Ponto 6 — Teoria Geral dos Contratos & Contratos Empresariais

◉◉◉ O empresário contrata sob um de cinco regimes: administrativo (com o poder público ou concessionária de serviço público), trabalhista (empregados — CLT, art. 3º), consumerista (consumidores — CDC, art. 2º), civil (residual — CC ou lei especial) e empresarial (entre empresários — CC, art. 966). A chave prática: havendo paridade, aplica-se o CC/lei especial; havendo relação de consumo (hipossuficiência), incide o CDC. "Contrato empresarial", "mercantil" e "comercial" são expressões sinônimas.

◉◉◉ Três princípios estruturam o contrato: autonomia privada (liberdade de contratar e de estipular), função social do contrato (art. 421) e boa-fé objetiva (art. 422 — deveres anexos de lealdade, informação e cooperação). A unificação do direito privado pelo CC/2002 trouxe as normas intervencionistas dos contratos civis para os empresariais (dirigismo contratual), gerando insegurança — a reforma de 2019 veio corrigir esse excesso na seara interempresarial.

◉◉ Os contratos de colaboração implementam parcerias empresariais (joint ventures) para criar, consolidar ou ampliar mercados, com subordinação empresarial (não pessoal — se pessoal, seria vínculo de emprego). Dividem-se em: por aproximação (o colaborador só encontra interessados; lucra com comissão — comissão e representação) e por intermediação (o colaborador compra do fornecedor e revende; lucra com o resultado da atividade — concessão e franquia).

◉◉ No mandato, o mandatário age em nome do mandante e não responde se ficar nos limites dos poderes. Na comissão, o comissário age em nome próprio e responde pelos termos pactuados perante o terceiro. Por isso o del credere só faz sentido na comissão.

◉◉◉ Encerrado o contrato por culpa do representado (redução da esfera de atividade, quebra de exclusividade, mora na comissão, fixação abusiva de preços na zona), é devida indenização:

• Prazo indeterminado: nunca inferior a 1/12 do total das retribuições auferidas em toda a contratualidade, monetariamente atualizadas.
• Prazo determinado: metade do número de meses faltantes × média mensal das retribuições.
• Resolução imotivada (indeterminado, > 6 meses): aviso prévio de 30 dias ou indenização de 1/3 das comissões dos 3 últimos meses + 1/12 de todas as retribuições.

Resolução por culpa do representante (desídia, descrédito, condenação por crime infamante, força maior) → não há indenização, e ele pode responder por perdas e danos.

◉◉ Na distribuição-intermediação o colaborador compra para revender; na concessão, soma-se a isso a prestação de assistência técnica ao consumidor. A concessão de veículos é típica (Lei Ferrari); a distribuição de outras mercadorias é atípica.

◉◉ A distribuição-aproximação (agente com posse) segue os arts. 710-721 do CC. Já a distribuição-intermediação (o distribuidor compra para revender — combustíveis, cervejas) é contrato atípico, ainda que assim se nomeie: as partes têm só as obrigações que pactuaram (exclusividade, territorialidade, prazos), não incidindo o regime da agência.

◉◉ Atividade bancária é a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, ligada à concessão, circulação ou administração de crédito. As operações típicas relacionam-se ao crédito e dividem-se em: ativas (banco é credor da obrigação principal) e passivas (banco é devedor). As operações atípicas são serviços adicionais (locação de cofres, custódia).

◉◉ O depositante entrega valores ao banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados. É contrato real (só se aperfeiçoa com a entrega). O dinheiro (fungível) passa à propriedade do banco — não há mera custódia. Modalidades: à vista, a pré-aviso, a prazo fixo (ex.: poupança, remunerada). Extinção por resilição, compensação ou não movimentação por 30 anos (recolhimento ao Tesouro).

◉ A conta corrente é mais ampla que o depósito (serviço de administração de caixa) e é consensual — aperfeiçoa-se com o acordo, ainda sem entrega inicial. A aplicação financeira autoriza o banco a empregar o dinheiro em mercados de capitais, remunerando conforme o resultado; não se confunde com mandato/corretagem (o banco decide segundo seus critérios e o regulamento do fundo).

No depósito bancário o valor vira propriedade do banco (em regra não remunerado). No depósito irregular, o depositante resgata unilateralmente coisa fungível custodiada. No mútuo, há empréstimo de coisa fungível, em regra remunerado (feneratício) e com prazo para resgate pelo mutuante.

◉◉ O banco empresta certa quantia ao cliente. É real (aperfeiçoa-se com a entrega dos valores) e unilateral (entregue o dinheiro, nenhuma obrigação resta ao banco). O financiamento é mútuo com destinação específica (aquisição de casa, investimento), permitindo fiscalização ou entrega direta a terceiro. O banco não é obrigado a aceitar devolução antecipada, salvo ao consumidor, com desconto proporcional dos juros (CDC, art. 52, §2º).

◉◉ O banco (descontador) antecipa ao cliente (descontário) o valor de crédito vincendo contra terceiro, recebendo o crédito por cessão/endosso e descontando juros do período. É real. Inadimplido o título, o banco pode cobrar do próprio descontário (com base no direito cambiário — exige protesto — ou no contrato de desconto). O borderô, por si só, não é título executivo, salvo se assinado pelo devedor e 2 testemunhas (STJ, REsp 986.972).

◉ Na abertura de crédito, o banco disponibiliza quantia que o cliente pode ou não usar (usada: paga juros). Com depósito, vira cheque especial; com conta corrente, o limite. O crédito documentário (larga aplicação no comércio internacional) obriga o banco a pagar terceiro (beneficiário) por ordem do cliente (ordenante), mediante apresentação dos documentos — conjuga mandato + abertura de crédito + a relação-base ordenante/beneficiário.

◉◉◉ Os juros bancários não se sujeitam ao teto da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) — as disposições do decreto não se aplicam às operações do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ); a abusividade afere-se caso a caso, contra a taxa média de mercado do BACEN. Nos contratos bancários é vedado ao juiz conhecer de ofício da abusividade (Súmula 381/STJ). Juros moratórios até 1% ao mês quando não houver legislação específica (Súmula 379/STJ).

◉◉◉ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições do SFN celebrados a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual (Súmula 541/STJ) — ou seja, é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização.

◉◉ A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato e exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e multa (Súmula 472/STJ) — não se cumula com eles. As tarifas TAC e TEC só são válidas em contratos anteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, de 30/4/2008 (Súmula 565/STJ).

◉◉◉ A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o leasing (não o converte em compra e venda a prazo) — Súmula 293/STJ. Na reintegração de posse, se a soma do VRG antecipado com o valor da venda do bem ultrapassar o VRG contratual, o arrendatário tem direito à diferença (deduzidos encargos pactuados) — Súmula 564/STJ. Não confunda VRG (valor mínimo de garantia) com o valor residual da opção de compra (o preço do bem, em regra maior): o VRG pode ser fracionado; o valor da opção de compra, não.

◉◉ Na alienação fiduciária o bem é do credor fiduciário (propriedade resolúvel, em garantia). No leasing, o bem é do arrendador, que o aluga ao arrendatário — a natureza bancária só surge se exercida a opção de compra (financiamento).

◉ O banco (emissor) obriga-se a pagar o crédito concedido ao titular por terceiro (fornecedor credenciado). Financia tanto o titular (parcelamento com juros) quanto o fornecedor (recebimento antecipado com deságio). É intermediação de recursos financeiros — tem sempre natureza de contrato bancário. A aceitação do cartão não é obrigatória: o fornecedor credenciado pode condicioná-la a valor mínimo (respondendo perante a emissora, não perante o titular).

◉ O cedente, detentor de conhecimento (protegido ou não por patente), obriga-se a capacitar o cessionário na aplicação da tecnologia (dados, informações técnicas, assistência) para resultados econômicos — transmissão de know-how. Modalidades: licença de patente ou de registro industrial, fornecimento de tecnologia e assistência técnica e científica. Admite cláusula de sigilo/indisponibilidade, sob pena de perdas e danos. Ciência busca a verdade; tecnologia é a forma mais apropriada de atingir um fim (saber industrial).

◉ A propriedade industrial (patente) é mais ampla — alcança a própria ideia inventiva e nasce com a concessão do INPI. O direito autoral é mais restrito — protege a forma de exteriorização e nasce com a apresentação da obra, sem ato estatal constitutivo.

◉◉◉ O simples atraso no pagamento do prêmio não suspende nem cancela automaticamente a cobertura — exige constituição em mora por interpelação específica (STF/STJ; Súmula 616/STJ: indenização devida se ausente a comunicação prévia do atraso). É ilícita a recusa de cobertura por doença preexistente se não houve exame médico prévio nem prova de má-fé (Súmula 609/STJ). A embriaguez do segurado não exime a seguradora no seguro de vida (Súmula 620/STJ).

◉ Vários seguros são obrigatórios sob pena de multa da SUSEP (ex.: DPVAT, danos a passageiros de aeronaves, responsabilidade do construtor, bens em garantia de financiamentos). Há obrigatoriedade de contratação, não de liquidação — o segurado pode perder o direito à indenização (ex.: aumentando o risco). No seguro obrigatório, a indenização pode ser paga diretamente ao terceiro prejudicado.

◉ Entidade (S/A autorizada pelo governo federal) compromete-se, mediante contribuições periódicas, a pagar ao contratante importância mínima ao fim de prazo determinado. É aleatório se firmada cláusula de pagamento antecipado ou de prêmios por sorteio. Indispensável a emissão de título de capitalização (título de crédito impróprio de investimento, só nominativo). Entidades fiscalizadas pelo CNSP e SUSEP. Função: forçar a poupança, possibilitar sorteios e assegurar a restituição de ao menos parte do capital.