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Processo Coletivo · Curso Togado · capítulo 12
A sentença genérica, a liquidação com prova do dano e do nexo, as execuções individual e coletiva, a competência, os legitimados e o prazo; o fundo de defesa de direitos difusos, o concurso de créditos e a reparação fluida.
Antes de começar
A sentença coletiva que condena raramente diz quanto cada um recebe. Nos individuais homogêneos, ela é genérica (CDC, art. 95): fixa a responsabilidade do réu, e cada vítima ainda precisa liquidar o seu dano, provando o nexo, e executar no foro e no prazo certos. Nos difusos e coletivos, o dinheiro não tem dono individual e vai a um fundo (LACP, art. 13); e, se as vítimas não aparecem, a indenização residual também vai para lá, pela reparação fluida (CDC, art. 100).
A prova cobra as regras de quem executa, onde e até quando. A FGV cobrou no TJPA 2026 a regra de que a execução individual do título coletivo contra a Fazenda fica na Vara da Fazenda, e não no Juizado (Tema 1.029 do STJ), e no TJTO 2025 a legitimidade concorrente do Ministério Público para executar a obrigação de pagar fixada em ação civil pública ambiental (LACP, art. 15). Os prazos (Temas 515 e 877) e a reparação fluida aparecem em questões classificadas em Consumidor, nos quadros «Como caiu».
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJPA 2026, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), entre 2025 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Liquidação e execução da sentença coletiva (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 95 texto oficial ↗
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
O que a sentença coletiva de individuais homogêneos decide? A condenação genérica fixa o an debeatur, isto é, a responsabilidade do réu pelo evento, e deixa para depois quem são as vítimas e quanto cada uma perdeu. O juiz não conhece os lesados um a um, e por isso não pode dar a cada um o seu valor. Exemplo: a sentença declara que o lote de um medicamento era ineficaz e condena o laboratório a indenizar os consumidores que o tomaram, sem nomear nenhum deles.
Daí uma consequência prática, fixada em repetitivo: a sentença genérica não faz do réu devedor de quantia certa, e por isso não cabe a multa do cumprimento de sentença enquanto não houver liquidaçãoSTJ, Tema 482 dos repetitivos○. A tese fala do art. 475-J do CPC de 1973; a regra equivalente hoje é a do CPC, art. 523, § 1º, que também pressupõe condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação. Exemplo: o laboratório não é multado em 10% por não pagar, de imediato, uma condenação que ainda não tem valor.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
A liquidação da sentença genérica é chamada de liquidação imprópria, porque não se limita a apurar o valor. A vítima prova que sofreu o dano, que ele decorreu do evento e quanto vale; Gajardoni prefere falar em habilitação, segundo o Caderno Sistematizado1. A responsabilidade do réu, essa, não se discute de novo. Exemplo: o consumidor do medicamento junta a receita e a nota fiscal da compra e prova, por perícia, o agravamento da doença; não precisa provar que o lote era ineficaz.
Pizzol descreve o objeto da liquidação individual:
«Ele já parte de uma sentença que reconheceu tal responsabilidade e condenou o fornecedor à reparação dos danos causados às vítimas e seus sucessores. Na liquidação ele terá que provar o dano individual, o nexo de causalidade e o montante.»
Como há fato novo a provar, a liquidação segue, em regra, o procedimento comum (CPC, art. 509, II), que o CPC de 1973 chamava de liquidação por artigos2. Pizzol tira daí a superioridade da via coletiva mesmo quando a liquidação é complexa: o lesado já parte do reconhecimento da responsabilidade3. Exemplo: o pescador que alega ter perdido a safra depois do derramamento de óleo prova, na liquidação, que pescava ali e quanto deixou de ganhar.
E quando não há fato novo? Para os servidores públicos, o STJ fixou que basta demonstrar documentalmente que o exequente está na situação descrita na sentença: se o crédito se apura por simples cálculo aritmético, a execução dispensa a liquidação prévia, e o juiz da execução decide, na impugnação, se ela é necessáriaSTJ, Tema 1.169 dos repetitivos○. É a lógica do CPC, art. 509, § 2º. Exemplo: o aposentado junta as fichas financeiras e a planilha da gratificação reconhecida e pede, desde logo, o cumprimento.
STJ, Tema 1.169 dos repetitivos○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.169), Informativo 889; relator divergente nas fontes (Benedito Gonçalves no catálogo; Herman Benjamin no lote) ○.
O art. 97 dá a liquidação e a execução à vítima e aos sucessores e aos legitimados do art. 82. A legitimação é ampla, mas não indiferente: a 4ª Turma do STJ leu no artigo uma gradação de preferência, com o legitimado coletivo em posição subsidiária, porque nessa fase o centro é o dano pessoal de cada vítimaSTJ, REsp 869.583/DF (4ª Turma)○. Exemplo: a associação autora não liquida, em nome de um consumidor que ainda pode fazê-lo, o dano que só ele conhece.
STJ, REsp 869.583/DF (4ª Turma)○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sobre a ordem dos legitimados:
Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente [...].
STJ, Quarta Turma, REsp 869.583/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/6/2012, Informativo 499.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem é vítima, para executar? Todo beneficiado pela procedência, e não só o associado da autora: na ação civil pública proposta por associação como substituta processual, a 2ª Seção do STJ, em repetitivo, deu a todos os beneficiados a liquidação e a execução, filiados ou nãoSTJ, Tema 948 dos repetitivos○. Exemplo: a associação de defesa do consumidor vence a ação sobre os expurgos da poupança, e qualquer poupador atingido executa, sem ter sido associado.
STJ, Tema 948 dos repetitivos○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
STJ, Segunda Seção, REsps 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 948), Informativo 694.
Na ação coletiva ordinária em que a associação atua como representante, a regra é a inversa: só executam os filiados até a propositura (STF, Tema 499), como se vê no capítulo 2. Exemplo: a associação de servidores que ajuizou ação de rito ordinário com a lista dos associados não beneficia quem se filiou depois.
Os limites do título continuam valendo. A sentença que condena a administração centralizada não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações, que não foram résSTJ, Tema 1.402 dos repetitivos○; e os sucessores do servidor morto antes da propositura não são beneficiados, salvo se a sentença os contemplouSTJ, Tema 1.309 dos repetitivos○. Exemplo: a servidora de uma fundação distrital não executa a sentença dada contra o Distrito Federal.
Aprofundamento A extensão da coisa julgada coletiva às vítimas, que lhes dá o título liquidado aqui, e o transporte in utilibus são estudados no capítulo 11. ir →
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 98, caput e § 1º (caput com redação da Lei 9.008/1995) texto oficial ↗
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
A execução coletiva do art. 98 é promovida pelos legitimados do art. 82 e abrange as vítimas cujas indenizações já foram fixadas em sentença de liquidação. Não substitui a liquidação individual: reúne, numa só execução, créditos já apurados, com base em certidão das sentenças de liquidação, que diz se houve trânsito em julgado (§ 1º). Exemplo: o Procon reúne, numa execução, as indenizações já liquidadas de duzentos consumidores do mesmo plano de saúde.
O Caderno anota que ali não há legitimação extraordinária, e sim representação, e registra a crítica de Abelha Rodrigues, para quem a execução coletiva é apenas aparente4. Daí o julgado da 3ª Turma do STJ sobre o Ministério Público: individualizado o crédito, desaparece a homogeneidade que justificava o interesse social, e ela lhe negou a execução do art. 98STJ, REsp 1.801.518/RJ (3ª Turma). Exemplo: o promotor que venceu a ação não executa, pelo art. 98, as indenizações liquidadas de cada consumidor.
STJ, REsp 1.801.518/RJ (3ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sobre o Ministério Público no art. 98:
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.801.518/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/12/2021, Informativo 722.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As três execuções da condenação dos individuais homogêneos
| Critério | Individual | Coletiva | Reparação fluida |
|---|---|---|---|
| Quem promove | A vítima e os sucessores (art. 97) | Os legitimados do art. 82 (art. 98) | Os legitimados do art. 82 (art. 100) |
| O que se executa | O crédito liquidado de uma vítima | As indenizações já fixadas em liquidação, por certidão | A indenização global estimada |
| Quando | Desde a sentença, no prazo de cinco anos (Temas 515 e 877) | Depois das liquidações individuais | Passado um ano sem habilitação compatível com o dano |
| Juízo | O da liquidação ou da condenação (art. 98, § 2º, I) | O da condenação (art. 98, § 2º, II) | O da condenação, na leitura da casa |
| Destino do produto | A vítima | As vítimas abrangidas | O fundo da LACP (art. 100, parágrafo único) |
A razão das três vias é a mesma: o processo coletivo só cumpre a promessa se a condenação chega ao patrimônio de alguém. A individual serve à vítima que se apresenta; a coletiva, à que já liquidou e prefere não executar sozinha; a fluida, ao dano que ninguém reclama. O detalhe que a banca troca é quem promove cada uma. Exemplo: a mesma sentença sobre tarifas bancárias pode gerar milhares de execuções individuais, uma coletiva das já liquidadas e, depois de um ano, a fluida.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 98, § 2º texto oficial ↗
§ 2° É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
O § 2º fixa dois juízos. Na execução individual, a vítima escolhe entre o juízo da liquidação e o da ação condenatória (inciso I); na coletiva, o juízo é o da ação condenatória (inciso II). E o foro da liquidação pode ser o do domicílio do beneficiário, porque a eficácia da sentença não se prende a limites geográficosSTJ, Tema 480 dos repetitivos○. Exemplo: o poupador de Londrina liquida e executa ali a sentença dada em Curitiba.
STJ, Tema 480 dos repetitivos○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011 (Recurso Repetitivo, Tema 480).
Contra a União, o exequente pode optar pelo Distrito Federal (CF, art. 109, § 2º), decidiu a 1ª SeçãoSTJ, CC 199938; contra pessoa jurídica que contratou por agência ou sucursal, o domicílio do executado é o da unidade em que se celebrou o negócio, decidiu a 2ª SeçãoSTJ, CC 216258. São julgados de Seção, sem tese vinculante. Exemplo: o correntista executa a sentença coletiva contra o banco no foro da agência em que abriu a conta.
