Estudo de caso · discursiva · TJSC 2025

Juizados Especiais da Fazenda Pública · Discursiva do TJSC (FGV, 2025), questão 3

Indicar o rito da ação declaratória de inexistência de débito com dano moral contra o Município, dizer se há dano moral e explicar a uniformização das decisões das Turmas Recursais.

← voltar ao capítulo

O caso

MARIA DA SILVA tomou ciência que o MUNICÍPIO DE VIRADINHOS inscreveu seu nome em Dívida Ativa e ajuizou diversas Execuções Fiscais contra si por ausência de pagamento de IPTU (somados os valores chegavam a R$ 58.000,00 – cinquenta e oito mil reais). MARIA DA SILVA ficou surpresa e indignada com a situação, pois nunca teve propriedades no local. Após se defender das penhoras realizadas contra ela, MARIA ingressa com “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Fiscais cumulada com Danos Morais”, valorando a causa em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). O MUNICÍPIO, em sua defesa, alega que não é cabível o dano moral, pois a inscrição em dívida ativa, e mesmo a propositura da execução fiscal, não é fator suficiente para caracterização de dano. No decorrer da dilação probatória ficou comprovado que a autora não tinha propriedades no MUNICÍPIO DE VIRADINHOS. Diante desta situação concreta e frente ao Sistema Jurídico cabível à espécie, fundamentando sua resposta nas legislações aplicáveis e nos entendimentos atuais do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Catarinense, responda objetivamente: a) Sob qual rito a ação deve tramitar? Explique. b) Há dano moral no caso concreto? Fundamente. c) Qual o instrumento e qual a competência para padronizar, garantir e estabilizar as decisões das Turmas Recursais do mesmo Tribunal? E caso haja divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados distintos? E qual o procedimento?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Indicar o rito da ação declaratória de inexistência de débito com dano moral contra o Município, dizer se há dano moral e explicar a uniformização das decisões das Turmas Recursais.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

a) Juizado Especial da Fazenda Pública: Município réu e valor até sessenta salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º), competência absoluta onde instalado (§ 4º); a declaratória não é execução fiscal, excluída pelo § 1º, I.
b) Dano moral: a cobrança sem lastro contra quem nunca foi proprietária, com execuções e penhoras, supera o mero aborrecimento; a mera inscrição, sozinha, é a tese do Município, que a prova afastou.
c) Pedido de uniformização (art. 18): mesmo Estado, reunião conjunta das Turmas presidida por desembargador (§ 1º); Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, julgamento pelo STJ (§ 3º; art. 19), com retenção dos pedidos idênticos e liminar de suspensão.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Sistema dos Juizados Especiais que esta questão exige:

3. Juizados Especiais da Fazenda Pública