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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 21
Garantia pessoal, dívida sem ação e acordo que encerra o litígio: fiança, constituição de renda, jogo e aposta, transação, compromisso e agente de garantia
Antes de começar
Três contratos do fim do Título VI respondem à mesma pergunta: quem paga, e quando a lei deixa de cobrar? Na fiança, um terceiro responde com o próprio patrimônio pela dívida alheia; daí as cautelas de forma, de interpretação e de outorga conjugal, e as saídas que a lei lhe abre. No jogo e na aposta, a lei nega ação ao ganhador, mas também nega a devolução a quem pagou. Na transação, as partes encerram o litígio cedendo cada uma uma parte, e o acordo vale como um bloco indivisível.
A fiança concentra a cobrança: quatro objetivas do banco, do TJCE e do TJSE (FGV, 2025) e do TJSP (Vunesp, 2023 e 2024), todas com gabarito definitivo, sobre forma, outorga conjugal, aditamento, bem de família, exoneração, compensação e cofiadores. A transação caiu no TJMS (FGV, 2025). O jogo não tem objetiva própria; a dívida de jogo contraída no exterior caiu no TJMT (FGV, 2024) e é estudada no capítulo da LINDB. Em 25/9/2026, a Medida Provisória 1.394 proibiu as apostas de quota fixa, e o art. 814 ganhou leitura nova; a medida ainda não foi convertida em lei.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJCE 2025, TJES 2023, TJMS 34º 2025, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TJSP 191º 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 2), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência e 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Fiança (5) e Transação (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CC, arts. 818 a 820 texto oficial ↗
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Quem assina como fiador no contrato de aluguel de um amigo faz contrato com quem? Com o locador, não com o amigo. A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818). As partes são o credor e o fiador; o devedor, chamado afiançado, nem precisa consentir, e a fiança vale até contra a sua vontade (art. 820). Stolze e Pamplona insistem no detalhe: o devedor costuma indicar o fiador, mas a última palavra é do credor, e quem sofre os efeitos do pagamento feito pelo fiador não se torna, por isso, parte1.
Gonçalves resume o contrato numa frase:
«A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro.»
É garantia pessoal ou fidejussória: o fiador não separa um bem para o credor, como no penhor ou na hipoteca; responde com o patrimônio inteiro. Gonçalves a define como acessória, porque depende da obrigação principal, e subsidiária, porque só se executa se o devedor não pagar2. É também unilateral, porque só o fiador assume obrigações, e gratuita em regra, embora possa ser onerosa, como a fiança bancária3. Exemplo: o banco que afiança, mediante comissão, o contrato de fornecimento de um cliente presta fiança onerosa e continua fiador.
A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva (art. 819). A forma é da substância do ato: sem ela, o contrato não vale. Por isso a fiança verbal é nula, pelo art. 166, IV, que fulmina o negócio que não reveste a forma prescrita em lei. Gonçalves acrescenta que a fiança jamais se presume, nem de quem pagou espontaneamente a dívida alheia, mas dispensa termos sacramentais: uma carta basta3.
CC, art. 166, caput e IV texto oficial ↗
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
A forma, para Gonçalves, é solene:
«A efetivação da fiança depende de forma escrita ad solemnitatem, imposta pela lei (CC, art. 819), por instrumento público ou particular»
O TJSE (2025) cobrou a regra num caso: fiança solidária celebrada verbalmente para garantir aluguel. A resposta é a nulidade, e não a anulabilidade, a ineficácia ou a inexistência. Houve declaração de vontade, de modo que o negócio existe; mas, sem a forma que a lei exige, ele não vale.
CC, arts. 821 a 823 texto oficial ↗
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
A interpretação restritiva tem duas faces. A fiança não se estende ao que não foi garantido: o fiador do aluguel original não responde pelo reajuste convencionado depois, sem a sua anuência. Mas, não sendo limitada, a fiança compreende os acessórios da dívida, inclusive as despesas judiciais desde a citação do fiador (art. 822). E nunca pode ser mais onerosa que a obrigação principal: se exceder, vale só até o limite dela (art. 823). Exemplo: a fiança de R$ 50 mil dada a uma dívida de R$ 30 mil vale por R$ 30 mil.
STJ, Súmula 214○
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A redação da súmula ainda pede conferência da literalidade no STJ. O comentário coordenado por Peluso registra a ressalva que a Terceira Seção do STJ fez depois: a súmula trata do aditamento, e não da prorrogação da locação a que o fiador se obrigou até a entrega das chaves4. Na fiança limitada, a Terceira Turma do STJ recusou a extensão da garantia além dos limites indicados, em julgado que não é regra.
STJ, REsp 1.482.565/SP julgado de Turma: não é regra
A fiança limitada, Terceira Turma:
As disposições relativas à fiança devem ser interpretadas de forma restritiva, razão pela qual, nos casos em que ela é limitada, a responsabilidade do outorgante não pode estender-se senão à concorrência dos precisos limites nela indicados.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.482.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/12/2016, Informativo 595. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
Que dívidas se afiançam? As atuais e as futuras; nestas, porém, o fiador só é demandado depois que a obrigação do devedor se tornar certa e líquida (art. 821). Exemplo: a fiança das compras que a loja fará a prazo no próximo ano só se cobra quando cada compra estiver feita e o valor apurado. As obrigações nulas não se afiançam, salvo se a nulidade resultar só da incapacidade pessoal do devedor, e a exceção não abrange o mútuo feito a menor (art. 824); nesse mútuo, lembra Gonçalves, o credor não recobra o empréstimo nem do fiador5.
Gonçalves critica a letra do art. 824: se a obrigação é nula, não há o que garantir; a exceção só se explica, com Clóvis, porque o fiador garante o credor contra o risco da incapacidade do devedor6. A dívida de jogo segue a mesma lógica: a fiança dela é tão inexigível quanto a dívida (art. 814, § 1º), assunto do tópico 2.
CC, arts. 825 e 826 texto oficial ↗
Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.
Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
CC, art. 1.647, caput e III texto oficial ↗
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
III - prestar fiança ou aval;
O fiador casado precisa da autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta (art. 1.647, III). Stolze e Pamplona leem a exceção como a separação convencional, escolhida em pacto antenupcial: na separação obrigatória pode haver aquestos comuns, pela Súmula 377 do STF (fora da base, citada pelos autores), e a outorga continua exigida; na participação final nos aquestos, a dispensa para alienar imóveis não alcança a fiança8. Negada a outorga sem motivo justo, ou impossível concedê-la, o juiz a supre (art. 1.648).
CC, art. 1.648 texto oficial ↗
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Stolze e Pamplona fixam a exigência:
«Exige-se, para a validade da fiança prestada por fiador casado, nos termos do art. 1.647 do CC/2002, outorga uxória (autorização conjugal) do seu consorte»
CC, art. 1.649 texto oficial ↗
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
CC, art. 1.650 texto oficial ↗
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
E se a outorga faltar? O Código responde no regime de bens: o ato é anulável, e o cônjuge que não autorizou pode pedir a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal; a aprovação posterior, por instrumento público ou particular autenticado, torna o ato válido (art. 1.649). Só o cônjuge a quem cabia autorizar, ou seus herdeiros, pode demandar a invalidade (art. 1.650). Gonçalves vê aí o fim da antiga polêmica sobre a nulidade9.
STJ, Súmula 332○
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O STJ sumulou a consequência por outro ângulo: a fiança sem autorização implica ineficácia total da garantia, e não só perante a meação do cônjuge que não anuiu. A redação acima é a vigente: a Corte Especial reviu o enunciado em 5/3/2008, antes da publicação (Info 347). Gonçalves e Stolze e Pamplona transcrevem a redação anterior à revisão, que começava por «A anulação de fiança prestada sem outorga uxória»910; a revisão tirou justamente a palavra «anulação» (Stolze e Pamplona ainda datam a súmula de 2006).
A ligação com o art. 1.649 não é conteúdo da súmula: é leitura de Stolze e Pamplona, para quem a anulação cabe ao cônjuge que não consentiu, nunca ao fiador11, e deste capítulo, para quem, anulada, a fiança cai por inteiro.
O marido presta fiança sem a assinatura da mulher, casados pela comunhão parcial. O credor pode executar a meação dele? A garantia é nula, anulável ou ineficaz?
Duas ressalvas completam o quadro. A primeira é a do fiador que omite ou falseia o estado civil: o comentário coordenado por Peluso registra que o STJ, em julgado de Turma, mitigou a súmula nesse caso, preservada a meação do cônjuge que não anuiu12. Stolze e Pamplona chegam perto por outra via: legitimado a pedir a anulação é o cônjuge que não consentiu, nunca o próprio fiador, que estaria alegando a própria torpeza11. As duas objetivas cobraram a fórmula inteira: ineficácia total, salvo declaração falsa do fiador.
A segunda ressalva é a profissão do fiador, que não dispensa a outorga. A Quarta Turma do STJ a exigiu do fiador comerciante ou empresário, em proteção da segurança econômica da família, e também na fiança em favor de cooperativa (STJ, REsp 1.351.058/SP), em julgados que não são regra.
STJ, REsp 1.525.638/SP julgado de Turma: não é regra
O fiador empresário, Quarta Turma:
É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.525.638/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/6/2022, Informativo 742. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 1.647 fala em cônjuges. O companheiro precisa autorizar a fiança? A Quarta Turma do STJ disse que não: é válida a fiança prestada por um convivente sem a autorização do outro, ainda que a união esteja formalizada por escritura pública. O fundamento é a publicidade: o casamento se prova pelo registro civil, e quem recebe a fiança não tem como saber da união estável, de quando começou nem se terminou1312. É julgado de Turma, que não é regra.
STJ, REsp 1.299.866/DF julgado de Turma: não é regra
A fiança do convivente, Quarta Turma:
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.299.866/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Gonçalves (nota 118), o comentário coordenado por Peluso e Nader citam o julgado da mesma data e relator como REsp 1.299.894: número a conferir.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O fiador vive em união estável há vinte anos e não colhe a assinatura da companheira. A fiança vale?
E o fiador menor? O pai que o representa não presta fiança em nome dele sem autorização judicial: a fiança é obrigação gratuita, que ultrapassa a simples administração, e o ato sem autorização é nulo (art. 1.691). O TJES 2023 (FGV) juntou os dois casos na mesma locação comercial: a fiança do sócio menor, representado pelo pai, era nula; a do diretor em união estável, sem a anuência da companheira, valia. As erradas inverteram a Súmula 332 (ineficácia total, e não só perante o cônjuge), o Tema 1.127 e a exceção da hipoteca, que só alcança o credor da própria garantia real.
A banca e a oral gostam da comparação com o aval. A fiança é contrato acessório, que pode garantir qualquer obrigação, convencional, legal ou judicial; o aval é declaração unilateral do direito cambiário, restrita aos títulos de crédito14. Por ser autônomo, o aval subsiste ainda que nula a obrigação avalizada, salvo vício de forma, ao passo que a fiança segue a sorte da principal; e a responsabilidade do avalista é solidária, enquanto a do fiador é, em princípio, subsidiária15.
O art. 1.647, III, exige a autorização do cônjuge também para o aval. A Terceira Turma do STJ, contudo, dispensou a outorga no aval dado a títulos de crédito típicos, em julgado que não é regra. Exemplo: o pai que assina no verso da nota promissória do filho é avalista; o que assina o contrato de aluguel dele é fiador.
STJ, REsp 1.526.560/MG julgado de Turma: não é regra
O aval sem outorga, Terceira Turma:
O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/3/2017, Informativo 604. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CC, arts. 827 e 828 texto oficial ↗
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Demandado, o fiador pode exigir, até a contestação da lide, que primeiro se executem os bens do devedor (art. 827). É o benefício de ordem ou de excussão, corolário da subsidiariedade. Mas o fiador que o invoca precisa nomear bens do devedor, situados no mesmo município, livres e desembargados, que bastem para a dívida; na execução, o art. 794 do CPC fala em bens na mesma comarca. Exemplo: o fiador do aluguel, citado, indica a casa de praia do inquilino, livre e na mesma cidade.
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Na prática o benefício é raro, porque o credor exige a renúncia ou a solidariedade no próprio contrato, como observa Gonçalves17. Se o fiador o invoca e o credor retarda a execução até o devedor cair em insolvência, o fiador fica exonerado, desde que prove que os bens indicados bastavam ao tempo da penhora (art. 839).
CC, arts. 829 a 831 texto oficial ↗
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Dois amigos assinam juntos como fiadores do mesmo aluguel, sem dizer mais nada. O credor pode cobrar tudo de um só? Pode. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa solidariedade entre elas, salvo se reservarem expressamente o benefício de divisão; estipulado este, cada um responde só pela parte proporcional (art. 829). Gonçalves resume: a solidariedade dos cofiadores se presume, e a presunção cede só à estipulação contrária18.
A presunção, nas palavras de Gonçalves:
«Presume-se, pois, que os cofiadores são solidários, admitindo-se, porém, que se ilida a presunção pela estipulação contrária.»
Cada fiador também pode limitar a parte da dívida que garante (art. 830). Quem paga a dívida inteira sub-roga-se nos direitos do credor, mas cobra de cada cofiador só a respectiva quota, e a parte do insolvente se reparte entre os demais (art. 831). O TJSP (2024) inverteu a regra numa alternativa: disse que a fiança conjunta importa o benefício da divisão, salvo previsão de solidariedade. É o contrário: a solidariedade é a regra, e a divisão, a exceção que se declara.
CC, arts. 832 a 834 texto oficial ↗
Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.
Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Pago o débito, o fiador cobra do devedor o que desembolsou, com as perdas e danos que pagou ou sofreu em razão da fiança (art. 832) e os juros do desembolso, pela taxa da obrigação principal ou, sem ela, pelos juros legais da mora (art. 833): hoje, a taxa legal do art. 406, a Selic deduzido o índice de atualização monetária, na redação da Lei 14.905/2024. Antes disso, se o credor deixar parada sem justa causa a execução iniciada contra o devedor, o fiador pode promover-lhe o andamento (art. 834), porque a demora pode consumir o patrimônio do devedor que o protegeria.
CC, art. 406, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Cobrado, o fiador opõe as exceções pessoais, como a nulidade da própria fiança ou a exoneração, e as extintivas da obrigação que cabem ao devedor, salvo as que provêm só da incapacidade pessoal deste, ressalvado o mútuo feito a menor (art. 837). Uma delas é a compensação: o devedor só compensa com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado (art. 371). Foi a alternativa certa do TJSP (2024).
O fiador pode, sozinho, pedir a revisão das cláusulas do contrato principal? A Terceira Turma do STJ negou ao fiador de mútuo bancário legitimidade para pleitear, exclusivamente e em nome próprio, a revisão de encargos do contrato garantido, em julgado que não é regra. O espelho da sentença cível do TJMS (2023) cobrou essa ilegitimidade, mesmo com a renúncia do fiador ao benefício de ordem.
STJ, REsp 926.792/SC julgado de Turma: não é regra
A revisional proposta pelo fiador, Terceira Turma:
O fiador de mútuo bancário não tem legitimidade para, exclusivamente e em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal.
STJ, Terceira Turma, REsp 926.792/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/4/2015, Informativo 560. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CC, art. 204, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Como o fiador pode opor as exceções extintivas que competem ao devedor (art. 837), a prescrição da pretensão contra o devedor lhe aproveita: o comentário coordenado por Peluso e Gonçalves registram que o fiador pode alegá-la1920. Na fiança locatícia, prescrita em três anos a pretensão relativa aos aluguéis (art. 206, § 3º, I), o fiador também se livra da cobrança.
CC, art. 206, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
A interrupção, porém, tem mão única. A interrupção produzida contra o devedor principal prejudica o fiador (art. 204, § 3º); a operada contra o fiador não prejudica o devedor, salvo se a relação for de devedores solidários, como decidiu o STJ em julgado cujo órgão julgador está a conferir. E, pago o débito, o fiador cobra o locatário no mesmo prazo trienal, segundo a Terceira Turma, em julgado que o comentário coordenado por Peluso também cita21.
STJ, REsp 1.276.778/MS órgão julgador a conferir
A interrupção contra o fiador (órgão julgador a conferir):
A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários.
STJ, REsp 1.276.778/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/3/2017, Informativo 602. Órgão julgador a conferir no informativo; sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.432.999/SP julgado de Turma: não é regra
O regresso do fiador que pagou, Terceira Turma:
É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.432.999/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/5/2017, Informativo 605. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
A fiança por prazo determinado acaba no termo; a prestada sem prazo para garantir negócio com prazo acaba com ele. Se nem a fiança nem a obrigação têm prazo, o fiador pode exonerar-se quando lhe convier, por simples notificação ao credor, e continua obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias (art. 835)22. Exemplo: o pai que afiançou sem prazo as compras a prazo da loja do filho notifica o fornecedor em 1º de março; responde pelas compras feitas até o fim dos sessenta dias, em 30 de abril.
Gonçalves aponta a dupla inovação do art. 835:
«permitindo inicialmente a exoneração do fiador por meio de simples notificação ao credor, quando a jurisprudência exigia anteriormente a propositura de ação declaratória»
Lei 8.245/1991, arts. 39 e 40 texto oficial ↗
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.
Na locação de imóvel urbano a regra é outra. Salvo disposição em contrário, a garantia se estende até a devolução do imóvel, ainda que a locação se prorrogue por prazo indeterminado (art. 39 da Lei 8.245/1991, na redação da Lei 12.112/2009). Prorrogada a locação, o fiador pode notificar o locador de que quer se desonerar, mas fica obrigado por cento e vinte dias depois da notificação (art. 40, X, incluído pela Lei 12.112/2009); o locador, então, pode exigir nova garantia em trinta dias, sob pena de desfazimento da locação (art. 40, parágrafo único).
Gonçalves registra a mudança e a sua razão: aumentar as garantias do locador23. O TJSP (2023) cobrou a diferença: a alternativa que aplicava os sessenta dias do Código às locações de imóvel urbano estava errada. O fiador que notifica ainda no prazo determinado só se libera cento e vinte dias depois que a locação se torna indeterminada, e a mudança no quadro social da locatária não antecipa esse termo, segundo a Terceira Turma do STJ (STJ, REsp 2.121.585/PR), em julgados que não são regra.
STJ, REsp 1.798.924/RS julgado de Turma: não é regra
A notificação no prazo determinado, Terceira Turma:
Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.798.924/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2019, Informativo 650. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CC, art. 1.003, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
E o sócio fiador que deixa a sociedade, fora da locação? A responsabilidade do sócio que cede as quotas, solidária com o cessionário por dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 1.003, parágrafo único), é regra do direito societário e não se confunde com a fiança, obrigação autônoma que ele assumiu pessoalmente perante o credor. Sair da sociedade não o exonera, nem limita a garantia aos dois anos do art. 1.003: a via é a notificação do art. 835 (na locação, a do art. 40, X, da Lei 8.245/1991). Foi o que pediu o espelho da sentença cível do TJMS (2023), num mútuo bancário.
Na locação, as Turmas do STJ divergiram: Gonçalves relata julgado da Quinta Turma (AgRg no AI 788.469/SP, 2008), para o qual «não pode a fiança subsistir à mudança do quadro societário da locatária sem que, expressamente, tenha o fiador concordado»24; a Terceira Turma, em 2024, decidiu que a mudança no quadro social não antecipa a exoneração (STJ, REsp 2.121.585/PR). São julgados de Turma, que não são regra.
Lei 8.245/1991, art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.
§ 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Há ainda a exoneração da sub-rogação legal. Na separação, no divórcio ou na dissolução da união estável, a locação residencial prossegue com quem fica no imóvel, e o fiador tem trinta dias, contados da comunicação, para se exonerar, respondendo pelos efeitos da fiança por cento e vinte dias (art. 12, § 2º). Exemplo: o fiador do casal que se divorcia pode sair quando souber que só a ex-mulher ficou na casa.
E a cláusula que prorroga a fiança junto com o contrato? A Súmula 656 do STJ, da Segunda Seção, declarou válida a prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal e exigiu, para a exoneração, a notificação do art. 835. Antes dela, a Segunda Seção já admitira a prorrogação automática no mútuo bancário, com cláusula expressa, sem tese vinculante (STJ, REsp 1.253.411/CE). Nader registra acórdão do TJRS, noticiado em 2014, para o qual essa cláusula não vincula o fiador, pela interpretação restritiva25.
STJ, Súmula 656○ súmula do STJ · precedente qualificado
A prorrogação automática, Segunda Seção:
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
STJ, Segunda Seção, Súmula 656, aprovada em 9/11/2022, Informativo 757.
A fiança, sem prazo, garante obrigação também sem prazo e traz cláusula pela qual o fiador renuncia à exoneração do art. 835. A cláusula vale?
Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
A morte do fiador extingue a fiança, mas a obrigação passa aos herdeiros, limitada ao tempo decorrido até a morte e às forças da herança (art. 836). Exemplo: os herdeiros do fiador respondem pelos aluguéis vencidos até o óbito, não pelos posteriores. E a morte do afiançado? Gonçalves e Nader dizem que não extingue a fiança, porque os herdeiros do devedor continuam a relação2627; o comentário coordenado por Peluso registra o entendimento oposto, em julgado antigo do STJ, sem órgão indicado (RSTJ 124/536), para o qual a fiança, personalíssima, se extingue com a morte do afiançado28: julgado isolado, que não é regra.
CC, arts. 838 e 839 texto oficial ↗
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
STJ, REsp 1.013.436/RS julgado de Turma: não é regra
Transação com dilação de prazo, sem o fiador, Quarta Turma:
A transação entre credor e devedor sem a anuência do fiador com a dilação do prazo para o pagamento da dívida extingue a garantia fidejussória anteriormente concedida.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.013.436/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/9/2012, Informativo 504. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 8.009/1990, art. 3º, caput e VII texto oficial ↗
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
A impenhorabilidade do bem de família não vale na execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, incluído pela Lei 8.245/1991). O fiador pode perder a única casa por dívida que não é sua, enquanto o locatário conserva a dele. O STF julgou a exceção constitucional, primeiro diante do direito à moradia (Tema 295) e depois também na locação comercial (Tema 1.127); o STJ a aplica na Súmula 549 e nos repetitivos dos Temas 708 e 1.091.
STJ, Súmula 549○
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 295○ precedente qualificado
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
STF, Plenário, RE 612.360/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13/8/2010 (repercussão geral, Tema 295).
STF, Tema 1.127○ precedente qualificado
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
STF, Plenário, RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 8/3/2022 (repercussão geral, Tema 1.127), Informativo 1046.
STJ, Tema 708 precedente qualificado
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.363.368/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/11/2014 (repetitivo, Tema 708), Informativo 552.
STJ, Tema 1.091 precedente qualificado
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.822.040/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/6/2022 (repetitivo, Tema 1.091), Informativo 740.
O fiador mora com a família no único imóvel que tem. O locador pode penhorá-lo pela dívida do inquilino?
A exceção é do fiador contra o locador, e só dele. O fiador que paga e se sub-roga não leva o privilégio contra o locatário: não penhora o bem de família do afiançado, porque nem o locador podia, como registram Stolze e Pamplona e o comentário coordenado por Peluso3021. O devedor solidário e a caução imobiliária têm regime próprio.
Aprofundamento O rol taxativo do art. 3º da Lei 8.009/1990, o devedor solidário do contrato de locação e a caução imobiliária estão no capítulo 5. ir →
STJ, Súmula 268○
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O fiador que não integrou a ação de despejo não responde pela execução do julgado; a redação da súmula ainda deve ser conferida no STJ. O comentário coordenado por Peluso explica: a cientificação do fiador condiciona a sua responsabilidade pelos encargos da demanda contra o afiançado, mas não o torna parte da execução da sentença proferida sem ele31. Exemplo: o locador que despejou o inquilino sem citar o fiador só cobra deste os aluguéis em ação própria, de que o fiador seja parte.
Aprofundamento Despejo, consignação e renovatória, com a posição do fiador em cada ação, ficam no capítulo 22. ir →
Caso prático · O fiador que saiu da sociedade
Rui, casado com Ana pela comunhão parcial, assinou sozinho, por escrito, como fiador sem prazo e com renúncia ao benefício de ordem, a locação comercial da Padaria Sol Ltda., de que era sócio, por três anos, de abril de 2021 a março de 2024. Declarou-se solteiro no contrato. Em 2023 vendeu as quotas e deixou a sociedade. Vencido o prazo, a locação prosseguiu por prazo indeterminado, e Rui notificou o locador, em 2 de abril de 2024, de que se exonerava. A padaria não pagou os aluguéis de julho a dezembro de 2024. O locador executou Rui, que alegou a falta de outorga de Ana e a saída da sociedade.
A pergunta: Rui responde pelos aluguéis de julho a dezembro de 2024?
Conclusão: Rui responde pelo aluguel de julho de 2024, porque ficou obrigado até 31 de julho, cento e vinte dias depois da notificação (Lei 8.245/1991, art. 40, X), mas não pelos de agosto a dezembro. A falta de outorga de Ana não o socorre: ele omitiu o estado civil e não tem legitimidade para pedir a anulação, que cabe só à cônjuge (CC, art. 1.650). Pela mesma ressalva, no julgado de Turma relatado pelo comentário coordenado por Peluso, a penhora não alcança a meação de Ana.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 803 a 805 texto oficial ↗
Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.
Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.
Pela constituição de renda, alguém se obriga a uma prestação periódica em favor de outrem, a título gratuito (art. 803) ou oneroso, quando recebe bens móveis ou imóveis em troca (art. 804). Exemplo: a tia entrega um apartamento ao sobrinho, que se obriga a lhe pagar uma renda mensal pelo resto da vida. Gonçalves a chama de contrato raro no Brasil, pela instabilidade da moeda, mas admite a indexação da renda32; o credor da renda onerosa pode exigir garantia real ou fidejussória (art. 805).
CC, arts. 806 a 808 texto oficial ↗
Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.
Art. 808. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.
CC, arts. 809 a 813 texto oficial ↗
Art. 809. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 811. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
Os bens entregues caem no domínio do rendeiro desde a tradição (art. 809); por isso a maioria dos autores tem o contrato por real, como registram Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso, este com a ressalva de Serpa Lopes e Silvio Rodrigues3536. A renda gratuita pode ficar isenta de execuções por ato do instituidor, e a isenção vale de pleno direito para montepios e pensões alimentícias (art. 813). As prestações vencidas prescrevem em três anos (art. 206, § 3º, II).
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§ 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
«As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento1; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou2, salvo se foi ganha por dolo3, ou se o perdente é menor ou interdito4.»
Jogo e aposta são contratos aleatórios. No jogo, o resultado depende da atuação dos participantes; na aposta, de fato alheio e incerto; o tratamento legal é o mesmo37. A dívida que deles nasce não obriga a pagamento, mas quem pagou voluntariamente não pode recobrar, salvo se a quantia foi ganha por dolo ou se o perdente é menor ou interdito (art. 814). É a obrigação natural: dívida sem ação, cujo pagamento espontâneo o credor retém, como manda também o art. 882.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Gonçalves aponta o traço marcante:
«A característica marcante do jogo e da aposta reside no fato de constituírem uma obrigação natural, inexigível por natureza.»
A inexigibilidade alcança o que cerca a dívida. Qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo também não obriga, mas a nulidade não se opõe ao terceiro de boa-fé (art. 814, § 1º). Exemplo de Nader: o perdedor paga com cheque, e o ganhador o endossa a quem ignorava a origem; o endossatário cobra38. Também não se exige o reembolso do que se emprestou para jogar no ato de apostar ou jogar (art. 815); o empréstimo feito antes ou depois, sem esse vínculo, escapa à regra3940.
CC, arts. 815 a 817 texto oficial ↗
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Que jogos escapam da regra? A doutrina divide os jogos em proibidos (os de azar, contravenções), tolerados (em que pesam a habilidade e a inteligência, como o truco) e autorizados (como as loterias regulares)41. O art. 814 vale ainda que o jogo não seja proibido; só se excetuam os jogos e apostas legalmente permitidos (§ 2º) e os prêmios de competição esportiva, intelectual ou artística, observadas as prescrições legais (§ 3º). Nesses, a dívida é exigível. A rifa não autorizada é jogo de azar: o comprador do bilhete premiado não tem ação para o prêmio, diz Gonçalves42.
Duas situações ficam fora. Os contratos diferenciais sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, liquidados pela diferença entre o preço ajustado e a cotação no vencimento, não se regem pelos arts. 814 e 815 (art. 816), ao contrário do que fazia o Código de 191643. E a escolha pela sorte para dirimir questões ou dividir coisas comuns vale como partilha ou transação, conforme o caso (art. 817). Exemplo de Nader: três famílias condôminas de uma casa de férias decidem pela sorte o período de uso de cada uma44.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
O art. 814 vale para o jogo tolerado. E para o jogo de azar proibido: o ganhador retém o que recebeu?
LINDB, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.
LINDB, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
O brasileiro que perde num cassino de Las Vegas, onde o jogo é lícito, pode ser cobrado no Brasil? Pela LINDB, a obrigação se qualifica pela lei do país em que se constituiu (art. 9º); o obstáculo seria a ordem pública (art. 17). Stolze e Pamplona, na edição lida, registravam a oscilação da jurisprudência e aguardavam a palavra do STJ45; o comentário coordenado por Peluso lista acórdãos estaduais nos dois sentidos46.
Stolze e Pamplona partem da LINDB:
«Assim, sendo o jogo legal no território estrangeiro, onde foi contraída a dívida, não seria por isso que estaria impedida a cobrança deste valor no território nacional.»
Duas Turmas do STJ admitiram a cobrança: a Terceira, em 2017, e a Quarta, em 2025 (STJ, REsp 1.891.844/SP), para as quais a dívida de jogo lícito no exterior não ofende a ordem pública, os bons costumes nem a soberania. São julgados de Turma, que não são regra, mas as duas Turmas de direito privado convergem. O TJMT (2024) cobrou o caso em objetiva cujo gabarito definitivo dá a obrigação como válida, eficaz e exigível.
STJ, REsp 1.628.974/SP julgado de Turma: não é regra
O cassino legal no exterior, Terceira Turma:
A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.628.974/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/6/2017, Informativo 610. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Dentro do Brasil, a autorização tem de ser legal. A Terceira Turma do STJ deu por inexigível a dívida contraída em casa de bingo, ainda que o funcionamento tivesse sido autorizado por decisão judicial, em julgado que não é regra.
STJ, REsp 1.406.487/SP julgado de Turma: não é regra
O bingo autorizado por decisão judicial, Terceira Turma:
A dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.406.487/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/8/2015, Informativo 566. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A qualificação da obrigação pela lei do lugar e o limite da ordem pública estão no capítulo 1. ir →
As apostas de quota fixa, em que o prêmio é definido por um fator de multiplicação, foram autorizadas como modalidade lotérica pela Lei 13.756/2018 (○ de memória, a conferir: a letra dessa lei não é transcrita aqui) e reguladas pela Lei 14.790/2023, de que restam em vigor só os arts. 21-A, 24-A a 24-C, 41, 42, 49 a 53 e 55 a 58; o parágrafo único do art. 29 da medida provisória confirma que as duas leis regiam a exploração dessas apostas. Enquanto autorizadas, eram apostas legalmente permitidas, fora da inexigibilidade do art. 814, § 2º, e o prêmio era exigível do operador, na leitura deste capítulo.
Medida Provisória 1.394/2026, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.
§ 1º A proibição de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.
§ 2º A proibição de que trata o caput não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Em 2026 o quadro mudou. A Medida Provisória 1.394, de 25/9/2026, proibiu, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive por agente sediado no exterior que as ofereça a quem está no Brasil (art. 1º); a proibição não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei (§ 2º). A medida revogou o Capítulo V da Lei 13.756/2018 e a maior parte da Lei 14.790/2023, que continuam a reger os fatos ocorridos enquanto vigoraram as autorizações (art. 29).
Medida Provisória 1.394/2026, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. Ficam revogados:
I - o Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023:
a) os art. 1º a art. 21;
b) os art. 22 a art. 24;
c) os art. 25 a art. 40;
d) os art. 43 a art. 48; e
e) o art. 54; e
III - o art. 68 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026.
Parágrafo único. As disposições da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, permanecerão aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de apostas de quota fixa e ao cumprimento das obrigações previstas nos Capítulos II e III desta Medida Provisória, inclusive quanto às competências de supervisão, fiscalização e sanção da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e às destinações legais das receitas.
Medida Provisória 1.394/2026, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Dez dias após a data de publicação desta Medida Provisória, os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio.
§ 2º As apostas de quota fixa em aberto, cujo resultado não tiver sido apurado no prazo previsto no caput, serão consideradas sem efeito, hipótese em que será assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza.
§ 3º Será assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos prêmios decorrentes de apostas cujo resultado tiver sido apurado até o término do prazo previsto no caput.
A própria medida regulou a transição: as apostas em aberto, sem resultado apurado no prazo de desativação, ficam sem efeito, com restituição integral ao apostador, e os prêmios das apostas apuradas até o fim desse prazo continuam devidos (art. 7º, §§ 2º e 3º).
Na leitura deste capítulo, ainda sem doutrina ou julgado lidos sobre a questão, a aposta de quota fixa feita depois da proibição deixa de ser jogo legalmente permitido e cai na inexigibilidade do art. 814: o ganhador não cobra o prêmio. O destino do valor já pago segue a divergência sobre o jogo proibido exposta acima: para Gonçalves e Nader, quem recebeu retém; para Noronha, no comentário coordenado por Peluso, aplica-se o art. 883, e quem recebeu também não retém.
Tudo isso vale com uma ressalva de peso: é medida provisória, com força de lei desde a edição, mas sujeita a conversão. Se não for convertida em lei em sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período, perde a eficácia desde a edição; o prazo corre da publicação e se suspende no recesso do Congresso (CF, art. 62, §§ 3º, 4º e 7º). Sem o decreto legislativo, as relações constituídas durante a vigência continuam regidas por ela (§ 11). Em outubro de 2026 não há notícia de conversão: o tema deve ser acompanhado.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Como caiu em prova
CC, arts. 840 a 842 texto oficial ↗
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Dois vizinhos discutem onde passa a divisa; em vez de ir a juízo, cada um cede um pouco e assinam um acordo. É a transação: o negócio pelo qual os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas (art. 840). Stolze e Pamplona extraem do artigo quatro elementos: acordo de vontades, relação jurídica controvertida, ânimo de prevenir ou terminar o litígio e concessões recíprocas; sem reciprocidade, o ato muda de natureza47.
A reciprocidade, para Stolze e Pamplona, é o divisor:
«Se tal não ocorrer, inexistirá transação, mas, sim, renúncia, desistência ou doação»
CC, art. 661, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
A capacidade exigida é a de quem pode alienar, porque transigir é dispor: o tutor e o curador precisam de autorização judicial, e o mandatário, de poderes especiais (art. 661, § 1º)48. O objeto se limita a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841): não se transige sobre o estado das pessoas nem sobre o direito aos alimentos, mas sim sobre o valor da pensão e as prestações vencidas49. Exemplo: pai e filho podem acordar a redução da pensão; não podem acordar que o filho renuncie aos alimentos.
O Código de 1916 a punha entre os efeitos das obrigações; o de 2002, entre os contratos. A mudança encerrou a discussão?
Stolze e Pamplona dão a discussão por superada:
«a polêmica está superada com o novo Código Civil, que, reconhecendo a natureza contratual da transação, retira-a do elenco de meios indiretos de pagamento»
Por ser contrato, a transação concluída obriga desde logo: a Quarta Turma do STJ disse que, em regra, não cabe arrependimento nem rescisão unilateral, ainda que antes da homologação, em julgado que não é regra. Diniz, em contraponto, sublinha o caráter declaratório do acordo, que torna certa a situação antes litigiosa50. Exemplo: a parte que assinou o termo de acordo na audiência não o desfaz no dia seguinte só porque mudou de ideia.
STJ, AgInt no AREsp 1.952.184/SC julgado de Turma: não é regra
O arrependimento antes da homologação, Quarta Turma:
Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.952.184/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/8/2022, Informativo 750. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A transação extrajudicial se faz por escritura pública, nas obrigações em que a lei a exige, ou por instrumento particular; se recair sobre direitos contestados em juízo, por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842). Homologada, resolve o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 487, III, b) e vale como título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III). No tribunal, quem homologa a autocomposição é o relator (CPC, art. 932, I).
CPC, art. 487, caput e III texto oficial ↗
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
CPC, art. 515, caput, II e III texto oficial ↗
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
CPC, art. 932, caput e I texto oficial ↗
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
Como se desfaz a transação homologada? Quando o juiz se limita a homologar, o vício está no negócio, e não na sentença: o ataque se faz pela ação anulatória dos atos de disposição homologados (CPC, art. 966, § 4º), e não pela rescisória, salvo quando a sentença julga o próprio mérito do negócio, como expõe Gonçalves, com Dinamarco51. A Quarta Turma do STJ seguiu essa linha, em julgado que não é regra.
CPC, art. 966, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
STJ, AgRg no REsp 1.314.900/CE julgado de Turma: não é regra
A anulatória da transação homologada, Quarta Turma:
Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória.
STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1.314.900/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/12/2012, Informativo 513. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos (art. 843). A primeira parte decorre de toda transação envolver renúncia: na dúvida sobre se um bem ou os juros entraram no acordo, ficam de fora52. Na previdência privada, o STJ fixou em repetitivo (Tema 514) que a quitação dada por transação na restituição das contribuições a ex-participantes só alcança as parcelas efetivamente pagas, e não os expurgos inflacionários que ela não abrangeu: é aplicação setorial da interpretação restritiva do art. 843, não regra geral fixada para toda transação.
STJ, Tema 514○ precedente qualificado
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.183.474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/11/2012 (repetitivo, Tema 514, previdência privada), Informativo 510.
O art. 843 diz que por ela não se transmitem direitos. Mas o art. 845 fala em coisa «transferida» por um transigente ao outro.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844): o acordo de um herdeiro não vincula os demais. Os parágrafos abrem três exceções. Concluída entre credor e devedor, desobriga o fiador (§ 1º); para Gonçalves e para o comentário coordenado por Peluso, a garantia só sobrevive se o fiador anuir ao acordo5354. Entre um credor solidário e o devedor, extingue a obrigação perante os demais credores; entre um devedor solidário e o credor, extingue a dívida em relação aos codevedores (§§ 2º e 3º), e o acerto entre eles se faz em regresso55.
Aprofundamento A solidariedade ativa e passiva, com os efeitos da remissão, da transação e da novação, está no capítulo 9. ir →
CC, arts. 845 a 847 texto oficial ↗
Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.
Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.
CC, arts. 412 e 413 texto oficial ↗
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
A pena da transação segue o regime da cláusula penal. Quando a multa diária de um acordo homologado passa do valor da obrigação principal, o devedor invoca o teto do art. 412 e a redução equitativa do art. 413 pelo cumprimento parcial. Foi o que o TJAM (2025) cobrou em discursiva sobre a multa de um acordo de entrega de imóvel, estudada no capítulo do inadimplemento.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
Por que a nulidade de uma só cláusula derruba a transação inteira (art. 848)? Porque as concessões são interdependentes: cada parte cedeu algo em troca do que a outra cedeu, e manter uma cláusula sem a outra desfaria o equilíbrio. É a indivisibilidade, exceção à regra geral da redução do negócio, pela qual a invalidade parcial não prejudica a parte válida, se separável (art. 184). Gonçalves dá o exemplo do acordo de separação em que a renúncia à pensão foi a contrapartida de um imóvel59.
A indivisibilidade, em Gonçalves:
«Uma só cláusula que se ressinta de ineficácia contaminará todo o ato»
Conservação do negócio e indivisibilidade da transação
Negócio jurídico em geral
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Transação
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
Nos negócios em geral, a parte válida separável se conserva (art. 184); na transação, a regra se inverte, e a cláusula nula contamina o todo (art. 848). A exceção da exceção é o parágrafo único: direitos contestados independentes entre si, reunidos no mesmo instrumento, valem como transações distintas. O TJMS (2025, gabarito definitivo D) cobrou a transação como o contrato a que a conservação não se aplica.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
CDC, art. 51, § 2º texto oficial ↗
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
O enunciado do TJMS (2025) partiu da função social do contrato e do art. 51, § 2º, do CDC, pelo qual a nulidade de cláusula abusiva não invalida o contrato, salvo ônus excessivo a qualquer das partes. A transação é o contrato civil em que a conservação cede.
CC, arts. 849 e 850 texto oficial ↗
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa, e não por erro de direito sobre as questões que foram objeto da controvérsia (art. 849). É nula se versar sobre litígio já decidido por sentença transitada em julgado que um dos transatores desconhecia, ou se título descoberto depois mostrar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto (art. 850). Exemplo de Gonçalves: o herdeiro do vencedor, que ignora a sentença favorável já transitada, faz acordo com o vencido60.
O art. 849 diz que a transação «só se anula» nesses casos. E a lesão, o estado de perigo, a fraude contra credores?
Caso prático · O acordo com um dos devedores
Bruno cobra em juízo R$ 100 mil de Carla e Diego, devedores solidários de um empréstimo, e eles discutem o valor dos juros. Antes da sentença, Bruno e Carla assinam termo nos autos, homologado pelo juiz: Carla paga R$ 60 mil, e Bruno dá quitação da dívida. Diego não participa do acordo. Dois meses depois, Bruno cobra de Diego os R$ 40 mil restantes, e Carla pede a anulação do acordo, dizendo que entendeu mal a regra legal dos juros e que deveria ter pago menos.
A pergunta: Bruno pode cobrar Diego? E Carla consegue anular a transação?
Conclusão: Bruno não pode cobrar Diego: a transação com Carla, devedora solidária, extinguiu a dívida em relação a ele (CC, art. 844, § 3º). E Carla não anula o acordo: o erro de direito sobre a questão controvertida não é causa de anulação (CC, art. 849, parágrafo único), e a transação não admite arrependimento unilateral.
CC, arts. 851 a 853 texto oficial ↗
Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
O compromisso entrega a solução do litígio a um árbitro: admite-se, judicial ou extrajudicial, entre pessoas que podem contratar (art. 851), e é vedado para questões de estado, de direito pessoal de família e outras que não tenham caráter estritamente patrimonial (art. 852). A cláusula compromissória remete à lei especial (art. 853), a Lei 9.307/1996, que a define como a convenção pela qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios futuros de um contrato (art. 4º). O comentário coordenado por Peluso aproxima as figuras: na transação, as partes compõem a controvérsia; no compromisso, entregam-na a um terceiro61.
Lei 9.307/1996, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
CC, art. 853-A texto oficial ↗
Art. 853-A. Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.
§ 1º O agente de garantia poderá valer-se da execução extrajudicial da garantia, quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.
§ 2º O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.
§ 5º O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.
§ 6º Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.
O título dos contratos termina num contrato novo. A Lei 14.711/2023 incluiu o contrato de administração fiduciária de garantias: os credores designam um agente de garantia, que constitui, registra, gere e executa a garantia em nome próprio e em benefício deles, com dever fiduciário (art. 853-A). O comentário coordenado por Peluso o aproxima da comissão e do mandato sem representação62. O produto da garantia forma patrimônio separado por até 180 dias e deve ser repassado em dez dias úteis (§§ 5º e 6º).
Aprofundamento O agente de garantia ao lado da execução extrajudicial da hipoteca, outras novidades da Lei 14.711/2023, está no capítulo 33. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 818 a 820 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos definem o contrato: o que é (818), a forma e a interpretação (819) e quem são as partes, com o devedor fora delas (820).
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 821 a 823 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos medem a extensão da fiança: dívida futura, acessórios e o teto da obrigação principal.
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 824 texto oficial ↗
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 825 e 826 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos tratam da qualidade do fiador: a recusa antes do contrato e a substituição depois dele.
Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.
Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 827 e 828 texto oficial ↗
Por que juntos: O benefício de ordem (827) e as hipóteses em que ele não aproveita ao fiador (828).
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 829 a 831 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos regem a pluralidade de fiadores: solidariedade e divisão (829), limite de cada um (830) e regresso entre eles (831).
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 832 a 834 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos protegem o fiador perante o devedor e perante a demora do credor.
Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.
Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 835 texto oficial ↗
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 836 texto oficial ↗
Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 837 texto oficial ↗
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 838 e 839 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos reúnem as exonerações por ato ou omissão do credor.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 166, IV texto oficial ↗
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.647, III texto oficial ↗
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
III - prestar fiança ou aval;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.648 texto oficial ↗
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.649 texto oficial ↗
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.650 texto oficial ↗
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.003, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 406, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 371 texto oficial ↗
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 366 texto oficial ↗
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 204, § 3º texto oficial ↗
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 206, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 803 a 805 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão as duas modalidades da constituição de renda e a garantia da onerosa.
Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.
Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 806 a 808 texto oficial ↗
Por que juntos: Duração, forma e nulidade: os três requisitos que a banca troca.
Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.
Art. 808. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 809 a 813 texto oficial ↗
Por que juntos: Os efeitos da constituição de renda, da tradição dos bens à isenção da renda gratuita.
Art. 809. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 811. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 814 texto oficial ↗
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§ 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 815 a 817 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos marcam as fronteiras do jogo: o empréstimo, os contratos diferenciais e a escolha pela sorte.
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 882 texto oficial ↗
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 883 texto oficial ↗
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 840 a 842 texto oficial ↗
Por que juntos: Conceito, objeto e forma da transação, na ordem em que o Código os apresenta.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 661, § 1º texto oficial ↗
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 843 texto oficial ↗
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 844 texto oficial ↗
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 845 a 847 texto oficial ↗
Por que juntos: Três efeitos da transação: evicção, ação penal e cláusula penal.
Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.
Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 412 e 413 texto oficial ↗
Por que juntos: O teto e a redução da cláusula penal, que valem também para a pena da transação (art. 847).
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 848 texto oficial ↗
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 184 texto oficial ↗
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 849 e 850 texto oficial ↗
Por que juntos: As duas portas de invalidade da transação: anulabilidade (849) e nulidade (850).
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 851 a 853 texto oficial ↗
Por que juntos: O capítulo do compromisso: cabimento, vedação e cláusula compromissória.
Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 853-A texto oficial ↗
Art. 853-A. Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.
§ 1º O agente de garantia poderá valer-se da execução extrajudicial da garantia, quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.
§ 2º O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.
§ 5º O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.
§ 6º Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 794 texto oficial ↗
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 487, III, b texto oficial ↗
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 515, II e III texto oficial ↗
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 932, I texto oficial ↗
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 966, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 51, § 2º texto oficial ↗
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.245/1991, arts. 39 e 40 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 39 estende a garantia até a devolução do imóvel; o art. 40 diz quando o locador exige novo fiador e dá ao fiador a saída com cento e vinte dias. O art. 39 tem a redação da Lei 12.112/2009, e o inciso X e o parágrafo único do art. 40 foram incluídos por ela, segundo as notas do texto compilado.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.245/1991, art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.
§ 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.009/1990, art. 3º, VII texto oficial ↗
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.307/1996, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Medida Provisória 1.394/2026, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.
§ 1º A proibição de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.
§ 2º A proibição de que trata o caput não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Medida Provisória 1.394/2026, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Dez dias após a data de publicação desta Medida Provisória, os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio.
§ 2º As apostas de quota fixa em aberto, cujo resultado não tiver sido apurado no prazo previsto no caput, serão consideradas sem efeito, hipótese em que será assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza.
§ 3º Será assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos prêmios decorrentes de apostas cujo resultado tiver sido apurado até o término do prazo previsto no caput.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 62 texto oficial ↗
Por que juntos: O artigo dá a vida provisória da medida que proibiu a quota fixa: força de lei, prazo de conversão e destino das relações se ela cair.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Medida Provisória 1.394/2026, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. Ficam revogados:
I - o Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023:
a) os art. 1º a art. 21;
b) os art. 22 a art. 24;
c) os art. 25 a art. 40;
d) os art. 43 a art. 48; e
e) o art. 54; e
III - o art. 68 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026.
Parágrafo único. As disposições da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, permanecerão aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de apostas de quota fixa e ao cumprimento das obrigações previstas nos Capítulos II e III desta Medida Provisória, inclusive quanto às competências de supervisão, fiscalização e sanção da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e às destinações legais das receitas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 167 texto oficial ↗
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.691 texto oficial ↗
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 332○ | A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. | STJ, Corte Especial, Súmula 332, redação revista em 5/3/2008, Informativo 347. Gonçalves (p. 628 do arquivo) e Stolze e Pamplona (p. 923 do arquivo) transcrevem a redação anterior à revisão: «A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia». |
| STJ, Súmula 214○ | O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. | STJ, Súmula 214. Redação a conferir no STJ. |
| STJ, Súmula 268○ | O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. | STJ, Terceira Seção, Súmula 268, aprovada em 22/5/2002, Informativo 135. |
| STJ, Súmula 549○ | É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. | STJ, Segunda Seção, Súmula 549, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015, Informativo 571. |
| STJ, Súmula 656○ | É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. | STJ, Segunda Seção, Súmula 656, aprovada em 9/11/2022, Informativo 757. |
| STF, Tema 295○ | É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. | STF, Plenário, RE 612.360/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13/8/2010 (repercussão geral, Tema 295). |
| STF, Tema 1.127○ | É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. | STF, Plenário, RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 8/3/2022 (repercussão geral, Tema 1.127), Informativo 1046. |
| STJ, Tema 1.091 | É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.822.040/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/6/2022 (repetitivo, Tema 1.091), Informativo 740. |
| STJ, Tema 708 | É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.363.368/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/11/2014 (repetitivo, Tema 708), Informativo 552. |
| STJ, Tema 514○ | A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.183.474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/11/2012 (repetitivo, Tema 514, previdência privada), Informativo 510. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.482.565/SP | As disposições relativas à fiança devem ser interpretadas de forma restritiva, razão pela qual, nos casos em que ela é limitada, a responsabilidade do outorgante não pode estender-se senão à concorrência dos precisos limites nela indicados. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.482.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/12/2016, Informativo 595. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.525.638/SP | É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.525.638/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/6/2022, Informativo 742. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.351.058/SP | É necessária outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.351.058/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2019, Informativo 664. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.299.866/DF | Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.299.866/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Gonçalves (nota 118), o comentário coordenado por Peluso e Nader citam o julgado da mesma data e relator como REsp 1.299.894: número a conferir. |
| STJ, REsp 1.526.560/MG | O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/3/2017, Informativo 604. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 926.792/SC | O fiador de mútuo bancário não tem legitimidade para, exclusivamente e em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal. | STJ, Terceira Turma, REsp 926.792/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/4/2015, Informativo 560. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.432.999/SP | É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.432.999/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/5/2017, Informativo 605. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.798.924/RS | Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.798.924/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2019, Informativo 650. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 522.324/SP | No contrato de financiamento, o fiador pode desobrigar-se da fiança prestada mesmo quando há cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração previsto no art. 1.500 do CC/1916. | STJ, Terceira Turma, REsp 522.324/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 17/6/2004, Informativo 213. Julgado de Turma, sem tese vinculante, sob o CC/1916. |
| STJ, REsp 2.121.585/PR | Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.121.585/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/5/2024, Informativo 812. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.013.436/RS | A transação entre credor e devedor sem a anuência do fiador com a dilação do prazo para o pagamento da dívida extingue a garantia fidejussória anteriormente concedida. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.013.436/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/9/2012, Informativo 504. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.628.974/SP | A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.628.974/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/6/2017, Informativo 610. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.891.844/SP | Admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.891.844/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13/5/2025, Informativo 852. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.406.487/SP | A dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.406.487/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/8/2015, Informativo 566. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.952.184/SC | Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. | STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.952.184/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/8/2022, Informativo 750. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.314.900/CE | Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória. | STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1.314.900/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/12/2012, Informativo 513. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.276.778/MS | A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários. | STJ, REsp 1.276.778/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/3/2017, Informativo 602. Órgão julgador a conferir no informativo; sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.253.411/CE | É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.253.411/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/6/2015, Informativo 565. Seção, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Fiança | Aval | A fiança é contrato acessório, de responsabilidade em regra subsidiária; o aval, declaração cambiária autônoma, de responsabilidade solidária. | O pai que assina o contrato de aluguel do filho × o pai que assina no verso da nota promissória dele. | — |
| Benefício de ordem (art. 827) | Benefício de divisão (art. 829) | O de ordem opõe o fiador ao credor, para que primeiro se executem os bens do devedor; o de divisão reparte a dívida entre os cofiadores e só existe se reservado. | O fiador que indica a casa de praia do inquilino × os dois fiadores que se obrigam, cada um, por metade. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 4 |
| Exoneração no Código Civil (art. 835) | Exoneração na locação (Lei 8.245/1991, art. 40, X) | Sessenta dias depois da notificação, na fiança sem prazo; cento e vinte dias, na locação prorrogada por prazo indeterminado. | O fiador das compras a prazo da loja × o fiador do aluguel depois do fim do prazo contratual. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 6 |
| Súmula 332 do STJ | Art. 1.649 do CC | A súmula diz o alcance (ineficácia total da garantia); o artigo, a via e o prazo (anulação pelo cônjuge, em dois anos do fim da sociedade conjugal). Ligar os dois é leitura de Stolze e Pamplona e deste capítulo, e não texto da súmula, cuja revisão tirou a palavra «anulação». | A mulher que não assinou pede a anulação; anulada, a fiança cai inteira, e não só quanto à meação dela. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 5 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 6 |
| Fiança verbal | Fiança sem outorga conjugal | A primeira é nula, por falta da forma legal (arts. 819 e 166, IV); a segunda é anulável a pedido do cônjuge (art. 1.649). | O fiador que só prometeu de boca × o fiador casado que assinou sozinho. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 12 |
| Jogo tolerado ou proibido | Jogo legalmente permitido | Do primeiro nasce obrigação natural: não se cobra, e o pago voluntariamente não se repete; do segundo, obrigação exigível (art. 814, § 2º). | A dívida do truco entre amigos × o prêmio da loteria autorizada. | — |
| Transação | Renúncia ou remissão | A transação exige concessões recíprocas; se só uma parte cede, o ato é renúncia, desistência ou doação. | Credor e devedor dividem a diferença do valor discutido × o credor perdoa a dívida inteira. | — |
| Redução do negócio (art. 184) | Indivisibilidade da transação (art. 848) | No negócio em geral, a parte válida separável se conserva; na transação, a cláusula nula derruba o acordo, salvo direitos contestados independentes (TJMS 2025, gabarito D). | A cláusula de juros nula num mútuo × a renúncia aos alimentos nula num acordo de separação. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 6 |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 12
Cássio celebrou verbalmente contrato de fiança com Pâmela, estabelecendo-se como fiador solidário, de forma a garanti-la quanto ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel, assumida por Thiago em decorrência de contrato de locação que com ela celebrou. Nos termos do contrato, o aluguel mensal é devido no valor de dois mil reais, com vencimento todo quinto dia útil do mês. Nesse caso, o contrato de fiança é:
inversão de regra e exceção Errada: a fiança dar-se-á por escrito (art. 819), e a forma escrita é da substância do ato; celebrada verbalmente, a fiança não é válida, por mais clara que seja a vontade de Cássio.
Correta: é nulo o negócio que não reveste a forma prescrita em lei (art. 166, IV), e a lei prescreve para a fiança a forma escrita (art. 819).
instituto vizinho Errada: a anulabilidade depende de previsão: incapacidade relativa, vícios do consentimento ou casos declarados em lei (art. 171), como a fiança sem outorga conjugal (art. 1.649); a falta de forma legal é causa de nulidade (art. 166, IV).
instituto vizinho Errada: a ineficácia supõe negócio válido que não produz efeitos, e a fiança verbal falha já no plano da validade, por falta da forma legal.
instituto vizinho Errada: houve declaração de vontade, agente e objeto, de modo que o negócio existe; o defeito de forma está no plano da validade, e não no da existência.
Gabarito definitivo: B. A FGV pôs o caso no plano da validade. A fiança é contrato formal: dar-se-á por escrito (art. 819), e o negócio que não reveste a forma prescrita em lei é nulo (art. 166, IV). Os distratores deslocam o defeito para a anulabilidade, para a eficácia ou para a existência.
Tópico: 1. Fiança
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 5
Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador. No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vigência de 30 (trinta) meses. Após 12 (doze) meses de contrato, locador e locatária acordaram, sem a anuência do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa alteração por meio de um aditamento contratual. Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em relação aos aluguéis e encargos referentes aos últimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que Mário possui um único bem, onde reside com sua família. Além disso, consta que a esposa de Mário, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial, não assinou o contrato de fiança, inexistindo, por consequência, a outorga. Sobre a hipótese apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: a Lei 8.009/1990 exclui da impenhorabilidade a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII), e o STF julgou a exceção constitucional (Temas 295 e 1.127); a Súmula 549 do STJ dá a penhora por válida.
generalização indevida Errada: o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214 do STJ), e a fiança não admite interpretação extensiva (art. 819).
Correta: a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332 do STJ), salvo quando o fiador ocultou o estado civil, ressalva que o STJ admitiu em julgado de Turma, segundo o comentário coordenado por Peluso.
instituto vizinho Errada: mistura a anulabilidade do art. 1.649 com a antiga tese da ineficácia relativa, restrita à meação, que o STJ rejeitou ao sumular a ineficácia total da garantia.
generalização indevida Errada: a proteção do bem de família não se estende ao fiador de locação; o STF afirmou a compatibilidade da exceção com o direito à moradia (Tema 295), também na locação comercial (Tema 1.127).
Gabarito definitivo: C. A FGV reuniu num só caso as três súmulas da fiança locatícia: a 214 (aditamento sem anuência), a 332 (fiança sem outorga) e a 549 (bem de família do fiador). A correta é a Súmula 332 com a ressalva da declaração falsa do fiador. Os distratores negam a penhora do bem de família (A e E), estendem a fiança ao aditamento (B) e trocam a ineficácia total pela relativa (D).
Tópico: 1. Fiança
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 6
Basílio emprestou R$ 30.000,00 para Marcela. Exigiu ga-rantia fidejussória. O contrato foi assinado por Marcela e pelo fiador Joaquim. Marcela não pagou a dívida. Basílio ingressou com ação em face da devedora principal e do fiador. Considerando que Joaquim, no momento da con-tratação, omitiu que era casado com Maria, assinale a alternativa correta sobre o contrato de fiança, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
inversão de regra e exceção Errada: a fiança pode ser de valor inferior e em condições menos onerosas, nunca superior ou mais onerosa (art. 823); e, não sendo limitada, compreende as despesas judiciais desde a citação do fiador, e não do devedor (art. 822).
Correta: é a Súmula 332 do STJ, ineficácia total da fiança prestada sem autorização do cônjuge, com a ressalva do fiador que ocultou o estado civil, como Joaquim, que omitiu o casamento com Maria.
generalização indevida Errada: a Quarta Turma do STJ considerou válida a fiança prestada por convivente sem a autorização do outro, sem ineficácia alguma, justamente porque casamento e união estável se distinguem na publicidade.
transplante de prazo Errada: a exoneração por notificação vale no Código (art. 835), mas na locação de imóvel urbano o fiador fica obrigado por cento e vinte dias, e não sessenta (Lei 8.245/1991, art. 40, X); a alternativa também troca «efeitos da fiança» por «efeitos da sentença».
Gabarito definitivo: B. A Vunesp cobrou a jurisprudência do STJ sobre a fiança sem outorga. A correta reproduz a Súmula 332 com a ressalva da declaração falsa, que cabia ao caso de Joaquim. As erradas invertem o limite da fiança (A), equiparam a união estável ao casamento (C) e transplantam os sessenta dias do art. 835 para a locação, que tem cento e vinte (D).
Tópico: 1. Fiança
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 4
Em relação ao contrato de fiança, assinale a alternativa correta.
Correta: é a letra do art. 371, que excepciona a reciprocidade da compensação em favor do fiador: ele pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
inversão de regra e exceção Errada: as dívidas futuras podem ser objeto de fiança; o fiador só é demandado depois que a obrigação se tornar certa e líquida (art. 821).
inversão de regra e exceção Errada: a fiança pode ser estipulada sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade (art. 820), porque é contrato entre o credor e o fiador.
inversão de regra e exceção Errada: a fiança conjunta importa solidariedade entre os fiadores, salvo se reservarem o benefício de divisão (art. 829); a alternativa troca a regra pela exceção.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra de lei sobre a fiança. A correta é o art. 371, que deixa o fiador compensar com o crédito do afiançado. As três erradas invertem a regra: negam a fiança de dívida futura (art. 821), exigem o consentimento do devedor (art. 820) e fazem da divisão a regra da fiança conjunta (art. 829).
Tópico: 1. Fiança
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 8
A sociedade XYZ, que passava por dificuldades financeiras, conseguiu locar um imóvel comercial mediante oferecimento de fiança, a qual fora prestada, concomitantemente, por José, sócio menor de idade, representado, no ato, por seu pai, e por Sérgio, diretor administrativo, que, à época, vivia em união estável com Mariana. Sobrevindo o inadimplemento, o locador requereu a penhora do bem de família de José e de dinheiro de Sérgio disponível em conta. Nesse caso, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o STF julgou constitucional a penhora do bem de família do fiador também na locação comercial (Tema 1.127).
generalização indevida Errada: pela Súmula 332, a fiança sem a autorização de um dos cônjuges é ineficaz por inteiro, e não só perante quem não anuiu.
instituto vizinho Errada: a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 é a execução da própria hipoteca dada pelo casal ou pela entidade familiar; a hipoteca em favor de outro credor não tira a proteção perante o locador.
generalização indevida Errada: para a Quarta Turma do STJ, a fiança do companheiro sem a anuência do outro é válida, porque a união estável não tem a publicidade do casamento (REsp 1.299.866).
Correta: a fiança ultrapassa a simples administração, e o pai não a presta em nome do filho sem prévia autorização do juiz (art. 1.691).
Gabarito definitivo: E. Caso de locação comercial com dois fiadores. A FGV cobrou a capacidade do menor representado e testou nas erradas a Súmula 332, a união estável, o Tema 1.127 e o bem de família hipotecado.
Tópico: 1. Fiança
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 6
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil: “Afunção social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. Adensificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) §2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
instituto vizinho Errada: a forma solene não afasta a conservação do negócio; o art. 184 vale para qualquer negócio jurídico, e a cláusula nula separável de um contrato solene não o invalida.
generalização indevida Errada: nenhuma regra do Código afasta a conservação dos contratos aleatórios; a álea diz respeito ao risco do resultado, e não à separabilidade das cláusulas.
instituto vizinho Errada: o negócio simulado é nulo, mas o Código conserva o dissimulado, se válido for na substância e na forma (art. 167); a parte conservada é outro negócio, o dissimulado, e não o simulado.
Correta: sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta (art. 848); a indivisibilidade afasta a regra da redução do art. 184, salvo direitos contestados independentes (parágrafo único).
generalização indevida Errada: a incapacidade leva à nulidade ou à anulabilidade do negócio conforme o grau, mas não há regra que afaste, nos contratos com incapazes, a conservação da parte válida separável.
Gabarito definitivo: D. A FGV partiu da função social e do art. 51, § 2º, do CDC para perguntar em que contrato o Código Civil não conserva a parte válida: na transação, cuja cláusula nula anula o todo (art. 848), exceção à redução do negócio (art. 184). Os demais contratos seguem a regra geral.
Tópico: 3. Transação
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.