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Empresarial · Curso Togado · capítulo 19
A cédula de crédito bancário e as cédulas comercial e industrial; as cédulas de crédito rural (capitalização, aval, impenhorabilidade), a CPR e os títulos do agronegócio da Lei 11.076/2004; os certificados de recebíveis e a cédula de crédito imobiliário; o certificado de depósito e o warrant; o conhecimento de transporte
Antes de começar
É o capítulo de maior cobrança objetiva da matéria no banco: quinze objetivas, de 2023 a 2026, quase todas da FGV, nove delas sobre o agronegócio. A banca transcreve a lei nas corretas e troca emitentes, garantias, prazos e sanções nos distratores; o estudo é de letra, com poucos julgados qualificados (Temas 576, 654, 919 e 921 do STJ).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 21 | TJBA 2026 (2), TJCE 2025, TJDFT 2023, TJES 2023, TJGO 2026 (2), TJMS 2023, TJMT 2024 (2), TJPA 2026, TJPR 2023, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSE 2025, TJTO 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 20 questões em 17 de 26 provas do banco (65,4%), 3 bancas (FGV 17, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 15 questões pela letra da lei, 4 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural (13), Cédulas de crédito bancário, comercial e industrial (6) e Certificados de recebíveis e cédulas imobiliárias (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A cédula de crédito bancário é promessa de pagamento do próprio devedor, não ordem dirigida a terceiro: por isso não há sacado nem aceite, e quem emite é o devedor, pessoa física ou jurídica, em favor da instituição financeira (Lei 10.931/2004, art. 26).1 Trocar promessa por ordem foi o distrator do TJRJ de 2026.
A credora estrangeira só é admitida se a obrigação se sujeitar exclusivamente à lei e ao foro brasileiros, e só então a cédula pode sair em moeda estrangeira (art. 26, §§ 1º e 2º); a que elege lei estrangeira não cabe no tipo. A garantia, real ou fidejussória, é facultativa (art. 27), e é isso que a separa das cédulas comercial e industrial, cuja garantia real descrita define a espécie.2
Lei 10.931/2004, arts. 26 e 27 texto oficial ↗
Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
A cédula é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível pela soma nela indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou em extratos da conta-corrente (art. 28). A planilha deve evidenciar, de modo claro e preciso, principal, encargos, juros e critérios de incidência, atualização, multas, despesas e honorários, e a cédula da abertura de crédito é emitida pelo valor total disponibilizado (§ 2º).3 Por isso ela documenta até o cheque especial STJ, Tema 576○, ao contrário do contrato de abertura de crédito em si STJ, Súmula 233.
Lei 10.931/2004, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Liquidez é questão de fato: se não é possível refazer as contas a partir da planilha, a execução cede, e o credor recorre à monitória ou à cobrança.4 Quem cobra em desacordo com a cédula paga ao devedor o dobro do cobrado a maior, compensável na própria ação, sem prova de má-fé e sem a multa da litigância (art. 28, § 3º).5 A monitória de cédula prescreve em cinco anos, em julgado de Turma STJ, REsp 1.940.996○.
«O legislador não facultou ao juiz aplicar a sanção; sua aplicação decorre não de um juízo de valor do magistrado, mas da simples verificação da hipótese prevista.»
Com cláusula à ordem, a cédula circula por endosso em preto, e o endossatário, ainda que não seja instituição financeira, exerce todos os direitos, inclusive cobrar os encargos pactuados (art. 29, § 1º).6 Na forma cartular, cada parte recebe uma via, e só a do credor é negociável.
A cédula pode ser protestada por indicação, se o credor declarar a posse da única via negociável (art. 41), e o protesto é dispensado para cobrar endossantes, avalistas e terceiros garantidores (art. 44). O protesto da cédula com alienação fiduciária pode ser tirado, à escolha do credor, na praça de pagamento ou no domicílio do devedor STJ, Tema 921○.
Lei 10.931/2004, art. 29 texto oficial ↗
§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
Caso prático · O cheque especial executado
Uma limitada emite cédula de crédito bancário para documentar o limite de cheque especial. Vencida, o banco executa juntando a cédula e uma planilha que mostra só o saldo final, sem separar principal, juros e tarifas. Nos embargos, a devedora alega que a cédula de abertura de crédito não é título e que o banco cobrou tarifas não previstas; a perícia confirma excesso.
A pergunta: Há título, e qual a consequência do excesso?
Conclusão: A cédula é título, mas a execução cede sem planilha discriminada; corrigida a conta, o excesso se compensa em dobro.
As cédulas temáticas têm finalidade vinculada: a de crédito industrial (Decreto-Lei 413/1969) e a comercial, a que se aplicam as normas da industrial (Lei 6.840/1980, art. 5º). A garantia real deve ser descrita na cédula, mas a descrição pode ir para documento à parte, em duas vias assinadas, com menção na cédula (art. 14, V e § 2º).
Na cédula comercial, quando a garantia é penhor de títulos de crédito, a descrição é dispensada e basta o valor global (Lei 6.840/1980, art. 3º).7 Fora dessa hipótese, sem a descrição, a cédula não vale nem como nota de crédito, pela literalidade, em julgado de Turma STJ, REsp 147.121○. A nota de crédito é a cédula sem garantia real.
Na cédula de crédito industrial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente importa o vencimento da cédula, independentemente de aviso ou interpelação, e o credor pode declarar vencidos antecipadamente todos os financiamentos que concedeu ao mesmo emitente (Decreto-Lei 413/1969, art. 11 e § 1º (fora da base do Togado, letra a conferir)).
Os juros e a comissão de fiscalização podem ser capitalizados (art. 14, VI○), e a capitalização semestral é a da própria lei. A garantia pode ser cedularmente constituída também pela cessão fiduciária de títulos de crédito, sem exigência de vínculo com a atividade financiada. As normas cambiais se aplicam à cédula, com o protesto dispensado até para o regresso contra endossantes e avalistas (art. 52 (fora da base do Togado, letra a conferir)); contra o emitente, nunca foi necessário. A FGV cobrou o conjunto duas vezes: no TJES de 2023 (todas as defesas improcedentes) e no TJSC de 2024 (vencimento antecipado, capitalização semestral e protesto facultativo).
«Se o julgador não consegue compreender essa formação, se não consegue compreender (1) como se formou aquele acessório ou (2) se não consegue refazer, com uma simples calculadora, as contas, chegando ao mesmo valor, não haverá liquidez»
Decreto-Lei 413/1969, art. 14 ○
Art. 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I – Denominação "Cédula de Crédito Industrial".
II – Data do pagamento, se a cédula for emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações.
III – Nome do credor e cláusula à ordem.
IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, e a forma de sua utilização.
V – Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
VI – Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.
VII – Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia.
VIII – Praça do pagamento.
IX – Data e lugar da emissão.
X – Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.
§ 2º A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinado pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor ou da hipoteca, da alienação fiduciária e de seu valor global.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, será dispensada a descrição a que se refere o inciso V do art. 14 do Decreto-lei 413, de 1969, quando a garantia se constituir através de penhor de títulos de crédito, hipótese em que se estabelecerá apenas o valor global.
Art. 5º. Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei 413/69, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.
A cédula de crédito bancário em seis regras
| Regra | Conteúdo | Base |
|---|---|---|
| Natureza | Promessa de pagamento em dinheiro, de qualquer operação de crédito | Art. 26 |
| Credora estrangeira | Com lei e foro exclusivamente brasileiros | Art. 26, § 1º |
| Garantia | Facultativa; constituída na cédula ou em documento separado nela mencionado | Arts. 27 e 32 |
| Liquidez | Soma, planilha ou extrato, com os elementos do § 2º | Art. 28; Tema 576 |
| Cobrança a maior | Dobro do excesso, compensável na ação | Art. 28, § 3º |
| Circulação | Endosso em preto, inclusive a não financeira | Art. 29, § 1º |
Como caiu em prova
Treino para a oral
As cédulas e notas de crédito são contratos com natureza legal de título de crédito: executivas, mas sujeitas à revisão das cláusulas, com autonomia mitigada porque o negócio de base está na cártula.8 O Decreto-Lei 167/1967 prevê a cédula rural pignoratícia, a hipotecária, a pignoratícia e hipotecária e a nota de crédito rural, sem garantia real.9 Como nas demais cédulas, liquidez e certeza dependem de o valor ser apurável por cálculo.10 Na cobrança, o emitente responde ainda por multa de até 2% sobre o débito (Decreto-Lei 167/1967, art. 71, na redação da Lei 13.986/2020).
«são contratos com natureza jurídica (ex vi legis) de títulos de crédito, comungando dos princípios e das regras do Direito Contratual e do Direito Cambial»
«uma cédula [de crédito] rural pignoratícia é um título de crédito originário de um financiamento rural que está garantido por penhor»
A legislação das cédulas rurais, comerciais e industriais admite a capitalização de juros STJ, Súmula 93, e o art. 5º do Decreto-Lei 167/1967 permite ao financiador capitalizá-los nas datas previstas. A semestral decorre da própria lei e dispensa pacto; a de periodicidade inferior à semestral, inclusive mensal, depende de pacto expresso STJ, Tema 654○. Foi o gabarito do TJBA de 2026.
Decreto-Lei 167/1967, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.
O art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 aplica às cédulas rurais as normas cambiais, inclusive quanto ao aval, e dispensa o protesto para o regresso. A nulidade é restrita: é nulo o aval dado em nota promissória rural ou duplicata rural, salvo quando prestado por pessoas físicas participantes da emitente ou por pessoas jurídicas (§ 2º).
Na cédula e na nota de crédito rural, o aval é admitido: assim decidiram a Terceira Turma STJ, REsp 1.483.853○ e a Quarta Turma STJ, REsp 1.315.702○, em julgados de Turma, em sentido oposto ao de um julgado da Terceira Turma de 2013 que anulara o aval de pessoa física estranha ao negócio em cédula emitida por pessoa física STJ, REsp 1.353.244○. A base textual é o § 2º do art. 60, que só nomeia a nota promissória rural e a duplicata rural. A FGV cobrou a regra duas vezes, invertendo-a nos distratores.
Decreto-Lei 167/1967, art. 60 texto oficial ↗
Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.
No TJGO de 2026, a nota de crédito rural avalizada por pessoa não sócia foi habilitada na falência dois anos e dois meses depois da decretação: o aval era válido, e a habilitação estava dentro do prazo decadencial de três anos da Lei 11.101/2005 (art. 10, § 10). A repetição de valores cobrados a maior em cédula rural prescreve em três anos, contados do pagamento STJ, Tema 919○. Preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida rural é direito do devedor, não faculdade do banco STJ, Súmula 298○.
Os bens objeto de penhor ou hipoteca constituídos pela cédula rural não são penhorados por outras dívidas do emitente (Decreto-Lei 167/1967, art. 69), mas, no bem hipotecado pela cédula, a regra cede, para a Quarta Turma, na execução fiscal, depois da vigência do contrato, com a anuência do credor ou sem risco de esvaziamento da garantia STJ, AgInt no REsp 1.609.931○.
Os bens vinculados à CPR também são impenhoráveis (Lei 8.929/1994, art. 18), e aqui a mesma Turma tratou a impenhorabilidade como absoluta, prevalecendo até sobre o crédito trabalhista STJ, REsp 1.327.643○. Foi o gabarito do TJMT de 2024, que transpôs as exceções da cédula rural aos distratores. Ambos são julgados de Turma.
Decreto-Lei 167/1967, art. 69 texto oficial ↗
Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
A CPR é título representativo da promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias, emitido pelo produtor, pela cooperativa ou pela associação e, desde a reforma, por quem beneficia ou faz a primeira industrialização (Lei 8.929/1994, arts. 1º e 2º). Admite liquidação financeira, executada por quantia certa (art. 4º-A); a CPR física se executa para entrega de coisa incerta (art. 15), e a cartular exige o original, salvo se não circulou, em julgado de Turma STJ, REsp 1.915.736○.
Para não perder validade e eficácia, a cédula e seus aditamentos são registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central em até 30 dias úteis (art. 12, na redação da Lei 14.421/2022). Na circulação, os endossos são completos, e os endossantes respondem só pela existência da obrigação (art. 10). Para Mamede, não é título causal: pode nascer de financiamento, permuta ou venda antecipada.11 O pagamento antecipado do preço não é requisito de validade nem de executividade, em julgado de Turma STJ, REsp 910.537○. Foi o gabarito do TJPR de 2026.
A cláusula à ordem é requisito essencial da CPR (Lei 8.929/1994, art. 3º (fora da base do Togado, letra a conferir)): a cédula «não à ordem» não cabe no tipo, nem por vontade expressa do emitente. O pagamento pode ser em prestação única, e a descrição dos bens vinculados em garantia pode ser simplificada; a CPR sai com ou sem garantia cedular (art. 1º), na forma cartular ou escritural, desde a Lei 13.986/2020.
Os pescados são produtos rurais (art. 1º, § 2º, I), e quem os beneficia tem legitimação para emitir (art. 2º, II). Nos produtos dos incisos III e IV do § 2º do art. 1º, entre eles a comercialização de insumos agrícolas, só cabe a CPR com liquidação financeira (art. 4º-A, § 4º), que admite variação cambial (§ 3º) e juros fixos ou flutuantes (inciso I). A FGV cobrou a cláusula à ordem no TJPR e no TJSC de 2023, e a CPR financeira no TJSC de 2025.
«não se trata de um título causal: não resulta, necessariamente, de uma operação de financiamento rural, embora possa servir, sim, para a compra antecipada de safra futura»
Lei 8.929/1994, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas.
§ 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades:
I - agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização;
II - relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas, à recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis;
III - de industrialização dos produtos resultantes das atividades relacionadas no inciso I deste parágrafo;
IV - de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.
Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR:
I - o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei;
II - as pessoas naturais ou jurídicas que beneficiam ou promovem a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei ou que empreendem as atividades constantes dos incisos II, III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II do caput deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nem quaisquer outras isenções.
Lei 8.929/1994, art. 4º-A texto oficial ↗
§ 1º A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
A CPR física com preço antecipado ou de troca por insumos (barter) fica fora da recuperação judicial do emitente (art. 11), mesmo que a execução seja convertida em quantia certa, em julgado de Turma STJ, REsp 2.178.558○. A cláusula que transfere ao credor a propriedade rural dada em garantia, vencida a cédula, esbarra na vedação do pacto comissório (CC, art. 1.428); depois do vencimento, admite-se a dação em pagamento.
A Lei 13.986/2020 criou o patrimônio rural em afetação, que pode garantir a CPR e a Cédula Imobiliária Rural (CIR); na CIR vencida e não paga, a própria lei autoriza o credor a transferir para si a propriedade da área afetada, exceção legal à vedação do pacto comissório (lei fora da base do Togado; numeração a conferir).
Lei 8.929/1994, arts. 11 e 18 texto oficial ↗
Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.
Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
CC, art. 1.428 texto oficial ↗
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
A Lei 11.076/2004 criou títulos do agronegócio que a doutrina qualifica de impróprios.12 Três se vinculam a direitos creditórios de negócios entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros (art. 23, § 1º), e o que os distingue é o emitente. O CDCA é emitido por cooperativas agropecuárias e outras pessoas jurídicas da cadeia (art. 24, § 1º). A LCA é emitida por instituições financeiras públicas ou privadas (art. 26, parágrafo único), cooperativas de crédito incluídas. O CRA é emitido só por companhias securitizadoras, hoje sob a Lei 14.430/2022, que revogou o parágrafo único do art. 36.1314
O valor do CDCA e da LCA não pode exceder o dos direitos creditórios vinculados (art. 28), e esses direitos não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente (art. 34). Foi o TJRJ de 2023: a emissão do CDCA é exclusiva das cooperativas agropecuárias e das pessoas jurídicas da cadeia, e a Vunesp ofereceu a securitizadora do CRA, a instituição financeira da LCA e o escriturador.
Aos três se aplicam as normas cambiais, com endossos completos e dispensa do protesto para o regresso (Lei 11.076/2004, art. 44). O CDCA e a LCA conferem penhor sobre os direitos creditórios vinculados, independentemente de convenção (art. 32); a cessão fiduciária desses direitos é só facultativa (art. 41), e a cláusula de variação do valor nominal deve ser a mesma dos direitos vinculados (art. 42).15 A variação cambial é admitida no CDCA, na LCA e no CRA, desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com correção na mesma moeda (art. 23, § 3º, incluído pela Lei 13.986/2020). O antigo § 2º foi revogado pela Lei 14.937/2024.
Lei 11.076/2004, art. 23 texto oficial ↗
§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
§ 3º Os títulos de crédito de que trata este artigo poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.
§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão dos títulos de crédito de que trata este artigo com cláusula de correção pela variação cambial.
Lei 11.076/2004, arts. 28 e 32 texto oficial ↗
Art. 28. O valor do CDCA e da LCA não poderá exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a eles vinculados.
Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Os títulos do agronegócio vinculados a direitos creditórios
| Título | Emitente | Regra comum |
|---|---|---|
| CDCA | Cooperativas agropecuárias e outras pessoas jurídicas da cadeia (comercialização, beneficiamento, industrialização) | Valor até os direitos vinculados; protesto dispensado para o regresso |
| LCA | Instituições financeiras públicas ou privadas, inclusive cooperativas de crédito | Idem; variação cambial com lastro na mesma moeda |
| CRA | Companhias securitizadoras | Idem; termo de securitização |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A securitização é a cessão de créditos vincendos a uma securitizadora, que emite valores mobiliários lastreados nesses recebíveis; a cessão não é declarada ineficaz nem revogada na falência do cedente em prejuízo dos portadores (Lei 11.101/2005, art. 136, § 1º).16
O CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e promessa de pagamento em dinheiro (Lei 9.514/1997, art. 6º, caput). A Lei 14.430/2022 revogou o parágrafo único desse artigo e os arts. 7º a 16 da Lei 9.514/1997, que traziam os requisitos e o regime fiduciário do CRI, e passou a reger, num marco único, as companhias securitizadoras e os certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio.
«A securitização de recebíveis consiste, basicamente, no negócio jurídico de cessão de créditos vincendos pelo empresário a uma securitizadora, a qual emitirá valores mobiliários lastreados nos referidos recebíveis»
Lei 9.514/1997, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.
Lei 11.101/2005, art. 136 texto oficial ↗
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
O regime que o Cebraspe cobrou é o dos certificados de recebíveis: emissão exclusiva de companhia securitizadora, sociedade anônima não financeira, forma escritural, com registro em sistema autorizado, valor nominal e identificação do termo de securitização entre os requisitos, e garantias admitidas.1718 Daí os atributos do TJDFT de 2023: nominativo e escritural; não ao portador, não sem valor nominal, não por pessoa física.19 A Lei 14.430/2022 está fora da base do Togado, e a numeração desses requisitos nela fica a conferir.
«O certificado de recebíveis do agronegócio (CRA) adotará forma escritural, sendo registrado em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil»
A CCI representa créditos imobiliários e pode ser cartular ou escritural; na escritural, o instrumento fica custodiado em instituição financeira (Lei 10.931/2004, art. 18).20 Circula por cessão, que transmite automaticamente as garantias ao cessionário (art. 22), e não por endosso cambial, o que leva a doutrina a negar-lhe autonomia e abstração.21 É o lastro típico do CRI. Na securitização por fundos, a fiança acessória à cessão é válida STJ, REsp 1.726.161○, e o fundo que paga cotas condominiais se sub-roga no condomínio STJ, REsp 1.570.452○, em julgados de Turma.
«Essa condição específica do título torna inaplicáveis à cédula de crédito imobiliário os princípios da autonomia, independência e abstração.»
Lei 10.931/2004, arts. 18 e 22 texto oficial ↗
Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representar créditos imobiliários.
§ 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
§ 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
§ 4º A emissão da CCI sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.
Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros na qual a CCI tenha sido depositada.
§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
Como caiu em prova
O conhecimento de depósito e o warrant são títulos emitidos pelos armazéns gerais a pedido do depositante, regidos pelo Decreto 1.102/1903.22 Nascem unidos e se separam à vontade do portador: o conhecimento transfere a propriedade das mercadorias; o warrant constitui penhor sobre elas em favor de quem empresta.23 Quem adquire o conhecimento separado sabe, pelas anotações, que a mercadoria garante dívida. No regime do decreto, a emissão exige a devolução do recibo de depósito.24
«Já o warrant é instrumento jurídico apropriado para representar a existência dos bens que estão depositados em armazéns gerais, e que tem por finalidade específica permitir que tais bens sejam objeto de penhor a partir do endosso do título»
A prisão do depositário infiel, inclusive do administrador de armazém, não subsiste STF, Tema 60○, mas cabe a ação de depósito do bem fungível guardado em armazém geral, em julgado de Turma STJ, REsp 783.471○. Os armazéns mantêm o Livro de Entrada e Saída de Mercadorias (Decreto 1.102/1903, art. 7º):25 a escrituração do movimento dá lastro aos títulos, e o armazém fica vinculado ao que neles declarou sobre a mercadoria.
Para os produtos agropecuários, a Lei 11.076/2004 criou o certificado de depósito agropecuário (CDA) e o warrant agropecuário (WA), títulos impróprios e executivos, com endosso em preto, dispensa de protesto para o regresso e aval admitido (arts. 1º, § 4º, e 2º).26 Na solicitação de emissão, o depositante outorga ao depositário poderes irrevogáveis para transferir o produto ao endossatário do CDA (art. 6º, § 1º, II).27
Emitidos na forma cartular, o CDA e o WA devem ser depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central em 30 dias da emissão. Antes do depósito, os títulos são entregues à custódia por endosso-mandato (Lei 11.076/2004, art. 15, caput e § 1º), e, enquanto depositados, assumem a forma escritural (art. 3º, § 2º). Vencido o prazo sem o depósito, o depositante pede ao depositário o cancelamento dos títulos e a sua substituição por novos ou por recibo de depósito (art. 15, § 3º).28
Lei 11.076/2004, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que trata o inciso II do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º O depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato.
§ 3º Vencido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.
«Para o registro, as cártulas deverão ser entregues à custódia da entidade registradora autorizada, mediante endosso-mandato, passando o título a ser escritural ou eletrônico.»
O prazo do depósito consignado nos títulos é de até um ano da emissão, prorrogável pelo depositário a pedido do credor (Lei 11.076/2004, art. 13). Na forma cartular, os títulos saem em no mínimo duas vias, a primeira ao depositante e a segunda ao depositário (art. 8º). Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega do recibo de depósito (art. 6º, § 3º), ao contrário do regime de 1903. Foi o TJSE de 2025: a correta era o depósito centralizado em 30 dias, precedido do endosso-mandato. O Decreto 1.102/1903 está fora da base do Togado, e a sua letra fica a conferir.
Lei 11.076/2004, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, os quais, na oportunidade, ajustarão, se for necessário, as condições de depósito do produto.
Parágrafo único. As prorrogações serão anotadas nas segundas vias em poder do depositário do produto agropecuário e eletronicamente nos registros do depositário central.
