Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Civil · Curso Togado · aula
O direito líquido e certo como conceito de prova, a autoridade e os atos de gestão, o prazo de 120 dias, a liminar depois da ADI 4.296, a sentença e a coisa julgada segundo a prova, os recursos e os honorários, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o mandado de segurança somou 9 questões objetivas válidas, presentes em 9 de 26 provas objetivas (34,6%), de 2 bancas (FGV 8 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (Comissão do tribunal 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Mandado de segurança: cabimento, rito e recursos | 9 | 2 | 1 | — |
A aula declara um subtema só, o do mandado de segurança: cabimento, rito e recursos. As questões vizinhas que tocam o mandado por outro subtema (recurso ordinário, ampliação do colegiado, suspensão de liminar, mandado coletivo, mandado em matéria tributária) entram sem âncora, com a marca da prova. O mandado coletivo tem aqui só o essencial; o mais fica com a seção das ações constitucionais e com o processo coletivo. A matéria não tem item de sentença sobre o tema, e a aula não declara regra de sentença.
Fonte da cobrança nas 11 objetivas: misto 5, lei 4 e jurisprudência 2. O tema cai na objetiva estadual pela FGV, num caso-base que volta em 2 das 5: o servidor punido que impetra. A banca cobra a letra da Lei 12.016/2009 (agravo contra a liminar, remessa só da concessiva, autoridade que recorre, polo ativo fechado, sem honorários) e os repetitivos do STJ que vieram depois. Na prova federal do TRF4, a vigência: a assertiva que reproduz o art. 7º, § 2º, caído na ADI 4.296. Na discursiva, o cabimento contra ato de empresa pública.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 12.016/2009, art. 25 | 3 |
| Lei 12.016/2009, art. 14, §1º | 2 |
| Lei 12.016/2009, art. 23 | 2 |
| CF, art. 109, I | 1 |
| CF, art. 109, VIII | 1 |
| CF, art. 5º, LXIX | 1 |
| CPC, art. 1.013, § 3º | 1 |
| CPC, art. 1.015, VII | 1 |
| CPC, art. 975 | 1 |
| Lei 12.016/2009, art. 10, §2º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Súmula 271 | 3 |
| STF, Súmula 512 | 2 |
| STJ, Súmula 105 | 2 |
| STF, ADI 4.296 | 1 |
| STF, Súmula 268 | 1 |
| STF, Súmula 430 | 1 |
| STF, Súmula 514 | 1 |
| STF, Súmula 629 | 1 |
| STF, Tema 722 | 1 |
| STF, Tema 992 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público CF, art. 5º. A lei repete a fórmula e acrescenta o «justo receio»: cabe o mandado repressivo, contra a violação consumada, e o preventivo, contra a ameaça Lei 12.016/2009, art. 1º. A sentença que concede a ordem é mandamental: o juiz emite um comando que se cumpre sem processo autônomo de execução, com medidas de pressão (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 1.8.4).
Marinoni, Arenhart e Mitidiero recusam a leitura de Buzaid, para quem o direito líquido e certo seria categoria do direito material. Para os autores, a expressão qualifica a afirmação de direito em termos probatórios: é líquido e certo o direito cuja afirmação de fato se prova só por documento (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte IV, cap. 6, item 6.5). Por isso a complexidade jurídica não tira a liquidez: a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão Súmula 625 do STF○. O que a impede é o fato que depende de outra prova.
Daí a técnica que os mesmos autores descrevem: a cognição é exauriente secundum eventum probationis. Com prova documental bastante, o juiz julga o mérito, e a sentença faz coisa julgada; sem ela, o mérito não é examinado, e fica aberta a via comum (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte IV, cap. 6, item 6.5). A lição da sentença volta ao tema para separar a denegação com e sem mérito.
O procedimento é documental para os dois polos: a autoridade também só produz prova documental, e a restrição é legítima porque simétrica. A prova testemunhal ou pericial colhida antes, trazida aos autos, é prova documentada, não documental, e não demonstra direito líquido e certo. Se a autoridade impugna o documento de falso, os autores admitem prova sobre a idoneidade dele, contra a lição de Carlos Velloso, que transcrevem: a prova recai sobre o documento, não sobre o fato que ele representa, e o rito segue documental (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte IV, cap. 6, item 6.5).
Se o documento necessário está em repartição pública ou com autoridade que se recusa a fornecê-lo, o juiz ordena a exibição em 10 dias Lei 12.016/2009, art. 6º. A incompatibilidade com a perícia caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 50, num caso de licitação em que a autoridade dizia depender de prova técnica: a resposta afirmou que o mandado exige prova pré-constituída e não comporta, em regra, dilação probatória.
O laudo de uma produção antecipada de prova e o depoimento colhido em outro processo chegam ao mandado de segurança em papel, mas continuam sendo perícia e testemunho. Marinoni, Arenhart e Mitidiero negam que demonstrem direito líquido e certo, porque o impetrado não teria como produzir prova em sentido contrário (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte IV, cap. 6, item 6.5).
O ato atacado é de autoridade, «seja de que categoria for». Equiparam-se a ela os representantes ou órgãos de partidos políticos, os administradores de entidades autárquicas e os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições Lei 12.016/2009, art. 1º. Praticado o ato por delegação, o mandado se impetra contra a autoridade delegada Súmula 510 do STF○.
Não cabe contra os atos de gestão comercial dos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público Lei 12.016/2009, art. 1º: o STF afirmou a validade do dispositivo STF, ADI 4.296 (Plenário)○. A linha separa a atividade empresarial, regida pelo direito privado, do ato sujeito ao regime público que a mesma empresa pratica. Por isso cabe mandado contra ato em licitação promovida por empresa pública ou sociedade de economia mista Súmula 333 do STJ○; e, pela mesma razão, contra ato de concurso público.
O concurso de empresa pública federal caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 1: o diretor competente para o concurso indeferira a isenção da taxa, e a pergunta o trata como gerente de pessoal celetista. O espelho mandou admitir o mandado, porque o ato do concurso é administrativo e se submete ao regime público, sendo irrelevante o vínculo celetista de quem o pratica: é o item pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,6. Em matéria previdenciária, o mandado contra a redução do benefício sem comunicação nem decisão fundamentada caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 52, como resposta certa.
Contra a omissão também cabe, e o recurso administrativo com efeito suspensivo não a impede Súmula 429 do STF○: não há ato a suspender. Quando o direito cabe a várias pessoas, qualquer delas pode impetrar Lei 12.016/2009, art. 1º. E o titular de direito que decorre do direito de um terceiro pode impetrar a favor do direito originário, se o titular, notificado, não o fizer em 30 dias; o prazo de 120 dias conta-se então da notificação Lei 12.016/2009, art. 3º.
A pergunta não é se quem praticou o ato é servidor estatutário ou empregado celetista, mas se o ato é de gestão comercial ou se submete ao regime público. Licitação e concurso estão do segundo lado Súmula 333 do STJ○; a venda de um produto ou a cobrança de uma tarifa contratual, do primeiro Lei 12.016/2009, art. 1º.
A lei nega o mandado contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo; e contra decisão judicial transitada em julgado Lei 12.016/2009, art. 5º. Leitura da aula: a lógica do inciso I é a da falta de lesão atual, porque o recurso, por si, já suspende o ato.
Contra ato judicial, o STF sumulou o descabimento quando o ato é passível de recurso ou correição Súmula 267 do STF○ e quando há trânsito em julgado Súmula 268 do STF○. Rios Gonçalves explica a subsidiariedade pela natureza: o mandado de segurança não é recurso, mas ação nova, que forma relação processual inédita (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro X, cap. III, item 2). O terceiro prejudicado, porém, impetra sem precisar recorrer antes Súmula 202 do STJ○. Leitura da aula: a letra posterior da lei fala em recurso com efeito suspensivo, critério mais estreito que o da Súmula 267, que a coletânea oficial dá como não cancelada.
Não cabe contra lei em tese Súmula 266 do STF○. A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que a inconstitucionalidade da norma pode ser fundamento do pedido, mas não pedido autônomo STJ, Tema 430 (Primeira Seção)○. Coisa diversa é a impetração contra a incidência da lei sobre obrigações que se renovam, que a lição do prazo examina: aí há ameaça concreta, e a FGV usou a lei em tese como distrator.
O mandado não substitui a ação de cobrança Súmula 269 do STF○ nem a ação popular Súmula 101 do STF○. Em matéria tributária, é via adequada para declarar o direito à compensação Súmula 213 do STJ○, mas não para convalidar a compensação já feita pelo contribuinte Súmula 460 do STJ○. A dupla de súmulas, num caso de compensação feita por conta própria e autuada, caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 78, com gabarito definitivo.
A banca troca as colunas pela via da matéria: «não cabe em matéria previdenciária», «não cabe em licitação». O critério é o ato e a prova, não o assunto.
O art. 5º, I, fala do recurso administrativo com efeito suspensivo, e o inciso II, do recurso judicial com efeito suspensivo. Contra a omissão, nenhum dos dois impede o mandado Súmula 429 do STF○. E o pedido de reconsideração não é recurso com efeito suspensivo nem interrompe o prazo Súmula 430 do STF○.
A inicial indica a autoridade coatora e a pessoa jurídica que ela integra, a que se vincula ou de que exerce atribuições; coatora é quem praticou o ato ou de quem emana a ordem para praticá-lo Lei 12.016/2009, art. 6º. Ao despachar, o juiz notifica a autoridade para prestar informações em 10 dias e dá ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica, para que ingresse no feito, querendo Lei 12.016/2009, art. 7º. A autoridade tem direito próprio de recorrer Lei 12.016/2009, art. 14.
A lei não diz quem é a parte passiva. Leitura da aula, sem extrato nas obras lidas: os dispositivos apontam para a pessoa jurídica, que suporta os efeitos da sentença e é chamada a ingressar, e reservam à autoridade o papel de informar e a legitimidade recursal que a lei lhe estende. Por isso o erro na indicação da autoridade nem sempre extingue o processo.
A encampação supre o erro quando a autoridade que prestou as informações defende o mérito do ato. A Súmula 628 do STJ exige três requisitos cumulativos: vínculo hierárquico entre quem informou e quem ordenou o ato, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação da competência fixada na Constituição Súmula 628 do STJ○. A assertiva que fazia da encampação um meio de remeter o processo ao juízo competente caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48, como falsa; a que trocava o vínculo pela sua inexistência caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 26, também como falsa.
No polo passivo, extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário Súmula 631 do STF○. No polo ativo, o ingresso de litisconsorte não é admitido depois do despacho da inicial Lei 12.016/2009, art. 10. Leitura da aula: a regra impede que outros titulares escolham o juízo depois de ver a liminar deferida, e eles conservam o mandado próprio.
O tema caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 20, num caso em que o juiz admitiu e depois excluiu o segundo servidor: a exclusão de litisconsorte é decisão agravável CPC, art. 1.015, VII, e o agravo, conhecido, não prospera, por força do art. 10, § 2º. O impetrante pode desistir a qualquer tempo antes do término do julgamento, mesmo depois da sentença concessiva, sem anuência da autoridade ou da entidade, fixou o STF em repercussão geral STF, Tema 530 (Plenário)○.
O primeiro é barrado depois do despacho da inicial Lei 12.016/2009, art. 10; o segundo tem de ser citado, sob pena de extinção Súmula 631 do STF○. A banca troca os polos: dá como admitido o ingresso ulterior de outro servidor, ou como dispensável a citação do terceiro atingido pela ordem.
A competência do mandado de segurança segue a autoridade. A Constituição põe no STF o mandado contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio Supremo, além das ações contra o CNJ e o CNMP CF, art. 102; no STJ, contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças ou do próprio tribunal CF, art. 105; no TRF, contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal CF, art. 108; nos juízes federais, contra ato de autoridade federal, ressalvados os tribunais federais CF, art. 109.
Os tribunais superiores não conhecem originariamente de mandado contra atos de outros tribunais Súmula 624 do STF○ e Súmula 41 do STJ○, e o STJ também não, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado Súmula 177 do STJ○. Contra ato de juizado especial, compete à turma recursal Súmula 376 do STJ○. Leitura da aula: a regra geral é a de que cada tribunal julga o mandado contra os seus próprios atos. A competência originária do TJ, essa, é a Constituição estadual que define: «A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado» (CF, art. 125, § 1º).
A autoridade é federal quando as consequências patrimoniais do ato recaem sobre a União ou entidade por ela controlada Lei 12.016/2009, art. 2º. O STF acrescentou, em repercussão geral, o dirigente de pessoa jurídica de direito privado investido de delegação da União, cujo mandado vai à Justiça Federal comum STF, Tema 722 (Plenário)○. No concurso de empresa pública federal, o espelho do TRF6 fixou a Justiça Federal, que julga a fase pré-contratual mesmo no regime celetista STF, Tema 992 (Plenário)○: é o item pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,4.
Presidente da República, Mesas da Câmara e do Senado, TCU, PGR e o próprio Supremo; também as ações contra o CNJ e o CNMP.
O STJ não julga originariamente o mandado contra ato de outros tribunais (Súmula 41) nem contra órgão colegiado presidido por Ministro (Súmula 177).
O TRF julga o mandado contra os seus atos e os dos juízes federais (CF, art. 108, I, c); o TJ, nos termos da Constituição estadual (CF, art. 125, § 1º). Os superiores não julgam o mandado contra atos de outros tribunais (Súmula 624 do STF).
Federal se a União ou entidade por ela controlada suporta as consequências patrimoniais (art. 2º), ou se o dirigente de pessoa privada age por delegação da União (Tema 722 do STF).
Juízo estadual, com a vara que a organização judiciária indicar, salvo a competência originária do TJ fixada na Constituição estadual (CF, art. 125, § 1º).
Pela encampação não se muda de juízo: se a autoridade que informou levaria o processo a outra competência constitucional, a encampação não se aplica (Súmula 628 do STJ).
O direito de requerer mandado de segurança se extingue em 120 dias, contados da ciência do ato pelo interessado Lei 12.016/2009, art. 23. O prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe, e o STF sumulou que é constitucional a lei que o fixa Súmula 632 do STF○. O pedido de reconsideração na via administrativa não o interrompe Súmula 430 do STF○; a versão contrária, como alternativa errada, caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18. A base do Planalto registra «vide ADI 4.296» no art. 23; o STF o manteve STF, ADI 4.296 (Plenário)○, vencido o relator.
O prazo extingue a via, não o direito. A denegação sem exame do mérito deixa aberta a ação própria Lei 12.016/2009, art. 19, e o pedido pode ser renovado dentro do prazo decadencial quando a decisão denegatória não apreciou o mérito Lei 12.016/2009, art. 6º. Marinoni lembra que a prática chegou a aceitar a ação cautelar como substituta do mandado depois de escoado o prazo (Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte II, item 6.1). Leitura da aula: sinal de que o direito sobrevivia à perda do rito.
A Primeira Seção do STJ fixou que o prazo do art. 23 não se aplica ao mandado cuja causa de pedir é a impugnação de lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração diante da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma STJ, Temas 1.237 e 1.273 (Primeira Seção)○. O tema caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 24, com o caso do ICMS sobre energia majorado por lei de cinco anos antes, em prova posterior ao julgamento.
A tese oficial não fala de termo inicial: diz que o prazo não se aplica. A alternativa que deslocava o início do prazo para o momento do prejuízo era errada. E a impetração não é contra lei em tese: ataca a incidência atual da norma sobre a obrigação de quem impetra.
Em dias, da notificação ou da ciência · a cor diz a quem o prazo se dirige
Caso prático · O ICMS da energia, cinco anos depois
A indústria impetra em 2026 contra a alíquota de ICMS sobre energia elevada por lei estadual de 2019. O juiz acolhe a decadência contada da publicação da lei e condena a impetrante em honorários.
A pergunta: A sentença está correta? (O caso é o do TJGO de 2026.)
Conclusão: A sentença está errada no todo: afasta-se a decadência, julga-se o mérito, e não há condenação em honorários.
Ao despachar a inicial, o juiz suspende o ato quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da medida, se concedida ao final, sendo facultado exigir caução, fiança ou depósito para assegurar o ressarcimento da pessoa jurídica Lei 12.016/2009, art. 7º. A faculdade da caução foi mantida no controle concentrado STF, ADI 4.296 (Plenário)○. A liminar dura até a sentença, salvo revogação ou cassação, e dá prioridade ao processo; caduca se o impetrante cria obstáculo ou deixa de promover atos por mais de 3 dias úteis Lei 12.016/2009, art. 8º.
Da decisão do juiz de primeiro grau que concede ou nega a liminar cabe agravo de instrumento Lei 12.016/2009, art. 7º, como fixou a Corte Especial do STJ em repetitivo STJ, Tema 136 (Corte Especial)○. A regra caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18 como resposta certa; a versão da irrecorribilidade, como alternativa errada, caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27. Denegada a ordem, a liminar fica sem efeito, e os efeitos da decisão contrária retroagem Súmula 405 do STF○.
No mandado de competência originária dos tribunais, o relator instrui, e da sua decisão sobre a liminar cabe agravo ao órgão competente do tribunal Lei 12.016/2009, art. 16. A letra contraria a Súmula 622 do STF○, anterior a ela, que a coletânea oficial não marca como cancelada. A Lei 13.676/2018 deu ao caput a redação que assegura defesa oral também no julgamento do pedido liminar. O agravo interno contra a liminar do relator caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 20. O prazo é de 15 dias CPC, art. 1.070.
O STF declarou inconstitucional o art. 7º, § 2º, que vedava liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores e aumento ou extensão de vantagens Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º (inconstitucional), e o art. 22, § 2º, que condicionava a liminar no mandado coletivo à oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público em 72 horas Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º (inconstitucional). Ficaram o art. 1º, § 2º, o art. 7º, III, e os arts. 23 e 25 STF, ADI 4.296 (Plenário)○. Fora o art. 1º, § 2º (tese do catálogo), o resultado vem do capítulo, a conferir no portal do STF; a base só traz «vide ADI 4.296».
Marinoni sustentava que as vedações do § 2º, que o art. 1.059 do CPC pretendia estender à tutela de urgência contra a Fazenda, eram inconstitucionais por impedir o juiz de avaliar o perigo no caso concreto (Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte II, item 7); a edição é de 2017, anterior ao julgamento. Leitura da aula: caído o § 2º, ficam sem objeto, quanto a ele, o § 5º do art. 7º e a remissão do art. 1.059 do CPC, art. 1.059.
A queda do § 2º não autoriza compensar antes do trânsito em julgado. O CTN veda a compensação de tributo contestado em juízo antes do trânsito da decisão CTN, art. 170-A, regra de direito material que a ADI não tocou. A Súmula 212 do STJ, que proibia a compensação por liminar, foi cancelada em 2022 Súmula 212 do STJ · cancelada○; leitura da aula: o obstáculo hoje é o art. 170-A, não a lei do mandado de segurança. A assertiva que dava o § 2º como regra, «segundo o STF», caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48, como falsa.
O pedido de suspensão da liminar e da sentença continua: a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público o fazem ao presidente do tribunal competente para o recurso, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas; da decisão cabe agravo sem efeito suspensivo, em 5 dias pela letra Lei 12.016/2009, art. 15. O art. 1.070 do CPC fixou 15 dias para qualquer agravo contra decisão unipessoal em tribunal CPC, art. 1.070; a aplicação ao art. 15 fica a conferir na jurisprudência. A regra da legitimidade e do presidente caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 81.
A assertiva que reproduz o art. 7º, § 2º, está transcrevendo a lei, e está errada: o parágrafo foi declarado inconstitucional STF, ADI 4.296 (Plenário)○. O mesmo vale para a oitiva prévia de 72 horas no coletivo. A banca do TRF4 cobrou exatamente esse texto um ano e dois meses depois do julgamento (prova de 7/8/2022).
Findas as informações, o MP opina em 10 dias, prazo improrrogável, e, com ou sem parecer, o juiz decide em 30 dias Lei 12.016/2009, art. 12. A inicial é indeferida desde logo quando não for caso de mandado, faltar requisito ou tiver passado o prazo; do indeferimento cabe apelação, e, no tribunal, agravo contra o ato do relator Lei 12.016/2009, art. 10. Da sentença que concede ou denega cabe apelação Lei 12.016/2009, art. 14.
A inicial indica a autoridade coatora e a pessoa jurídica, com a prova documental do direito. Sem prazo na obrigação tributária sucessiva (Temas 1.237 e 1.273 do STJ).
Não é caso de mandado, falta requisito ou passou o prazo: apelação; no tribunal, agravo do ato do relator (art. 10).
O juiz despacha a inicial.
Notifica a autoridade, dá ciência à pessoa jurídica e decide a liminar: fundamento relevante e risco de ineficácia, com caução facultativa. Fecha-se o polo ativo (art. 10, § 2º).
Agravo de instrumento no primeiro grau (art. 7º, § 1º); agravo ao colegiado no tribunal (art. 16, parágrafo único).
Dura até a sentença; prioridade; caduca pela inércia de 3 dias úteis (art. 8º); suspensão pelo presidente (art. 15).
A autoridade informa; a pessoa jurídica ingressa se quiser. Pela encampação, a autoridade superior que defende o mérito supre o erro de indicação (Súmula 628 do STJ).
Com ou sem parecer, os autos vão conclusos.
Mandamental; sem honorários (art. 25). Da sentença, apelação.
Remessa necessária; execução provisória; a autoridade também recorre (art. 14, §§ 1º a 3º).
Sem remessa; a liminar cai com efeito retroativo (Súmula 405 do STF); sem mérito, fica a via própria (art. 19).
Só a sentença que concede a segurança se sujeita ao duplo grau obrigatório; a autoridade coatora também pode recorrer; e a concessiva pode ser executada provisoriamente, salvo onde a lei vede a liminar Lei 12.016/2009, art. 14. Rios Gonçalves explica a convivência das duas regras: por ser autoexecutória, a sentença concessiva produz efeitos desde logo, mas só adquire eficácia definitiva depois da remessa (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro X, cap. III, item 6.2.2). Se os limites de valor do art. 496, § 3º, do CPC alcançam essa remessa, a aula não afirma: fica a conferir na jurisprudência do STJ.
A ressalva do § 3º perdeu as hipóteses do antigo art. 7º, § 2º, com a ADI 4.296. Leitura da aula: ela vale hoje só para vedações de liminar que restem em outras leis. O mesmo autor atribui a regra da apelação sem efeito suspensivo contra a concessiva ao «art. 12, parágrafo único» da lei, remissão trocada pelo art. 14, § 3º (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro X, cap. III, item 7.3.2). Descumprir a ordem é crime de desobediência Lei 12.016/2009, art. 26.
Quando o tribunal julga em única instância, a decisão que denega a ordem desafia recurso ordinário; contra a concessiva, só recurso especial ou extraordinário Lei 12.016/2009, art. 18. O ordinário vai ao STJ quando a decisão é de TRF ou de TJ CF, art. 105, e ao STF quando é de tribunal superior CF, art. 102. O ordinário contra a denegação pelo tribunal de justiça caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 12. E o extraordinário contra o acórdão concessivo, dado como incabível por ofensa reflexa à Constituição, com a remessa ao STJ para julgamento como especial (CPC, art. 1.033), caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 27.
Não cabem embargos infringentes Lei 12.016/2009, art. 25, como já dizia o STJ Súmula 169 do STJ○. O CPC/2015 trocou os embargos pela técnica de ampliação do colegiado do art. 942, que não é recurso. A pergunta sobre onde a técnica não incide caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 23, e a resposta não foi a apelação do mandado, concessiva ou denegatória: a FGV a tratou como sujeita à técnica. A aplicação pelo STJ fica a conferir.
A sentença ou o acórdão que denega a segurança sem decidir o mérito não impede a ação própria Lei 12.016/2009, art. 19, e o STF sumulou que a decisão denegatória, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria Súmula 304 do STF○. Watanabe registra a leitura do STF: a denegação que aprecia o mérito e diz que o impetrante não tem direito algum, e não só que lhe falta direito líquido e certo, faz coisa julgada material (Watanabe, Cognição no processo civil, 4. ed., Capítulo 5, item 22.3). Essa leitura deu a resposta da questão que caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27.
Contra a sentença de mérito transitada cabe rescisória, sem esgotar os recursos Súmula 514 do STF○, em dois anos do trânsito da última decisão CPC, art. 975. O caso-base da FGV junta tudo: liminar agravável, denegação de mérito sem remessa e rescisória tempestiva um ano e dois meses depois; a questão caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18.
O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança Súmula 269 do STF○, e a concessão não produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito, que se reclamam administrativamente ou pela via própria Súmula 271 do STF○. Ao servidor da administração direta ou autárquica, o pagamento de vencimentos e vantagens assegurados na sentença alcança só as prestações vencidas desde o ajuizamento da inicial Lei 12.016/2009, art. 14. A eficácia retroativa com prescrição de cinco anos, como alternativa errada, caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27.
Os valores devidos entre a impetração e a efetiva implementação da ordem se pagam pelo regime de precatórios, em repercussão geral STF, Tema 831 (Plenário)○. E, na ação de cobrança dos valores anteriores ao mandado que reconheceu o direito, os juros de mora correm da notificação da autoridade coatora, quando o devedor é constituído em mora, em repetitivo STJ, Tema 1.133 (Primeira Seção)○.
Não cabe condenação em honorários no processo de mandado de segurança, ressalvadas as sanções por litigância de má-fé Lei 12.016/2009, art. 25, regra que o STF e o STJ sumularam Súmula 512 do STF○ Súmula 105 do STJ○ e que foi mantida no controle concentrado STF, ADI 4.296 (Plenário)○. A Primeira Seção do STJ estendeu-a ao cumprimento da sentença do mandado individual, ainda que haja efeitos patrimoniais a pagar nos próprios autos STJ, Tema 1.232 (Primeira Seção)○. O tema caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18, com gabarito definitivo.
A tese do Tema 1.232 fala do mandado individual. A alternativa que admitia honorários na sentença do coletivo estava errada pela letra do art. 25, que não distingue. Se cabem honorários na execução individual do título coletivo é outra pergunta, que a aula não responde sem fonte. Os honorários em geral ficam na aula de despesas, honorários e multas.
O art. 25 afasta os honorários e os embargos infringentes, e ressalva as sanções por litigância de má-fé Lei 12.016/2009, art. 25. A alternativa que nega qualquer sanção processual no mandado de segurança generaliza a vedação.
O mandado coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano CF, art. 5º. A lei acrescenta a defesa de direitos da totalidade ou de parte dos membros, na forma dos estatutos e pertinentes às finalidades, dispensada autorização especial, e define os direitos protegidos como coletivos e individuais homogêneos Lei 12.016/2009, art. 21.
A entidade de classe impetra em favor dos associados sem autorização deles Súmula 629 do STF○, ainda que a pretensão interesse só a parte da categoria Súmula 630 do STF○. A primeira, como assertiva certa, caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48; a segunda, como resposta, caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 26.
A sentença faz coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos; o coletivo não induz litispendência, mas o impetrante individual só aproveita a coisa julgada coletiva se desistir do seu mandado em 30 dias da ciência comprovada Lei 12.016/2009, art. 22. A oitiva prévia de 72 horas para a liminar caiu na ADI 4.296 Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º (inconstitucional).
Os substituídos são a categoria, não só os filiados: no caso julgado pela Primeira Seção do STJ, a coisa julgada beneficiou os integrantes da categoria substituída, tivessem ou não constado da lista ou sido filiados STJ, Tema 1.056 (Primeira Seção)○; e o STF dispensou autorização, lista e filiação prévia para cobrar os valores do título STF, Tema 1.119 (Plenário)○. A regra de que a filiação antes ou depois da impetração não importa caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 53. O processo coletivo em geral fica no capítulo próprio.
CF, art. 5º, LXIX e LXX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 6º, caput e §§ 1º, 3º, 5º e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. (...) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. (...) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 7º, caput, I a III e §§ 1º, 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) § 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º · declarado inconstitucional (ADI 4.296) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 15, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 16 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 19 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º · declarado inconstitucional (ADI 4.296) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 23 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 25 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 26 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 102, I, d e r, e II, a conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (...) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 105, I, b, e II, b conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 108, I, c conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 109, I e VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.015, VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VII - exclusão de litisconsorte;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.070 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.059 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 975, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTN, art. 170-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 43 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
Súmula 625 do STF ○ a conferir no tribunal
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
STF, Súmula 625, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 266 do STF ○ a conferir no tribunal
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
STF, Súmula 266, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Leitura da aula: súmula do STF em matéria infraconstitucional (a classificação é discutível); o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional.
Súmula 267 do STF ○ a conferir no tribunal
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
STF, Súmula 267, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante. A letra posterior do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 fala em recurso com efeito suspensivo; a súmula, mais larga, segue não cancelada.
Súmula 268 do STF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
STF, Súmula 268, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 429 do STF ○ a conferir no tribunal
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
STF, Súmula 429, aprovada em 1º/6/1964. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 269 do STF ○ a conferir no tribunal
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
STF, Súmula 269, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 101 do STF ○ a conferir no tribunal
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
STF, Súmula 101, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Leitura da aula: súmula do STF em matéria infraconstitucional (a classificação é discutível); o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional.
Súmula 510 do STF ○ a conferir no tribunal
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
STF, Súmula 510, aprovada em 3/12/1969. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 202 do STJ ○ a conferir no tribunal
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
STJ, Corte Especial, Súmula 202, j. 17/12/1997 (DJ 02/02/1998, p. 181). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. O catálogo de julgados registra, sob a súmula, julgado da Sexta Turma que exige do terceiro a demonstração de por que não recorreu: julgado de Turma, sem tese vinculante, que a aula não usa como regra.
Súmula 333 do STJ ○ a conferir no tribunal
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
STJ, Primeira Seção, Súmula 333, j. 13/12/2006 (DJ 14/02/2007, p. 246). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
Súmula 213 do STJ ○ a conferir no tribunal
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
STJ, Primeira Seção, Súmula 213, j. 23/9/1998 (DJ 02/10/1998, p. 250). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
Súmula 460 do STJ ○ a conferir no tribunal
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
STJ, Primeira Seção, Súmula 460, j. 25/8/2010 (DJe 08/09/2010). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
STJ, Tema 430 (Primeira Seção) ○ a conferir no tribunal
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/10/2010 (recurso repetitivo, Tema 430). Origem: Base de jurisprudência do Togado, na redação do repetitivo (com a fórmula «desta Corte Superior»); o registro não está no catálogo de julgados. A redação vem das teses do Dizer o Direito que a base reproduz, que ela marca como fiéis à tese do tribunal; é tese provisória, a conferir com a redação oficial no sítio do tribunal.
Súmula 628 do STJ ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
STJ, Primeira Seção, Súmula 628, j. 12/12/2018 (DJe 17/12/2018). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. O catálogo de julgados traz a mesma redação, com tese oficial.
Súmula 631 do STF ○ a conferir no tribunal
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
STF, Súmula 631, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 624 do STF ○ a conferir no tribunal
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
STF, Súmula 624, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
Súmula 41 do STJ ○ a conferir no tribunal
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
STJ, Corte Especial, Súmula 41, j. 14/5/1992 (DJ 20/05/1992, p. 7074). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
Súmula 177 do STJ ○ a conferir no tribunal
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
STJ, Primeira Seção, Súmula 177, j. 27/11/1996 (DJ 11/12/1996, p. 49795). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
Súmula 376 do STJ ○ a conferir no tribunal
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
STJ, Corte Especial, Súmula 376, j. 18/3/2009 (DJe 30/03/2009). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
STF, Tema 722 (Plenário) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (repercussão geral, Tema 722), Informativo 745. Origem: Base de jurisprudência do Togado; o registro não está no catálogo de julgados. A redação vem das teses do Dizer o Direito que a base reproduz, que ela marca como fiéis à tese do tribunal; é tese provisória, a conferir com a redação oficial no sítio do tribunal.
STF, Tema 992 (Plenário) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".
