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Empresarial · Curso Togado · capítulo 17
Os atos cambiários de circulação e de garantia, e a prova solene do inadimplemento perante o tabelião: endosso, aval e protesto.
Antes de começar
Endosso e aval são os atos que dão vida ao título: um o faz circular, o outro o garante. O protesto é a prova formal de que o título foi apresentado e não foi honrado. O banco traz duas objetivas da FGV, do TJMS de 2023 e do TJPE de 2024, ambas sobre o protesto, já na redação da Lei 14.711/2023 (intimação por aplicativo e sustação).
A oral, ao contrário, pergunta com insistência sobre endosso e aval: endosso e cessão, endosso-mandato e endosso-caução, endosso póstumo, aval parcial, aval em branco, outorga conjugal e aval e fiança. O fio condutor é o conflito entre o Código Civil e a lei cambial, resolvido pelo art. 903.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJMS 2023, TJPE 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Protesto de títulos e documentos de dívida (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O título à ordem circula por um ato cambial próprio: o endosso, declaração do portador lançada no próprio título, em regra no verso, pela qual transfere ao endossatário a titularidade do crédito.1 Na lei cambial, produz dois efeitos: transfere o título, com todos os direitos dele emergentes, e vincula o endossante como coobrigado, garante do aceite e do pagamento perante os portadores posteriores.
«O endosso é privativo do direito cambiário e consiste na forma de transferência dos títulos de crédito à ordem.»
LUG, art. 15 ○ transcrição de memória, a conferir
Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
O endossatário não recebe o direito do endossante: adquire direito próprio, autônomo, e por isso as exceções pessoais que o devedor tinha contra o endossante não lhe são oponíveis. É a resposta à pergunta clássica da oral sobre o contraste com a cessão, em que o cessionário recebe o mesmo direito do cedente, com os seus vícios.
O endosso é ato unilateral, lançado no título, que transfere direito autônomo e torna o endossante garante do pagamento; o devedor não opõe ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais. A cessão é negócio bilateral, que pode constar de instrumento separado, transfere o mesmo direito do cedente, com os vícios que ele tinha, e o cedente responde só pela existência do crédito, não pela solvência do devedor (CC, arts. 294 e 296).
O endosso é ato puro, simples e integral: a condição tem-se por não escrita e o endosso parcial é nulo. Quanto à forma, é em preto quando nomeia o endossatário, e em branco quando contém só a assinatura, e então o título circula por tradição até que alguém o preencha, o endosse de novo ou o transfira sem endossar.
CC, arts. 910, 912 e 913 texto oficial ↗
Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.
O endossante pode inserir a cláusula sem garantia, que o exonera da responsabilidade pelo pagamento, ou proibir novo endosso (cláusula não à ordem do endossante), que não impede a circulação, mas exclui a sua garantia perante os endossatários seguintes. Lançada pelo emitente, a cláusula não à ordem retira do título a circulação cambial e o submete às regras da cessão civil.
O maior atrito entre os dois regimes está na responsabilidade do endossante. No Código, ressalvada cláusula expressa, o endossante não responde pela prestação (art. 914); na LUG, na Lei do Cheque e na Lei de Duplicatas, responde, salvo cláusula sem garantia. Pela regra de supletividade do art. 903, a irresponsabilidade do endossante vale só para os títulos atípicos.2
«Mas, por força do artigo 903, a regra geral, disposta no Código Civil, não prevalece sobre normas específicas.»
Há endossos que não transferem a titularidade. No endosso-mandato («valor a cobrar», «por procuração»), o endossatário recebe poderes para cobrar em nome do endossante, e o devedor só lhe opõe as exceções que teria contra este. O endossatário-mandatário só responde por protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou agir com culpa própria STJ, Temas 463 e 464○ Súmula 476 do STJ○.
LUG, arts. 18 e 19 ○ transcrição de memória, a conferir
Art. 18. Quando o endosso contém a menção «valor a cobrar», «para cobrança», «por procuração», ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador. Os coobrigados, neste caso, só podem invocar contra o portador as exceções que eram oponíveis ao endossante. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário.
Art. 19. Quando o endosso contém a menção «valor em garantia», «valor em penhor» ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
No endosso-caução ou endosso-penhor, o título é dado em garantia: o endossatário exerce os direitos dele, mas o endosso que fizer vale só como mandato, e o devedor não lhe opõe as exceções pessoais que tinha contra o endossante, salvo má-fé. Já o endossatário por endosso translativo que leva a protesto título com vício formal responde pelos danos, com regresso contra endossantes e avalistas Súmula 475 do STJ○.
O tempo do endosso importa. Na LUG, o endosso posterior ao vencimento produz efeitos plenos; o endosso póstumo, lançado depois do protesto por falta de pagamento ou depois de expirado o prazo para tirá-lo, vale como cessão ordinária, e o endossatário recebe o título sujeito às exceções que o devedor tinha contra o cedente.3 No Código Civil, o endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, sem a distinção do protesto.
LUG, art. 20 ○ transcrição de memória, a conferir
Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.
«Após o protesto ou o decurso deste, entretanto, o endosso póstumo somente produzirá os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.»
No cheque, o endosso posterior ao protesto ou ao fim do prazo de apresentação tem efeitos de cessão (Lei 7.357/1985, art. 27), e a Quarta Turma do STJ entendeu inviável o protesto de cheque endossado depois do prazo de apresentação STJ, REsp 1.536.035○, precedente de Turma que não fixa tese.
O aval é a garantia cambial do pagamento, dada por terceiro ou por signatário. O avalista assume obrigação autônoma e equiparada à do avalizado: responde da mesma forma que ele, e a sua obrigação subsiste ainda que a garantida seja nula por qualquer razão que não um vício de forma. Pagando, sub-roga-se e tem ação contra o avalizado e os obrigados anteriores a ele.4
«O aval é a garantia cambiária, dada por terceiro ou mesmo por um dos signatários do título, o avalista, de que a obrigação constante do título de crédito será paga por determinado devedor»
LUG, arts. 30 a 32 ○ transcrição de memória, a conferir
Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por um aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.
Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras «bom para aval» ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultando da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador.
Art. 32. O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.
O aval completa-se com a assinatura do avalista no título: no anverso, a simples assinatura basta; no verso, é preciso a expressão «por aval» ou equivalente, para não se confundir com o endosso. É em preto quando indica o avalizado e em branco quando não indica: na letra de câmbio, o aval em branco entende-se dado em favor do sacador; na nota promissória, em favor do emitente (LUG, art. 77).
O aval pode ser antecipado, prestado antes do aceite ou do endosso do avalizado, e posterior ao vencimento, com os mesmos efeitos do anterior no Código Civil (art. 900). Avais simultâneos são coavais, solidários entre si; avais em branco e superpostos presumem-se simultâneos, e não sucessivos STF, Súmula 189○.
«apesar de o Código Civil ter permitido apenas o aval integral da obrigação, o Código Civil é lei geral, que, mesmo posterior, não revoga a lei especial anterior.»
CC, arts. 897 a 899 texto oficial ↗
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
O Código Civil exige autorização do cônjuge para prestar aval, salvo no regime da separação absoluta. A Terceira Turma do STJ restringiu a exigência aos títulos atípicos, regidos pelo Código, e a dispensou nos títulos típicos, cuja circulação não pode ficar à mercê do estado civil do avalista STJ, REsp 1.526.560○. Nos atípicos, a falta da outorga torna o aval anulável a pedido do cônjuge, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
CC, art. 1.647 texto oficial ↗
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
CC, art. 1.649 texto oficial ↗
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
A diferença prática entre aval e fiança está na natureza das obrigações: o aval é cambial, autônomo e sem benefício de ordem, e o vício da obrigação principal não o atinge; a fiança é contratual, acessória, segue a sorte da obrigação garantida e confere ao fiador o benefício de ordem, salvo renúncia. Quando o avalista figura também como devedor solidário no contrato de mútuo a que o título se vincula, responde pelas obrigações pactuadas STJ, Súmula 26○.
A autonomia do aval explica duas respostas recorrentes. Prescrita a ação cambial, cessa a responsabilidade do endossante e do avalista, que é exclusivamente cambial; o credor conserva a ação causal ou a monitória contra quem se enriqueceu, em regra o emitente. E a recuperação judicial do devedor principal não impede a cobrança dos avalistas e demais coobrigados Súmula 581 do STJ○ (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º).
Endosso e aval: Código Civil × LUG
| Matéria | Código Civil (títulos atípicos) | LUG (letra e nota promissória) |
|---|---|---|
| Responsabilidade do endossante | Não responde, salvo cláusula (art. 914) | Garante aceite e pagamento, salvo cláusula (art. 15) |
| Endosso posterior ao vencimento | Mesmos efeitos (art. 920) | Pleno até o protesto ou o prazo dele; depois, cessão (art. 20) |
| Aval parcial | Vedado (art. 897, parágrafo único) | Admitido (art. 30) |
| Aval em branco | Equipara ao emitente ou devedor final (art. 899) | Na letra, em favor do sacador (art. 31) |
| Outorga conjugal no aval | Exigida (art. 1.647, III) | Dispensada nos típicos (julgado de Turma do STJ) |
Caso prático · O aval sem a assinatura da esposa
Carlos, casado em comunhão parcial, avaliza nota promissória emitida pela empresa do irmão, sem autorização da esposa. A empresa não paga, e o credor executa Carlos. A esposa ajuíza ação para anular o aval por falta de outorga.
A pergunta: O aval é anulável?
Conclusão: Pela orientação da Terceira Turma do STJ, o aval na nota promissória vale sem a outorga, e Carlos responde. Num título atípico, regido pelo Código, a esposa poderia anulá-lo.
Treino para a oral
O protesto é ato extrajudicial, de competência privativa do tabelião de protesto, que prova de forma solene a apresentação do título e a falta de aceite, de devolução ou de pagamento.5 A Lei 9.492/1997 ampliou o objeto para «outros documentos de dívida», e o STJ admitiu, em repetitivo, o protesto da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública STJ, Tema 777○.
Lei 9.492/1997, arts. 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.
«O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação. Não é um requisito para a execução do devedor principal e seus avalistas»
«O protesto é o ato extrajudicial e solene pelo qual é demonstrado que a letra de câmbio foi apresentada tempestivamente para aceite ou para o pagamento e o tomador não obteve sucesso.»
A distinção que organiza a matéria é entre protesto facultativo e necessário. Contra o devedor principal e seu avalista (aceitante da letra, emitente da nota promissória e do cheque, sacado que aceitou a duplicata), o protesto é dispensável para a execução. Contra os coobrigados de regresso (sacador, endossantes e seus avalistas), é necessário e tem prazo: perdido o prazo, perde-se o regresso, mas não a ação contra o devedor principal.6
O protesto é também pressuposto do pedido de falência por impontualidade (Lei 11.101/2005, art. 94, I, e § 3º), e a intimação deve identificar quem a recebeu STJ, Súmula 361○.
Os prazos do protesto necessário variam com o título: na letra e na nota promissória, o protesto por falta de pagamento se tira num dos dois dias úteis seguintes ao vencimento (LUG, art. 44), prazo sobre o qual a doutrina diverge; no cheque, no prazo de apresentação; na duplicata, em 30 dias do vencimento, sob pena de perder o regresso contra endossantes e avalistas. No cheque, sempre se pode protestar o título, no prazo da execução cambial, com a indicação do emitente como devedor STJ, Tema 945○. A cláusula «sem despesas» dispensa o protesto para o regresso (LUG, art. 46).
O procedimento é cartorário. O tabelião examina só os caracteres formais do título e não investiga prescrição, caducidade nem o negócio de base.7 Segue-se a intimação do devedor no endereço fornecido pelo apresentante, considerada cumprida quando comprovada a entrega naquele endereço.
Lei 9.492/1997, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
«recebendo o documento, o Tabelião deverá examiná-lo em seus caracteres formais, embora não possa afirmar a ocorrência de prescrição ou caducidade.»
A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) tornou expressa a intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de mensagens instantâneas, cumprida com a confirmação de recebimento da plataforma, sem obrigatoriedade de carta ou de intimação pessoal. Se em três dias úteis da remessa não houver comprovação, volta-se ao meio comum; se o aviso de recebimento não retornar em sete dias úteis, faz-se o edital.8
Lei 9.492/1997, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.
§ 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei.
A mesma lei criou duas vias negociais pela central dos tabeliães. Antes do protesto, o credor pode pedir que o tabelião remeta ao devedor proposta de solução negocial, com até 30 dias para resposta; frustrada, converte-se em protesto, e a data da proposta vale para o regresso, a interrupção da prescrição, a execução e a falência (art. 11-A). Depois do protesto, credor, devedor e tabelião podem propor a renegociação da dívida protestada (art. 26-A). O edital passou a ser publicado no sítio da central (art. 15, § 1º).
Lei 9.492/1997, arts. 11-A e 26-A texto oficial ↗
Art. 11-A. Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ou credor, caso este assim opte e requeira expressamente, de proposta de solução negocial prévia ao protesto, observado o seguinte:
I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso;
II - o tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo;
III - a remessa será convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver a desistência do apresentante ou credor.
§ 1º A data de apresentação da proposta de solução negocial de que trata o caput deste artigo é considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e esta seja convertida em protesto.
Art. 26-A. Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato, por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, podendo também ser concedido abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais.
§ 1º Faculta-se ao credor, ainda, autorizar o tabelião ou o responsável interino pelo expediente a receber o valor da dívida já protestada, bem como indicar eventual critério de atualização desse valor, concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados.
Mamede já lia o art. 14 como norma aberta quanto ao meio, antes da reforma:
«A intimação poderá ser feita por funcionário do tabelionato ou por outro meio, incluindo carta registrada, desde que comprovado o recebimento no endereço do devedor, fornecido pelo apresentante.»
O edital é o último recurso: para devedor desconhecido, em lugar incerto ou ignorado, domiciliado fora da competência do tabelionato, ou quando ninguém se dispõe a receber a intimação. Quanto ao lugar, a cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária pode ser protestada, à escolha do credor, na praça de pagamento ou no domicílio do devedor STJ, Tema 921○.
O protesto é registrado em três dias úteis contados da protocolização do título (art. 12), excluído o dia da protocolização; nesse prazo o devedor pode pagar no próprio tabelionato. A doutrina por vezes conta o tríduo da intimação, mas a letra da lei é a da protocolização.9
Lei 9.492/1997, art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.
Antes da lavratura, cabe a sustação judicial; depois dela, o cancelamento.10 A Segunda Seção exige contracautela fixada pelo juiz para sustar o protesto, porque a medida restringe direito do credor STJ, Tema 902○. Sustado, o título permanece no tabelionato à disposição do juízo e só se paga, protesta ou retira com autorização judicial.
«intimado para o protesto que ainda não se realizou, e no prazo de três dias assinalado para o pagamento da cártula junto ao Tabelião de Protestos, pode-se pedir a sustação do protesto para impedir sua realização.»
Revogada a ordem de sustação, não há nova intimação: o protesto é lavrado até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento da revogação, ou da resposta do apresentante, se houver consulta. Só quando a sustação se torna definitiva o título é encaminhado ao juízo, se não houver determinação sobre a quem entregá-lo ou se ninguém o retirar em trinta dias.
Lei 9.492/1997, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
§ 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.
Pago o título depois do protesto regular, cabe ao devedor providenciar o cancelamento, salvo pactuação em contrário STJ, Tema 725○; requer-se ao tabelião com o título ou com a declaração de anuência do credor. A regra é diversa da dos cadastros de inadimplentes, em que incumbe ao credor excluir o registro em cinco dias úteis do pagamento Súmula 548 do STJ○.
Lei 9.492/1997, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
O protesto se tira por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. Sem o original, é admitido nas hipóteses legais: a duplicata retida pelo sacado protesta-se pelas indicações do sacador, e os títulos e documentos podem ser apresentados por meio eletrônico.
Lei 9.492/1997, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
Os prazos do protesto
| Prazo | O que corre | Base |
|---|---|---|
| 3 dias úteis | Registro do protesto, da protocolização | Art. 12 |
| 3 dias úteis | Comprovar o recebimento da intimação eletrônica; sem isso, meio comum | Art. 14, § 4º |
| 7 dias úteis | Retorno do aviso de recebimento; sem isso, edital | Art. 14, § 5º |
| 1º dia útil | Lavratura após a revogação da sustação, sem nova intimação | Art. 17, § 2º |
| 30 dias | Retirada do título após a sustação definitiva; depois, ao juízo | Art. 17, § 3º |
Caso prático · A sustação revogada
Uma gessaria obtém a sustação do protesto de duas duplicatas apresentadas pelo endossatário. Meses depois, a liminar é revogada, e o tabelião recebe a comunicação numa segunda-feira. A gessaria sustenta que precisa ser intimada de novo e ter outros três dias para pagar.
A pergunta: Como o tabelião deve proceder?
Conclusão: O tabelião lavra o protesto até a terça-feira, sem nova intimação. Foi a resposta da aula à questão do TJMS de 2023, que o banco registra sem gabarito.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
LUG, arts. 15 e 18 a 20 ○ transcrição de memória, a conferir
Por que juntos: Os quatro artigos são o endosso na lei cambial: a garantia do endossante (art. 15), os endossos impróprios de mandato e de caução (arts. 18 e 19) e o endosso póstumo (art. 20).
Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
Art. 18. Quando o endosso contém a menção «valor a cobrar», «para cobrança», «por procuração», ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador. Os coobrigados, neste caso, só podem invocar contra o portador as exceções que eram oponíveis ao endossante. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário.
Art. 19. Quando o endosso contém a menção «valor em garantia», «valor em penhor» ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.
Transcrição da casa da Lei Uniforme de Genebra (anexo do Decreto 57.663/1966); a conferir no Planalto.
LUG, arts. 30 a 32 ○ transcrição de memória, a conferir
Por que juntos: Os três artigos são o aval na lei cambial: o aval parcial (art. 30), a forma e o aval em branco (art. 31) e a equiparação e a autonomia da obrigação do avalista (art. 32).
Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por um aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.
Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras «bom para aval» ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultando da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador.
Art. 32. O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.
Transcrição da casa da Lei Uniforme de Genebra (anexo do Decreto 57.663/1966); a conferir no Planalto.
CC, arts. 897 a 900 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são o aval no Código Civil, regime dos títulos atípicos: vedação do aval parcial, forma, equiparação e autonomia, aval póstumo.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.
§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 910 a 920 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 910 a 920 são o endosso no Código Civil: forma, legitimação, endosso parcial, em branco, responsabilidade do endossante, exceções, endosso-mandato e endosso-penhor, cessão e endosso póstumo.
Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
§ 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.
§ 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.
Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.
Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.
Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.
Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
§ 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
§ 2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.
Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.
Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
§ 1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.
§ 2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.
§ 3º Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§ 1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.
§ 2º Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.
Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.647 texto oficial ↗
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.649 texto oficial ↗
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.492/1997, arts. 1º, 3º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão o conceito e o objeto do protesto (art. 1º), a competência privativa do tabelião (art. 3º) e o exame só formal (art. 9º).
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.
Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.492/1997, art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.492/1997, arts. 14 e 15 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são a intimação do devedor: o endereço e os meios (art. 14, com os §§ 3º a 6º da Lei 14.711/2023) e o edital como último recurso (art. 15). O TJPE de 2024 cobrou a intimação por aplicativo.
Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.
§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.
§ 3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.
§ 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei.
§ 6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos.
§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.492/1997, arts. 11-A e 26-A texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos, da Lei 14.711/2023, abrem a negociação pelo tabelionato: a solução negocial antes do protesto (art. 11-A) e a renegociação da dívida já protestada (art. 26-A).
Art. 11-A. Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ou credor, caso este assim opte e requeira expressamente, de proposta de solução negocial prévia ao protesto, observado o seguinte:
I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso;
II - o tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo;
III - a remessa será convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver a desistência do apresentante ou credor.
§ 1º A data de apresentação da proposta de solução negocial de que trata o caput deste artigo é considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e esta seja convertida em protesto.
§ 2º Em caso de concessão de desconto ao devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião, dos acréscimos legais e das verbas destinadas aos entes públicos e entidades a título de custas e contribuições e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais deverá ser feito com base no valor efetivamente pago.
§ 3º Quando forem exitosas as medidas de incentivo à solução negocial prévia, será exigido do devedor ou interessado no pagamento, no momento de quitação da dívida, o pagamento dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentação do título ou documento de dívida, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.
§ 4º Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o pagamento antecipado do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.
§ 5º Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas após 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 6º A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto serão consideradas ato único, para fins de cobrança de emolumentos, observado o disposto no § 3º e no inciso III do caput deste artigo.
Art. 26-A. Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato, por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, podendo também ser concedido abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais.
§ 1º Faculta-se ao credor, ainda, autorizar o tabelião ou o responsável interino pelo expediente a receber o valor da dívida já protestada, bem como indicar eventual critério de atualização desse valor, concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados.
§ 2º Em caso de liquidação da dívida por meio do uso das medidas de que trata o caput deste artigo, o devedor ou interessado no pagamento deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da quitação do débito, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto pelos serviços prestados.
§ 3º A prática de todos os atos necessários às medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas é exclusiva e inerente à delegação dos tabeliães de protesto, diretamente ou por intermédio de sua central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, vedada qualquer exigência que não esteja prevista nesta Lei.
§ 4º Nos casos em que o credor, o devedor ou interessado no pagamento optarem por propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas por intermédio dos tabeliães de protesto e da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A desta Lei, o pagamento de que trata o § 2º deste artigo apenas será devido caso seja exitosa a renegociação, no momento da liquidação da dívida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.492/1997, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
§ 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.492/1997, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
§ 5º Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.492/1997, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 26○ | O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. | STJ, Súmula 26. |
| STJ, Súmula 361○ | A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. | STJ, Segunda Seção, Súmula 361. |
| STF, Súmula 189○ | Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. | STF, Súmula 189. |
| STJ, Temas 463 e 464○ | Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.063.474, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/9/2011 (repetitivo, Temas 463 e 464; originou a Súmula 476). |
| STJ, Tema 902○ | A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.340.236, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/10/2015 (repetitivo, Tema 902). |
| STJ, Tema 725○ | No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.339.436, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014 (repetitivo, Tema 725). |
| STJ, Tema 921○ | 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.398.356, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/2/2016 (repetitivo, Tema 921). |
| STJ, Tema 777○ | A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.686.659, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2018 (repetitivo, Tema 777). |
| STJ, Tema 945○ | a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.423.464, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/4/2016 (repetitivo, Tema 945). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.526.560○ | O aval dado aos títulos de crédito nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.526.560, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/3/2017. |
| STJ, REsp 1.536.035○ | Não é possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.536.035, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/10/2021. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 476 do STJ○ | O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. | STJ. Súmula. Aprovada em 13/6/2012 — Informativo STJ 499. |
| Súmula 475 do STJ○ | Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. | STJ. Súmula. Aprovada em 13/6/2012 — Informativo STJ 499. |
| Súmula 581 do STJ○ | A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. | STJ. Segunda Seção. Aprovada em 14/9/2016, DJe 19/9/2016 — Informativo STJ 590. |
| Súmula 548 do STJ○ | Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. | STJ. Segunda Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 — Informativo STJ 571. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
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| Endosso | Cessão civil | O endossatário tem direito autônomo e o endossante garante; o cessionário recebe o mesmo direito, e o cedente não garante a solvência. | A loja endossa a nota promissória ao banco: o banco não sofre a exceção de defeito do produto, e a loja garante o pagamento. Se a loja cedesse o crédito por contrato, o banco sofreria a exceção. | — |
| Aval parcial | Endosso parcial | O aval parcial vale na lei cambial; o endosso parcial é nulo sempre. | Avalizar só R$ 5 mil de uma nota de R$ 10 mil vale; endossar só metade da nota é nulo. | — |
| Endosso-mandato | Endosso-caução | No mandato, o devedor opõe as exceções contra o endossante; na caução, não. | O banco que recebe a duplicata «para cobrança» sofre as exceções contra o endossante; o que a recebe «em garantia», não. | — |
| Revogação da sustação do protesto | Intimação inicial do devedor | Revogada a sustação, não há nova intimação, e o prazo é de um dia útil; o tríduo é só da intimação inicial. | Intimado o devedor, o protesto se registra em três dias úteis da protocolização; revogada a sustação, lavra-se no primeiro dia útil, sem nova intimação. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 77 |
| Intimação do protesto por aplicativo | Regime anterior à Lei 14.711/2023 | Hoje o meio eletrônico basta, sem carta nem intimação pessoal. | O tabelião manda a intimação por aplicativo e recebe a confirmação de leitura: está cumprida; sem confirmação em três dias úteis, intima pelo meio comum. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 76 |
| Protesto facultativo | Protesto necessário | Contra o devedor principal é dispensável; contra os coobrigados de regresso, conserva o direito. | O credor executa o emitente da nota promissória sem protesto; para cobrar o endossante, precisa do protesto no prazo. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 77
Gessaria Aparecida do Taboado Ltda. foi intimada da apresentação a protesto por falta de pagamento de duas duplicatas de compra e venda por Maracajá S/A, endossatário das cártulas. Gessaria Aparecida do Taboado Ltda., sacada das duplicatas, obteve em juízo a sustação do protesto. Posteriormente, a ordem de sustação foi revogada e o tabelião tomou ciência da decisão judicial. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), é correto afirmar que revogada a ordem de sustação:
inversão de regra e exceção Na sustação, o título permanece no tabelionato à disposição do juízo (art. 17, caput); só vai ao juízo quando a sustação se torna definitiva (§ 3º), e não na revogação.
transplante de prazo Revogada a sustação, não há nova intimação, e o protesto se lavra e registra até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento da revogação, não no terceiro (Lei 9.492/1997, art. 17, § 2º).
É a letra do art. 17, § 2º, da Lei 9.492/1997: revogada a sustação, sem nova intimação, lavratura até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento da revogação.
instituto vizinho Mistura a ressalva da consulta ao apresentante, que só desloca o termo do prazo, com uma remessa ao juízo que a lei não prevê.
inversão de regra e exceção Erra duas vezes: o art. 17, § 2º, dispensa a nova intimação e conta o primeiro dia útil do recebimento da revogação, e não da intimação.
Gabarito definitivo: C. O art. 17, § 2º, da Lei 9.492/1997 responde: revogada a ordem de sustação, não há nova intimação, e o protesto é lavrado até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da revogação, salvo consulta ao apresentante, quando o prazo corre da resposta. A FGV construiu os distratores com a remessa ao juízo, própria da sustação definitiva, e com a nova intimação, que a lei dispensa.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 76
Oempresário individual João Alfredo requereu no juízo da comarca de Araripina a invalidação do ato de protesto de nota promissória por ele subscrita e a sustação de seus efeitos alegando a irregularidade de sua intimação pelo tabelião, feita por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Correta: é o art. 14, § 3º, da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 14.711/2023; a intimação eletrônica ou por aplicativo dispensa carta e intimação pessoal.
generalização indevida O tabelião pode usar meio eletrônico ou aplicativo de mensagens por iniciativa própria, sem requerimento do credor (Lei 9.492/1997, art. 14, § 3º, incluído pela Lei 14.711/2023).
vigência Ignora a redação dada ao art. 14 pela Lei 14.711/2023, que admite o meio eletrônico.
vigência É a leitura anterior à Lei 14.711/2023: hoje a intimação por aplicativo é válida se comprovado o recebimento pela plataforma (Lei 9.492/1997, art. 14, § 3º), e o devedor não tem razão.
transplante de prazo Troca o prazo e o meio do § 4º do art. 14: sem confirmação do recebimento, a lei manda voltar ao meio comum após três dias úteis da remessa, e não após 48 horas nem necessariamente por portador do tabelião.
Gabarito definitivo: A. O art. 14 da Lei 9.492/1997, na redação da Lei 14.711/2023, admite a intimação por meio eletrônico e por aplicativo multiplataforma de mensagens, sem obrigatoriedade de carta ou de intimação pessoal. As alternativas C e D descrevem o regime anterior; a B acrescenta condição que a lei não prevê, e a E altera o prazo do § 4º.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.