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Empresarial · Curso Togado · capítulo 16
O título de crédito como documento necessário ao exercício de direito literal e autônomo: atributos, classificações, requisitos e o regime supletivo do Código Civil.
Antes de começar
A teoria geral é a gramática de toda a parte dos títulos de crédito: letra, nota promissória, cheque, duplicata e cédulas só se entendem a partir dos três atributos do art. 887 do Código Civil e da regra de supletividade do art. 903. O banco traz três objetivas, de FGV, VUNESP e banca própria, entre 2023 e 2025, todas pela letra dos arts. 887 a 926 do Código.
A banca mistura artigos vizinhos: o lugar do pagamento omitido (domicílio do emitente, não do beneficiário), o rol das cláusulas não escritas, o título em branco diante do terceiro de boa-fé, o pagamento antecipado e a série de endossos. A oral pede o conceito, os princípios e a diferença entre autonomia e abstração.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJPE 2024, TJSP 190º 2023, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (banca própria 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Títulos de crédito no Código Civil (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O Código Civil define o título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. A fórmula, herdada de Cesare Vivante, concentra numa só frase os três atributos que a doutrina chama de princípios: a cartularidade (o documento é necessário), a literalidade (vale o que está escrito) e a autonomia (o direito de cada portador é independente do dos anteriores).
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
O título é instrumento de circulação do crédito: permite que um valor a receber no futuro seja transferido, garantido ou descontado hoje, com segurança para quem o adquire sem conhecer o negócio que lhe deu origem. Os atributos existem para essa segurança.
A cartularidade liga o direito ao papel. Daí três consequências práticas: quem cobra apresenta a cártula; quem paga exige a sua entrega, e a posse do título pelo devedor faz presumir o pagamento (CC, art. 324); e a execução se instrui com o original, não com cópia, porque a cópia não afasta o risco de o título ter circulado e de o devedor pagar duas vezes.1
Sacramone liga o direito ao documento:
«O título de crédito se materializa nesse documento, cuja apresentação passa a ser imprescindível para o exercício do direito nele constante em face do devedor ou dos coobrigados.»
O atributo foi mitigado. O art. 889, § 3º, admite a emissão a partir de caracteres criados em computador, a duplicata escritural da Lei 13.775/2018 dispensa o papel, e a CPR passou a exigir registro em sistema autorizado. Para Sacramone, isso muda a forma do título, mas não os seus princípios.2
«O Código Civil mitigou a característica da cartularidade dos títulos de crédito. Permitiu a emissão de título de crédito baseada nos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente»
A oral pergunta pelas exceções à cartularidade. A clássica é a duplicata: retida a cártula pelo sacado, o credor a protesta por indicação (Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º) e a executa sem o título, com o instrumento do protesto e o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço (art. 15, § 2º). Somam-se a duplicata escritural e os títulos emitidos na forma do art. 889, § 3º. A Segunda Seção admitiu o protesto por indicação e a execução da duplicata virtual sem a exibição do título STJ, EREsp 1.024.691○.
A literalidade delimita o conteúdo do direito pelo que consta do documento: nem o credor pode exigir mais, nem o devedor pode opor o que não está escrito. Por isso a quitação parcial dada em recibo separado não aproveita ao devedor diante do terceiro, e o art. 902, § 2º, manda que o pagamento parcial seja anotado no próprio título.
A autonomia é o atributo que mais protege a circulação: as obrigações cambiais são independentes entre si.3 O vício de uma obrigação anterior (incapacidade de um endossante, falsidade de uma assinatura) não contamina as posteriores, e cada assinante responde pela obrigação que assumiu.
«Pela característica da autonomia, as obrigações derivadas do título de crédito são independentes entre si.»
Da autonomia derivam dois subprincípios que a banca separa com cuidado. A abstração é a desvinculação do título em relação à causa que o originou; a inoponibilidade das exceções pessoais impede o devedor de opor ao terceiro de boa-fé as defesas que tinha contra o credor originário. A autonomia é atributo de todo título; a abstração, só dos títulos não causais.4
CC, arts. 915 e 916 texto oficial ↗
Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.
Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
«Embora todos os títulos de crédito sejam autônomos, ou seja, a obrigação neles constante é independente das demais obrigações anteriores, nem todos os títulos são abstratos.»
Há exceções ao próprio atributo. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde a autonomia por causa da iliquidez do contrato STJ, Súmula 258○, e o portador de má-fé recebe o título com todas as exceções que o devedor tinha contra os anteriores (art. 916). O endossatário que protesta título com vício formal responde pelo protesto indevido Súmula 475 do STJ○.
Quanto à causa, há títulos abstratos, que podem nascer de qualquer negócio (letra de câmbio, nota promissória, cheque), e causais, cuja emissão só é lícita em razão de causa determinada, como a duplicata, que só se saca a partir de compra e venda mercantil ou prestação de serviços.5 Mesmo causal, a duplicata aceita e posta em circulação torna-se abstrata, e o sacado não opõe ao endossatário de boa-fé as exceções do negócio subjacente STJ, EREsp 1.439.749○.
«Em oposição, os títulos causais têm nascedouro certo, necessário; a causa da emissão é determinada (ou determinável), compondo o universo técnico do regime jurídico da cártula.»
A classificação tem efeito prático. A Lei 8.021/1990 vedou a emissão de títulos ao portador para fins de identificação fiscal, e o título ao portador tornou-se exceção. A distinção entre título de crédito e título executivo também é recorrente na oral: a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), mas não é título de crédito, porque não tem cartularidade, não circula por endosso e não goza de autonomia. No título executivo eletrônico, dispensam-se as testemunhas quando um provedor de assinatura confere a integridade (art. 784, § 4º, incluído pela Lei 14.620/2023).
Os atributos e as suas exceções
| Atributo | O que significa | Exceção ou mitigação |
|---|---|---|
| Cartularidade | O direito se exerce com o documento | Duplicata por indicação; duplicata escritural; título eletrônico (art. 889, § 3º) |
| Literalidade | Vale o que está escrito no título | Pagamento parcial anotado no título (art. 902, § 2º) |
| Autonomia | Obrigações independentes entre si | Nota promissória ligada a abertura de crédito (Súmula 258 do STJ) |
| Abstração | O título se desliga da causa | Títulos causais, como a duplicata, até o aceite e a circulação |
| Inoponibilidade | Exceções pessoais não alcançam o terceiro de boa-fé | Portador de má-fé (art. 916) |
Caso prático · A nota promissória endossada ao factoring
Uma loja vende móveis a Beatriz, que emite nota promissória em favor da loja. A loja endossa a nota a uma empresa de fomento, que a adquire sem saber de nada. Os móveis chegam com defeito, e Beatriz se recusa a pagar à empresa de fomento, alegando o vício da compra.
A pergunta: Beatriz pode opor o defeito dos móveis à endossatária?
Conclusão: Beatriz não pode opor o defeito à endossatária de boa-fé: a exceção é pessoal e a autonomia protege quem adquiriu o título pela circulação. A defesa contra a loja continua, mas no negócio de base.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O direito cambiário é um formalismo de fins: o título só produz efeito quando preenche os requisitos da lei, e a exigência existe para que qualquer adquirente saiba, pela simples leitura, o que adquire. A falta de requisito não torna ilícito o documento nem invalida o negócio de base, que sobrevive pelo art. 888.6
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
«A não atenção aos requisitos mínimos simplesmente retira o documento do âmbito jurídico específico das normas cambiárias, remetendo-o para o plano das relações jurídicas reguladas pelo Direito Comum.»
O papel defeituoso não fica inútil: serve como começo de prova escrita e pode fundar ação monitória.7 É a lógica da cobrança do título prescrito: o cheque e a nota promissória sem força executiva fundam monitória em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão, no cheque Súmula 503 do STJ○, ou ao vencimento, na nota promissória Súmula 504 do STJ○.
«o papel, desnaturado como título de crédito, serve como começo de prova escrita, podendo dele servir-se o credor, inclusive, para o aforamento de ação monitória.»
Os requisitos organizam-se em três níveis. Primeiro, os de todo negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita). Segundo, os requisitos genéricos do art. 889: a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente. Terceiro, os específicos de cada espécie, na LUG, na Lei 7.357/1985, na Lei 5.474/1968 e nas leis das cédulas, que prevalecem quando dispõem de modo diverso.8
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
«Segundo o artigo 889, o título de crédito deve conter (1) a data da emissão, (2) a indicação precisa dos direitos que confere e (3) a assinatura do emitente.»
A doutrina separa os requisitos essenciais, cuja falta desnatura o título, dos supríveis, que a lei completa por presunção. Sem indicação de vencimento, o título é à vista; o lugar de emissão e o de pagamento, omitidos, são ambos o domicílio do emitente.9
«A data de vencimento, caso não conste no título, será presumida como a própria data da emissão, de modo que o título de crédito é pagável à vista.»
A data de emissão, ao contrário, é essencial: a Quarta Turma do STJ negou executividade a nota promissória sem ela STJ, REsp 988.328○. A Terceira Turma admitiu que a assinatura do sacador da duplicata seja suprida por outro meio STJ, REsp 1.790.004○ e que datas de vencimento divergentes não anulem a nota promissória, prevalecendo a posterior quando a outra coincide com a emissão STJ, REsp 1.920.311○. São julgados de Turma, que ilustram a regra legal sem a substituir.
O título em branco ou incompleto é admitido: a cambial emitida ou aceita com omissões pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto STF, Súmula 387○, conforme o ajustado. O abuso no preenchimento é defesa pessoal: opõe-se a quem preencheu, não ao terceiro de boa-fé, e só a má-fé do portador reabre a exceção.10
Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
«Embora o devedor possa defender-se daquele que preencheu abusivamente as partes em branco do título, alegando tal defeito, o parágrafo único do artigo 891 do Código Civil veda-lhe alegar essa discrepância contra terceiro de boa-fé»
Por fim, a moeda do título deve ser a nacional, salvo as hipóteses legais de pagamento em moeda estrangeira, hoje no art. 13 da Lei 14.286/2021, que revogou o Decreto-Lei 857/1969.
Treino para a oral
O Código Civil de 2002 trouxe, nos arts. 887 a 926, uma teoria geral dos títulos de crédito que o direito brasileiro não tinha em lei.11 O dado decisivo é a supletividade: salvo disposição diversa em lei especial, os títulos regem-se pelo Código. O Código governa os títulos atípicos e preenche as lacunas das leis cambiárias, mas cede sempre que a LUG, a Lei do Cheque, a Lei de Duplicatas ou as leis das cédulas disponham de outro modo.12
Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.
«A despeito de regular a matéria, determinou que suas normas apenas seriam aplicáveis aos títulos na omissão de disposição diversa em lei especial (art. 903 do CC).»
Os requisitos mínimos e as presunções de vencimento à vista e de lugar no domicílio do emitente estão no art. 889. A FGV explorou a presunção do lugar: lugar de emissão e de pagamento omitidos são ambos o domicílio do emitente, e não o do beneficiário. O art. 890 enumera as cláusulas que se têm por não escritas: juros, proibição de endosso, exclusão de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e dispensa de formalidades.
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
«consideram-se não escritas no título (artigo 890 do Código Civil) a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas»
A regra é geral e cede à lei especial: as cédulas admitem juros, e há títulos que circulam com a cláusula não à ordem.13 A cláusula de indicação a pagamento por intervenção não está no rol, e foi esse o distrator da FGV no TJPE de 2024.
Enquanto circula, o título absorve o direito que representa: penhor, penhora ou qualquer medida judicial recaem sobre a cártula, não sobre o crédito destacado.14 Foi a alternativa correta da FGV no TJPE de 2024. O portador de título representativo de mercadoria pode transferi-lo, conforme as normas da sua circulação, ou receber a mercadoria contra a entrega do título quitado (art. 894); enquanto o título circula, a garantia recai sobre ele, e não sobre a mercadoria (art. 895).
CC, arts. 894 e 895 texto oficial ↗
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
«Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa (artigo 895).»
O título ao portador obriga mediante simples apresentação, e a prestação é devida ainda que tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente, detalhe que o TRF3 de 2025 inverteu num distrator. No título à ordem, a legitimação decorre da série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco; quem paga verifica a regularidade da série, mas não a autenticidade das assinaturas.15
Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.
Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.
«Se há mais de um endosso, o devedor está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, embora não esteja obrigado a conferir a autenticidade das assinaturas lançadas na cártula»
As regras de pagamento são cobradas na literalidade. O credor não é obrigado a receber antes do vencimento, e quem paga antes responde pela validade do pagamento; no vencimento, o credor não pode recusar o pagamento, nem mesmo o parcial; e quem paga pode exigir, além da entrega do título, a quitação regular.16
CC, arts. 901 e 902 texto oficial ↗
Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.
Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§ 1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§ 2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.
«segundo o artigo 902 do Código Civil, aquele que paga o título, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.»
O fundamento é a autonomia: antes do vencimento, o título pode ainda circular, e o devedor que paga ao credor aparente corre o risco de pagar mal. A VUNESP construiu as quatro alternativas da questão do TJSP de 2023 sobre os arts. 901 e 902, e só a responsabilidade de quem antecipa o pagamento estava correta.
O art. 903 resolve os conflitos mais cobrados. O endossante, pelo Código, não responde pelo pagamento, salvo cláusula expressa (art. 914); na letra, na nota e no cheque, responde, porque a LUG e a Lei do Cheque o fazem garante. O aval parcial é vedado pelo Código (art. 897, parágrafo único), mas admitido pela LUG (art. 30). No aval dado no anverso, basta a simples assinatura do avalista, sem firma reconhecida (art. 898, § 1º).
CC, arts. 897 e 898 texto oficial ↗
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
A outorga conjugal para o aval (art. 1.647, III) alcança só os títulos atípicos regidos pelo Código: a Terceira Turma do STJ afastou-a nos títulos nominados regidos por lei especial STJ, REsp 1.526.560○, orientação de Turma que expressa a leitura do art. 903, sem força vinculante.
Código Civil × leis cambiárias
| Matéria | Código Civil | LUG e leis especiais |
|---|---|---|
| Responsabilidade do endossante | Não responde, salvo cláusula (art. 914) | Garante o pagamento (LUG, art. 15; Lei do Cheque, art. 21) |
| Aval parcial | Vedado (art. 897, parágrafo único) | Admitido (LUG, art. 30) |
| Cláusula de juros | Não escrita (art. 890) | Admitida nas cédulas e na letra à vista ou a certo termo da vista (LUG, art. 5º) |
| Outorga conjugal no aval | Exigida (CC, art. 1.647, III) nos atípicos | Dispensada nos típicos (julgado de Turma do STJ) |
Caso prático · O devedor que quis pagar cedo
Lúcia emitiu título de crédito atípico em favor de João, com vencimento em dezembro. Em agosto, paga a João o valor integral e recebe recibo, mas não pega o título. João, antes do vencimento, endossa o título a Pedro, que o adquire de boa-fé e o apresenta a Lúcia em dezembro.
A pergunta: Lúcia precisa pagar a Pedro?
Conclusão: Lúcia paga de novo a Pedro e cobra de João o que pagou indevidamente. Foi a lógica da questão do TJSP de 2023: quem antecipa o pagamento corre o risco da circulação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 887 e 888 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 887 é a definição do título, com os três atributos; o art. 888, a consequência de faltar requisito: cai o título, fica o negócio de base.
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 889 texto oficial ↗
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 890 e 891 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 890 dá as cláusulas que se têm por não escritas e o art. 891, o título incompleto; a FGV os misturou com o art. 889 no TJPE de 2024.
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 894 e 895 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem o que o portador faz com o título representativo de mercadoria e por que, em circulação, só a cártula é objeto de garantia; o art. 895 é o gabarito do TJPE de 2024.
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 897, 898, 899 e 900 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são o aval no Código: garantia de soma determinada, sem aval parcial (art. 897), forma (art. 898), equiparação e autonomia (art. 899) e aval póstumo (art. 900).
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.
§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 901 e 902 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são o pagamento do título: quem paga no vencimento se desonera e recebe o título e a quitação; quem paga antes responde pela validade. A VUNESP cobrou os dois no TJSP de 2023.
Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.
Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§ 1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§ 2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 903 texto oficial ↗
Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 904, 905, 906 e 907 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 904 a 907 são o regime do título ao portador: circulação pela tradição, prestação devida mesmo contra a vontade do emitente, exceções oponíveis e nulidade sem lei especial.
Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.
Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.
Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.
Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 910, 911, 912, 913 e 914 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 910 a 914 são o endosso no Código: forma, legitimação pela série de endossos (o gabarito do TRF3 de 2025), condição e endosso parcial, endosso em branco e a regra de que o endossante não responde, salvo cláusula.
Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
§ 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.
§ 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.
Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.
Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.
Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.
Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
§ 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
§ 2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 915 e 916 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam a inoponibilidade: o que o devedor pode opor a qualquer portador (art. 915) e quando as exceções contra os anteriores renascem, pela má-fé (art. 916).
Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.
Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 258○ | A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. | STJ, Súmula 258. |
| STF, Súmula 387○ | A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. | STF, Súmula 387. |
| STJ, EREsp 1.024.691○ | As duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por mera indicação, e a exibição do título não é imprescindível para a execução (Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único). | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.024.691, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/8/2012. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 988.328○ | A ausência da indicação expressa da data de emissão descaracteriza a nota promissória como título executivo. | STJ, Quarta Turma, REsp 988.328, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 2/10/2009. |
| STJ, REsp 1.790.004○ | A assinatura do sacador ou emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.790.004, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/10/2020. |
| STJ, REsp 1.920.311○ | Datas de vencimento divergentes em nota promissória não a tornam nula; adota-se a posterior se a outra coincide com a data de emissão. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.920.311, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/5/2021. |
| STJ, REsp 1.526.560○ | O aval dado aos títulos de crédito nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.526.560, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/3/2017. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.439.749○ | A duplicata mercantil, apesar de causal na emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite e a circulação, desvinculando-se do negócio subjacente, o que impede a oposição de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.439.749, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/11/2018. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 475 do STJ○ | Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. | STJ. Súmula. Aprovada em 13/6/2012 — Informativo STJ 499. |
| Súmula 503 do STJ○ | O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. | STJ. Súmula — Informativo STJ 533. |
| Súmula 504 do STJ○ | O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. | STJ. Súmula — Informativo STJ 533. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Autonomia | Abstração | Todo título é autônomo; só os não causais são abstratos. | A nota promissória é autônoma e abstrata; a duplicata é autônoma, mas causal: só nasce de venda ou de serviço. | — |
| Lugar de emissão omitido | Lugar de pagamento omitido | Os dois se presumem no domicílio do emitente (CC, art. 889, § 2º), nunca no do beneficiário. | Título sem lugar de emissão nem de pagamento, emitido por quem mora em Curitiba: os dois lugares são Curitiba. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 74 |
| Pagamento antecipado | Pagamento parcial no vencimento | O primeiro o credor pode recusar, e quem paga responde pela validade; o segundo o credor não pode recusar. | Pagar em agosto um título de dezembro é risco de quem paga; em dezembro, o credor não pode recusar metade do valor. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 68 |
| Título ao portador circulado contra a vontade do emitente | Título ao portador sem autorização legal | O primeiro obriga (art. 905, parágrafo único); o segundo é nulo (art. 907). | O título ao portador furtado e posto em circulação obriga o emitente; o título ao portador criado sem lei que o autorize é nulo. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 57 |
| Endossante no Código Civil | Endossante na LUG | No Código, não responde, salvo cláusula (art. 914); na lei cambial, é garante do pagamento. | Quem endossa um título atípico não garante o pagamento; quem endossa uma nota promissória garante. | — |
| Título de crédito | Título executivo | A confissão de dívida com duas testemunhas é executiva, mas não tem cartularidade nem autonomia. | A confissão de dívida com duas testemunhas se executa, mas não circula por endosso; a nota promissória faz as duas coisas. | — |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 59
A respeito dos títulos de crédito é correto afirmar, com base na Lei e Súmulas do STF e do STJ, que:
Pela Súmula 189 do STF, avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos, e não sucessivos; a redação da alternativa é ambígua.
Verdadeira: é a Súmula 387 do STF.
Verdadeira: é a Súmula 258 do STJ.
Falsa: pela Súmula 248 do STJ, a duplicata não aceita, mas protestada, com prova da prestação dos serviços, instrui o pedido de falência.
Falsa: o banco responde pelo cheque falso, ressalvada a culpa exclusiva ou concorrente do correntista (Súmula 28 do STF).
Questão anulada. Anulada: B e C reproduzem súmulas e são ambas verdadeiras, e a A é ambígua diante da Súmula 189 do STF.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 74
Acerca das disposições sobre os Títulos de Crédito no Código Civil, é correto afirmar que:
instituto vizinho O art. 889, § 2º, fixa o domicílio do emitente para ambos os lugares.
generalização indevida A cláusula de pagamento por intervenção não está no rol do art. 890.
generalização indevida O art. 894 assegura ao portador transferir o título «de conformidade com as normas que regulam a sua circulação», não «somente por endosso»; o «somente» restringe o que a lei não restringe.
Correta: é a letra do art. 895 do Código Civil.
inversão de regra e exceção O art. 891, parágrafo único, diz o contrário: não se opõe ao terceiro, salvo se agiu de má-fé.
Gabarito definitivo: D. A certa reproduz o art. 895. As erradas mexem em detalhes de artigos vizinhos: o lugar do pagamento (art. 889, § 2º), o rol de cláusulas não escritas e a regra do título em branco (arts. 890 e 891), que protege o terceiro de boa-fé.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 68
Lúcia deve certa soma em dinheiro a João, tendo sido a obrigação de pagar reconhecida em um título de crédito. Incomodada com o status de devedora, ela quer pagar o quanto antes. Segundo as regras do Código Civil,
Correta: é a parte final do art. 902; quem paga antes do vencimento fica responsável pela validade do pagamento.
inversão de regra e exceção O art. 902 dispõe que o credor não é obrigado a receber antes do vencimento.
inversão de regra e exceção O art. 902, § 1º, veda a recusa, ainda que o pagamento seja parcial.
generalização indevida O art. 901, parágrafo único, assegura a entrega do título e a quitação regular.
Gabarito definitivo: A. A resposta é a literalidade do art. 902, caput, in fine. Antes do vencimento, o título pode circular, e quem antecipa o pagamento assume o risco de pagar a quem não é mais o legítimo portador.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 57
Assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção O art. 905, parágrafo único, torna devida a prestação mesmo com circulação contra a vontade do emitente.
generalização indevida Basta a simples assinatura do avalista no anverso (art. 898, § 1º); a exigência de firma é inventada.
Correta: é a letra do art. 911, caput e parágrafo único.
instituto vizinho Transcreve o art. 2º da Lei 5.474/1968, mas o rol do § 1º termina com a assinatura do emitente (inciso IX), que a alternativa omite ao dizer o que «a duplicata conterá»; a banca a teve por incorreta.
quantitativo Reúne os arts. 9º e 71 do Decreto-Lei 167/1967 sem erro aparente na letra conhecida; a banca a teve por incorreta, e o banco registra dúvida sobre o gabarito. Na prova, fica a correta (C), pela letra do art. 911.
Gabarito definitivo: C. O banco registra dúvida sobre o gabarito desta questão: a alternativa E parece reproduzir o Decreto-Lei 167/1967 sem erro, e a D só omite a assinatura do emitente. A correta (C) é a letra do art. 911 do Código Civil. A certa é a literalidade do art. 911 do Código Civil. As alternativas D e E transcrevem leis especiais com alterações; o que a questão cobra de essencial é a teoria geral: a prestação do título ao portador é devida mesmo contra a vontade do emitente (art. 905) e o aval no anverso dispensa formalidade (art. 898, § 1º).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.