A Lei 15.484/2026 não alterou o artigo.
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;
III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.
§ 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º.
§ 3º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.
§ 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 6º Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036.
§ 7º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo.
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.038 texto oficial ↗
Por que juntos: A instrução do repetitivo, com amicus curiae, audiência pública e informações. Pela nota da base, o § 3º está na redação da Lei 13.256/2016.
Art. 1.038. O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
§ 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.
§ 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.039 texto oficial ↗
Por que juntos: Decididos os recursos afetados, os demais ficam prejudicados ou se decidem pela tese. Pelas notas da base, o parágrafo único está na redação da Lei 15.484/2026, que acrescentou a relevância.
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral ou de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, respectivamente, no recurso extraordinário ou especial afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários ou os recursos especiais cujo processamento tenha sido sobrestado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.040 texto oficial ↗
Por que juntos: Os efeitos do acórdão paradigma: negativa de seguimento, retratação, retomada dos processos suspensos, comunicação à agência reguladora e desistência da ação. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.041 texto oficial ↗
Por que juntos: A remessa do recurso quando a origem mantém o acórdão divergente e o julgamento das questões restantes depois da retratação. Pela nota da base, o § 2º está na redação da Lei 13.256/2016.
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 998 texto oficial ↗
Por que juntos: A desistência do recurso e a preservação da questão afetada. Pela nota da base, o parágrafo único está na redação da Lei 15.484/2026, que acrescentou a relevância da questão de direito federal; antes, falava só da repercussão geral reconhecida e dos repetitivos.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 1.470.017 | Não caberá a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.470.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/10/2019, Informativo 658. |
| STJ, REsp 1.631.846 | É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.631.846/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5/11/2019, Informativo 661. |
| STJ, REsp 1.976.792 | Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), hipótese em que não cabe reclamação. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.976.792/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/5/2023, Informativo 777. |
| STJ, REsp 1.846.109 | O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.846.109/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2019, Informativo 662. |
| STJ, REsp 2.023.892 | Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.023.892/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5/3/2024, Informativo 803. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 803 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 803 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.717.387 | Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.717.387/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8/10/2019, Informativo 658. |
| STJ, AgInt no REsp 2.060.149 | É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. | STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2.060.149/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/8/2023, Informativo 782. |
| STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198 | O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. | STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/5/2023, Informativo 778. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Rcl 73.295 | O Incidente de Assunção de Competência - IAC (CPC/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da competência originária e nas hipóteses da competência recursal ordinária do STF, mediante proposição do respectivo relator, assentado o não cabimento de recurso na hipótese de não ser proposto o incidente. | STF, Plenário, Rcl 73.295/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/11/2025, Informativo 1200. |
| STJ, QO no REsp 1.882.957 | Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 947 do Código de Processo Civil. | STJ, Segunda Seção, QO no REsp 1.882.957/SP, j. 8/2/2023, Informativo 764. |
| STJ, AgInt na Pet 12.642 | É inadmissível incidente de assunção de competência no âmbito do STJ fora das situações previstas no art. 947 do CPC/2015. | STJ, Primeira Seção, AgInt na Pet 12.642/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/8/2019, Informativo 659. |
| STJ, Rcl 40.617 | Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). | STJ, Segunda Seção, Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/8/2022, Informativo 746. |
| STJ, CC 187.276 (tese provisória do Dizer o Direito)○ | O STJ cancelou as teses do IAC 14 sobre competência para julgamento de demandas que envolvam medicamentos não incorporados ao SUS, por colidirem com o que o STF decidiu no Tema 1.234. | STJ, Primeira Seção, CC 187.276/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/11/2024. |
| STJ, REsp 1.798.374 | Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. | STJ, Corte Especial, REsp 1.798.374/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/5/2022, Informativo 737. |
| STJ, Rcl 43.019 | É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. | STJ, Segunda Seção, Rcl 43.019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28/9/2022, Informativo 758. |
| STJ, AgInt no REsp 2.056.198 | É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem. | STJ, Primeira Seção, AgInt no REsp 2.056.198/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024, Informativo 832. |
| STJ, REsp 1.202.071 | O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973. | STJ, Corte Especial, REsp 1.202.071/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/2/2019, Informativo 650. |
| STJ, AgInt nos EREsp 1.905.870 | Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito. | STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/6/2026, Informativo 893. |
| STJ, QO no REsp 1.063.343○ orientação superada | A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, submetido o recurso ao disposto na Resolução n. 8/2008-STJ e no art. 543-C do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.672/2008 (recurso repetitivo), não há como ser deferido pedido de desistência. | STJ, Corte Especial, QO no REsp 1.063.343/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/12/2008, Informativo 381. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| IAC (art. 947) | IRDR (art. 976) | IAC: relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição, ou divergência interna a prevenir; sem suspensão de processos. IRDR: efetiva repetição de processos sobre questão unicamente de direito, com risco à isonomia; suspende os processos do Estado ou da região. | Primeira apelação sobre cláusula inédita de grande impacto × centenas de ações sobre a mesma tarifa. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 17 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 49 |
| Suspensão no IRDR | Suspensão nos recursos repetitivos | IRDR: no Estado ou na região; vencido o ano, cessa, salvo decisão fundamentada (art. 980). Repetitivos: em todo o território nacional; o § 5º do art. 1.037, que fazia cessá-la, foi revogado pela Lei 13.256/2016. | IRDR do TJSP que suspende ações paulistas × afetação no STJ que suspende ações do país. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 54 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 19 |
| Distinção (art. 1.037, §§ 9º a 13) | Revisão da tese (art. 986) | Distinção: a parte demonstra que o seu caso é outro, e o juiz ou o relator decide no processo; cabe agravo. Revisão: o mesmo tribunal reexamina a tese, de ofício ou a pedido do MP ou da Defensoria, que a letra do art. 986 nomeia (o TJSE 2025 admitiu também a Procuradoria do Estado, parte nos processos atingidos), com modulação possível. | Ação de dano material suspensa por IRDR de dano moral × lei nova que muda a regra julgada no IRDR. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 18 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 24 |
| Desistência do recurso afetado (art. 998) | Desistência da ação depois do paradigma (art. 1.040, § 1º) | Do recurso: a qualquer tempo, sem anuência, mas a questão afetada continua a ser analisada. Da ação: em primeiro grau, antes da sentença, sem consentimento do réu; antes da contestação, sem custas nem honorários. | Recorrente que desiste do recurso especial representativo × autor que desiste da ação depois da tese contrária. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 19 |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 17
Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:
deslocamento de competência O IAC é instaurado no tribunal, no julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária (art. 947, caput); não há IAC em primeiro grau.
inversão de regra e exceção O acórdão do IAC vincula todos os juízes e órgãos fracionários, salvo revisão de tese (art. 947, § 3º).
inversão de regra e exceção O processo de competência originária está expressamente entre as hipóteses do art. 947, caput.
É o § 4º do art. 947: o IAC cabe quando convém prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas sobre relevante questão de direito.
instituto vizinho O IAC exige justamente a ausência de repetição em múltiplos processos; a repetição é pressuposto do IRDR (art. 976, I).
Gabarito definitivo: D. CPC, art. 947, caput e §§ 3º e 4º; art. 976.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 49
O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.” Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir. I. Ainstauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material. II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas. III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal. Está correto o que se afirma em
generalização indevida A I é certa, mas a III também: a reclamação por descumprimento de IAC não exige o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, IV; Rcl 40.617 do STJ, julgado de Seção).
instituto vizinho A II é falsa: havendo repetição em múltiplos processos, o caso deixa o IAC e vai ao IRDR ou aos repetitivos, pela fungibilidade que decorre dos arts. 947 e 976.
A I é certa, porque a questão de direito do IAC pode ser material ou processual (art. 947; art. 928, parágrafo único), e a III também, porque a exigência de esgotamento do art. 988, § 5º, II, não alcança o IAC (Rcl 40.617 do STJ).
instituto vizinho Inclui a II, falsa: a repetição da matéria leva do IAC ao IRDR, e os ritos próprios não afastam a fungibilidade.
generalização indevida Inclui a II, falsa: a assertiva nega a fungibilidade entre IAC e IRDR, que decorre do critério da repetição (arts. 947 e 976).