STF, Plenário, RE 960.429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/3/2020 (repercussão geral, Tema 992); modulação nos segundos embargos de declaração, j. 15/12/2020. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, com as aspas do registro). A base de jurisprudência registra o julgamento do mérito em 4 e 5/3/2020; a ressalva do marco de 6/6/2018, que a tese do catálogo já traz, veio na modulação, nos segundos embargos de declaração (RE 960.429 ED-segundos), julgados em 15/12/2020.
STF, Tema 530 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
STF, Plenário, RE 669.367/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 2/5/2013 (repercussão geral, Tema 530). Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). A redatora para o acórdão vem da base de jurisprudência do Togado. O art. 267, § 4º, do CPC/1973 corresponde ao art. 485, § 4º, do CPC/2015.
Súmula 632 do STF ○ a conferir no tribunal
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
STF, Súmula 632, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
Súmula 430 do STF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
STF, Súmula 430, aprovada em 1º/6/1964. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
STJ, Temas 1.237 e 1.273 (Primeira Seção) ○ a conferir no tribunal
O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2025 (recursos repetitivos, Temas 1.237 e 1.273), Informativo 862. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); o segundo recurso, os temas e o informativo vêm da base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 136 (Corte Especial) ○ a conferir no tribunal
Cabe agravo de instrumento da decisão de primeiro grau de jurisdição em liminar em mandado de segurança.
STJ, Corte Especial, REsp 1.101.740/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/11/2009 (recurso repetitivo, Tema 136). Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado depois da Lei 12.016/2009, num caso regido pela lei anterior: confirma a regra que o art. 7º, § 1º, já escrevera.
Súmula 405 do STF ○ a conferir no tribunal
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
STF, Súmula 405, aprovada em 1º/6/1964. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante. O «agravo» do verbete é o recurso contra a sentença na lei antiga; hoje, a apelação (art. 14).
Súmula 622 do STF ○ a conferir no tribunal
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
STF, Súmula 622, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante. O art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, posterior à súmula, prevê agravo da decisão do relator sobre a liminar; a coletânea oficial não marca a súmula como cancelada, e a aula a dá como contrariada pela letra da lei.
STF, ADI 4.296 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão.
STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 9/6/2021, Informativo 1021. Vencido em parte o Relator, que declarava inconstitucionais também o art. 1º, § 2º, a caução do art. 7º, III, o art. 23 e parte do art. 25. Origem: Lote de julgados v2 (dispositivo da ata, portal do STF, acesso em 31/10/2026), que corrige a tese do catálogo; moldura alinhada a capítulo 26 e capítulo 8 de Processo Coletivo.
Súmula 212 do STJ · cancelada ○ a conferir no tribunal
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
STJ, Primeira Seção, Súmula 212, j. 11/5/2005 (DJ 23/05/2005). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; cancelada. A Primeira Seção cancelou a súmula em 14/9/2022 (DJe 19/9/2022), segundo a nota da coletânea, depois da ADI 4.296; a aula não a usa como regra.
Súmula 169 do STJ ○ a conferir no tribunal
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
STJ, Corte Especial, Súmula 169, j. 16/10/1996 (DJ 22/10/1996). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
Súmula 304 do STF ○ a conferir no tribunal
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
STF, Súmula 304, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 514 do STF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
STF, Súmula 514, aprovada em 3/12/1969. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 271 do STF ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
STF, Súmula 271, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
STF, Tema 831 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/8/2015 (repercussão geral, Tema 831). Origem: Base de jurisprudência do Togado, com link para o portal do STF; o registro não está no catálogo de julgados. A redação vem das teses do Dizer o Direito que a base reproduz, que ela marca como fiéis à tese do tribunal; é tese provisória, a conferir com a redação oficial no sítio do tribunal.
STJ, Tema 1.133 (Primeira Seção) ○ a conferir no tribunal
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.925.235/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/5/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.133), Informativo 774. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); o tema e o informativo vêm da base de jurisprudência do Togado.
Súmula 512 do STF ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
STF, Súmula 512, aprovada em 3/12/1969. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria infraconstitucional: o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional; vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
Súmula 105 do STJ ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
STJ, Corte Especial, Súmula 105, j. 26/5/1994 (DJ 03/06/1994, p. 13885). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea.
STJ, Tema 1.232 (Primeira Seção) ○ a conferir no tribunal
Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); os demais recursos, o tema e o informativo vêm da base de jurisprudência do Togado. A tese fala só do mandado de segurança individual.
Súmula 629 do STF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
STF, Súmula 629, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria constitucional (CF, art. 5º, LXX, b): observância obrigatória pelo art. 927, IV, do CPC.
Súmula 630 do STF ○ a conferir no tribunal
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
STF, Súmula 630, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Súmula do STF em matéria constitucional (CF, art. 5º, LXX, b): observância obrigatória pelo art. 927, IV, do CPC.
STJ, Tema 1.056 (Primeira Seção) ○ a conferir no tribunal
A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.865.563/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, red. p/ o acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 21/10/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.056), Informativo 715. Origem: Base de jurisprudência do Togado: a tese é a do caso (um mandado coletivo determinado, da associação de oficiais militares do Rio de Janeiro); a regra que dela se extrai, a de que beneficia a categoria substituída e não só os filiados, é leitura da base e da aula. A redação vem das teses do Dizer o Direito que a base reproduz, que ela marca como fiéis à tese do tribunal; é tese provisória, a conferir com a redação oficial no sítio do tribunal.
STF, Tema 1.119 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.119). Origem: Base de jurisprudência do Togado. O mesmo registro traz julgado da Segunda Turma do STF (ARE 1.339.496 AgR, 7/2/2023) que afasta a tese das associações genéricas: julgado de Turma, sem tese vinculante. A redação vem das teses do Dizer o Direito que a base reproduz, que ela marca como fiéis à tese do tribunal; é tese provisória, a conferir com a redação oficial no sítio do tribunal.
A exposição traz 12 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 43 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 11 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 12 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 11 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Gabarito definitivo A. O caso-base da FGV junta três regras da Lei 12.016/2009: a liminar é agravável (art. 7º, § 1º), a remessa é só da concessiva (art. 14, § 1º) e a denegação de mérito faz coisa julgada, desafiando rescisória em dois anos, sem esgotar recursos Súmula 514 do STF○. Lição: Sentença, recursos e coisa julgada.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D. A questão mede a coisa julgada secundum eventum probationis: a Súmula 304 e o art. 19 protegem quem perdeu por falta de prova documental, não quem perdeu porque o direito não existe Súmula 304 do STF○. As erradas negam a letra dos arts. 7º, § 1º, e 14, § 1º, e a Súmula 271. Lição: Sentença, recursos e coisa julgada.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D. A prova é de 29/3/2026, posterior ao julgamento dos Temas 1.237 e 1.273 (10/9/2025) e do Tema 1.232 (27/11/2024): a FGV reproduziu o caso hipotético que ilustra a tese na base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito) e cobrou as duas teses juntas. Lição: O prazo de 120 dias e as obrigações sucessivas.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. A alternativa certa copia a tese do Tema 1.232, que fala do mandado individual; a D troca o individual pelo coletivo e o «não» pelo «sim». A prova é de 24/5/2026, posterior ao julgamento do tema (27/11/2024). Lição: Efeitos patrimoniais e honorários.
