Estudo de caso · discursiva · TJSP 190º 2023

Busca e apreensão na alienação fiduciária · Discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), questão 5

Responder às cinco perguntas sobre a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente: liminar, purga da mora, art. 3º, § 2º, do DL 911/1969, Súmula 284 e adimplemento substancial.

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O caso

O banco “X” celebrou, em 22.09.2022, com o correntista Ticio Bruno Cacio Neto, um contrato de financiamento de um veículo da marca “FORD”, com alienação fiduciária, para pagamento em 50 parcelas mensais, com vencimento a partir de 10.11.2022. Não realizados os pagamentos das parcelas vencidas em fevereiro e março de 2023, o correntista do banco foi regularmente notificado para constituição em mora. O banco ingressou com ação de busca e apreensão em 12.04.2023, com pedido de liminar. Indaga-se: a) Comprovada a mora, deve o juiz conceder a liminar de busca e apreensão? b) Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é possível a purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas? c) Como deve ser interpretado o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, de acordo com a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça? d) Pode-se afirmar, nesse caso, que a purga da mora só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado, nos moldes da Súmula 284 do Superior Tribunal de Justiça? e) Caso o réu tivesse quitado 95% do contrato, seria possível evitar a busca e apreensão pela aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.

O que a banca pediu

Responder às cinco perguntas sobre a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente: liminar, purga da mora, art. 3º, § 2º, do DL 911/1969, Súmula 284 e adimplemento substancial.

Como se pontua

Espelho oficial: 5 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Comprovada a mora, a liminar de busca e apreensão deve ser concedida, por ser tutela da evidência prevista em lei especial, inaplicável o art. 300 do CPC.	0,30	M1
i02	—	Não há purgação só das parcelas vencidas: o bem só é restituído livre do ônus com o pagamento da integralidade da dívida em 5 dias da execução da liminar.	0,30	M2
i03	—	Nos contratos sob a Lei 10.931/2004, o devedor paga a integralidade da dívida apontada na inicial em 5 dias da liminar, sob pena de consolidação da propriedade; não se fala mais em purga.	0,30	M3
i04	—	Não: a Súmula 284 do STJ (40% pagos) valia antes da Lei 10.931/2004 e ficou superada; exige-se pagamento integral, sem mínimo.	0,30	M4
i05	—	Não: o adimplemento substancial é afastado, pois a lei exige pagamento integral e a busca e apreensão visa cumprir o contrato; consolida-se a propriedade fiduciária.	0,30	M5

Roteiro da resposta

a) Comprovada a mora, a liminar se concede: é tutela da evidência da lei especial, sem os requisitos do art. 300 do CPC.
b) Não há purga só das vencidas: o bem só volta livre do ônus com o pagamento integral.
c) O § 2º, desde a Lei 10.931/2004: pagar em cinco dias da execução da liminar a integralidade da dívida da inicial, vencidas e vincendas (Tema 722), sob pena de consolidação.
d) A Súmula 284 (40% pagos) está superada.
e) Não: a Segunda Seção afastou o adimplemento substancial na alienação fiduciária.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · A liminar com a mora comprovada

Comprovada a mora, que no caso decorre do vencimento das parcelas de fevereiro e março e da notificação regular do devedor, o juiz deve conceder a liminar de busca e apreensão (DL 911/1969, art. 3º, caput). Trata-se de tutela da evidência prevista na lei especial, que dispensa a demonstração do perigo de dano exigida pelo art. 300 do CPC.

M2 · Não há purga só das parcelas vencidas

Não é possível purgar a mora pagando só as parcelas vencidas. O devedor só recupera o bem livre do ônus se pagar a integralidade da dívida pendente; o pagamento parcial não impede a consolidação da propriedade no credor.

M3 · O art. 3º, § 2º, do DL 911/1969

Com a redação da Lei 10.931/2004, o § 2º manda o devedor pagar, em cinco dias contados da execução da liminar, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, para ter o bem restituído livre do ônus. Para o STJ, em repetitivo, a integralidade abrange as parcelas vencidas e as vincendas (Tema 722); não pago o total, consolidam-se a propriedade e a posse no credor (§ 1º).

M4 · A Súmula 284 superada

Não. A Súmula 284 do STJ, que só permitia a purga da mora com 40% do valor financiado já pagos, foi editada para a redação anterior do DL 911/1969. Depois da Lei 10.931/2004, não há mais purga da mora: exige-se o pagamento integral, sem percentual mínimo, e a súmula está superada.

M5 · O adimplemento substancial afastado

Não. Ainda que o devedor tivesse quitado 95% do contrato, a Segunda Seção do STJ afastou a teoria do adimplemento substancial na alienação fiduciária regida pelo DL 911/1969: a lei exige o pagamento integral para a restituição do bem (art. 3º, § 2º), e a busca e apreensão é o meio próprio para o credor satisfazer o seu crédito, consolidando-se a propriedade fiduciária (§ 1º).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Procedimentos da legislação extravagante: locação, desapropriação e alienação fiduciária que esta questão exige:

3. Busca e apreensão na alienação fiduciária