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 928, parágrafo único, 947, 976 e 988, IV e § 5º, II; STJ, Rcl 40.617 (Segunda Seção).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 24
Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), fixando tese no sentido de ser devido o pagamento da gratificação por inatividade (GPI) a todos os policiais militares daquele estado, sejam ativos ou já passados à reserva remunerada. No ano de 2023, após o advento da Lei Estadual nº XXX, a qual vedou a percepção da verba pelos policiais da reserva, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) debateu a viabilidade jurídica de obter a revisão da tese anteriormente fixada, de modo a adequá-la à novel legislação. Nesse sentido, à luz do Código de Processo Civil e da Recomendação CNJ nº 134/2022, é correto afirmar que:
generalização indevida A revisão da tese não rescinde automaticamente as decisões transitadas em julgado, e a alteração admite modulação, inclusive com efeitos prospectivos (art. 927, § 3º).
inversão de regra e exceção O próprio tribunal pode rever a tese de ofício (art. 986).
inversão de regra e exceção A modificação de tese adotada em casos repetitivos exige fundamentação adequada e específica (art. 927, § 4º); não há superação implícita pelo juiz ou pelo relator.
É o gabarito: a superação legislativa (overriding) justifica pedir a revisão da tese, e a banca, com a Recomendação CNJ 134/2022 (fora da base), tem por imprópria a distinção como via indireta de superação.
inversão de regra e exceção A decisão que altera a tese deve considerar a modulação dos efeitos, que o art. 927, § 3º, admite em nome da segurança jurídica; dispensar a menção contraria a fundamentação adequada e específica do § 4º.
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 927, §§ 3º e 4º, e 986; Recomendação CNJ 134/2022 (fora da base, a conferir).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 18
No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pende de julgamento apelação em que são partes Mafalda Silva (apelante) e Anel Eletricidade S.A. (apelada), cujo objeto é a indenização por dano moral automático (in re ipsa) pela falta de energia elétrica. Orelator dessa apelação toma conhe-cimento da existência de outros 482 processos que envol-vem a mesma controvérsia de direito (indenização por dano moral automático decorrente da falta de energia). Diante disso, de ofício, resolve instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). No órgão colegiado com-petente, o IRDR é admitido com a ordem de determinar o sobrestamento dos processos em curso no Estado de São Paulo. Rubens Torres, parte em processo que discute dano material pela falta de energia, também teve o seu processo sobrestado por decisão do Juízo da 1 a Vara Cível de Cam-pinas, no Estado de São Paulo. Com base no problema hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção A desistência ou o abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente (art. 976, § 1º).
generalização indevida O Ministério Público, se não é o requerente, intervém obrigatoriamente no IRDR, qualquer que seja a natureza do direito (art. 976, § 2º).
inversão de regra e exceção A suspensão alcança os processos pendentes no Estado ou na região (art. 982, I), inclusive nos juizados, que a tese também vincula (art. 985, I).
O procedimento da distinção dos repetitivos aplica-se ao IRDR (REsp 1.846.109, julgado de Turma), e da decisão de primeiro grau que o resolve cabe agravo de instrumento (art. 1.037, § 13, I).
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 976, §§ 1º e 2º, 982, I, 985, I, e 1.037, §§ 9º a 13; STJ, REsp 1.846.109 (Turma).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 54
Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais aposentados, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória paga em caráter permanente. A controvérsia gerou divergência jurisprudencial em primeiro e segundo graus: parte das decisões reconheceu natureza indenizatória da verba, afastando a contribuição; outra parte a considerou remuneratória, com incidência contributiva. Desembargador do TRF competente propôs a instauração de IRDR, apontando multiplicidade de processos envolvendo a mesma questão de direito e risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O órgão colegiado reconheceu os requisitos legais e admitiu o incidente. Pendente o julgamento do IRDR, juiz federal responsável por uma das ações individuais entendeu que o processo estava suficientemente instruído e proferiu sentença de mérito sobre a controvérsia. A parte vencida recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo em razão do IRDR instaurado. Considerando o regime jurídico do IRDR previsto no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente correta.
generalização indevida O IRDR não é só orientador: admitido, suspende os processos (art. 982, I) e a tese vincula os processos presentes e futuros (art. 985).
inversão de regra e exceção A suspensão decorre da admissão do incidente e é determinada pelo relator (art. 982, I); não depende de requerimento das partes.
É o art. 982, I: admitido o IRDR, o relator suspende os processos pendentes sobre a mesma questão no Estado ou na região, ressalvadas a distinção e a tutela de urgência (art. 982, § 2º).
generalização indevida A suspensão alcança os processos individuais e coletivos de todo o Estado ou região, e não só os que tramitam no tribunal (art. 982, I).
inversão de regra e exceção A suspensão começa com a admissão, e não com a fixação da tese; depois do julgamento, ela cessa se não houver recurso (art. 982, § 5º).