Gabarito definitivo: D. Gabarito D, o único compatível com a letra: o CPC dá o agravo contra a exclusão de litisconsorte, e a Lei 12.016/2009 fecha o polo ativo depois do despacho da inicial. As demais negam a letra dos arts. 7º, § 1º, 14, §§ 1º e 2º, e 25. Lição: Partes, informações, litisconsórcio e desistência.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B. A banca cobrou a ideia central do instituto: o mandado de segurança cabe quando o fato se prova por documento, qualquer que seja a matéria. A redução do benefício sem comunicação nem decisão é o exemplo típico. Lição: A autoridade: equiparados, delegação e atos de gestão.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B. A prova é de 7/8/2022, posterior à ADI 4.296 (9/6/2021): a banca cobrou a vigência. A IV é a letra da lei, mas não é mais o direito; a II troca o terceiro requisito da encampação pelo seu contrário. Lição: A liminar, o agravo e o que caiu na ADI 4.296.
Gabarito definitivo: B. Questão sobre os efeitos e os recursos do mandado de segurança. Lição: Sentença, recursos e coisa julgada.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: D. Questão de letra da Lei 12.016/2009. Lição: Sentença, recursos e coisa julgada.
Gabarito definitivo: A. Questão da Súmula 271 do STF. Lição: Efeitos patrimoniais e honorários.
Gabarito definitivo: D. Questão de contagem do prazo do art. 23 e da causa madura no recurso. Lição: O prazo de 120 dias e as obrigações sucessivas.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. O fundamento é relevante, porque [a sanção foi aplicada sem a instauração do processo administrativo, como provam os documentos de fls. ...], e do ato pode resultar a ineficácia da medida, se concedida ao final, porque [o desconto já incide na próxima folha]. Defiro a liminar para suspender [o ato], [sem caução / mediante caução de ..., que fixo para assegurar o ressarcimento da pessoa jurídica]. Notifique-se a autoridade para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (art. 7º, I e II).
Rejeito a decadência. A impetração não ataca ato isolado, mas a incidência da lei estadual sobre obrigações tributárias que se renovam a cada fato gerador, e é, por isso, preventiva: a ameaça de aplicação da norma é atual, objetiva e permanente. Nesses casos, o prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica, conforme a tese firmada pela Primeira Seção do STJ nos Temas 1.237 e 1.273. Também não se trata de lei em tese (Súmula 266 do STF), pois a impetrante pede que a norma deixe de incidir sobre as suas próprias obrigações.
Ante o exposto, concedo a segurança para [anular o ato ...], confirmando a liminar. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ). Custas [na forma da lei]. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º). Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, com o inteiro teor (art. 13).
O fato constitutivo do direito afirmado, [a equivalência técnica entre as certificações], não se prova pelos documentos juntados e depende de prova pericial, incompatível com o rito documental do mandado de segurança. Falta, assim, direito líquido e certo. Denego a segurança, sem resolução do mérito, ressalvadas a renovação do pedido no prazo decadencial (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 6º) e a via própria (art. 19; Súmula 304 do STF).
Na discursiva, a aula cita 2 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF6 · 2025 · q. 1 | federal | Admitir o MS: o ato do concurso é administrativo e se submete ao regime público, sendo irrelevante o vínculo celetista da autoridade; quanto mais justificativas combinadas, maior a nota. | 0,6 | M1 |
| TRF6 · 2025 · q. 1 | federal | Fixar a competência da Justiça Federal, que julga controvérsias da fase pré-contratual de seleção de pessoal mesmo no regime celetista. | 0,4 | M2 |
Espelho oficial, com quatro itens (valor total 1,5; o banco registra 20 linhas, as numeradas do caderno, sem limite expresso). A aula traz os dois itens de processo civil, o cabimento e a competência; o terceiro, sobre a isenção da taxa, é de direito administrativo, e o quarto é de forma, e vão citados sem âncora. O caderno fala em gerente de pessoal na pergunta e em diretor no caso, como anota o banco.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
É cabível o mandado de segurança. O ato impugnado não é de gestão comercial (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º), mas ato do concurso público, sujeito ao regime de direito público, que a empresa pública pratica no exercício de atribuição do poder público; por isso o seu dirigente se equipara à autoridade quanto a ela (art. 1º, § 1º), e é irrelevante que o seu vínculo seja celetista. Sendo a empresa federal, as consequências patrimoniais do ato recaem sobre entidade controlada pela União, e a autoridade é federal (art. 2º; CF, art. 109, VIII), como o STF reconheceu ao dirigente que age por delegação da União (Tema 722).
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar a impetração. A controvérsia é da fase pré-contratual de seleção de pessoal, que o STF atribuiu à Justiça comum mesmo quando adotado o regime celetista (Tema 992), e não à Justiça do Trabalho; e, sendo interessada empresa pública federal, a Justiça comum é a federal (CF, art. 109, I), que também julga o mandado de segurança contra ato de autoridade federal (art. 109, VIII).
O edital da oral do TJTO traz o mandado de segurança como item próprio e as ações constitucionais em outro, e a fonte os declara no núcleo da arguição. As perguntas abaixo nascem das orais do banco vinculadas ao subtema, quase todas do TJRJ (46º concurso e 2012), com outras do TJSP de 2025 e do TJMT de 2021; as do TJPE de 2025 e do TJSE de 2026 cobram o mandado contra ato judicial. A resposta é da aula.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
As Súmulas 266 a 269, 271 e 304 do STF são de 1963; a 512, de 1969; a 625 e as 629 a 632, de 2003. O STJ soma a 105 (1994) e a 169 (1996).
Fonte: datas de aprovação da coletânea oficial de súmulas da casa.
Revoga a Lei 1.533/1951 (art. 29) e põe na lei o agravo contra a liminar, a remessa só da concessiva, a vedação de honorários (art. 25), que as Súmulas 512 e 105 já davam, e as vedações de liminar do art. 7º, § 2º. O Tema 136 do STJ, de 4/11/2009, confirma o agravo de instrumento.