Contra a Fazenda Pública, o valor da execução individual tentaria levá-la ao Juizado. A Lei 12.153/2009 dá ao Juizado Especial da Fazenda Pública as causas de até 60 salários mínimos e torna a sua competência absoluta onde instalado; mas exclui as demandas sobre direitos difusos e coletivos. O STJ fixou que a execução do título formado em ação coletiva de rito comum não vai ao Juizado, nem se lhe impõe o rito sumaríssimoSTJ, Tema 1.029 dos repetitivos○. Exemplo: o servidor que executa R$ 30 mil fica na Vara da Fazenda.
Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
STJ, Tema 1.029 dos repetitivos○ precedente qualificado
Recurso repetitivo, cobrado pela FGV no TJPA 2026:
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.804.186/SC e 1.804.188/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/8/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.029), Informativo 679.
Por que o valor não decide? Porque o título nasceu fora do microssistema dos Juizados, e os Juizados da Fazenda cumprem as suas próprias sentenças (Lei 12.153/2009, arts. 12 e 13). A exclusão do § 1º, I, alcança a demanda coletiva também na fase de cumprimento, e a liquidação imprópria pode exigir cognição incompatível com o rito sumaríssimo. Exemplo: a aposentada que precisa provar, por perícia, o enquadramento na sentença não cabe no rito do Juizado. A competência dos Juizados da Fazenda está no capítulo 28 de Processual Civil, «Sistema dos Juizados Especiais» (tópico 3).
Caso prático · A aposentada de Marabá
O sindicato dos servidores estaduais vence, na Vara da Fazenda Pública de Belém, ação coletiva de rito comum que reconhece diferenças de uma gratificação aos filiados. Transitada a sentença em 2024, uma aposentada que mora em Marabá ajuíza, no Juizado Especial da Fazenda Pública de lá, o cumprimento individual de R$ 42 mil, com planilha baseada nas próprias fichas financeiras.
A pergunta: O Juizado é competente? E a aposentada precisa liquidar antes de executar?
Conclusão: O Juizado não é competente: a execução se propõe na Vara da Fazenda Pública, que pode ser a de Marabá, pelo domicílio da beneficiária. Com crédito apurável por cálculo, a liquidação prévia é dispensada, e o juízo da execução decide, na impugnação, se ela é necessária.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 15 (redação da Lei 8.078/1990) texto oficial ↗
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Na condenação por dano difuso ou coletivo, não há vítima que liquide o seu quinhão: executa-se a condenação inteira. O art. 15 dá 60 dias do trânsito em julgado ao autor; depois deles, o Ministério Público deve promover a execução, e os demais legitimados podem. O verbo marca a diferença: para o Ministério Público é dever; para os outros, faculdade. Exemplo: a associação que venceu a ação contra a mineradora se cala por dois meses; o promotor ajuíza o cumprimento.
Pizzol resume a ordem da iniciativa:
«não sendo requerido o cumprimento da sentença no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, o Ministério Público deverá tomar iniciativa nesse sentido, podendo qualquer outro legitimado fazê-lo (art. 15 da LACP).»
A letra fala em «associação autora», mas a ordem vale para qualquer autor, e o Ministério Público que propôs a ação não espera os 60 dias. A execução coletiva segue o CPC naquilo que a LACP não regula: promove a execução o credor a quem a lei confere título, e o Ministério Público, nos casos previstos em lei (CPC, art. 778, caput e § 1º, I), que aqui é o art. 15. Exemplo: o Município que também foi autor executa a sentença ao lado do Ministério Público.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 778, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
Foi o caso da FGV no TJTO 2025: a sentença transitada mandou o Estado desocupar e recuperar área de preservação e a empresa custear as medidas. A 2ª Turma do STJ reconheceu ao Ministério Público legitimidade para executar a obrigação de pagar concorrentemente ao Estado, uma vez cumprida por este a obrigação de fazerSTJ, AREsp 2.072.862/SP (2ª Turma). É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 15 e a do CPC, art. 778. Exemplo: recuperada a área pelo Estado, o promotor cobra da empresa o custo.
STJ, AREsp 2.072.862/SP (2ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, cobrado pela FGV no TJTO 2025:
Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
STJ, Segunda Turma, AREsp 2.072.862/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 4/2/2025, Informativo 839.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As execuções das outras ações do microssistema têm regras próprias, que aqui só se lembram. Na ação popular, o prazo é de 60 dias da publicação do acórdão de segunda instância, e o Ministério Público executa nos 30 dias seguintes, sob pena de falta grave (LAP, art. 16). Na improbidade, quem liquida e executa o ressarcimento é a pessoa jurídica prejudicada, e o Ministério Público, se ela não o fizer em seis meses (LIA, art. 18, §§ 1º e 2º). O compromisso de ajustamento já é título extrajudicial.