Os títulos de armazém
| Traço | Conhecimento de depósito e warrant | CDA e WA |
|---|---|---|
| Lei | Decreto 1.102/1903 | Lei 11.076/2004 |
| Objeto | Mercadorias em geral | Produtos agropecuários |
| Recibo de depósito | Devolvido para a emissão | Dispensado |
| Função | Propriedade (conhecimento) e penhor (warrant) | Propriedade (CDA) e penhor (WA) |
| Cartularidade | Cartular | Depósito centralizado em 30 dias, com endosso-mandato |
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Os conhecimentos são títulos representativos do direito sobre bens, não sobre dinheiro: negociado o documento, negocia-se a mercadoria.22 Ao receber a coisa, o transportador emite o conhecimento (CC, art. 744), e a mercadoria se entrega ao destinatário ou a quem apresentar o conhecimento endossado (art. 754). O portador pode transferir o título ou receber a coisa com a entrega dele quitado (art. 894).29
«Pode-se afirmar, portanto, que os conhecimentos são títulos de crédito representativos do direito sobre bens, em lugar de títulos que expressem o direito a pecúnia, a dinheiro.»
CC, arts. 744 e 754 texto oficial ↗
Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
CC, arts. 894 e 895 texto oficial ↗
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
Enquanto o título circula, só ele pode ser dado em garantia ou constrito, não a mercadoria separadamente (art. 895): o credor do portador penhora o conhecimento, apreendendo a cártula, e não a carga em trânsito. Título ao portador só existe com autorização de lei especial (CC, art. 907), e o conhecimento ferroviário é raro exemplo dessa autorização.30
A entrega do conhecimento opera tradição ficta; na falência do comprador, o vendedor não obsta a entrega da coisa em trânsito que o comprador, antes do requerimento da falência, tenha revendido sem fraude, à vista das faturas e dos conhecimentos (Lei 11.101/2005, art. 119, I).31 Sem a via original do conhecimento de embarque, o consignatário não retira a carga (CC, art. 754); por isso a Quarta Turma reconheceu a legitimidade do agente marítimo para responder à ação de obrigação de fazer que pede o fornecimento dessa via, em julgado de Turma STJ, AgInt no REsp 1.552.981○.
«A entrega de faturas e de conhecimento de transporte permite a transmissão da propriedade da coisa ao comprador e configura a tradição ficta da propriedade.»
O conhecimento integra a família dos títulos representativos de mercadoria, ao lado do conhecimento de depósito, do warrant e do CDA: quem detém o título detém o acesso à coisa, e o devedor que entrega a mercadoria sem o título quitado arrisca pagar mal. Ao receber a carga, o destinatário confere-a e reclama na hora, sob pena de decadência; a perda parcial ou a avaria não perceptível à primeira vista pode ser denunciada em dez dias da entrega (CC, art. 754, parágrafo único).
A lei especial a que remete o art. 744 é o Decreto 19.473/1930, sobre os conhecimentos de transporte; o transporte multimodal e o conhecimento eletrônico seguem diplomas próprios, fora da base do Togado, e a vigência do decreto depois da digitalização fica a conferir.
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 10.931/2004, arts. 26 e 27 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 26 define a cédula e admite a credora estrangeira; o art. 27 faz a garantia facultativa.
Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.931/2004, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;
III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;
VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e
VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.931/2004, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";
II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V - a data e o lugar de sua emissão; e
VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.
§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
§ 2º Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via.
§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".
§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.
§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 413/1969, art. 14 ○
Art. 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I – Denominação "Cédula de Crédito Industrial".
II – Data do pagamento, se a cédula for emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações.
III – Nome do credor e cláusula à ordem.
IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, e a forma de sua utilização.
V – Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
VI – Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.
VII – Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia.
VIII – Praça do pagamento.
IX – Data e lugar da emissão.
X – Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.
§ 1º A cláusula discriminando os pagamentos parcelados, quando cabível, será incluída logo após a descrição das garantias.
§ 2º A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinado pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor ou da hipoteca, da alienação fiduciária e de seu valor global.
§ 3º Da descrição a que se refere o inciso V deste artigo, dispensa-se qualquer alusão à data, forma e condições de aquisição dos bens empenhados. Dispensar-se-ão, também, para a caracterização do local ou do depósito dos bens empenhados ou alienados fiduciariamente, quaisquer referências a dimensões, confrontações, benfeitorias e a títulos de posse ou de domínio.
§ 4º Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão constar também da cédula todas as indicações mencionadas no item V deste artigo, exceto confrontações e benfeitorias.
§ 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade.
§ 6º Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 4º deste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de que eles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação.
Inciso V conforme a Legislação 360, 2025.2 (nota à Lei 6.840/1980, art. 3º); demais dispositivos transcritos de memória, a conferir no Planalto.
Lei 6.840/1980, art. 5º ○
Art. 5º. Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei 413/69, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.
Legislação 360, 2025.2 (compilação não oficial, que simplifica a grafia dos números e realça termos em caixa alta, aqui normalizada); a conferir no Planalto.
Decreto-Lei 167/1967, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Decreto-Lei 167/1967, art. 60 texto oficial ↗
Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.
§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.
§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Decreto-Lei 167/1967, art. 69 texto oficial ↗
Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Lei 8.929/1994, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º define a CPR como promessa de entrega de produtos rurais, admitida a liquidação financeira; o art. 2º dá os emitentes e o IOF da CPR emitida pela agroindústria.
Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas.
§ 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades:
I - agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização;
II - relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas, à recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis;
III - de industrialização dos produtos resultantes das atividades relacionadas no inciso I deste parágrafo;
IV - de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive relacionar os produtos passíveis de emissão de CPR.
Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR:
I - o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei;
II - as pessoas naturais ou jurídicas que beneficiam ou promovem a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei ou que empreendem as atividades constantes dos incisos II, III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II do caput deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nem quaisquer outras isenções.
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Lei 8.929/1994, art. 4º-A texto oficial ↗
Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições:
I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;
II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;
III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".
§ 1º A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
§ 2º Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.
§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto.
§ 4º Cabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira quando se tratar dos produtos relacionados nos incisos III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Lei 8.929/1994, arts. 11 e 18 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 11 exclui da recuperação a CPR física com preço antecipado ou barter; o art. 18 torna impenhoráveis os bens vinculados por outras dívidas.
Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.
Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Lei 9.514/1997, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.931/2004, arts. 18 e 22 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 18 cria a cédula de crédito imobiliário, cartular ou escritural; o art. 22 faz a sua transmissão por cessão, com as garantias.
Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representar créditos imobiliários.
§ 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
§ 2º As CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.
§ 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
§ 4º A emissão da CCI sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.
§ 4º-A. A negociação da CCI emitida sob forma escritural ou a substituição da instituição custodiante de que trata o § 4º deste artigo será precedida de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.
§ 4º-B. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.
§ 4º-C Na hipótese de a CCI ser liquidada antes de ser negociada, a instituição custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § 4º-A deste artigo, para fins do disposto no art. 24 desta Lei.
§ 5º Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.
§ 6º A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.
§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.
§ 8º O credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
§ 9º No caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º.
Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros na qual a CCI tenha sido depositada.
§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 136 texto oficial ↗
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 744 e 754 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 744 obriga o transportador a emitir o conhecimento; o art. 754 manda entregar a mercadoria a quem o apresentar endossado.
Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 894 e 895 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 894 dá ao portador do título representativo o direito de transferi-lo ou receber a mercadoria; o art. 895 concentra no título as garantias e as constrições.
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.428 texto oficial ↗
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.840/1980, art. 3º ○
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, será dispensada a descrição a que se refere o inciso V do art. 14 do Decreto-lei 413, de 1969, quando a garantia se constituir através de penhor de títulos de crédito, hipótese em que se estabelecerá apenas o valor global.
Legislação 360, 2025.2 (compilação não oficial, que simplifica a grafia dos números e realça termos em caixa alta, aqui normalizada); a conferir no Planalto.
