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Empresarial · Curso Togado · capítulo 20
A teoria geral dos contratos empresariais (intervenção mínima, paridade presumida, interpretação objetiva e cláusula penal) e os contratos de colaboração: comissão, agência e distribuição, corretagem e franquia
Antes de começar
A VUNESP cobrou os contratos de colaboração pelos verbos do Código Civil e pelas presunções (TJRJ 2025 e 2026, TJSP 2025): quem promove em zona é agente, quem tem a coisa à disposição é distribuidor, quem contrata em nome próprio é comissário, quem obtém negócios sem vínculo é corretor. O banco traz sete objetivas (TRF3 2018, TJRJ 2025 e 2026, TJSP 2024 e 2025) e oito orais.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJMG 2026, TJPE 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025 (2), TRF3 19º 2018 (2) |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 3 bancas (Vunesp 6, Consulplan 1 e FGV 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 2), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Comissão, agência e distribuição (4), Franquia empresarial (4) e Princípios e interpretação dos contratos empresariais (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Entre empresários, presume-se que as partes sabiam o que contratavam, porque contratam reiteradamente.1 O Código Civil, desde a Lei 13.874/2019, faz prevalecer a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão (art. 421, parágrafo único) e presume os contratos civis e empresariais paritários e simétricos: as partes fixam parâmetros de interpretação e de revisão, a alocação de riscos deve ser respeitada e a revisão é excepcional e limitada (art. 421-A). O pacta sunt servanda é vetor de interpretação.
«Nas relações contratuais entre empresários, presume-se que, por desempenharem atividade econômica de forma reiterada, os empresários tinham absoluta informação sobre o que estavam contratando»
CC, arts. 421 e 421-A texto oficial ↗
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica garante que os negócios empresariais paritários são objeto de livre estipulação, e as regras de direito empresarial se aplicam só subsidiariamente ao avençado, exceto as normas de ordem pública (Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII); os atos praticados no exercício da atividade econômica gozam de presunção de boa-fé, e as dúvidas de interpretação se resolvem para preservar a autonomia privada (art. 3º, V). É por ser de ordem pública que a redução da cláusula penal (art. 413) resiste ao pacto.
Lei 13.874/2019, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
A revisão por onerosidade excessiva (arts. 478 a 480) é absolutamente excepcional.2 A excepcionalidade não elimina, porém, a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva ou com cumprimento parcial (art. 413), norma de ordem pública aplicável também entre empresários. A Quarta Turma limitou a sobre-estadia de contêiner, como cláusula penal, ao valor do contêiner STJ, REsp 1.577.138○, e, em contrato paritário, interpretou restritivamente a cláusula penal STJ, REsp 2.013.493○, em julgados de Turma.
«A revisão contratual é, entretanto, absolutamente excepcional. Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos»
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
A interpretação do contrato empresarial é objetiva: parte da declaração, não dos motivos internos de cada parte.3 O art. 113 dá os critérios: comportamento posterior das partes, usos e práticas do mercado, boa-fé, interpretação contra quem redigiu e a razoável negociação inferida da racionalidade econômica; as partes podem pactuar regras próprias de interpretação e integração (§ 2º).4 Os costumes são fonte viva do direito empresarial.5 O CDC não se aplica pela mera disparidade econômica entre empresários: só a vulnerabilidade concreta, técnica, jurídica ou econômica, diante do fornecedor faz do empresário consumidor (finalismo mitigado), em julgado de Turma STJ, REsp 1.195.642○.
«Segundo o dispositivo, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio»
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III - corresponder à boa-fé;
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Na mesma lógica, a cláusula que transfere ao inadimplente os honorários contratuais do credor encontra apoio no art. 389, que inclui os honorários de advogado nas perdas e danos, e na autonomia entre empresários; fora do contrato paritário, a solução depende do regime da relação.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Na comissão, o comissário compra ou vende bens, ou realiza negócio de crédito, em seu próprio nome, à conta do comitente (CC, art. 693); obriga-se diretamente com os terceiros, que não têm ação contra o comitente, nem este contra eles, salvo cessão (art. 694).6 A atuação em nome próprio a separa do mandato e da agência.
A cláusula del credere, que torna o comissário solidário pela solvência dos adquirentes, depende de estipulação e, salvo ajuste, eleva a remuneração (art. 698).7 Desde a Lei 14.690/2023, a comissão abrange também o mútuo e outros negócios de crédito (art. 693), e o del credere pode ser parcial (art. 698, parágrafo único). Sem a cláusula, o comissário que vendeu a prazo a comprador que não paga não responde pela falta; com ela, responde solidariamente e recebe comissão maior pelo risco.
«É possível que, pelo contrato de comissão, seja estipulada a cláusula del credere. A cláusula del credere atribui a responsabilidade solidária ao comissário pelo inadimplemento das obrigações dos adquirentes dos bens em face do comitente.»
CC, arts. 693, 694 e 698 texto oficial ↗
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Parágrafo único. A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial.
Pela agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem dependência, a obrigação de promover, à conta de outrem e mediante retribuição, certos negócios em zona determinada; há distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 710). Sacramone vê sinonímia entre os termos, mas o TJRJ de 2026 seguiu a letra:8 quem promove vendas sem dependência, em zona, com os produtos à disposição, é distribuidor.
«Pela redação legal, o Código Civil diferencia o contrato de distribuição do contrato de agência se a coisa estiver à disposição do distribuidor para ser negociada.»
CC, arts. 710, 711 e 714 texto oficial ↗
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
A exclusividade é presumida nos dois sentidos: salvo ajuste, o proponente não constitui outro agente na zona, e o agente não trata negócios do mesmo gênero para outros (art. 711); daí a remuneração pelos negócios fechados na zona sem a sua interferência (art. 714).9
O del credere é vedado na agência e na distribuição por aproximação, em julgado de Turma STJ, REsp 1.784.914○. Foi o TJPE de 2026, pelo gabarito definitivo: prospectar e vender em zona determinada, sem adquirir antes os produtos, é agência (art. 710), e o del credere é vedado. No prazo indeterminado, qualquer parte pode resilir com aviso prévio de 90 dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento do agente; na divergência, o juiz decide do prazo e do valor (art. 720), e aplicam-se as regras do mandato e da comissão (art. 721).
«A exclusividade de território e do agenciamento são cláusulas implícitas no contrato. A menos que tenha sido estabelecido de forma diversa no contrato, o distribuído ou o proponente não poderão constituir mais de um agente na mesma zona de atuação.»
CC, arts. 720 e 721 texto oficial ↗
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
A distribuição por intermediação, em que o distribuidor compra para revender, é atípica, salvo a concessão de veículos automotores, típica (Lei 6.729/1979), que o Plenário do STF, em 2026, declarou compatível com a livre iniciativa e a defesa da concorrência STF, ADPF 1.106○.9
Por isso não se aplicam por analogia à distribuição de bebidas as leis da representação e da concessão de veículos STJ, REsp 513.048○, e a cláusula que assegura às partes interromper a distribuição não é potestativa STJ, REsp 681.100○, em julgados de Turma. A dependência econômica do distribuidor, por si, não atrai o CDC. A representação comercial é espécie de agência10; as causas entre representante e representada são da Justiça Comum STF, Tema 550○.
«Como a disciplina do art. 710 do Código Civil caracteriza apenas a forma da distribuição por aproximação, o contrato de distribuição por intermediação é contrato atípico.»
O foro do representante é competência relativa, segundo a Segunda Seção STJ, EREsp 579.324○. A Terceira Turma admite presumir a exclusividade de zona do representante quando não há previsão em contrário e ela se prova por outros meios, em julgado de Turma STJ, REsp 1.634.077○. No TRF3 de 2018, a correta foi a não potestatividade da cláusula que deixa ao fabricante fixar o preço pelas suas tabelas; os distratores trocavam os cinco anos da não concorrência do alienante do estabelecimento (CC, art. 1.147).
A representação comercial (Lei 4.886/1965) é espécie de agência, e o Código se aplica com a lei especial (art. 721).10 Rescindido o contrato sem justa causa, o representante recebe indenização de, no mínimo, 1/12 do total da retribuição auferida (art. 27, j), e é nula a cláusula que a antecipa, em julgado de Turma STJ, REsp 1.831.947○. O aviso prévio da lei especial (30 dias ou 1/3 das comissões dos três últimos meses, art. 34) cede, para Mamede, aos 90 dias do art. 720 do Código, norma posterior.
A lei veda o del credere na representação (art. 43), e a exclusividade do representante não se presume, embora a ela esteja obrigado o representado (art. 31, parágrafo único). A cobrança da retribuição e dos demais direitos prescreve em cinco anos (art. 44, parágrafo único). A Lei 4.886/1965 está fora da base do Togado: as regras vêm de Mamede (Manual, cap. 19, item 6), e a letra fica a conferir.
CC, art. 1.147 texto oficial ↗
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Caso prático · A representante que perdeu a zona
Uma fabricante de cosméticos contrata, por prazo indeterminado e sem cláusula de exclusividade, uma empresária para promover as vendas em Petrópolis, sem estoque. Durante os quatro anos, a fabricante nunca vendeu na cidade senão por ela, e as tabelas de comissão citavam Petrópolis como a sua praça. Depois de quatro anos, nomeia outra representante na mesma cidade e, seis meses depois, rescinde o contrato da primeira sem aviso. Ela pede as comissões dos negócios fechados na cidade pela outra representante e indenização.
A pergunta: Que direitos tem a primeira representante?
Conclusão: A representante recebe as comissões dos negócios da zona, a indenização de 1/12 e o equivalente ao aviso prévio; a causa é da Justiça Comum (Tema 550).
Os contratos de colaboração pelos verbos do Código
| Contrato | O colaborador | Presunções | Base |
|---|---|---|---|
| Comissão | Contrata em nome próprio, à conta do comitente | Del credere só se estipulado | Arts. 693 e 698 |
| Agência | Promove negócios em zona, sem a coisa | Exclusividade recíproca; del credere vedado (Turma) | Arts. 710 e 711 |
| Distribuição | Promove negócios com a coisa à disposição | Idem | Art. 710 |
| Corretagem | Obtém negócios, sem mandato nem dependência | Remuneração pelo resultado útil | Arts. 722 e 725 |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Pela corretagem, uma pessoa não ligada a outra por mandato, prestação de serviços ou dependência obriga-se a obter para ela um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (CC, art. 722).11 O corretor não pratica o ato, nem em nome próprio, como o comissário, nem em nome do representado, como o mandatário.12 Distingue-se da agência pela eventualidade e pela imparcialidade: pode atuar pontualmente e não toma partido.12 Integra a colaboração por aproximação, em contraste com a intermediação.13
«Na corretagem, o corretor não pratica o ato, nem em nome próprio nem em nome do eventual representado, de modo que o contrato não se confunde nem com o contrato de comissão, nem com o contrato de mandato.»
«Ele apenas aproxima as partes, mas não age de forma necessariamente habitual e age de forma imparcial, não tendo parte ativa no contrato, e por isso se distingue do contrato de agência.»
CC, arts. 722 e 725 a 728 texto oficial ↗
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
A remuneração é devida quando o corretor consegue o resultado previsto, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes (art. 725); dispensado o corretor, também a recebe se o negócio se realizar depois, como fruto da sua mediação (art. 727).14 Concluído o negócio diretamente entre as partes, nada é devido ao corretor, salvo corretagem com exclusividade ajustada por escrito: aí a remuneração é integral, ainda que sem a sua mediação, salvo inércia ou ociosidade comprovada (art. 726).
Com mais de um corretor, divide-se em partes iguais, salvo ajuste (art. 728). Firmada a promessa e pago o sinal, a comissão é devida mesmo que a venda caia por inadimplemento do comprador, em julgado de Turma STJ, REsp 1.339.642○. Salvo pacto, paga a comissão quem contratou o corretor, segundo a Corte Especial STJ, REsp 1.288.450○.
«Na colaboração por aproximação, o colaborador recebe remuneração paga diretamente pelo fornecedor e em razão dos negócios obtidos pelo colaborador e celebrados pelo fornecedor.»
Na incorporação imobiliária, a transferência da comissão ao promitente comprador vale se o preço total foi informado com o destaque da comissão STJ, Tema 938○, e o corretor, em regra, não responde pelo descumprimento da incorporadora STJ, Tema 1173○. O mesmo tema fixou em três anos a prescrição da restituição da comissão.
Fora de empresarial, o banco registra a corretagem imobiliária em três objetivas (o Tema 1173 no TRF2 de 2026; a prescrição do Tema 938 no TRF3 de 2018 e no TRF6 de 2025) e numa discursiva de consumidor (TJRJ 2025); na prova de empresarial, a VUNESP cobrou a definição literal do art. 722 no TJRJ de 2025.
Como caiu em prova
Pela franquia, o franqueador autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados à distribuição exclusiva ou não de produtos ou serviços e ao uso de métodos de implantação e administração do negócio, mediante remuneração, sem relação de consumo nem vínculo empregatício (Lei 13.966/2019, art. 1º).1516
É contrato de colaboração complexo e típico, com autonomia do franqueado; para Sacramone, solene, com a forma escrita como requisito de validade.1718 A Terceira Turma, porém, validou franquia não assinada pela franqueada quando o comportamento das partes demonstrava a aceitação tácita, em julgado de Turma STJ, REsp 1.881.149○. Podem franquear a empresa privada, a estatal e a entidade sem fins lucrativos (§ 2º).16
«Por expressa disposição legal, entre franqueador e franqueado ou entre franqueador e empregados do franqueado, ainda que durante o período de treinamento, a independência necessária entre ambos impede a caracterização do vínculo ou relação de consumo.»
«De forma peculiar, o contrato de franquia pode ser caracterizado de colaboração por intermediação, na medida em que o franqueado celebra diretamente contratos de venda ou prestação de serviços com os consumidores»
«Pela nova disciplina legal, poderão ser franqueadores também, desde que titulares dos direitos de propriedade industrial negociados ou desde que autorizado pelo titular, a empresa estatal, se submetida ao regime privado, ou entidade sem fins lucrativos.»
Lei 13.966/2019, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
§ 1º Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.
§ 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.
A COF é obrigatória e deve ser entregue ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa; descumprido o prazo, o franqueado pode arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução corrigida do que pagou (art. 2º, §§ 1º e 2º).19 A mesma sanção alcança o franqueador que omite informação exigida ou veicula informação falsa na Circular, sem prejuízo das sanções penais (art. 4º).
O conteúdo mínimo inclui a taxa de publicidade (IX, c), a política territorial (XI), a obrigação de comprar de fornecedores indicados pelo franqueador (XII) e as regras de limitação à concorrência entre franqueador e franqueados e entre os franqueados (XXI). Como a lista é obrigatória, a Circular que omite a taxa de publicidade ou as regras de concorrência é incompleta, e a omissão atrai a sanção do art. 4º.
Lei 13.966/2019, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
IX - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo;
XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:
a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições;
b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;
XII - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo relação completa desses fornecedores;
XXI - indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;
§ 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.
§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
Se o franqueador subloca ao franqueado o imóvel da franquia, qualquer dos dois pode propor a renovação da locação, e o aluguel cobrado do franqueado pode superar o da locação originária, se a COF e o contrato o previrem e não houver onerosidade excessiva (art. 3º). A Lei 13.966/2019 revogou a Lei 8.955/1994 (art. 9º).
Lei 13.966/2019, arts. 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.
Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:
I - essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e
II - o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia.
Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
A ausência de relação de consumo não afasta a redução equitativa da cláusula penal (CC, art. 413), norma geral dos contratos, de ordem pública (Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII). As partes podem eleger a arbitragem (art. 7º, § 1º)20, mas, na franquia padronizada, que é contrato de adesão, a cláusula compromissória só tem eficácia se o franqueado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º), em julgado de Turma STJ, REsp 1.602.076○.
A Vunesp cobrou a regra no TJRJ de 2023: a cláusula compromissória na franquia é válida se o franqueado concordar expressamente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º), porque o CDC não se aplica. A Consulplan, no TJMG de 2026, cobrou só a admissão da arbitragem (art. 7º, § 1º), pelo gabarito preliminar; as erradas davam relação de consumo, vínculo empregatício e vedação às entidades sem fins lucrativos.
Lei 13.966/2019, art. 7º texto oficial ↗
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
Lei 9.307/1996, art. 4º texto oficial ↗
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
Perante o consumidor, a franqueadora pode responder solidariamente pelos danos causados pela franqueada STJ, REsp 1.426.578○, e o contrato se interpreta de modo a dar alcance à exclusividade do franqueado STJ, REsp 1.741.586○, em julgados de Turma. Entre franqueador e franqueado, não há relação de consumo por força de lei (art. 1º), como já decidia a Terceira Turma sob a lei anterior STJ, REsp 687.322○. Sobre a franquia incide o ISS, pela natureza híbrida do contrato STF, Tema 300○.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 421 e 421-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 421 dá a função social com a intervenção mínima; o art. 421-A, a presunção de paridade e os seus corolários.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 113 texto oficial ↗
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III - corresponder à boa-fé;
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 413 texto oficial ↗
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 389 texto oficial ↗
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 693, 694 e 698 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 693 define a comissão; o art. 694, a vinculação direta do comissário com os terceiros; o art. 698, o del credere convencional.
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Parágrafo único. A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 710, 711 e 714 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 710 define agência e distribuição; o art. 711, a exclusividade recíproca presumida; o art. 714, a remuneração pelos negócios da zona.
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 715, 720 e 721 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 715 dá a indenização pelo corte injusto; o art. 720, o aviso prévio no prazo indeterminado; o art. 721, a aplicação do mandato, da comissão e da lei especial.
Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.
Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 668 texto oficial ↗
Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.147 texto oficial ↗
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 722 e 725 a 728 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 722 define a corretagem, e os arts. 725 a 728 dão o regime da remuneração: resultado útil, negócio direto, exclusividade, dispensa do corretor e pluralidade de corretores.
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.966/2019, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
§ 1º Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.
§ 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.966/2019, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
I - histórico resumido do negócio franqueado;
II - qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;
IV - indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;
V - descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
VI - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
VII - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
VIII - especificações quanto ao:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;
c) valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
IX - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo;
X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;
XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:
a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições;
b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;
XII - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo relação completa desses fornecedores;
XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:
a) suporte;
b) supervisão de rede;
c) serviços;
d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias;
e) treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos;
f) manuais de franquia;
g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui;
XIV - informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC);
XV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia;
b) implantação de atividade concorrente à da franquia;
XVI - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade;
XVII - indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas;
XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;
XIX - informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;
XX - indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;
XXI - indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;
XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;
XXIII - local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.
§ 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.
§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.966/2019, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;
II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se como contrato internacional de franquia aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico.
§ 3º Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.307/1996, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.874/2019, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - (VETADO);
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) (VETADO);
b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e
XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;
II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e
III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
§ 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 9º (VETADO).
§ 10. O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 122 texto oficial ↗
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.966/2019, arts. 3º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º trata do imóvel da unidade, e o art. 4º estende a sanção da COF à informação omitida ou falsa: os dois completam o regime da Circular e da implantação da franquia.
Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.
Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:
I - essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e
II - o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia.
Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 550○ | Preenchidos os requisitos da Lei 4.886/1965, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes. | STF, Plenário, RE 606.003, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 28/9/2020 (repercussão geral, Tema 550). |
| STJ, Tema 938○ | (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP) | STJ, Segunda Seção, REsp 1.599.511 e REsp 1.551.956, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/8/2016 (repetitivos, Tema 938). |
| STJ, Tema 1173○ | O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.008.542 e REsp 2.008.545, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/10/2025 (repetitivo, Tema 1173). |
| STF, Tema 300○ | É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). | STF, Plenário, RE 603.136, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/5/2020 (repercussão geral, Tema 300). |
| STJ, EREsp 579.324○ | É relativa a competência do foro do representante comercial para o julgamento das controvérsias surgidas entre ele e o representado (art. 39 da Lei n. 4.886/1965). | STJ, Segunda Seção, EREsp 579.324, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/3/2008. |
| STJ, REsp 1.288.450○ | Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. | STJ, Corte Especial, REsp 1.288.450, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24/2/2015. |
| STF, ADPF 1.106○ | A Lei nº 6.729/1979 — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico. | STF, Plenário, ADPF 1.106, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/4/2026. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.013.493○ | Nas relações paritárias, a cláusula penal admite só interpretação restritiva; nos contratos empresariais paritários, a intervenção judicial observa a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.013.493, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/5/2026. |
| STJ, REsp 1.577.138○ | A sobre-estadia prevista em cláusula com valor preestabelecido tem natureza de cláusula penal e se limita ao valor do próprio contêiner, salvo prova de danos adicionais. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.577.138, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2/9/2025. |
| STJ, REsp 1.784.914○ | É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.784.914, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024. |
| STJ, REsp 1.634.077○ | É possível presumir a existência de exclusividade em zona de atuação de representante comercial quando: (i) não houver previsão expressa em sentido contrário; e (ii) houver demonstração por outros meios da existência da exclusividade. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.634.077, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/3/2017. |
| STJ, REsp 513.048○ | Não se aplicam por analogia as Leis 4.886/1965 e 6.729/1979 ao contrato de distribuição de bebidas, contrato atípico regido pelo pactuado. | STJ, Quarta Turma, REsp 513.048, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/3/2010. |
| STJ, REsp 681.100○ | Não se caracteriza como cláusula abusiva ou potestativa, por aplicação analógica da Lei n. 6.729/1979, a existência de cláusula contratual assegurando às partes a interrupção de distribuição de bebidas. | STJ, Terceira Turma, REsp 681.100, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/6/2006. |
| STJ, REsp 1.339.642○ | É devida a comissão quando o corretor intermediou o negócio, as partes firmaram promessa de compra e venda e houve sinal, ainda que a venda não se concretize por inadimplemento do comprador. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.339.642, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/3/2013. |
| STJ, REsp 1.602.076○ | Em contrato de franquia, a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.602.076, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/9/2016. |
| STJ, REsp 687.322○ | Não se aplica o CDC à relação entre franqueador e franqueado, regida pelo direito empresarial. | STJ, Terceira Turma, REsp 687.322, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/9/2006. |
| STJ, REsp 1.426.578○ | A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.426.578, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/6/2015. |
| STJ, REsp 1.741.586○ | O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade "corporate fleet" . | STJ, Terceira Turma, REsp 1.741.586, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7/6/2022. |
| STJ, REsp 1.195.642○ | Não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.195.642, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2012. |
| STJ, REsp 1.831.947○ | É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de rescisão injustificada do contrato pela representada. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.831.947, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2019. |
| STJ, REsp 1.881.149○ | É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.881.149, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1/6/2021. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Agência | Distribuição | Pela letra do art. 710, a distribuição se caracteriza quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada. | A empresária que promove as vendas em Petrópolis à conta da fabricante, com os cosméticos à sua disposição, é distribuidora; a que só leva o catálogo é agente. Quem compra para revender faz distribuição por intermediação, contrato atípico. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 59 |
| Comissão | Corretagem | O comissário contrata em nome próprio; o corretor só aproxima, sem praticar o ato. | A trading que vende café em nome próprio por conta do produtor é comissária; quem apenas apresenta o comprador é corretor. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 58 |
| Del credere na comissão | Exclusividade na agência | O primeiro só existe se estipulado; a segunda se presume, salvo ajuste. | Sem cláusula, o comissário não garante a solvência do comprador, mas o proponente não pode nomear outro agente na mesma zona. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 73 |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 59
Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:
Correta: a força obrigatória, com a intervenção mínima e a paridade presumida, orienta a interpretação dos contratos empresariais (CC, arts. 421 e 421-A).
inversão de regra e exceção A interpretação é objetiva, pela declaração e pelos critérios do art. 113, não pelo motivo individual de cada parte.
inversão de regra e exceção O juiz reduz a cláusula penal manifestamente excessiva (art. 413), também entre empresários; e a paridade é presumida.
generalização indevida A disparidade econômica não atrai o CDC; só a vulnerabilidade concreta diante do fornecedor (finalismo mitigado, em julgado de Turma: REsp 1.195.642).
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelos arts. 421 e 421-A; a C contraria o art. 413.
Tópico: 1. Princípios e interpretação dos contratos empresariais
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 59
Maria é uma empresária que assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover a venda dos produtos da empresa de cosméti-cos Beta, à conta dessa empresa, mediante retribuição, na cidade de Petrópolis, e tendo à sua disposição os pro-dutos a serem vendidos. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil Brasileiro, o negócio existente entre a empresária Maria e a empresa de cosméticos Beta é um contrato de
Correta: há distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 710).
instituto vizinho Sem a coisa à disposição, seria agência; o enunciado diz que a colaboradora tem os produtos (art. 710, parte final).
instituto vizinho Na comissão, o comissário contrata em nome próprio, à conta do comitente (art. 693).
instituto vizinho Não há licença de marca nem de método de negócio (Lei 13.966/2019, art. 1º).
instituto vizinho Na gestão de negócios, alguém intervém sem autorização na gestão de negócio alheio (CC, art. 861); aqui houve contratação.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pela parte final do art. 710.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 73
Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:
Correta: o del credere depende de estipulação na comissão (art. 698), e a exclusividade é presumida na agência (art. 711).
inversão de regra e exceção Inverte as duas regras: o del credere depende de estipulação (art. 698), e a exclusividade se presume, salvo ajuste (art. 711).
generalização indevida O del credere não é presumido; na agência, é até vedado na leitura da Quarta Turma.
generalização indevida A exclusividade da agência é presumida, salvo ajuste (art. 711): a alternativa exige cláusula onde a lei a dispensa.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 58
Assinale a alternativa CORRETA:
transplante de prazo O prazo legal de não concorrência é o do alienante do estabelecimento, de cinco anos (CC, art. 1.147), e o controlador não aliena quotas.
quantitativo O art. 1.147 fixa em cinco anos o prazo legal, que vale no silêncio do contrato; a autorização expressa do adquirente só afasta ou reduz a proibição. A alternativa troca o prazo legal por prazo convencional ilimitado.
Correta: a cláusula não sujeita o preço ao puro arbítrio de uma das partes (CC, art. 122), porque a tabela do fabricante é parâmetro prévio e geral da rede; na distribuição por intermediação, atípica, prevalece o pactuado (julgado de Turma: REsp 513.048).
generalização indevida A dependência econômica do distribuidor não atrai o CDC: só a vulnerabilidade concreta diante do fornecedor faz do empresário consumidor (finalismo mitigado, REsp 1.195.642, julgado de Turma).
Gabarito definitivo: C. Gabarito C. A cláusula não é condição puramente potestativa (CC, art. 122), e a distribuição por intermediação é atípica e regida pelo pactuado STJ, REsp 513.048○; o precedente específico sobre o preço pela tabela fica a conferir.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 3
A sociedade 1 contratou a sociedade 2 para que esta providenciasse a prospecção e venda de produtos da contratante (sociedade 1) em zona determinada mediante retribuição, vedada a distribuição de produtos de concorrentes, sem prévia aquisição dos produtos pela contratada (sociedade 2). Inseriram no contrato, ainda, cláusula del credere. Nesse caso, trata-se de contrato típico de:
Correta: agência sem aquisição dos produtos (art. 710), com o del credere vedado (julgado de Turma).
instituto vizinho Na comissão, o comissário contrata em nome próprio (art. 693); aqui a contratada só promove negócios do proponente.
instituto vizinho A distribuição pressupõe ter o agente a coisa à disposição (art. 710, parte final); aqui não houve aquisição prévia.
instituto vizinho Na corretagem não há dependência nem zona determinada (art. 722).
instituto vizinho Sem a coisa à disposição, não há distribuição; e o del credere é vedado.
Gabarito definitivo: A. Gabarito definitivo A: sem aquisição prévia dos produtos, a promoção de negócios em zona determinada é agência (art. 710), e o del credere, que a comissão admite (art. 698), é vedado na agência, em julgado de Turma STJ, REsp 1.784.914○.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 58
A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de depen-dência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato cele-brado entre essas empresas é um contrato de
Correta: é a letra do art. 722.
instituto vizinho Na agência, o agente promove negócios em zona, em caráter não eventual (art. 710).
instituto vizinho O arrendamento mercantil tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora para uso da arrendatária (Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único), não a obtenção de negócios para outrem.
instituto vizinho Na distribuição, há a coisa à disposição (art. 710).
instituto vizinho Na comissão, o comissário contrata em nome próprio (art. 693).
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelo art. 722.
Tópico: 3. Contrato de corretagem
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 69
Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho A lei não prevê renovação automática por igual período nem extinção sem notificação: prazo e renovação são os do contrato, informados na COF (art. 2º, XXII).
Correta: é a franquia do art. 1º da Lei 13.966/2019.
inversão de regra e exceção A COF é obrigatória, entregue 10 dias antes (art. 2º, § 1º).
inversão de regra e exceção A estatal e a entidade sem fins lucrativos podem franquear (art. 1º, § 2º).
Gabarito definitivo: B. Gabarito B, pelo art. 1º da Lei 13.966/2019.
Tópico: 4. Franquia empresarial
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 67
Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.
generalização indevida A COF prevê limitação à concorrência também entre os franqueados (art. 2º, XXI), e a exclusividade ou preferência territorial é facultativa: a COF só informa se é garantida (art. 2º, XI).
inversão de regra e exceção A taxa de publicidade é conteúdo obrigatório da COF (art. 2º, IX, c).
Correta: a arbitragem é admitida (art. 7º, § 1º), mas, no contrato de adesão, com a concordância expressa do franqueado (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º).
inversão de regra e exceção A cláusula penal pode ser reduzida pelo juiz (CC, art. 413), mesmo sem relação de consumo.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, pelo art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 e o STJ, REsp 1.602.076○.
Tópico: 4. Franquia empresarial
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 59
Aestipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é
generalização indevida O contrato de adesão não é nulo por isso; a cláusula compromissória vale com a concordância expressa (art. 4º, § 2º).
instituto vizinho A franquia não é relação de consumo (Lei 13.966/2019, art. 1º); a regra aplicada é a da Lei de Arbitragem.
generalização indevida O custo da arbitragem não invalida a cláusula, que a própria lei da franquia admite (art. 7º, § 1º).
Correta: é o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996.
inversão de regra e exceção A adesão não invalida a cláusula: exige a concordância expressa do aderente (art. 4º, § 2º).
Gabarito definitivo: D. Gabarito D, pela letra do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996, aplicado à franquia, contrato de adesão sem relação de consumo STJ, REsp 1.602.076○.
Tópico: 4. Franquia empresarial
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 66
O Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. Sobre este contrato, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Não há relação de consumo entre franqueador e franqueado (art. 1º).
inversão de regra e exceção Não há vínculo empregatício, nem durante o treinamento (art. 1º).
inversão de regra e exceção A entidade sem fins lucrativos pode adotar a franquia (art. 1º, § 2º).
Correta pelo gabarito preliminar: é o art. 7º, § 1º.
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar D, pela letra do art. 7º, § 1º, da Lei 13.966/2019. As erradas negam o art. 1º (sem relação de consumo nem vínculo empregatício, inclusive no treinamento) e o § 2º (entidade sem fins lucrativos pode franquear). O banco ainda não tem o definitivo.
Tópico: 4. Franquia empresarial
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.