Aprofundamento A execução da sentença da ação popular (LAP, art. 16) é estudada no capítulo 7. ir →
Aprofundamento A liquidação e o cumprimento da condenação por improbidade (LIA, arts. 18 e 18-A) são estudados no capítulo 9. ir →
Aprofundamento A execução do compromisso de ajustamento de conduta é estudada no capítulo 5. ir →
Em quanto tempo a vítima executa? A execução prescreve no mesmo prazo da açãoSúmula 150 do STF○, e o STJ fixou, no direito privado, cinco anos para a execução individual da sentença de ação civil públicaSTJ, Tema 515 dos repetitivos. O prazo corre do trânsito em julgado da sentença coletiva, e não depende da publicação dos editais do art. 94 do CDCSTJ, Tema 877 dos repetitivos○. Exemplo: transitada a sentença em julho de 2020, a execução individual prescreve em julho de 2025, ainda que nenhum edital tenha sido publicado.
STJ, Tema 515 dos repetitivos precedente qualificado
Recurso repetitivo:
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27/2/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 515), Informativo 515.
STJ, Tema 877 dos repetitivos○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.388.000/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ o acórdão Min. Og Fernandes, j. 26/8/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 877), Informativo 580.
Contra a Fazenda, o raciocínio é o mesmo, com outro prazo da ação: o direito contra a Fazenda prescreve em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e a execução segue a Súmula 150 do STF. O Caderno registra a mesma regra geral, cinco anos do trânsito, sem os editais5. Exemplo: o servidor beneficiado por sentença coletiva transitada em 2021 tem até 2026 para executar.
Duas situações não salvam nem condenam a vítima por tabela. A liquidação coletiva aberta pelo Ministério Público não interrompe o prazo dela, decidiu a Corte EspecialSTJ, REsp 1.758.708/MS (Corte Especial); o registro do julgado anota modulação dos efeitos da decisão, cujo alcance fica a conferir no acórdão ○. E, se o cumprimento coletivo do legitimado extraordinário morre por prescrição intercorrente, a execução individual do mesmo título continua possívelSTJ, Tema 1.253 dos repetitivos○. Exemplo: o cumprimento coletivo do sindicato extinto por inércia não apaga o direito do servidor que executa no próprio prazo.
STJ, REsp 1.758.708/MS (Corte Especial) Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Corte Especial, sem tese vinculante:
A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.
STJ, Corte Especial, REsp 1.758.708/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/4/2022, Informativo 734.
STJ, Tema 1.253 dos repetitivos○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
STJ, Primeira Seção, REsps 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14/8/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.253), Informativo 821.
Caso prático · O consumidor que esperou o promotor
Sentença de ação civil pública sobre cobrança indevida de tarifa bancária transita em julgado em março de 2021; nenhum edital é publicado. Em setembro de 2022, o Ministério Público inicia a liquidação coletiva, que não avança. Em junho de 2026, um correntista ajuíza a execução individual; o banco alega prescrição.
A pergunta: A execução individual está prescrita?
Conclusão: Está prescrita: o prazo de cinco anos, contado do trânsito em março de 2021, venceu em março de 2026, antes da execução de junho de 2026, e a liquidação do Ministério Público, iniciada depois do julgamento da Corte Especial, não o interrompeu.
A execução individual da sentença genérica contra a Fazenda não fraciona o precatório, porque cada beneficiário executa o próprio créditoSTF, Tema 873 da repercussão geral○. O STF estendeu a lógica à execução promovida pelo substituto processual: reunir os créditos individuais e divisíveis dos substituídos numa só execução não é o fracionamento vedado pelo § 8º do art. 100, e cada crédito se mede pelo próprio valorSTF, Tema 1.317 da repercussão geral○. Exemplo: o sindicato que executa os créditos de cem servidores obtém requisição de pequeno valor para cada crédito que caiba no limite do ente, ainda que o total o supere.
STF, Tema 1.317 da repercussão geral○ precedente qualificado
Repercussão geral:
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.
STF, Plenário, ARE 1.491.569/SP, Rel. Min. Presidente, j. 26/8/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.317).
Cunha, na edição de 2020, negava o fracionamento na execução da ação coletiva6, com apoio em julgados de Turma do STF e no TST, anteriores à tese de 2024; nessa parte, a lição está superada. Exemplo: a questão que reproduzir a posição antiga, de que o sindicato executa sempre pelo total, contraria o Tema 1.317, que o TRF3 2025 cobrou.
Os honorários fixados na ação coletiva seguem a mesma lógica: são crédito único e indivisível, e o advogado não os executa em frações proporcionais às execuções individuaisSTF, Tema 1.142 da repercussão geral○. Já nas execuções individuais, a Fazenda paga honorários mesmo sem embargos, e o STJ manteve a Súmula 345 sob o CPC de 2015, inclusive no litisconsórcioSúmula 345 do STJ○STJ, Tema 973 dos repetitivos○. Exemplo: o advogado do sindicato executa os seus honorários por inteiro; o de cada servidor recebe os da execução individual.
STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ precedente qualificado
Repercussão geral:
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142).
O CPC, art. 85, § 7º, dispensa honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje precatório e não seja impugnado. Vale para a execução individual da sentença coletiva?