Lei 11.076/2004, art. 23 texto oficial ↗
Por que juntos: O § 1º dá o lastro comum dos três títulos; o § 3º, a variação cambial, depois da revogação do § 2º pela Lei 14.937/2024.
§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
§ 3º Os títulos de crédito de que trata este artigo poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.
§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão dos títulos de crédito de que trata este artigo com cláusula de correção pela variação cambial.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 11.076/2004, arts. 28 e 32 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 28 limita o valor do CDCA e da LCA; o art. 32 dá o penhor legal dos direitos vinculados.
Art. 28. O valor do CDCA e da LCA não poderá exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a eles vinculados.
Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 11.076/2004, art. 13 texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo do depósito consignado no CDA e no WA.
Art. 13. O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, os quais, na oportunidade, ajustarão, se for necessário, as condições de depósito do produto.
Parágrafo único. As prorrogações serão anotadas nas segundas vias em poder do depositário do produto agropecuário e eletronicamente nos registros do depositário central.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 11.076/2004, art. 15 texto oficial ↗
Por que juntos: O depósito obrigatório em depositário central, precedido do endosso-mandato.
Art. 15. É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que trata o inciso II do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º O depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato.
§ 3º Vencido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 576○ | A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/8/2013 (repetitivo, Tema 576). |
| STJ, Tema 921○ | 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.398.356/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/2/2016 (repetitivo, Tema 921). |
| STJ, Tema 919○ | I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.361.730/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/8/2016 (repetitivo, Tema 919). |
| STJ, Súmula 233 | O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. | STJ, Segunda Seção, Súmula 233 (j. 13/12/1999). |
| STF, Tema 60○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Plenário, RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/12/2008 (repercussão geral, Tema 60). |
| STJ, Súmula 93 | A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. | STJ, Segunda Seção, Súmula 93 (j. 27/10/1993). |
| STJ, Tema 654○ | A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.333.977/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/2/2014 (repetitivo, Tema 654). |
| STJ, Súmula 298○ | O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. | STJ, Segunda Seção, Súmula 298 (aprovada em 18/10/2004). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.940.996○ | A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/9/2021, Informativo 711. |
| STJ, REsp 147.121○ | Faltando à cédula de crédito industrial a descrição dos bens dados em garantia, não se pode considerá-la como nota de crédito industrial, em respeito ao Princípio da Literalidade. | STJ, Terceira Turma, REsp 147.121/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 13/2/2001, Informativo 84. |
| STJ, REsp 1.726.161○ | É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório). | STJ, Quarta Turma, REsp 1.726.161/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6/8/2019, Informativo 655. |
| STJ, REsp 1.570.452○ | Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos e, ao efetuarem o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.570.452/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2020, Informativo 680. |
| STJ, REsp 783.471○ | É cabível a ação de depósito nos casos em que o objeto do contrato refere-se a bem fungível depositado em armazém-geral, estabelecimento cuja atividade social é a conservação e guarda de mercadorias dessa natureza. | STJ, Quarta Turma, REsp 783.471/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/3/2011, Informativo 467. |
| STJ, AgInt no REsp 1.552.981○ | O agente marítimo tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento da via original do conhecimento de embarque para fins de retirada de mercadoria. | STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.552.981/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/2/2025, Informativo 842. |
| STJ, AgInt no REsp 1.609.931○ | É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. | STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.609.931/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/2/2023, Informativo 767. |
| STJ, REsp 1.327.643○ | A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.327.643/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/5/2019, Informativo 653. |
| STJ, REsp 910.537○ | Não é requisito essencial para a emissão de cédula de produto rural (CPR) o pagamento antecipado pela aquisição dos produtos nela representados. | STJ, Terceira Turma, REsp 910.537/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/5/2010, Informativo 436. |
| STJ, REsp 1.483.853○ | Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.483.853/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 4/11/2014, Informativo 552. |
| STJ, REsp 2.178.558○ | O crédito decorrente de cédula de produto rural representativa de operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial mesmo quando há conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.178.558/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/9/2025, Informativo 867. |
| STJ, REsp 1.915.736○ | Na execução de cédula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.915.736/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/6/2021, Informativo 702. |
| STJ, REsp 1.315.702○ | Admite-se aval em cédulas de crédito rural. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.315.702/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/3/2015, Informativo 559. |
| STJ, REsp 1.353.244○ | Tratando-se de Cédula de Crédito Rural emitida por pessoa física, é nulo o aval prestado por pessoa física estranha ao negócio jurídico garantido. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.353.244/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28/5/2013, Informativo 525. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Cédula de crédito bancário | Cédulas comercial e industrial | A bancária serve a qualquer operação de crédito, com garantia facultativa; as temáticas têm finalidade vinculada e, se cédula, garantia real descrita, salvo o penhor de títulos na comercial, indicado pelo valor global (Lei 6.840/1980, art. 3º). | O capital de giro sem garantia cabe numa cédula bancária; o financiamento de máquina industrial com penhor vai na cédula industrial, com os bens descritos. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 74 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 58 |
| Aval na cédula de crédito rural | Aval na nota promissória e na duplicata rurais | Na cédula, vale o aval de qualquer pessoa física; na nota promissória e na duplicata rurais, só o das pessoas físicas participantes da emitente ou de pessoas jurídicas. | O sócio-gerente e o cunhado do sócio avalizam a cédula rural da sociedade validamente; o mesmo aval do cunhado numa duplicata rural seria nulo. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 73 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 71 |
| CDCA | LCA e CRA | O que distingue os três é o emitente: cadeia agroindustrial, instituição financeira e securitizadora. | A trading emite CDCA; o banco cooperativo, LCA; a securitizadora, CRA. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 75 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 72 |
| Certificado de depósito agropecuário (CDA) | Warrant agropecuário (WA) | O CDA representa a promessa de entrega do produto depositado e, endossado, transfere-o; o WA é promessa de pagamento em dinheiro que confere penhor sobre o CDA e o produto (Lei 11.076/2004, art. 1º, §§ 1º e 2º). | O produtor endossa o WA ao banco que lhe empresta e guarda o CDA para vender a safra depois. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 73 |
As 21 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 73
Souto, Ramalho & Soares Ltda., sociedade limitada empresária, emitiu cédula de crédito bancário em favor do Banco Uauá S/A, instituição financeira privada integrante do Sistema Financeiro Nacional. Aemissão da cártula tem por causa dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente celebrado pela sociedade com a instituição financeira. Atingido o vencimento, diante da ausência de pagamento, o credor requereu o protesto por indicação da cédula, apresentando ao tabelião de protestos declaração de posse da sua única via negociável. Persistindo o inadimplemento, mesmo após o protesto, o Banco Uauá S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da emitente juntando ao processo a cédula de crédito bancário. Considerando a narrativa e as disposições legais sobre a cédula de crédito bancário, analise as afirmativas a seguir. I. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, mas, alternativamente, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou pelos extratos da conta-corrente. II. Os cálculos feitos pelo credor para apuração do valor exato da obrigação podem ser apresentados em planilha de cálculo, que deverá evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e o valor total da dívida. III. A cédula de crédito bancário deve ser emitida pelo valor total do crédito posto à disposição da emitente, competindo ao Banco Uauá S/Adiscriminar nas planilhas de cálculo, anexadas à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Está correto o que se afirma em:
generalização indevida A II e a III também reproduzem o art. 28, § 2º.
generalização indevida A I e a II também estão corretas (art. 28, caput e § 2º, I).
generalização indevida A III reproduz o art. 28, § 2º, II: a cédula da abertura de crédito é emitida pelo valor total.
generalização indevida A I reproduz o caput do art. 28.
Correta: as três afirmativas transcrevem o art. 28, caput e § 2º, I e II.
Gabarito definitivo: E. Gabarito E. A FGV transcreveu o art. 28 nas três afirmativas; a cédula de abertura de crédito é título com o demonstrativo do § 2º STJ, Tema 576○, e o protesto por indicação, com declaração de posse da única via negociável, é o art. 41 da lei.
Tópico: 1. Cédulas de crédito bancário, comercial e industrial
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 74
Paranhos & Juti Ltda., sociedade empresária cujo objeto é a comercialização de artigos importados, com sede em Angélica/MS, obteve empréstimo para ampliação de seu estabelecimento no valor de cinco milhões de reais. A dívida foi representada em cédula de crédito comercial com garantia pignoratícia de noventa notas promissórias transferidas mediante endosso-penhor em favor da beneficiária da cédula. No corpo da cédula não foram descritos os valores de cada nota promissória, seus emitentes, praças de emissão e pagamento, datas de vencimento. Houve tão somente menção ao valor global dos títulos. Consideradas tais informações, é correto afirmar que:
Correta: no penhor de títulos de crédito, a cédula comercial dispensa a descrição do art. 14, V, do DL 413/1969 e indica só o valor global (Lei 6.840/1980, art. 3º).
inversão de regra e exceção A descrição individualizada é a regra do DL 413/1969, art. 14, V, mas a Lei 6.840/1980, art. 3º, a dispensa quando a garantia é penhor de títulos de crédito.
instituto vizinho A lei prevê expressamente o penhor de títulos de crédito na cédula comercial (Lei 6.840/1980, art. 3º); não há exigência de garantia fiduciária.
inversão de regra e exceção Não há dever de descrever os títulos empenhados: a Lei 6.840/1980, art. 3º, contenta-se com o valor global.
instituto vizinho O art. 3º da Lei 6.840/1980 dispensa a descrição sem condição; o orçamento do art. 2º trata da aplicação do crédito, não da garantia.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pela letra do art. 3º da Lei 6.840/1980○: no penhor de títulos de crédito, basta o valor global; fora dessa hipótese, vale a descrição do art. 14, V, do DL 413/1969○, aplicado à cédula comercial pelo art. 5º○.
Tópico: 1. Cédulas de crédito bancário, comercial e industrial
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 58
Acédula de crédito bancário (CCB) é um título de crédito que alterou o modo com o qual as instituições financeiras formalizavam empréstimos e financiamentos. Conforme a Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB
inversão de regra e exceção A garantia é facultativa (art. 27).
generalização indevida O endosso é em preto (art. 29, § 1º).
instituto vizinho A obrigação há de se sujeitar exclusivamente à lei e ao foro brasileiros (art. 26, § 1º).
instituto vizinho É promessa de pagamento, não ordem (art. 26).
Correta: é a letra do art. 26, § 1º.
Gabarito definitivo: E. Gabarito E, pelo art. 26, § 1º. Cada distrator troca uma palavra da lei: facultativa por obrigatória, preto por branco, lei brasileira por estrangeira, promessa por ordem.
Tópico: 1. Cédulas de crédito bancário, comercial e industrial
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 59
Em ação de execução de título extrajudicial – cédula de crédito bancário – foram opostos embargos pelo devedor alegando excesso de execução e discordando do valor cobrado. Ésabido que a legislação sobre a cédula de crédito bancário impõe ao credor a apresentação de documento no qual conste a apuração do valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor e penalidades pela cobrança indevida. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir. I. Os cálculos realizados pelo credor deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e suas despesas contratuais devidas, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. II. O credor que cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na cédula de crédito bancário será considerado litigante de má-fé, ficando obrigado a pagar ao executado até o dobro do cobrado a maior e multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, verbas que poderão ser compensadas na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. III. A apuração do valor exato da obrigação representada pela cédula de crédito bancário, sempre que necessário, será feita por meio de planilha de cálculo e, se cabível, pelo extrato emitido pela instituição financeira em favor da qual a cédula de crédito bancário foi originalmente emitida. Está correto o que se afirma em
instituto vizinho A II troca a sanção do dobro (art. 28, § 3º) pela litigância de má-fé com multa.
instituto vizinho A II é falsa: a sanção é o dobro do cobrado a maior, sem a multa da litigância.
Correta: a I e a III reproduzem o art. 28, § 2º, caput e I.
instituto vizinho A II é falsa: o art. 28, § 3º, impõe só o dobro do cobrado a maior, compensável na ação, sem juízo de má-fé nem multa de litigância; e a I, omitida, reproduz o art. 28, § 2º, I.
instituto vizinho A II é falsa: a sanção do art. 28, § 3º, é objetiva (o dobro do excesso), não a litigância de má-fé com multa; só a I e a III reproduzem o art. 28, § 2º.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C. A sanção do art. 28, § 3º é objetiva: pagar o dobro do cobrado a maior, compensável na própria ação, sem juízo de má-fé.
Tópico: 1. Cédulas de crédito bancário, comercial e industrial
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 83
Massas Alimentícias Boa Família S/Acontraiu três financiamentos com o Banco de Itaguaçu S/A, todos para propiciar o incremento da atividade industrial de suas duas plantas, situadas em Pancas/ES e Ponte de Itabapoana/ES. Foram vinculadas aos financiamentos cédulas de crédito industrial com garantia fiduciária de diversos bens da emitente, incluindo a cessão fiduciária de títulos de crédito à ordem (duplicatas e notas promissórias). Em razão da inadimplência de obrigações constantes de um dos contratos, o Banco de Itaguaçu S/Arealizou a cobrança judicial da dívida de todos os financiamentos concedidos à mutuária, inclusas as cédulas emitidas. Não houve aviso ou interpelação judicial prévia nem aponte das cédulas a protesto por falta de pagamento. Em embargos à execução, Massas Alimentícias Boa Família S/A sustenta que: (i) não poderia o credor cobrar antecipadamente todos os financiamentos, pois a maior parte do débito não tem relação com o contrato inadimplido, já que o credor está estendendo o inadimplemento de um contrato a outros; (ii) o credor está cobrando comissão de fiscalização – prevista no contrato – com valor capitalizado, o que configura abuso e excesso de execução; e (iii) a garantia de cessão fiduciária dos títulos de crédito deve ser excluída por não ter relação com a atividade industrial. Autos conclusos, a decisão é no sentido de julgar os embargos:
inversão de regra e exceção O inadimplemento de qualquer obrigação autoriza o credor a declarar vencidos todos os financiamentos ao mesmo emitente (DL 413/1969, art. 11, § 1º); a comissão de fiscalização pode ser capitalizada (art. 14, VI).
inversão de regra e exceção A capitalização da comissão de fiscalização é facultada pela lei (art. 14, VI), e o vencimento antecipado dos demais financiamentos também (art. 11, § 1º).
inversão de regra e exceção Nenhuma das três defesas procede: a cessão fiduciária de títulos de crédito é garantia admitida, e a comissão capitalizada está no art. 14, VI.
Correta: o inadimplemento de um contrato se estende aos demais e às cédulas (art. 11, § 1º), a comissão de fiscalização pode ser capitalizada (art. 14, VI) e a cessão fiduciária de títulos serve de garantia.
inversão de regra e exceção A garantia fiduciária de títulos de crédito não exige vínculo com a atividade industrial e não se exclui; as outras duas defesas também improcedem.
Gabarito definitivo: D. Gabarito D. O vencimento antecipado de todos os financiamentos vem do Decreto-Lei 413/1969, art. 11, § 1º; a capitalização da comissão de fiscalização, do art. 14, VI○; a cessão fiduciária de títulos de crédito é garantia admitida na cédula industrial. A lei, salvo o art. 14, está fora da base do Togado, e a letra fica a conferir.
Tópico: 1. Cédulas de crédito bancário, comercial e industrial
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 75
Aindústria química Marema S/A ajuizou ação de embargos à execução que lhe move o Banco Urupema S/A, fundada em cinco cédulas de crédito industrial emitidas pela autora, das quais duas não estão vencidas e nenhuma delas foi protestada previamente por falta de pagamento. Pleiteia a embargante o reconhecimento da inexigibilidade das cédulas vincendas; o excesso de execução em relação às demais cédulas pelo cômputo de juros pactuados com capitalização semestral, quando, a seu ver, a capitalização somente deveria ser anual, e, por fim, aponta a carência do direito de ação do autor em razão da falta de protesto. Considerados os fatos narrados e a legislação aplicável à cédula de crédito industrial, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Os juros da cédula industrial podem ser capitalizados (DL 413/1969, art. 14, VI), e o protesto é dispensado para o regresso (art. 52).
inversão de regra e exceção A capitalização é admitida (art. 14, VI), e o protesto é dispensado também contra endossantes e avalistas (art. 52).
Correta: a inadimplência de qualquer obrigação vence antecipadamente as cédulas (art. 11), a capitalização pode ser semestral (art. 14, VI) e o protesto é facultativo contra todos os obrigados (art. 52).
inversão de regra e exceção As cédulas vincendas vencem antecipadamente com a inadimplência (art. 11), e o protesto é dispensado (art. 52).
inversão de regra e exceção A capitalização é admitida (art. 14, VI), e o protesto é dispensado também para o regresso (art. 52).
Gabarito definitivo: C. Gabarito C. O vencimento antecipado vem do Decreto-Lei 413/1969, art. 11; a capitalização, do art. 14, VI○, com a semestral dada pela lei; e a dispensa do protesto, do art. 52. A lei, salvo o art. 14, está fora da base do Togado, e a letra fica a conferir.
Tópico: 1. Cédulas de crédito bancário, comercial e industrial
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 75
Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda., na condição de emitente de cédula de crédito rural, e Anagé, na condição de sócia de Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda. e avalista da referida cédula, ajuizaram embargos à execução em face do credor e beneficiário do título de crédito, Banco do Comércio de Araci S/A. As questões controvertidas e que refletem na caracterização da mora das devedoras residem na admissibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural, com ou sem pactuação nesse sentido, e, se admitida a capitalização de juros, no fato de sua periodicidade inferior à semestral depender ou não de pactuação entre as partes. Considerando a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, bem como a interpretação pacificada na Segunda Seção do STJ a respeito, é correto afirmar que a legislação sobre as cédulas de crédito rural:
inversão de regra e exceção A capitalização semestral é autorizada por lei, sem pacto; o pacto só é exigido para periodicidade inferior à semestral (Tema 654).
generalização indevida A periodicidade inferior à semestral depende de pacto expresso (Tema 654).
Correta: a semestral decorre do art. 5º do DL 167/1967, sem pacto; a inferior à semestral exige pacto expresso, que o Tema 654 admite; e a Súmula 93 admite a capitalização.
inversão de regra e exceção A legislação admite a capitalização (Súmula 93).
quantitativo Transplanta a taxa legal de juros do CC, art. 406, § 1º (Selic deduzido o IPCA), que vale para juros não convencionados e não limita a capitalização da cédula rural, regida pelo art. 5º do DL 167/1967 e pelo Tema 654.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, pelo STJ, Tema 654○, que interpreta o art. 5º do DL 167/1967, e pela STJ, Súmula 93.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 71
Em relação ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Troca os lastros: o CDCA, a LCA e o CRA vinculam-se todos a direitos creditórios de negócios entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos (Lei 11.076/2004, art. 23, § 1º).
instituto vizinho O repasse interfinanceiro substitui os direitos creditórios na emissão de LCA, não de CDCA (art. 27, § 3º, III, incluído pela Lei 14.937/2024); o CDCA é título de cooperativas agropecuárias e outras pessoas jurídicas da cadeia (art. 24, § 1º).
generalização indevida A faculdade do Conselho Monetário Nacional alcança os três títulos, o CRA inclusive (art. 23, § 4º).
instituto vizinho O IOF incide sobre a CPR emitida pela agroindústria (Lei 8.929/1994, art. 2º, § 2º), não sobre CDCA, LCA e CRA.
Correta: é a letra do art. 23, § 3º, incluído pela Lei 13.986/2020.
Gabarito definitivo: E. Gabarito E, pela letra do art. 23, § 3º, da Lei 11.076/2004. O D transplanta o IOF da CPR da agroindústria.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 71
Banco Bonfim da Silva S/Ahabilitou retardatariamente seu crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da data de publicação da decisão que decretou a falência. A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. Odébito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial. No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível. Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:
instituto vizinho O aval de pessoa física em nota de crédito rural é válido; não há nulidade a contornar.
inversão de regra e exceção O DL 167/1967 admite aval nas cédulas rurais (art. 60).
generalização indevida A nulidade do § 2º do art. 60 alcança só a nota promissória rural e a duplicata rural.
Correta: o aval é válido, e a habilitação se fez dentro dos três anos da decretação (Lei 11.101/2005, art. 10, § 10).
transplante de prazo O prazo decadencial é de três anos, não de dois.
Gabarito definitivo: D. Gabarito D, pelo art. 60 do DL 167/1967 e pelo art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 72
YZW ajuizou ação em face da Cooperativa de Crédito Mataúna para obter a declaração de nulidade da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) emitidas pela ré. O pedido autoral foi julgado procedente porque:
Correta: o valor da LCA não pode exceder o dos direitos creditórios vinculados.
generalização indevida A cooperativa de crédito é instituição financeira e pode emitir LCA (art. 26, parágrafo único).
inversão de regra e exceção A LCA admite juros fixos ou flutuantes (art. 27, VI).
inversão de regra e exceção A variação cambial é admitida quando o lastro tem correção na mesma moeda (art. 23, § 3º).
instituto vizinho Empréstimos ligados à produção agropecuária são direitos creditórios típicos do lastro (art. 23, § 1º).
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelo art. 28 da Lei 11.076/2004: o valor da LCA não pode exceder o dos direitos creditórios vinculados.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 75
Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro. Outra característica do CDCA é o fato de que:
generalização indevida Emitem o CDCA as cooperativas agropecuárias e outras pessoas jurídicas da cadeia, não só limitadas e cooperativas (Lei 11.076/2004, art. 24, § 1º).
Correta: o valor do CDCA não pode exceder o dos direitos creditórios vinculados.
inversão de regra e exceção O CDCA é título executivo extrajudicial por força da lei (art. 24, caput), e o protesto é dispensado até para o regresso (art. 44, II).
instituto vizinho A lei não faz essa equiparação ao emitente da nota promissória.
instituto vizinho O CDCA confere penhor sobre os direitos creditórios vinculados, independentemente de convenção (art. 32); a cessão fiduciária é só facultativa (art. 41).
Gabarito definitivo: B. Gabarito B, pelo art. 28 da Lei 11.076/2004.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 100
Ofinanciamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
inversão de regra e exceção Com o contrato já vencido, a impenhorabilidade é relativizada; é hipótese de relativização admitida para a cédula rural hipotecária, em julgado de Turma (AgInt no REsp 1.609.931), não para a CPR.
Correta: a impenhorabilidade dos bens vinculados à CPR prevalece sobre o crédito trabalhista, em julgado de Turma (REsp 1.327.643).
inversão de regra e exceção A falta de risco à garantia é hipótese de relativização; é hipótese de relativização admitida para a cédula rural hipotecária, em julgado de Turma (AgInt no REsp 1.609.931), não para a CPR.
inversão de regra e exceção A anuência do credor afasta a impenhorabilidade; é hipótese de relativização admitida para a cédula rural hipotecária, em julgado de Turma (AgInt no REsp 1.609.931), não para a CPR.
inversão de regra e exceção A execução fiscal afasta a impenhorabilidade, pela preferência do crédito tributário; é hipótese de relativização admitida para a cédula rural hipotecária, em julgado de Turma (AgInt no REsp 1.609.931), não para a CPR.
Gabarito definitivo: B. Gabarito B. A impenhorabilidade vem do art. 18 da Lei 8.929/1994; para a CPR, a Quarta Turma a tratou como absoluta STJ, REsp 1.327.643○, e as hipóteses de relativização dos distratores são as que a mesma Turma admitiu para a cédula rural hipotecária STJ, AgInt no REsp 1.609.931○.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 65
Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao valor financiado índice de correção monetária considerado abusivo. Aquestão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
quantitativo O prazo é de três anos, do pagamento.
quantitativo O prazo é de três anos, contados do pagamento.
Correta: é o Tema 919.
quantitativo O prazo é trienal, e o termo é sempre o pagamento.
transplante de prazo O termo inicial é o pagamento, não o vencimento.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, pelo STJ, Tema 919○: a lesão ocorre com o pagamento a maior.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 71
A Cooperativa Agrícola Esperança Nova apresentou embargos à execução de título extrajudicial (cédula de produto rural com pagamento in natura) ajuizada por Farol de Guaíra Insumos e Fertilizantes Agrícolas Ltda. A embargante alegou a falta de requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial, diante da ausência de pagamento antecipado por parte do beneficiário, pois ficou convencionado que o pagamento seria por ocasião da entrega do produto rural pelo emitente. Com isso, a CPR não pode ser considerada título executivo por lhe faltar liquidez e certeza. Aembargada, a seu turno, requereu a improcedência dos embargos, não havendo óbice que as partes estabeleçam livremente as condições contratuais. Considerando-se a narrativa e as disposições legais sobre a CPR, assinale a afirmativa correta.
Correta: o pagamento antecipado do preço não é requisito de validade nem de executividade da CPR.
inversão de regra e exceção O pagamento antecipado do preço não é requisito da CPR, que pode documentar venda com preço pago na entrega (REsp 910.537).
generalização indevida A executividade não depende de pagamento antecipado em nenhuma modalidade.
inversão de regra e exceção A cláusula que posterga o pagamento é válida e não retira a executividade.
generalização indevida A CPR não é sempre vinculada à venda nem exige, em regra, o pagamento antecipado.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pela Lei 8.929/1994 e pelo STJ, REsp 910.537○.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 73
Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:
Correta: na cédula de crédito rural, o aval de pessoa física é válido, sócia ou não da emitente.
instituto vizinho A exceção dos sócios é da nota promissória e da duplicata rurais, não da cédula.
inversão de regra e exceção Não há nulidade para o sócio.
generalização indevida A nulidade é só da nota promissória e da duplicata rurais.
inversão de regra e exceção Na nota promissória e na duplicata rurais, há nulidade, salvo os participantes da emitente.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelo art. 60, § 2º, do DL 167/1967.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 72
Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de liquidação física emitida por este em favor da primeira. Oexecutado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real. Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
generalização indevida Só procede a alegação da cláusula não à ordem: o pagamento em parcela única é lícito, e a descrição dos bens pode ser simplificada (Lei 8.929/1994, art. 3º).
Correta: a cláusula à ordem é requisito essencial da CPR (art. 3º).
inversão de regra e exceção A CPR admite pagamento em prestação única; o parcelamento não é requisito.
inversão de regra e exceção A CPR não pode ser emitida com cláusula não à ordem, que é requisito essencial (art. 3º).
instituto vizinho A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser simplificada; o regime da garantia real comum não se transpõe à CPR.
Gabarito definitivo: B. Gabarito B. A cláusula à ordem é requisito da CPR (Lei 8.929/1994, art. 3º); o pagamento em prestação única e a descrição simplificada dos bens são admitidos. O art. 3º está fora da base do Togado, e a letra fica a conferir.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 57
O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA é título de crédito de livre negociação e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de
Correta: é a letra do art. 24, § 1º, da Lei 11.076/2004.
instituto vizinho A securitizadora emite o CRA, não o CDCA.
instituto vizinho A instituição financeira emite a LCA (art. 26, parágrafo único), não o CDCA.
instituto vizinho A securitizadora emite o CRA, não o CDCA.
instituto vizinho O escriturador registra o título escritural; não é emitente do CDCA.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pela letra do art. 24, § 1º, da Lei 11.076/2004, na redação da Lei 13.986/2020. A Vunesp ofereceu o emitente do CRA, o da LCA e o escriturador.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 71
Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (CPR) em favor de Maravilha dos Tigrinhos Atacadista Ltda. A CPR contém promessa de entrega de duas toneladas de camarão sete barbas 16/20 congelado e foi emitida sob forma cartular, sem garantia cedular e cláusula à ordem. Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:
generalização indevida A CPR pode ser emitida na forma cartular ou escritural, desde a Lei 13.986/2020.
Correta: a cláusula à ordem é requisito essencial, e a cláusula não à ordem não é admitida (art. 3º).
generalização indevida Quem beneficia produtos rurais também tem legitimação para emitir CPR (art. 2º, II).
inversão de regra e exceção A CPR é emitida com ou sem garantias cedularmente constituídas (art. 1º).
generalização indevida A pesca e a aquicultura, com os derivados beneficiados, geram produtos rurais (art. 1º, § 2º, I).
Gabarito definitivo: B. Gabarito B. A cláusula à ordem é requisito da CPR (Lei 8.929/1994, art. 3º, fora da base do Togado, letra a conferir); o pescado é produto rural e o beneficiador tem legitimação (arts. 1º, § 2º, I, e 2º, II).
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 75
Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa: (i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física; (ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e (iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa. Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Para insumos agrícolas, só cabe a CPR com liquidação financeira (art. 4º-A, § 4º), que admite variação cambial (§ 3º) e juros flutuantes (inciso I).
inversão de regra e exceção A variação cambial e os juros flutuantes são admitidos (art. 4º-A, I e § 3º).
inversão de regra e exceção A taxa de juros pode ser fixa ou flutuante (art. 4º-A, I).
Correta: as três defesas improcedem (art. 4º-A, I, §§ 3º e 4º).
inversão de regra e exceção A cláusula de variação cambial é admitida na CPR financeira (art. 4º-A, § 3º).
Gabarito definitivo: D. Gabarito D, pelo art. 4º-A da Lei 8.929/1994: o § 4º reserva à liquidação financeira os produtos do art. 1º, § 2º, IV (comercialização de insumos); o § 3º admite a variação cambial; e o inciso I, os juros fixos ou flutuantes.
Tópico: 2. Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 87
O certificado de recebíveis imobiliários (CRI)
generalização indevida O valor nominal é requisito do certificado.
instituto vizinho O CRI é nominativo (Lei 9.514/1997, art. 6º).
inversão de regra e exceção Não há vedação legal ao aval nem às garantias do certificado: a alternativa cria uma proibição que o regime dos certificados de recebíveis não traz.
generalização indevida A emissão é exclusiva de companhia securitizadora.
Correta: o CRI é nominativo e escritural.
Gabarito definitivo: E. Gabarito E, pelo art. 6º, caput, da Lei 9.514/1997 e pelo regime escritural dos certificados de recebíveis, que a Lei 14.430/2022 (fora da base do Togado) unificou ao revogar os arts. 7º a 16 da lei de 1997.
Tópico: 3. Certificados de recebíveis e cédulas imobiliárias
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 73
Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma cartular. Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar que:
instituto vizinho O mandato é para transferir o produto ao endossatário do CDA (art. 6º, § 1º, II).
instituto vizinho Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega do recibo de depósito (art. 6º, § 3º).
quantitativo Na forma cartular, os títulos saem em no mínimo duas vias, a primeira ao depositante e a segunda ao depositário, com os recibos de entrega dos originais; não há terceira via ao depositário central (art. 8º).
transplante de prazo O prazo do depósito é de até um ano da emissão (art. 13).
Correta: o depósito em depositário central autorizado pelo Banco Central é obrigatório em 30 dias, precedido da entrega à custódia por endosso-mandato (art. 15, caput e § 1º).
Gabarito definitivo: E. Gabarito E, pela letra do art. 15, caput e § 1º, da Lei 11.076/2004.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.