O art. 1.059 remete ao art. 7º, § 2º; o art. 1.070 fixa 15 dias para os agravos em tribunal. A Lei 13.676/2018 assegura defesa oral no julgamento do pedido liminar (art. 16).
Caem o art. 7º, § 2º, e o art. 22, § 2º; ficam o art. 1º, § 2º, o art. 7º, III, e os arts. 23 e 25 (julgamento de 9/6/2021).
Fonte: catálogo de julgados (data e tese do art. 1º, § 2º); o mais vem do capítulo, a conferir no portal do STF (a base do Planalto só registra «vide ADI 4.296»).
A Primeira Seção cancela, em 14/9/2022, a súmula que vedava compensar por liminar; segue a regra material do CTN, art. 170-A.
Sem honorários no cumprimento do mandado individual (27/11/2024); sem o prazo de 120 dias contra lei que incide em obrigação tributária sucessiva (10/9/2025).
Fonte: catálogo de julgados e base de jurisprudência do Togado, a conferir no sítio do STJ.
A manobra de vigência transcreve o art. 7º, § 2º, como regra, ou dá como vedada por liminar a compensação com base na Súmula 212, cancelada.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Remessa da sentença concessiva | Remessa da sentença denegatória | Só a concessiva sobe em duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 20 |
| Agravo de instrumento contra a liminar | Liminar irrecorrível | Concedida ou negada, a liminar de primeiro grau desafia agravo de instrumento (art. 7º, § 1º; Tema 136). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 20 |
| Agravo contra a liminar do relator (art. 16, parágrafo único) | Súmula 622 do STF | A letra posterior dá o agravo ao colegiado; a súmula, não cancelada na coletânea, diz o contrário. | |
| Denegação sem mérito | Denegação de mérito | A primeira deixa a via própria e a renovação no prazo (arts. 6º, § 6º, e 19); a segunda faz coisa julgada e só cai por rescisória. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18 |
| Art. 7º, § 2º, na letra | Art. 7º, § 2º, depois da ADI 4.296 | O texto continua na página do Planalto, mas foi declarado inconstitucional: a assertiva que o dá como regra está errada. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48 |
| Pedido de reconsideração | Recurso administrativo com efeito suspensivo | O primeiro não interrompe o prazo (Súmula 430); o segundo, com efeito suspensivo independentemente de caução, impede a impetração enquanto cabível (art. 5º, I). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18 |
| 120 dias da ciência do ato | Sem prazo na obrigação tributária sucessiva | A tese dos Temas 1.237 e 1.273 afasta o prazo; não diz que ele corre do prejuízo nem de cada cobrança. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 24 |
| Lei em tese | Lei que incide sobre a obrigação de quem impetra | A primeira não admite mandado (Súmula 266); a segunda é impugnação preventiva da incidência. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 24 |
| Honorários no cumprimento do mandado individual | Honorários no mandado coletivo | O Tema 1.232 fala do individual; o art. 25 veda honorários em qualquer mandado de segurança. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18 |
| Encampação | Mudança de competência | A encampação exige que a competência constitucional não mude (Súmula 628 do STJ); não remete o processo a outro juízo. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48 |
| Ato de gestão comercial | Ato em licitação ou concurso de empresa estatal | Contra o primeiro não cabe (art. 1º, § 2º); contra o segundo cabe: na licitação, pela Súmula 333 do STJ; no concurso, como fixou o espelho do TRF6 de 2025. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48 |
| Litisconsorte ativo ulterior | Litisconsorte passivo necessário | O primeiro não entra depois do despacho da inicial (art. 10, § 2º); o segundo tem de ser citado (Súmula 631 do STF). | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 20 |
| Prestações desde o ajuizamento | Efeitos patrimoniais pretéritos | O servidor recebe no mandado as prestações desde a inicial (art. 14, § 4º); as anteriores, pela via própria (Súmula 271). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18 |
| Prova documental | Prova documentada | O laudo ou o depoimento colhido antes não viram documento por estar em papel (Marinoni, Arenhart e Mitidiero). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Direito líquido e certo é categoria de direito material?
Não, para Marinoni, Arenhart e Mitidiero: é a afirmação cujo fato se prova só por documento.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 52Recurso contra a decisão que concede ou nega a liminar no primeiro grau.
Agravo de instrumento (art. 7º, § 1º; Tema 136 do STJ).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18Qual sentença sobe em remessa necessária?
Só a concessiva (art. 14, § 1º).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27A autoridade coatora pode apelar?
Sim: a lei estende a ela o direito de recorrer (art. 14, § 2º).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 20Cabe litisconsorte ativo ulterior?
Não depois do despacho da inicial (art. 10, § 2º).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 20Prazo para impetrar e natureza.
120 dias da ciência; decadencial; constitucional (art. 23; Súmula 632); a reconsideração não interrompe (Súmula 430).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18Quando o prazo de 120 dias não se aplica?
Contra lei ou ato normativo que interfere em obrigação tributária sucessiva (Temas 1.237 e 1.273 do STJ).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 24Honorários no mandado de segurança e no cumprimento do mandado individual.
Não cabem em nenhum (art. 25; Súmulas 512 e 105; Tema 1.232).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18O art. 7º, § 2º, veda liminar para compensação e vantagens de servidor?
Não mais: caiu na ADI 4.296, com o art. 22, § 2º. A compensação segue o CTN, art. 170-A.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48Requisitos da encampação.
Vínculo hierárquico, defesa do mérito nas informações e nenhuma mudança da competência constitucional (Súmula 628 do STJ).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48A denegação faz coisa julgada?
Sem mérito, não, e fica a via própria (art. 19; Súmula 304); a que nega o próprio direito faz coisa julgada material, na leitura do STF que Watanabe registra.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27Rescisória contra a denegação de mérito exige esgotar recursos?
Não (Súmula 514 do STF); prazo de dois anos do trânsito (CPC, art. 975).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18Recurso contra decisão de tribunal em única instância.
Denegatória: recurso ordinário (STJ ou STF). Concessiva: especial ou extraordinário (art. 18).
Liminar do relator no mandado originário: recorrível?
Sim, por agravo ao órgão competente do tribunal (art. 16, parágrafo único), em 15 dias (CPC, art. 1.070).
Efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança.
Não (Súmula 271); ao servidor, prestações desde o ajuizamento (art. 14, § 4º); entre a impetração e a implementação, precatório (Tema 831).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27O mandado coletivo de entidade de classe depende de autorização dos associados?
Não (Súmula 629 do STF; art. 21), ainda que a pretensão interesse só a parte da categoria (Súmula 630).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 5 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 3 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |