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Estudo de caso · discursiva · TJSP 191º 2024
Indicar os princípios do devido processo legal ligados ao processo civil que estão no art. 5º da Constituição e os que estão fora dele.
A constitucionalização do direito processual civil decorre da garantia do devido processo legal, que abrange vários princípios, também considerados subprincípios. Diante desta afirmação, responda: a) Quais são os princípios ou subprincípios do devido processo legal, atinentes ao processo civil, previstos no artigo 5º da Constituição Federal? b) Quais são aqueles, também contemplados na Constituição Federal, que não se encontram no artigo 5º?
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Indicar os princípios do devido processo legal ligados ao processo civil que estão no art. 5º da Constituição e os que estão fora dele.
Espelho oficial: 2 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Arrolar os princípios do art. 5º da CF: acesso à justiça, juiz natural, ampla defesa, igualdade das partes, contraditório e duração razoável do processo. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Arrolar os de fora do art. 5º, previstos no art. 93, IX: publicidade dos atos processuais e das decisões e dever de motivação das decisões. | 1,00 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Desdobramentos do devido processo legal no art. 5º
A constitucionalização do processo civil decorre do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), garantia-matriz de que se desdobram, no próprio art. 5º, o acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição (XXXV), o juiz natural, com a vedação de tribunais de exceção e a exigência de autoridade competente (XXXVII e LIII), a ampla defesa e o contraditório (LV), a igualdade das partes (caput e I), a publicidade dos atos processuais, restringível só para defesa da intimidade ou do interesse social (LX), e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (LXXVIII). O CPC reproduz essas garantias como normas fundamentais (arts. 1º a 12) e manda interpretar todo o Código à luz delas (art. 1º).
M2 · Publicidade e motivação no art. 93, IX
Fora do art. 5º, a Constituição contempla dois desdobramentos do devido processo legal no art. 93, IX: a publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e o dever de fundamentação de todas as decisões, ambos sob pena de nulidade, admitida a limitação da presença às partes e aos advogados quando a preservação da intimidade não prejudicar o interesse público à informação. O CPC concretiza as duas garantias nos arts. 11 e 489, § 1º, que enumera o que não se considera decisão fundamentada.
Os tópicos de Normas fundamentais e aplicação da lei processual que esta questão exige: