Prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem e transporte

Prestação de serviço: o contrato que sobrou

Quem contrata um eletricista autônomo para revisar a fiação de casa celebra que contrato? Não é emprego, porque não há subordinação, e nem sempre é consumo. É prestação de serviço: o contrato em que alguém se obriga a uma atividade, material ou imaterial, mediante retribuição (art. 594). O Código a trata como regime residual (art. 593): vale só para o que não estiver sujeito às leis trabalhistas ou a lei especial. Para Gonçalves, o que resta ao Código é o serviço prestado com autonomia técnica, sem habitualidade e sem subordinação, típico do profissional autônomo e do prestador de pequeno porte¹.

O contrato é consensual e não solene: nasce do acordo, verbal ou escrito. A única cautela de forma está no art. 595: se uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sem retribuição ajustada, o juiz a arbitra pelo costume do lugar, pelo tempo e pela qualidade do serviço, e ela se paga depois de prestado o serviço, salvo convenção ou costume em contrário (arts. 596 e 597). Exemplo: o pedreiro que fez o reparo sem combinar preço recebe o valor que o juiz fixar segundo os usos da região.

Quatro anos, aviso prévio e saída antecipada

Por que a lei limita a duração? Porque um contrato de serviço por prazo muito longo se aproximaria da servidão. O art. 598 fixa o teto de quatro anos, ainda que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do prestador ou a execução de obra certa: decorridos os quatro anos, o contrato se dá por findo, concluída ou não a obra. Gonçalves acrescenta que o ajuste por prazo maior não é nulo: o juiz reduz o excesso ao máximo legal, e nada impede novo contrato depois do quatriênio².

Sem prazo estipulado, e sem que ele se possa inferir da natureza do contrato ou do costume, qualquer das partes pode resilir mediante aviso prévio (art. 599). A antecedência acompanha a periodicidade da retribuição:

• Oito dias, se a retribuição foi fixada por mês ou mais (o professor particular pago mensalmente).
• Quatro dias, se ajustada por semana ou quinzena (o jardineiro pago toda sexta-feira).
• Véspera, se o contrato é de menos de sete dias (o garçom contratado para um fim de semana).

A tabela mostra a lógica do Código: quem rompe sem razão paga. O prestador que abandona o serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, conserva o que já ganhou, mas indeniza; o tomador que o despede sem justa causa paga o vencido e metade do que faltaria até o fim (art. 603). Exemplo: contratado por doze meses a R$ 2 mil mensais e despedido sem justa causa no fim do oitavo mês, o prestador recebe os R$ 16 mil vencidos e mais R$ 4 mil, a metade dos quatro meses restantes.

Pessoalidade, habilitação e extinção

O contrato é personalíssimo nos dois sentidos: o tomador não transfere a outrem o direito aos serviços, e o prestador não se faz substituir sem a concordância da outra parte (art. 605). Por isso a morte de qualquer das partes extingue o contrato (art. 607), que também termina pelo fim do prazo, pela conclusão da obra, pelo aviso prévio, pelo inadimplemento ou pela força maior que impeça a continuação. Exemplo: morto o restaurador contratado para recuperar um quadro, os herdeiros dele não são obrigados a terminar o trabalho.

E quem presta o serviço sem a habilitação exigida em lei? Não cobra a retribuição normal, mas, se o serviço beneficiou a outra parte e ele agiu de boa-fé, o juiz lhe atribui uma compensação razoável (art. 606), o que evita o enriquecimento de quem aproveitou o trabalho. A compensação não cabe quando a proibição decorre de lei de ordem pública. Gonçalves cita, de um lado, o corretor não credenciado e o técnico sem diploma; de outro, o médico, o advogado e o dentista, cujo exercício exige habilitação superior³.

Dois dispositivos protegem o contrato contra terceiros. Quem alicia pessoa obrigada por contrato escrito a prestar serviço a outrem paga a este o que o prestador receberia em dois anos (art. 608); e a venda do prédio agrícola onde o serviço se presta não desfaz o contrato, cabendo ao prestador escolher se continua com o comprador ou com o antigo contratante (art. 609).

A prescrição da cobrança também separa os prestadores. O art. 206, § 5º, II, dá cinco anos ao profissional liberal para cobrar honorários; a Terceira Turma do STJ negou essa qualificação ao mecânico sem formação técnica e intelectual de profissional liberal e aplicou o prazo geral de dez anos (art. 205), em julgado que não é regra.

Empreitada: o contrato de resultado

Qual a diferença entre contratar um pedreiro por dia e contratar a construção de um muro por preço fechado? No primeiro caso, paga-se a atividade; no segundo, a obra. A empreitada é o contrato pelo qual o empreiteiro se obriga a realizar obra certa, sem subordinação, mediante preço (art. 610). Gonçalves a separa da prestação de serviço por três traços: o objeto é o resultado, e não o tempo de trabalho; a direção é do próprio empreiteiro; e os riscos são dele⁴. Daí a obrigação de resultado: o preço remunera a obra pronta, ainda que ela tome mais tempo que o previsto.

A empreitada não se limita à construção civil. Stolze e Pamplona admitem por objeto qualquer obra manual ou intelectual, como o projeto científico, o livro encomendado ou os vasos de argila, e apoiam-se no § 2º do art. 610: o contrato para elaborar um projeto não obriga a executá-lo, o que mostra que o próprio projeto pode ser a obra contratada⁵. Gonçalves também admite resultado intelectual ou artístico, mas classifica o parecer encomendado a um jurista como prestação de serviço⁶. O critério é sempre o mesmo: contrata-se o resultado ou a atividade?

Lavor e materiais: quem suporta o risco

A empreitada pode ser de lavor, em que o empreiteiro entra só com o trabalho, ou de materiais (mista), em que fornece também o material; a obrigação de fornecê-lo não se presume (art. 610, § 1º). A modalidade decide o risco, pela regra de que a coisa perece para o dono.

Na de materiais, os riscos correm por conta do empreiteiro até a entrega, salvo mora do dono em receber (art. 611). Na de lavor, os riscos sem culpa do empreiteiro são do dono, mas, perecida a coisa antes da entrega, sem mora nem culpa, o empreiteiro perde a retribuição, salvo se provar defeito dos materiais contra o qual reclamou a tempo (arts. 612 e 613).

Stolze e Pamplona criticam o art. 613: o empreiteiro de lavor perde o pagamento do trabalho sem ter culpa alguma no perecimento, e a ressalva final só repete o que a responsabilidade civil já diria, porque o material defeituoso é culpa do dono que o forneceu⁷. Exemplo: a enxurrada destrói a obra de lavor pela metade; o dono perde os materiais que comprou, e o empreiteiro perde a retribuição do trabalho feito.

Preço, recebimento e alterações do projeto

A entrega tem regras próprias. Se a obra se divide em partes ou se mede, o empreiteiro pode exigir a verificação e o pagamento por partes; tudo o que se pagou presume-se verificado, e o que se mediu também, se em trinta dias não se denunciarem vícios (art. 614). Concluída a obra de acordo com o ajuste, o dono é obrigado a recebê-la; pode rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções, dos planos ou das regras técnicas, ou, em vez disso, recebê-la com abatimento no preço (arts. 615 e 616). O empreiteiro paga os materiais que inutilizar por imperícia ou negligência (art. 617).

• Preço fixo: o empreiteiro que executa plano aceito não exige acréscimo, ainda que o projeto mude, salvo instruções escritas do dono (art. 619). Exemplo: o cliente pede de boca uma janela a mais.
• Aceitação tácita: sem ordem escrita, o dono paga os acréscimos arbitrados se, presente à obra por visitas continuadas, não podia ignorar o que se passava e nunca protestou (art. 619, parágrafo único). Exemplo: o dono que visita a obra toda semana e vê a garagem crescer.
• Revisão a favor do dono: se o preço do material ou da mão de obra cair mais de um décimo do preço global, o dono pode pedir a revisão (art. 620). Exemplo: o aço que barateia 15% durante a obra.

O projeto tem autor, e o Código o protege: sem a anuência dele, o dono não altera o projeto aprovado, salvo inconveniência ou onerosidade excessiva supervenientes, e as alterações de pouca monta são livres, ressalvada a unidade estética (art. 621). Se a execução couber a outro, o autor do projeto que não dirige nem fiscaliza a obra responde só pelos defeitos de solidez e segurança do art. 618 (art. 622).

A garantia de solidez e segurança (art. 618)

O art. 618 é o dispositivo mais cobrado da empreitada. Nas obras de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde, por cinco anos irredutíveis, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais e do solo. Gonçalves restringe a garantia às construções de vulto, como pontes, viadutos e metrô, e registra que a jurisprudência alarga a ideia de solidez e segurança para alcançar infiltrações e obstruções na rede de esgoto⁸. Exemplo: o prédio de apartamentos que apresenta fissuras estruturais no terceiro ano.

O artigo encerra três prazos de natureza diversa, que a banca gosta de embaralhar:

• Garantia de cinco anos (caput): não é prescrição nem decadência; é o período em que o vício de solidez ou segurança, se aparecer, fica a cargo do empreiteiro. É irredutível por contrato, mas pode ser ampliado por ajuste.
• Decadência de cento e oitenta dias (parágrafo único): contados do aparecimento de cada vício, para propor a ação que a garantia assegura, isto é, redibir o contrato ou pedir abatimento do preço.
• Prescrição da indenização: a pretensão de perdas e danos pelo mau cumprimento do contrato corre à parte, pelo prazo prescricional; qual prazo, a doutrina discute, entre o geral de dez anos (art. 205) e o da reparação civil (art. 206, § 3º, V).

O comentário coordenado por Peluso tira daí três consequências: o quinquênio corre da entrega e não é prescrição nem decadência; passado ele, o empreiteiro ainda responde pelos vícios, mas só com culpa provada; e passar os cento e oitenta dias não apaga a pretensão de perdas e danos, que o Enunciado 181 da Jornada de Direito Civil, transcrito no comentário, ressalva expressamente⁹.

Gonçalves lê o artigo de outro modo. Para ele, o quinquênio é prazo extintivo da garantia: se nele não surgir vício, o construtor fica exonerado. Surgido o vício, o dono tem cento e oitenta dias para deduzir em juízo a própria pretensão à reparação, sob pena de decaimento⁸. Sob o Código de 1916, a Súmula 194 do STJ dava vinte anos a essa indenização; qual prazo vale hoje?

Exemplo de prova: no TJSC 2025, a FGV leu a Súmula 194 como mantida no conteúdo, com o prazo agora decenal (art. 205). Para a banca, a garantia de cinco anos e a decadência de cento e oitenta dias do art. 618 não interferem na pretensão de indenização por defeitos da obra (gabarito definitivo A). É a mesma resposta do TRF3 (2025); a leitura de Gonçalves, que leva a reparação aos cento e oitenta dias, foi o distrator nas duas provas.

Na relação de consumo, a construtora é fornecedora e o regime muda. O comentário coordenado por Peluso separa três pretensões: a reclamação do vício (reparo, abatimento ou desfazimento) segue a decadência do art. 26 do CDC, que, no vício oculto, corre de quando ele se evidencia; a indenização pela má execução ou pelo vício prescreve em dez anos (art. 205); e os cinco anos do art. 27 do CDC ficam para o dano causado por defeito, o acidente de consumo⁹.

Gonçalves, sem fazer essa distinção, aplica à reparação na empreitada de consumo os cinco anos do art. 27, contados do conhecimento do dano e da autoria, e afasta a decadência do parágrafo único do art. 618⁸. O STJ, em julgado por maioria e sem tese vinculante, aplicou o prazo do art. 205 à indenização por vícios de qualidade e quantidade do imóvel comprado pelo consumidor, e não a decadência do art. 26 do CDC, que vale para as reclamações sobre o vício.

O processo também mudou. A Lei 14.833/2024 incluiu parágrafo único no art. 499 do CPC, que cita o art. 618: nas hipóteses de responsabilidade contratual ali previstas, se o dono da obra requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concede primeiro ao empreiteiro a faculdade de cumprir a tutela específica.

Suspensão da obra e morte das partes

O dono pode suspender a obra mesmo depois de iniciada, desde que pague as despesas e os lucros dos serviços feitos e uma indenização razoável pelo que o empreiteiro ganharia com a obra concluída (art. 623); o empreiteiro que suspende sem justa causa responde por perdas e danos (art. 624). Pode suspendê-la por culpa do dono ou força maior, por dificuldades geológicas ou hídricas imprevisíveis quando o dono recusa o reajuste, ou diante de modificações desproporcionais ao projeto (art. 625). Stolze e Pamplona notam que essa «suspensão», na prática, é quase sempre extinção do contrato¹⁰.

Ao contrário da prestação de serviço, a empreitada não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustada em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro (art. 626). Importa a obra, não quem a faz. A Terceira Turma do STJ, ainda sob o Código de 1916, tratou a obrigação de construir como impessoal e transmissível aos herdeiros do construtor, em julgado que não é regra. Exemplo: morto o dono da construtora individual, os herdeiros concluem a casa; morto o escultor contratado pelo seu estilo, o contrato se extingue.

Aprofundamento Os vícios redibitórios em geral, com o art. 445 e a garantia contratual que se soma à legal, estão no capítulo 15. ir →

Aprofundamento Os prazos de prescrição do Código, inclusive o decenal e o da reparação civil, estão no capítulo 8. ir →

O que é o depósito

Quem deixa o carro com o vizinho durante as férias, ou a mala no guarda-volumes da rodoviária, celebra depósito: o depositário recebe um objeto móvel para guardar até que o depositante o reclame (art. 627). A guarda é a finalidade do contrato, e não um acessório dele. Stolze e Pamplona destacam que o depositante não perde a propriedade: transfere só o poder de fato sobre a coisa, que o depositário não pode usar sem autorização. Por isso o contrato se apoia na confiança e na boa-fé objetiva¹¹.

Três traços marcam a natureza. É contrato real: só se aperfeiçoa com a entrega da coisa, e o acordo sobre preço e período, sem a entrega, não basta¹². É, em regra, gratuito, salvo convenção, atividade negocial ou profissão do depositário (art. 628); gratuito, é unilateral, e oneroso, bilateral. E a restituição é tão essencial que, mesmo com prazo, o depositante pode reclamar a coisa antes, porque o depósito se presume feito em seu benefício¹³.

Depósito regular e irregular

O objeto do depósito tem de ser fungível? Não. O depósito regular tem por objeto coisa infungível, devolvida na sua individualidade (a obra de arte guardada em reserva técnica). O depósito irregular tem por objeto coisa fungível, e o depositário devolve outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade; por isso se rege pelas regras do mútuo (art. 645). Gonçalves registra que, sendo a coisa dinheiro, é praticamente certo tratar-se de mútuo, embora os fins econômicos difiram: o depósito se faz no interesse do depositante, o mútuo no do mutuário¹⁴. Exemplo: as sacas de soja guardadas em armazém com devolução de igual quantidade.

Aprofundamento As regras do mútuo, que regem o depósito de coisa fungível, estão no capítulo 18. ir →

Os deveres do depositário

O depositário guarda a coisa com o cuidado e a diligência que costuma ter com o que é seu e a restitui, com frutos e acrescidos, quando exigida (art. 629). Sem licença expressa, não pode usar a coisa nem dá-la em depósito a outrem; se autorizado a confiá-la a terceiro, responde pela culpa na escolha (art. 640). Não responde pela força maior, mas tem de prová-la (art. 642). Exemplo: o amigo que usa nos fins de semana o carro que recebeu para guardar responde pelo dano que o uso causar.

Quando o depositário pode recusar a devolução

A regra é a restituição imediata: ainda que o contrato fixe prazo, o depositário devolve logo que se lhe exija (art. 633). As exceções são taxativas, e Gonçalves as organiza assim¹⁵:

• Direito de retenção do art. 644: o depositário retém até receber a retribuição, as despesas e os prejuízos provados (o estacionamento pago que só libera o carro depois do pagamento).
• Embargo judicial da coisa (o carro bloqueado por ordem do juiz).
• Execução pendente, notificada ao depositário (a penhora comunicada ao guardador).
• Suspeita razoável de que a coisa foi dolosamente obtida: o depositário expõe o fundamento e requer o recolhimento ao Depósito Público (art. 634), sem ficar com ela (as joias que o depositante não sabe explicar de onde vieram).

Fora dessas hipóteses, o depositário não se recusa a devolver alegando que a coisa não pertence ao depositante, nem opondo compensação, salvo se o crédito dele também nascer de outro depósito (art. 638). Stolze e Pamplona dão o exemplo de dois contratantes que guardam bens um do outro¹⁶. A regra conversa com a compensação em geral: a diferença de causa não a impede, exceto quando uma das dívidas se origina de comodato, depósito ou alimentos (art. 373, II).

Havendo dois ou mais depositantes e sendo a coisa divisível, o depositário entrega a cada um só a sua parte, salvo se houver solidariedade entre eles (art. 639): solidários, qualquer deles pode exigir o todo. Exemplo: dois irmãos depositam juntos cem sacas de café; sem solidariedade, cada um recebe cinquenta.

Forma e prova

O depósito voluntário prova-se por escrito (art. 646). Gonçalves esclarece que a exigência é só de prova (ad probationem), e não de forma: o contrato nasce sem instrumento, mas não se prova exclusivamente por testemunhas, e o começo de prova escrita, como o recibo ou o tíquete, satisfaz a lei¹⁷. O depósito necessário, ao contrário, admite qualquer meio de prova (art. 648, parágrafo único).

Depósito necessário e hospedeiros

Paulo Nader distingue o depósito voluntário, que nasce do acordo espontâneo, do necessário, que pode ser legal, quando decorre de obrigação imposta por lei, ou miserável, quando se faz numa calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque (art. 647); Nader inclui ainda a bagagem dos hóspedes nos hotéis¹⁸. O legal segue a lei que o impõe e, no silêncio dela, as regras do voluntário (art. 648). Exemplo de depósito miserável: o vizinho que recolhe os móveis da casa inundada.

A bagagem do hóspede no hotel é equiparada ao depósito necessário: os hospedeiros respondem como depositários, inclusive pelos furtos e roubos praticados pelos seus empregados ou pelas pessoas admitidas no estabelecimento (art. 649), e só se exoneram provando que o fato não podia ter sido evitado (art. 650). O depósito necessário não se presume gratuito: no hotel, a remuneração está embutida na diária (art. 651). Gonçalves estende a regra a internatos, colégios e hospitais, que fornecem leito¹⁹.

E o estacionamento? Stolze e Pamplona veem na guarda de veículos em estacionamento um contrato atípico assemelhado ao depósito, cuja disciplina se aplica sobretudo à responsabilidade civil²⁰. A Súmula 130 do STJ responsabiliza a empresa, perante o cliente, pelo dano ou furto do veículo no seu estacionamento.

Aprofundamento A cláusula de não indenizar, que a FGV testou no depósito ao lado de outros contratos (TJSE 2025), está no capítulo 23. ir →

A prisão do depositário infiel

O art. 652 ainda diz, na letra, que o depositário que não restitui será compelido a fazê-lo mediante prisão de até um ano. A Constituição também ressalva o depositário infiel da vedação da prisão por dívida (art. 5º, LXVII). Mas a Convenção Americana sobre Direitos Humanos só admite a prisão do devedor de alimentos (art. 7º, item 7), e o STF, ao julgar o RE 466.343 em repercussão geral, declarou ilícita a prisão civil do depositário infiel, em qualquer modalidade de depósito. Paulo Nader registra que, desde então, o art. 652 deixou de prevalecer nessa parte¹⁸.

O resultado vale para todas as espécies: o depósito contratual, o necessário e o judicial, que a Súmula 419 do STJ alcança expressamente, e a equiparação ao depositário que outras leis fazem, como a do devedor fiduciante. O depositante não fica sem tutela: cobra as perdas e danos e usa as medidas executivas comuns para obter a coisa ou o seu equivalente. Na prova, a letra do art. 652 é armadilha: quem responder que o depositário pode ser preso por até um ano erra.

Aprofundamento O devedor fiduciante que responde «como depositário», sem prisão civil, está no capítulo 31. ir →

Mandato, procuração e representação

Quem não pode ir ao cartório assinar a escritura manda alguém em seu lugar. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, e a procuração é o instrumento do mandato (art. 653). Stolze e Pamplona lembram que a representação é o objeto típico do mandato, mas existe sem ele, como na representação legal dos pais; e, com Orlando Gomes, separam a relação interna entre as partes do ato de outorga de poderes, que a projeta perante terceiros²¹.

Aprofundamento A representação em geral, o autocontrato do art. 117 e o conflito de interesses do art. 119 estão no capítulo 6. ir →

• Mandante: quem outorga os poderes; precisa ser capaz para dar procuração por instrumento particular (art. 654).
• Mandatário: quem os recebe; o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode sê-lo, mas o mandante só tem ação contra ele pelas regras aplicáveis às obrigações dos menores (art. 666).
• Procuração: o instrumento, que no particular indica lugar, qualificação das partes, data, objetivo e extensão dos poderes (art. 654, § 1º).

Por que o menor pode ser mandatário? Porque quem age é ele, mas quem se obriga é o mandante: os efeitos recaem sobre o representado. Gonçalves explica que o risco é do mandante, que não pode invocar a incapacidade do mandatário para anular o ato, e que o menor não responde por perdas e danos pela má execução do mandato²². Exemplo: o pai que manda o filho de dezessete anos pagar contas e retirar documentos no banco.

Forma: a procuração e o substabelecimento

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656), e a aceitação pode ser tácita, pelo começo de execução. A liberdade tem limite: a outorga está sujeita à forma exigida para o ato a ser praticado (art. 657), a chamada atração de forma. Quem vai assinar escritura pública de venda de imóvel acima do teto legal precisa de procuração pública, como decidiu a Quarta Turma do STJ em julgado que não é regra. O instrumento particular com os requisitos do § 1º do art. 654 é também o que dá eficácia à cessão de crédito perante terceiros (art. 288).

Aprofundamento A cessão de crédito e a eficácia do instrumento particular perante terceiros estão no capítulo 10. ir →

Substabelecer é transferir a outrem os poderes recebidos. O substabelecimento não segue a forma da procuração: ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público, pode-se substabelecer por instrumento particular (art. 655). Gonçalves distingue o substabelecimento com reserva, em que o mandatário conserva os poderes e os exerce junto com o substabelecido, do sem reserva, cessão integral que equivale à renúncia ao poder de representação²³. Exemplo: a procuração lavrada em cartório pode ser substabelecida num papel assinado pelo procurador.

Gratuidade, extensão dos poderes e excesso

O mandato presume-se gratuito quando não se estipulou retribuição, salvo se o objeto for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa (art. 658): o amigo que vende o carro por favor nada cobra; o despachante e o advogado, sim. Gratuidade não se confunde com reembolso: mesmo no mandato gratuito, o mandante adianta as despesas necessárias e paga as que o mandatário fez, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo culpa do mandatário (arts. 675 e 676).

Quanto à extensão, o mandato é especial, para um ou mais negócios determinados, ou geral, para todos os do mandante (art. 660). Quanto à natureza dos poderes, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração ordinária; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros atos que a excedam, a procuração precisa de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1º). Gonçalves dá como administração ordinária o pagamento de impostos, a contratação de empregados e os pequenos consertos²⁴. E o poder de transigir não importa o de firmar compromisso arbitral (§ 2º).

A Terceira Turma do STJ julgou que a procuração para alienar «quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional» não atende ao § 1º, porque os poderes especiais exigem a individuação do negócio. É julgado de Turma, que não é regra, mas mostra o sentido da lei: poder especial é poder para aquele ato.

No mandato judicial, o Código cede à lei processual (art. 692): a procuração geral para o foro habilita o advogado a todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, transigir, desistir, renunciar, receber, dar quitação e firmar compromisso, entre outros, que exigem cláusula específica (CPC, art. 105). A cláusula ad judicia, sozinha, não dá poder para transigir.

E se o mandatário age sem poderes ou além deles? Os atos são ineficazes em relação ao mandante, salvo ratificação, expressa ou por ato inequívoco, que retroage à data do ato (art. 662); enquanto não ratifica, o mandatário é tratado como gestor de negócios (art. 665). Ineficaz não é nulo: o ato existe e é válido, mas não vincula o mandante. Exemplo: o procurador com poderes para alugar vende o imóvel; a venda não atinge o dono, a menos que ele a ratifique.

Se o mandatário contrata expressamente em nome do mandante, só este responde; se age no próprio nome, ainda que por conta do mandante, fica pessoalmente obrigado (art. 663). É a fronteira com a comissão, estudada adiante.

As obrigações do mandatário e o substabelecimento

O mandatário deve aplicar a sua diligência habitual e indenizar o prejuízo causado por culpa sua ou de quem substabelecer sem autorização (art. 667). A responsabilidade pelo substabelecido varia com o que a procuração diz. Gonçalves resume: é sempre possível substabelecer, mesmo quando proibido; muda só a consequência²⁵.

O mandatário presta contas e transfere ao mandante as vantagens do mandato, a qualquer título (art. 668); o dever nasce da lei, e a Terceira Turma do STJ, em julgado que não é regra, o reconheceu exigível pelos herdeiros do mandante.

O mandatário não pode compensar os prejuízos que causou com os proveitos que obteve (art. 669): o procurador que perdeu R$ 10 mil numa venda mal feita e ganhou R$ 15 mil noutra boa deve repor os R$ 10 mil e entregar os R$ 15 mil. Por outro lado, tem direito de retenção sobre o objeto da operação para se pagar do que o mandato lhe deve (art. 664) e sobre a coisa que possui em razão dele, até se reembolsar das despesas (art. 681).

Extinção: a morte do mandante e as suas exceções

O mandato cessa pela revogação ou renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante ou o mandatário, e pelo término do prazo ou conclusão do negócio (art. 682). A morte extingue porque o contrato é fiduciário e personalíssimo. Mas a regra tem temperamentos que a banca cobra: Paulo Nader mostra que eles protegem a confiança e o interesse dos próprios herdeiros²⁶.

• Negócio já começado, com perigo na demora: ciente da morte, o mandatário deve concluí-lo (art. 674). Exemplo: a escritura do imóvel já quitado, marcada para a semana seguinte.
• Boa-fé: valem perante os contratantes de boa-fé os atos praticados enquanto o mandatário ignorava a morte ou a extinção (art. 689).
• Morte do mandatário: os herdeiros avisam o mandante e se limitam às medidas conservatórias ou aos negócios que não podem esperar (arts. 690 e 691).
• Mandato em causa própria: não se extingue pela morte de qualquer das partes (art. 685).

Fora do Código, a doutrina fala em mandato duradouro: a procuração que o mandante outorga ainda capaz, para continuar valendo se ele vier a perder a capacidade, como planejamento para a velhice ou para uma doença degenerativa. A figura não tem regra no Código vigente, e a biblioteca da casa não a trata (○, a conferir). Por isso o capítulo não afirma que ela valha diante do art. 682, II e III, que faz cessar o mandato pela interdição e pela mudança de estado que inabilite o mandante.

O que a banca cobrou foi o conceito: o mandato duradouro excepciona a extinção pela incapacidade do mandante, e não a pela morte, a livre revogação, a prestação de contas ou a forma (TJSC 2025, FGV, gabarito definitivo C).

Exemplo: aos setenta anos, ainda lúcida, Marta dá à filha procuração para administrar os seus aluguéis «inclusive se eu vier a ser interditada»; é essa cláusula que a doutrina chama de mandato duradouro.

E se o mandante é uma pessoa jurídica e morrem os sócios? O mandato não se extingue, porque o mandante é a sociedade, que não se confunde com os sócios (art. 49-A). O comentário ao art. 682 coordenado por Peluso equipara à morte, quando o mandante é pessoa jurídica, a sua dissolução e liquidação²⁷. A FGV cobrou exatamente isso no TJGO (2026, gabarito definitivo A): a procuradora que celebrou o empréstimo uma semana depois da morte das duas sócias praticou ato válido e eficaz.

Irrevogabilidade: quatro hipóteses

O mandato é, por natureza, revogável: o mandante pode retirar a confiança a qualquer tempo, e a revogação notificada só ao mandatário não se opõe aos terceiros de boa-fé (art. 686). Gonçalves organiza as hipóteses em que ele se torna irrevogável e mostra que o Código de 2002 deu a cada uma um efeito diferente²⁸.

A banca troca os efeitos. O TRF3 (2018) tomou como correta a irrevogabilidade quando a cláusula é condição de negócio bilateral ou foi estipulada no exclusivo interesse do mandatário (art. 684); o TRF3 (2025) reprovou a ideia de que a cláusula simples impede a revogação eficaz, porque o art. 683 a admite, com perdas e danos.

O mandato em causa própria

A procuração em causa própria (in rem suam) é outorgada no interesse exclusivo do mandatário e funciona como forma de alienação: ele recebe poderes para transferir o bem para si ou para terceiro, sem nova intervenção do outorgante e sem prestar contas. Por isso a revogação é ineficaz, a morte de qualquer das partes não a extingue e o mandatário pode transferir para si os bens, obedecidas as formalidades legais (art. 685), como resume Gonçalves²⁹. Exemplo: o vendedor que recebeu todo o preço e, sem poder ir ao cartório, dá ao comprador procuração para lavrar a escritura em favor dele mesmo.

Não é autocontrato inválido. O art. 117 só torna anulável o negócio consigo mesmo quando nem a lei nem o representado o permitem, e aqui o próprio mandante permitiu e a lei autoriza. O capítulo sobre o negócio jurídico já mostrou que, ao outorgar o poder de transferir o bem ao próprio mandatário, o mandante consentiu. Gonçalves registra ainda que a jurisprudência vê na procuração em causa própria uma cessão de direitos em proveito do procurador e que ela hoje aparece nos «contratos de gaveta» do SFH³⁰.

A FGV, no TJBA (2026, gabarito definitivo E), deu o quadro completo: procuração pública in rem suam outorgada pelo promitente vendedor à promitente compradora que quitou o preço. A revogação seria ineficaz, a morte não extinguiria o mandato, e a compradora pode transferir o imóvel para si. Erravam as alternativas que falavam em perdas e danos (é o efeito da cláusula simples), em nulidade por autocontrato e em anulação em cento e oitenta dias.

A comissão

Na comissão, o comissário compra, vende ou celebra mútuo e outros negócios de crédito em seu próprio nome, mas à conta do comitente (art. 693). A ampliação para o mútuo e os negócios de crédito veio da Lei 14.690/2023, conforme o texto compilado do Planalto; a obra de Gonçalves (2017) traz a redação anterior, restrita à compra e venda. Para ele, há outorga de poderes sem representação, e por isso a comissão é tipo autônomo, e não espécie de mandato³¹. Exemplo: o revendedor de carros usados que vende, em nome próprio, o carro deixado pelo cliente.

Como age em nome próprio, o comissário fica diretamente obrigado perante quem contrata, e nem os terceiros têm ação contra o comitente, nem este contra eles, salvo cessão de direitos (art. 694). Em regra, ele não responde pela insolvência do comprador (art. 697). A exceção é a cláusula del credere: se constar do contrato, o comissário responde solidariamente com as pessoas com quem tratou e, salvo estipulação, ganha remuneração mais alta (art. 698). A cláusula depende de estipulação e, desde a Lei 14.690/2023, pode ser parcial (parágrafo único). No mais, aplicam-se as regras do mandato, no que couber (art. 709).

O que faz o corretor

A imobiliária que encontra comprador para a casa de alguém não vende a casa: aproxima as partes. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada a outra por mandato, prestação de serviços ou qualquer relação de dependência obriga-se a obter para ela um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722). Stolze e Pamplona veem no corretor um intermediário autônomo: não celebra o negócio, o que o separa do mandatário e do comissário, e não é empregado, porque não há subordinação e o esforço sem resultado não se remunera³².

Qual a natureza dessa obrigação? Paulo Nader destaca que a contraprestação fica condicionada à eficácia do trabalho, o que dá ao contrato feição de obrigação de resultado³³. Gonçalves o classifica como bilateral, consensual, oneroso, acessório, porque prepara outro negócio, e aleatório, porque o corretor assume o risco do insucesso da aproximação³⁴. Exemplo: o corretor que mostra o apartamento a vinte interessados, sem que nenhum compre, não recebe nada.

Os deveres do corretor e a habilitação

O corretor executa a mediação com diligência e prudência e presta ao cliente, espontaneamente, as informações sobre o andamento do negócio; sob pena de perdas e danos, esclarece a segurança ou o risco do negócio e as alterações de valores (art. 723, na redação da Lei 12.236/2010, conforme o texto compilado do Planalto). Gonçalves lembra que a corretagem de imóveis exige inscrição no CRECI, mas a falta dela sujeita o corretor a sanções administrativas e não autoriza o comitente a se enriquecer com o trabalho alheio³⁵; a Quarta Turma do STJ decidiu no mesmo sentido, em julgado que não é regra.

Quando a comissão é devida

A comissão é devida quando o corretor consegue o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes (art. 725); sem valor fixado em lei ou contrato, arbitra-se pela natureza do negócio e pelos usos (art. 724). Para Gonçalves, a comissão remunera o resultado útil e independe do recebimento do preço ou da execução do contrato: basta a conclusão do negócio, demonstrada pela assinatura do instrumento ou pela entrega de sinal³⁶.

No TJSC 2023, a FGV juntou o resultado útil à lição sobre o CRECI. O corretor informal, contratado para vender um terreno, achou interessado numa permuta, que o cliente aceitou, e a escritura foi lavrada; antes do registro, veio a notícia de evicção de um dos imóveis. A comissão é integral (gabarito definitivo A): o resultado útil se deu com a conclusão do negócio (art. 725), a permuta aceita pelo cliente satisfaz a mediação, a evicção posterior é risco do negócio, e não falta de resultado da mediação, e a falta de inscrição no CRECI não tira a remuneração.

E se o comprador desiste? Tudo depende do momento. Stolze e Pamplona distinguem o arrependimento, que pressupõe o negócio já celebrado e não afasta a comissão, da desistência, que ocorre ainda na fase pré-contratual, antes de o negócio existir, e por isso não a gera³⁷. Gonçalves relata a oscilação de julgados de Turma do STJ e adere à mesma distinção³⁶.

• Negócio feito diretamente pelas partes, sem o corretor: nenhuma comissão; mas, ajustada por escrito a exclusividade, a comissão é integral, salvo inércia ou ociosidade do corretor (art. 726). Exemplo: o dono que vende sozinho a casa entregue com exclusividade à imobiliária paga a comissão.
• Dispensa do corretor no contrato sem prazo, ou negócio fechado depois do prazo, mas como fruto da mediação: a comissão é devida (art. 727). Exemplo: o comprador visitou o imóvel com o corretor e voltou a negociar direto com o dono um mês depois.
• Vários corretores: a remuneração se divide em partes iguais, salvo ajuste (art. 728).

Gonçalves critica a divisão igualitária, que ignora a dedicação desigual dos corretores, e, com Orlando Gomes, propõe aplicá-la só quando as participações forem equivalentes³⁸. Quem paga a comissão? Salvo ajuste em contrário, quem contratou o corretor, como decidiu o STJ em julgado sem tese vinculante.

A corretagem na incorporação imobiliária

Nos lançamentos imobiliários, a incorporadora costuma transferir ao comprador a comissão do corretor que vende no estande. O STJ fixou, em recursos repetitivos, o regime dessa transferência e das cobranças vizinhas. O art. 729 ressalva a legislação especial, e o consumidor é, aqui, a parte protegida pela exigência de informação.

A diferença entre os prazos é de causa de pedir: quem alega abusividade da cláusula pede de volta por enriquecimento sem causa e tem três anos (Tema 938); quem desfaz o contrato pelo atraso da incorporadora pede a restituição como efeito da resolução e tem dez anos, contados da ciência da recusa (Tema 1.099). O TRF3 (2018) cobrou o prazo trienal; o TRF6 (2025), o decenal.

A lei veio depois dos temas. A Lei 13.786/2018 incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964 (○, a conferir no Planalto), cujo inciso I admite, no desfazimento do contrato celebrado só com o incorporador, a dedução da integralidade da comissão de corretagem. A Quarta Turma do STJ, em julgado que não é regra, afirmou que, nos contratos firmados na vigência da lei, o juiz não deve vedar o abatimento da corretagem especificada no contrato e no quadro-resumo.

Aprofundamento Os prazos dos Temas 938 e 1.099 ao lado dos demais prazos prescricionais estão no capítulo 8. ir →

Agência e distribuição

Vizinhos da corretagem são a agência e a distribuição. Pela agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem dependência, a obrigação de promover, à conta de outrem e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada; há distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 710). Gonçalves explica que o agente prepara o negócio, mas não o conclui necessariamente, e não é corretor nem mandatário; se o proponente lhe confere poderes para representá-lo na conclusão dos contratos (parágrafo único), surge a representação comercial autônoma, regida pela Lei 4.886/1965 (○, de memória, a conferir), segundo o mesmo autor³⁹.

• Exclusividade recíproca presumida: salvo ajuste, o proponente não constitui outro agente na mesma zona, e o agente não trabalha para concorrentes (art. 711). Exemplo: a indústria não nomeia dois agentes para o mesmo Estado.
• Remuneração pela zona: o agente recebe pelos negócios concluídos na sua zona, ainda que sem a sua interferência, salvo ajuste (art. 714), e é indenizado se o proponente reduzir tanto os pedidos que o contrato se torne antieconômico (art. 715).
• Saída do contrato por prazo indeterminado: aviso prévio de noventa dias, depois de prazo compatível com o investimento do agente (art. 720).
• Regras supletivas: as do mandato, da comissão e da lei especial (art. 721).

Repare no contraste que a Vunesp cobrou no TJSP (2025, gabarito definitivo A): a exclusividade se presume na agência (art. 711, «salvo ajuste»), enquanto a cláusula del credere da comissão depende de estipulação (art. 698, «se do contrato constar»). E no TJRJ (2026) a revendedora de cosméticos que tinha os produtos à disposição era distribuidora, e não agente.

Aprofundamento A comissão e a cláusula del credere estão no tópico 3, ao lado do mandato. ir →

O contrato de transporte

Quem compra uma passagem de ônibus ou contrata o frete de uma mudança celebra transporte: alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro (art. 730). Stolze e Pamplona o definem como contrato bilateral, consensual e oneroso que embute obrigação de resultado: levar a pessoa ou a coisa ao destino em segurança; daí as duas espécies do Código, o transporte de pessoas (arts. 734 a 742) e o de coisas (arts. 743 a 756), com a remuneração chamada passagem ou frete⁴⁰.

Gonçalves acrescenta dois traços. O transporte é, em regra, contrato de adesão: quem toma o ônibus adere ao regulamento da empresa ao pagar a passagem⁴¹. E o objeto tem de ser o próprio deslocamento: o vendedor que entrega a mercadoria em outra cidade como acessório da venda não é transportador, e o fretamento, que cede o uso do veículo, não é transporte⁴². As normas regulamentares do transporte concedido e a legislação especial e os tratados convivem com o Código, desde que não o contrariem (arts. 731 e 732).

Aprofundamento A responsabilidade do transportador (cláusula de incolumidade, força maior, culpa de terceiro, que não exonera, com a Súmula 187 do STF, fora da base, transporte gratuito e transporte aéreo internacional, com os Temas 210 e 1.366 do STF) está no capítulo 25; aqui fica a disciplina do contrato. ir →

Transporte cumulativo

No transporte cumulativo, vários transportadores cumprem, por trechos, um contrato só: cada um responde pelo seu percurso, mas o dano do atraso ou da interrupção se mede pela totalidade do trajeto, e o substituto de um deles entra na responsabilidade solidária (art. 733). No transporte de coisas, todos respondem solidariamente perante o remetente, e a divisão final recai sobre quem tinha o trecho do dano (art. 756). Gonçalves frisa que o cumulativo exige um único bilhete; sem essa unidade, há transporte sucessivo, com contratos distintos⁴³. Exemplo: a passagem única Belém–Porto Alegre, feita por duas viações.

Deveres do transportador perante o passageiro

• Horários e itinerários: o transportador os cumpre, sob pena de perdas e danos, salvo força maior (art. 737). Exemplo: o ônibus que sai três horas depois e faz o passageiro perder a audiência.
• Não recusar passageiros, salvo os casos dos regulamentos ou as condições de higiene ou saúde do interessado (art. 739); Gonçalves admite também a recusa por motivo de segurança⁴⁴.
• Concluir a viagem interrompida: interrompida por motivo alheio à vontade do transportador, ainda que imprevisível, ele conclui o transporte em outro veículo da mesma categoria, ou em outra modalidade se o passageiro concordar, à sua custa, pagando estada e alimentação durante a espera (art. 741). Exemplo: o ônibus que quebra na estrada.

A desistência do passageiro

O passageiro pode desistir da viagem? Pode, e o art. 740 distingue três momentos. Gonçalves organiza as hipóteses e lembra que a restituição fica condicionada à recuperação da perda pelo transportador, que revende o lugar⁴⁵. Em todas, o transportador pode reter até cinco por cento do valor a restituir, a título de multa compensatória (§ 3º).

A lei qualifica a retenção como multa compensatória, e o limite é teto, e não valor fixo: até cinco por cento. A Vunesp explorou exatamente esses números no TJSP (2025): a alternativa com «a qualquer tempo» e «perda de 10%» troca o momento e o percentual; a que nega o direito de resilir inverte a regra. O gabarito definitivo é a alternativa A, fiel à letra do caput e do § 3º.

A retenção da bagagem

E se o passageiro não pagou a passagem? Executado o transporte, o transportador tem direito de retenção sobre a bagagem e os objetos pessoais do passageiro para garantir o pagamento que não tiver sido feito no início ou durante o percurso (art. 742). Gonçalves extrai daí dois limites: a retenção só vem depois do transporte e não cabe quando se convencionou pagamento a prazo⁴⁶. Paulo Nader acrescenta um terceiro, que a lei não explicita: como toda retenção pressupõe detenção, só a bagagem sob a guarda do transportador pode ser retida, e não a mochila que o passageiro leva consigo⁴⁷.

Não se confunde com a declaração do valor da bagagem do parágrafo único do art. 734, que fixa o teto da indenização em caso de perda e pertence à responsabilidade do transportador. O TRF4 (2022) pediu a alternativa incorreta e a encontrou na negação da retenção: «é vedado ao transportador reter a bagagem» contraria o art. 742. As demais alternativas, verdadeiras, vinham do direito empresarial.

O transporte de coisas e o conhecimento

No transporte de coisas, a carga entregue deve vir caracterizada pela natureza, valor, peso e quantidade, com o destinatário indicado ao menos pelo nome e endereço (art. 743). Ao receber a coisa, o transportador emite o conhecimento (art. 744). Gonçalves o descreve como documento que prova a conclusão do contrato, o recebimento e as condições do transporte, e o qualifica como título de crédito impróprio, transferível por endosso⁴⁸; por isso a mercadoria se entrega ao destinatário ou a quem apresentar o conhecimento endossado (art. 754).

• Informação falsa do remetente: o transportador é indenizado, mas a ação decai em cento e vinte dias da emissão do documento (art. 745). Exemplo: a carga declarada como roupas que era de vidro e quebrou o baú.
• Recusa da coisa: facultativa, se a embalagem for inadequada ou houver risco à saúde ou ao veículo (art. 746); obrigatória, se o transporte ou a comercialização não forem permitidos ou faltarem os documentos exigidos (art. 747).
• Contraordem: até a entrega, o remetente pode desistir e pedir a coisa de volta ou mandar entregá-la a outro destinatário, pagando as despesas acrescidas e as perdas e danos (art. 748).

O transportador conduz a coisa com as cautelas necessárias e a entrega no prazo (art. 749); a sua responsabilidade, limitada ao valor do conhecimento, vai do recebimento até a entrega ao destinatário, ou o depósito em juízo se ele não for encontrado (art. 750). Enquanto a coisa está nos armazéns do transportador, aplicam-se, no que couber, as regras do depósito (art. 751), o que liga este tópico ao tópico 2.

Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador pede instruções ao remetente e zela pela coisa; persistindo o impedimento sem culpa dele e sem resposta do remetente, pode depositá-la em juízo ou vendê-la, depositando o valor; se a culpa for dele, só vende a coisa perecível (art. 753). Exemplo: a carga de frutas parada pela rodovia bloqueada há uma semana.

Na entrega, quem recebe confere a mercadoria e reclama na hora, sob pena de decadência (art. 754). Para a perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a ação se denunciar o dano em dez dias da entrega (parágrafo único). Gonçalves explica que a ressalva protege o vício que não se vê na conferência⁴⁹.