Cunha separa a liquidação do cumprimento:
«No caso das execuções de sentenças coletivas, deve haver honorários na liquidação, que é outra demanda cognitiva. Após a liquidação, sobrevém o cumprimento de sentença, no qual não há honorários,»
E se o título coletivo cair? Extinta a execução individual porque a Fazenda venceu a ação rescisória contra a sentença coletiva, nenhuma das partes paga honoráriosSTJ, Tema 1.399 dos repetitivos○. Exemplo: rescindida a sentença do sindicato, o servidor cuja execução se extingue não paga honorários à Fazenda, nem ela a ele.
STJ, Tema 1.399 dos repetitivos○ precedente qualificado
Recurso repetitivo:
Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.
STJ, Primeira Seção, REsps 2.199.392/RJ e 2.182.044/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/9/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.399), Informativo 901.
O rito do cumprimento contra a Fazenda (impugnação, precatório e requisição de pequeno valor) é o geral. A liquidação e o cumprimento da obrigação de pagar estão no capítulo 29 de Processual Civil, «Liquidação e cumprimento da obrigação de pagar»; a Fazenda na execução, no capítulo 34, «A Fazenda Pública na execução» (tópicos 1 e 2). A execução coletiva pelo ângulo do consumidor está no capítulo 15 de Consumidor (tópico 3).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13, caput e § 1º (o § 2º está no capítulo 4) texto oficial ↗
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
§ 1º. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Para onde vai o dinheiro da condenação por dano difuso? Não ao autor, que não é o titular, nem ao caixa geral do Estado. Havendo condenação em dinheiro, a indenização reverte a um fundo gerido por conselho federal ou por conselhos estaduais, de que participam necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, e os recursos se destinam à reconstituição dos bens lesados. Exemplo: a indenização pelo desmatamento de uma reserva vai ao fundo e financia o reflorestamento.
Pizzol liga a destinação à categoria do direito:
«Se a obrigação for de pagar quantia e a hipótese for de direito difuso, o valor recebido será destinado ao Fundo de Direitos Difusos (art. 13 da LACP).»
A razão é a natureza do bem. O direito difuso é indivisível e não tem titular determinado: não há a quem pagar. O fundo dá ao dinheiro um destino que imita a reparação específica. O Caderno ressalva o dano ao patrimônio público, cujo ressarcimento volta ao ente lesado8, e Pizzol separa a ação popular (pessoa lesada; fundo, se meio ambiente ou patrimônio cultural) e a improbidade (cofres públicos)2. Exemplo: o desvio na merenda volta ao Município, e não ao fundo.
Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro fica depositado em estabelecimento oficial de crédito, com correção monetária (§ 1º). O § 2º manda a prestação por discriminação étnica diretamente ao fundo, para ações de promoção da igualdade étnica. O mesmo desenho aparece no ECA: as multas vão ao fundo do Conselho dos Direitos da Criança do Município, e o Ministério Público as executa depois de 30 dias do trânsito (ECA, art. 214). Exemplo: a multa paga pelo Município omisso no tratamento da criança vai a esse fundo.
Aprofundamento A destinação da prestação por discriminação étnica (LACP, art. 13, § 2º) é estudada no capítulo 4. ir →
Lei 9.008/1995, art. 1º, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).
§ 1º O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
§ 3º Os recursos arrecadados pelo FDD serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo.
No plano federal, o fundo do art. 13 é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), gerido pelo Conselho Federal Gestor (CFDD), no Ministério da Justiça. A Lei 9.008/1995 não está na base local, e a letra mostrada é de memória ○. A mesma lei deu redação ao caput do art. 98 do CDC, segundo as notas da base. Exemplo: a condenação da Justiça Federal por dano ao consumidor em escala nacional vai ao FDD e só pode financiar projetos ligados à natureza do dano.
Decreto 1.306/1994 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985: define a finalidade do fundo (a reparação dos danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos), que a Lei 9.008/1995, art. 1º, § 1º, depois reproduziu; enumera as receitas, entre elas as condenações judiciais da ação civil pública, entrega a gestão a um conselho federal e liga a aplicação dos recursos à natureza da infração ou do dano.
As fontes locais confirmam o desenho. O Decreto 2.181/1997 manda as multas do CDC ao fundo da pessoa jurídica que as impôs e as da União ao FDD, «gerido pelo» CFDD (art. 29); e as destina à reconstituição dos bens lesados, depois de aprovação pelo conselho gestor (art. 30). A LGPD manda ao FDD as multas da ANPD (art. 52, § 5º), e a Lei 15.352/2026 pôs um representante da agência no conselho. Exemplo: a multa do Procon estadual vai ao fundo estadual; a da Senacon, ao FDD.
Decreto 2.181/1997, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.
Parágrafo único. As multas arrecadadas pela União e órgãos federais reverterão para o Fundo de Direitos Difusos de que tratam a Lei nº 7.347, de 1985, e Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD.
A letra do art. 13 fala em conselho federal ou conselhos estaduais, e o CDC, art. 57, repete a partilha para as multas administrativas: ao fundo da LACP as da União; aos fundos estaduais ou municipais as demais. A qual fundo vai a condenação judicial de cada esfera, o dispositivo não diz por extenso; a leitura da casa a liga ao ente da Justiça que condena ○. Exemplo: a ação civil pública na Justiça estadual por poluição de um rio local tende ao fundo estadual de reparação.
O dinheiro que vai ao fundo vira verba pública, sujeita ao orçamento. A condenação pode ir direto a um projeto de reparação no local do dano?
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 99 texto oficial ↗
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
O mesmo evento pode gerar a condenação da LACP, que vai ao fundo, e as indenizações individuais das vítimas. Se o patrimônio do devedor não basta para todas, as individuais têm preferência. E a destinação ao fundo do que já foi recolhido fica sustada enquanto pendentes, em segundo grau, as ações individuais, salvo se o patrimônio do devedor for manifestamente suficiente9. Exemplo: a empresa que poluiu a baía paga primeiro os pescadores; o fundo espera os recursos deles.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
A reparação fluida (fluid recovery) é a execução coletiva da indenização que as vítimas não reclamaram. Passado um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82 liquidam e executam a indenização devida, e o produto vai ao fundo (parágrafo único). Serve aos danos pequenos para cada um e grandes no total10. Exemplo: R$ 4 cobrados a mais de dois milhões de clientes, com trezentas habilitações em um ano.
A 3ª Turma do STJ a definiu como hipótese específica e acidental de execução coletiva, com legitimidade subsidiária dos legitimados do art. 82, condicionada ao ano sem habilitação ou à habilitação desproporcional ao prejuízoSTJ, REsp 1.955.899/PR (3ª Turma)○. A FGV transcreveu esse julgado no TJGO 2023 e pediu o nome do instituto. É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 100. Exemplo: a associação não executa pela via fluida no sexto mês depois do trânsito.
STJ, REsp 1.955.899/PR (3ª Turma)○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, transcrito pela FGV no TJGO 2023:
A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não haver habilitação por parte dos beneficiários ou haver em número desproporcional ao prejuízo, nos termos do art. 100 do CDC.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.955.899/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/3/2022, DJe 21/3/2022, Informativo 729.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como se calcula o que ninguém liquidou? O Caderno indica a estimativa pela gravidade do dano e pelo número de vítimas já indenizadas10. Quando os beneficiários são identificados e a obrigação se individualiza, a 4ª Turma mandou liquidar por arbitramento, contrato a contratoSTJ, REsp 1.187.632/DF (4ª Turma). É julgado de Turma, que a letra do CPC, art. 509, I, comporta. Exemplo: com a lista dos contratos do banco, o perito apura a tarifa cobrada em cada um.
STJ, REsp 1.187.632/DF (4ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sobre a liquidação da indenização fluida:
A liquidação do valor devido em execução de ação coletiva realizada com base no art. 100 do CDC - nos casos em que os beneficiários são identificados, e a obrigação objeto da decisão é passível de individualização - deve ser realizada por arbitramento, considerando cada um dos contratos.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.187.632/DF, j. 5/6/2012, Informativo 499; relator a conferir, ausente do registro.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Promovida a reparação fluida, a vítima que não se habilitou no ano ainda pode executar o seu crédito?
Caso prático · Os R$ 4 da tarifa
Em ação coletiva de associação de consumidores, a sentença genérica condena uma operadora a devolver R$ 4 cobrados indevidamente de dois milhões de clientes; transita em julgado em janeiro de 2024. Até fevereiro de 2025, trezentos clientes liquidam e executam os seus créditos. A associação requer a liquidação e a execução do restante; a operadora diz que o crédito é dos consumidores e que a associação não tem legitimidade.
A pergunta: A associação pode executar? E para onde vai o dinheiro?
Conclusão: A associação tem legitimidade subsidiária, porque o ano passou sem habilitação compatível com o dano. A indenização residual, liquidada sobre os contratos, vai ao fundo; os clientes que ainda executarem no próprio prazo têm preferência.
Quem recebe o dinheiro da condenação coletiva
| Condenação | Destino | Base |
|---|---|---|
| Dano difuso ou coletivo, em ação civil pública | Fundo de reparação (FDD, no plano federal) | LACP, art. 13; Lei 9.008/1995 |
| Discriminação étnica | Fundo, para ações de promoção da igualdade étnica | LACP, art. 13, § 2º |
| Individuais homogêneos | Cada vítima, pela liquidação e execução | CDC, arts. 97 e 98 |
| Resíduo dos individuais homogêneos sem habilitação | Fundo, pela reparação fluida | CDC, art. 100, parágrafo único |
| Ação popular | A pessoa jurídica lesada; o fundo, se meio ambiente ou patrimônio cultural | Pizzol, em paráfrase |
| Improbidade (ressarcimento e perda dos bens) | A pessoa jurídica prejudicada | LIA, art. 18 |
| Multas do ECA | Fundo do Conselho dos Direitos da Criança do Município | ECA, art. 214 |
O critério que ordena a tabela é a titularidade: quem tem titular recebe; o que não tem vai ao fundo, e o fundo existe para reconstituir o bem, e não para enriquecer o Estado. Por isso a improbidade, que lesa pessoa jurídica identificada, devolve a ela, e a reparação fluida, que é crédito de vítimas que não apareceram, vai ao fundo. Exemplo: a mesma empresa pode pagar o Município, pelos contratos fraudados, e o fundo, pelo dano ambiental.
Como caiu em prova, em questões de outros capítulos
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 95 texto oficial ↗
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 98, caput e § 1º (caput com redação da Lei 9.008/1995) texto oficial ↗
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 98, § 2º texto oficial ↗
§ 2° É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 15 (redação da Lei 8.078/1990) texto oficial ↗
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 778, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13, caput e § 1º (o § 2º está no capítulo 4) texto oficial ↗
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
§ 1º. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.008/1995, art. 1º, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).
§ 1º O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
§ 3º Os recursos arrecadados pelo FDD serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Decreto 1.306/1994 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985: define a finalidade do fundo (a reparação dos danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos), que a Lei 9.008/1995, art. 1º, § 1º, depois reproduziu; enumera as receitas, entre elas as condenações judiciais da ação civil pública, entrega a gestão a um conselho federal e liga a aplicação dos recursos à natureza da infração ou do dano.
Resumo da casa; a conferir no Planalto (o decreto não está na base local).
Decreto 2.181/1997, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.
Parágrafo único. As multas arrecadadas pela União e órgãos federais reverterão para o Fundo de Direitos Difusos de que tratam a Lei nº 7.347, de 1985, e Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 99 texto oficial ↗
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 482 dos repetitivos○ | A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. | STJ, Corte Especial, REsp 1.247.150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011 (Recurso Repetitivo, Tema 482). |
| STJ, Tema 480 dos repetitivos○ | A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). | STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011 (Recurso Repetitivo, Tema 480). |
| STJ, Tema 1.169 dos repetitivos○ | (i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado. | STJ, Primeira Seção, REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.169), Informativo 889; relator divergente nas fontes (Benedito Gonçalves no catálogo; Herman Benjamin no lote) ○. |
| STJ, Tema 948 dos repetitivos○ | Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. | STJ, Segunda Seção, REsps 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 948), Informativo 694. |
| STJ, Tema 1.029 dos repetitivos○ | Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. | STJ, Primeira Seção, REsps 1.804.186/SC e 1.804.188/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/8/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.029), Informativo 679. |
| STJ, Tema 515 dos repetitivos | No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27/2/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 515), Informativo 515. |
| STJ, Tema 877 dos repetitivos○ | O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.388.000/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ o acórdão Min. Og Fernandes, j. 26/8/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 877), Informativo 580. |
| Súmula 150 do STF○ | Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. | STF, Súmula 150, aprovada em 13/12/1963. |
| STJ, Tema 1.253 dos repetitivos○ | A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título. | STJ, Primeira Seção, REsps 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14/8/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.253), Informativo 821. |
| STF, Tema 873 da repercussão geral○ | Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. | STF, Plenário, ARE 925.754/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/12/2015 (Repercussão Geral, Tema 873). |
| STF, Tema 1.317 da repercussão geral○ | A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição. | STF, Plenário, ARE 1.491.569/SP, Rel. Min. Presidente, j. 26/8/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.317). |
| STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ | Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142). |
| Súmula 345 do STJ○ | São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. | STJ, Corte Especial, Súmula 345, aprovada em 7/11/2007, DJ 28/11/2007; mantida sob o CPC/2015 no REsp 1.648.238/RS (Recurso Repetitivo, Tema 973). |
| STJ, Tema 973 dos repetitivos○ | O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. | STJ, Corte Especial, REsps 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20/6/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 973), Informativo 628. |
| STJ, Tema 1.399 dos repetitivos○ | Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios. | STJ, Primeira Seção, REsps 2.199.392/RJ e 2.182.044/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/9/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.399), Informativo 901. |
| STJ, Tema 1.402 dos repetitivos○ | I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.231.007/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.402), Informativo 881. |
| STJ, Tema 1.309 dos repetitivos○ | Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados. | STJ, Primeira Seção, REsps 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/9/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.309), Informativo 862. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 869.583/DF (4ª Turma)○ | Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente [...]. | STJ, Quarta Turma, REsp 869.583/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/6/2012, Informativo 499. |
| STJ, REsp 1.801.518/RJ (3ª Turma) | O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.801.518/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/12/2021, Informativo 722. |
| STJ, AREsp 2.072.862/SP (2ª Turma) | Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos. | STJ, Segunda Turma, AREsp 2.072.862/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 4/2/2025, Informativo 839. |
| STJ, REsp 1.955.899/PR (3ª Turma)○ | A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não haver habilitação por parte dos beneficiários ou haver em número desproporcional ao prejuízo, nos termos do art. 100 do CDC. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.955.899/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/3/2022, DJe 21/3/2022, Informativo 729. |
| STJ, REsp 1.187.632/DF (4ª Turma) | A liquidação do valor devido em execução de ação coletiva realizada com base no art. 100 do CDC - nos casos em que os beneficiários são identificados, e a obrigação objeto da decisão é passível de individualização - deve ser realizada por arbitramento, considerando cada um dos contratos. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.187.632/DF, j. 5/6/2012, Informativo 499; relator a conferir, ausente do registro. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.758.708/MS (Corte Especial) | A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores. | STJ, Corte Especial, REsp 1.758.708/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/4/2022, Informativo 734. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 199938 | O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União. | STJ, Primeira Seção, CC 199938, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2023-10-11. Informativos: 794-STJ. |
| STJ, CC 216258 | Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico. | STJ, Segunda Seção, CC 216258, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2026-02-05. Informativos: 877-STJ. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Execução individual (CDC, art. 98, § 2º, I) | Execução coletiva (CDC, art. 98, caput e § 2º, II) | A individual é da vítima, no juízo da liquidação ou da condenação; a coletiva é dos legitimados do art. 82, só para as indenizações já liquidadas, no juízo da condenação. | O consumidor executa no seu domicílio × o Procon reúne as indenizações já liquidadas no juízo da sentença. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 14 |
| Execução coletiva do art. 98 | Reparação fluida do art. 100 | A primeira executa créditos já fixados e o produto vai às vítimas; a segunda estima a indenização que ninguém reclamou em um ano, e o produto vai ao fundo. | Duzentas indenizações liquidadas × o resíduo de dois milhões de clientes silentes. | — |
| LACP, art. 15 | LAP, art. 16 | Na ação civil pública, 60 dias do trânsito em julgado, e o Ministério Público deve executar; na ação popular, 60 dias da publicação do acórdão de segunda instância, e o Ministério Público executa nos 30 dias seguintes, sob pena de falta grave. | A associação inerte depois do trânsito × o cidadão inerte depois do acórdão. | — |
| Prazo da execução individual (cinco anos, Temas 515 e 877) | Prazo da reparação fluida (um ano, CDC, art. 100) | Os cinco anos são prescrição da pretensão individual, do trânsito, sem edital; o ano é a condição para os legitimados executarem o resíduo, e não prescrição. | A vítima executa no quarto ano × a associação promove a fluida no décimo terceiro mês. | — |
| Vara da Fazenda Pública (Tema 1.029) | Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) | O título formado em ação coletiva de rito comum se executa no juízo comum, pelo rito comum; a competência absoluta do Juizado vale para as causas individuais de até 60 salários mínimos. | A execução de R$ 38 mil da sentença do sindicato × a ação individual de R$ 38 mil contra o Município. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 14 |
| Fundo do art. 13 da LACP | Pessoa jurídica lesada (LIA, art. 18) | O dinheiro do dano sem titular vai ao fundo; o ressarcimento do patrimônio público volta ao ente que o perdeu. | A indenização pelo desmatamento × a devolução do desvio na merenda ao Município. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 14
Osindicato dos servidores públicos do Município Yobteve êxito em ação civil pública que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública, reconhecendo o direito de seus afiliados a diferenças remuneratórias. Em 2024, Antônio, um dos servidores beneficiários, ajuizou seu cumprimento de sentença individual. O valor de sua execução totaliza R$ 38.000,00, sendo este montante inferior a 60 salários mínimos. Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
generalização indevida Acerta o juízo e erra o rito: o Tema 1.029 também veda impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. O valor não prevalece sobre a natureza do título.
deslocamento de competência O teto de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput) não leva ao Juizado a execução de título formado em ação coletiva de rito comum (Tema 1.029); o § 1º, I, exclui as demandas sobre direitos difusos e coletivos.
deslocamento de competência A condenação é contra o Município, e o juízo é o fazendário. O domicílio do beneficiário (Tema 480) escolhe o foro, e não tira a execução da Vara da Fazenda; e o valor não leva ao juízo cível comum.
inversão de regra e exceção Aplica a regra geral do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 (competência absoluta onde instalado) a uma execução que o STJ exclui do Juizado (Tema 1.029).
Correta: o título nasceu em ação coletiva de rito comum na Vara da Fazenda; a execução individual fica no juízo comum, pelo rito do cumprimento de sentença, ainda que o valor caiba no teto do Juizado (Tema 1.029 do STJ).
Gabarito definitivo: E. STJ, Tema 1.029; Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §§ 1º, I, e 4º; CDC, art. 98, § 2º, I.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 94
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado. Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
generalização indevida A titularidade do reembolso não exclui o autor coletivo: o Ministério Público executa a condenação da ação civil pública (LACP, art. 15; CPC, art. 778, § 1º, I), concorrentemente ao Estado.
generalização indevida Tira a condição: para o STJ, a legitimidade concorrente para a obrigação de pagar nasce uma vez cumprida pelo Estado a obrigação de fazer, porque o custo é o das medidas executadas (AREsp 2.072.862, 2ª Turma).
inversão de regra e exceção Inverte a condição e o tipo de legitimidade: não é suplementar nem nasce do descumprimento; é concorrente e pressupõe o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado.
Correta: cumprida a obrigação de fazer pelo Estado, o Ministério Público tem legitimidade para, concorrentemente ao Estado, executar a obrigação de pagar relativa a direitos difusos (AREsp 2.072.862, 2ª Turma; LACP, art. 15).
generalização indevida Ter sido o autor não dá exclusividade: o Estado, credor da prestação imposta na sentença, também promove a execução (CPC, art. 778, caput).
Gabarito definitivo: D. STJ, AREsp 2.072.862/SP (2ª Turma); Lei 7.347/1985, art. 15; CPC, art. 778, caput e § 1º, I.
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 01/11/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.