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 980, 982 e 985.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 55
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), estabelecendo efeitos prospectivos para sua decisão, de modo a preservar atos jurídicos praticados com base no entendimento jurisprudencial anteriormente dominante. Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese. À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
deslocamento de competência O juiz aplica a tese do IRDR como fixada, inclusive quanto aos efeitos no tempo; só se afastaria por distinção, e a superação é do tribunal (arts. 927, § 3º, e 985).
deslocamento de competência A eficácia da tese não depende do trânsito em julgado; só a interposição de recurso especial ou extraordinário, que tem efeito suspensivo, a suspende (art. 987, § 1º). E a modulação nunca é do juízo de primeiro grau (art. 927, § 3º).
generalização indevida A tese vincula todos os processos na área de jurisdição do tribunal, inclusive os juízes de primeiro grau (art. 985, I).
troca de tribunal A tese do TRF6 vale na sua região; só a tese fixada pelo STJ ou pelo STF no recurso contra o IRDR alcança o território nacional (arts. 985, I, e 987, § 2º).
É a regra: a modulação dos efeitos é de quem fixa a tese (art. 927, § 3º), e o juiz não pode dar efeito retroativo à tese que o TRF6 fixou com efeitos prospectivos.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 927, § 3º, 985 e 987, § 2º.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 21
Sobre os mecanismos de formação de padrões decisórios vinculativos, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o IAC cabe em recurso, remessa necessária ou processo de competência originária (art. 947).
Correta: é a letra do art. 976, § 2º.
inversão de regra e exceção Errada: a revisão da tese pode ser feita de ofício (art. 986).
inversão de regra e exceção Errada: é exatamente a hipótese do IAC preventivo (art. 947, § 4º).
inversão de regra e exceção Errada: satisfeito o requisito, o incidente pode ser suscitado de novo (art. 976, § 3º).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 947, 976 e 986.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 26
Após pedido da instituição financeira BXZ Ltda., o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para solucionar uma controvérsia jurídica que poderia impactar contratos bancários firmados por milhares de consumidores pernambucanos. Para justificar o pedido de instauração do incidente, a instituição bancária requerente afirmou, na petição dirigida ao presidente do Tribunal, que diversos processos movidos contra ela no Estado de Pernambuco continham a mesma controvérsia de direito, de modo que sua solução seria necessária para evitar risco de ofensa à segurança jurídica e à isonomia. Nesse cenário, considerando o que prevê o Código de Processo Civil a respeito da atuação do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado, é correto afirmar que o Parquet:
instituto vizinho Errada: o MP intervém como fiscal da ordem jurídica, não como amicus curiae (art. 976, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: além de requerer (art. 977, III), o MP intervém obrigatoriamente quando não é o requerente (art. 976, § 2º).
Correta: é a letra do art. 976, § 2º.
inversão de regra e exceção Errada: a intervenção é obrigatória, e não facultativa (art. 976, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: as partes podem pedir a instauração (art. 977, II), e o MP só assume a titularidade na desistência ou no abandono.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 976, § 2º, e 977.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 50
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:
generalização indevida Errada: o juiz também pode pedir a instauração (art. 977, I).
instituto vizinho Errada: a admissibilidade é do órgão colegiado (art. 981).
inversão de regra e exceção Errada: a tese é aplicada com força vinculante aos processos do Estado ou da região (art. 985, I).
instituto vizinho Errada: é o relator quem suspende os processos pendentes (art. 982, I).
Correta: é a letra do art. 987, § 1º.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 977 a 987.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 19
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação, determinando o sobrestamento de todos os processos em tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a tese jurídica. A partir dessa situação hipotética e das regras processuais recursais, assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção A escolha do tribunal de origem não vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros recursos (art. 1.036, § 4º).
É a letra do art. 1.040, § 1º: publicado o acórdão paradigma, a parte pode desistir da ação em primeiro grau, antes da sentença, se a questão for idêntica à resolvida.
inversão de regra e exceção O relator pode solicitar ou admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia (art. 1.038, I).
instituto vizinho O prazo de um ano e a preferência estão no art. 1.037, § 4º, mas a ressalva é dos feitos com réu preso e dos pedidos de habeas corpus, não do mandado de segurança.
generalização indevida O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual (art. 928, parágrafo único).
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 928, parágrafo único, 1.036, § 4º, 1.037, § 4º, 1.038, I, e 1.040, § 1º.
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.