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Processo Coletivo · Curso Togado · capítulo 5
O Ministério Público como autor, fiscal e sucessor na ação coletiva; o inquérito civil, da instauração ao arquivamento, com a requisição, o sigilo e o crime do art. 10 da LACP; e o compromisso de ajustamento de conduta: natureza, legitimados, controle e execução.
Antes de começar
Quase toda ação civil pública nasce antes do processo, numa promotoria. O Ministério Público é o único legitimado que dispõe de um procedimento investigatório próprio, o inquérito civil, com poder de requisição protegido por um tipo penal; e é o legitimado que mais usa a saída consensual, o compromisso de ajustamento de conduta, que vale como título executivo sem passar pelo juiz. Quem julga a ação coletiva recebe os dois produtos: a inicial instruída pelo inquérito e a execução do compromisso descumprido.
A banca cobra a letra: a questão 35 do TJMS de 2025 (FGV) montou os distratores com o art. 5º, §§ 1º e 2º, e o art. 8º da LACP, trocando o fiscal pela parte, os 15 dias do caput por «15 dias úteis» e a recusa por sigilo pela proibição de recusa. Na oral, as perguntas do banco pedem a natureza e os efeitos do inquérito civil, a desistência do Ministério Público e a natureza do compromisso.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJMS 34º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Ministério Público na tutela coletiva e inquérito civil (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que a Constituição dá ao Ministério Público um lugar à parte entre os legitimados coletivos? Porque o encarrega da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127) e lhe entrega, como função institucional, promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Função institucional é atribuição que a instituição exerce por dever, e não por conveniência. Exemplo: diante de notícia de lançamento de esgoto num rio, o promotor não escolhe se apura; escolhe como apura.
CF, art. 129, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
O § 1º acrescenta a regra que organiza o sistema: a legitimação do Ministério Público não impede a de terceiros. A legitimação coletiva é concorrente (vários podem agir) e disjuntiva (cada um age sozinho, sem depender da anuência dos outros). O inquérito civil, porém, é só do Ministério Público: a Constituição o põe ao lado da ação civil pública no mesmo inciso, mas não o estende aos demais legitimados. Exemplo: a associação de moradores pode propor a ação contra o loteador sem esperar o promotor, mas não pode instaurar inquérito civil para colher a prova.
Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 25, caput e IV texto oficial ↗
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público repete a atribuição e a detalha em duas alíneas. A alínea a abrange os danos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio cultural e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. A alínea b dá a ação para anular atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado, do Município e das entidades da administração indireta. No Ministério Público da União, a fonte equivalente é a LC 75/1993, art. 6º, VII. Exemplo: o contrato de limpeza urbana superfaturado é atacável pela alínea b, sem que o promotor precise demonstrar dano a um grupo de pessoas.
Até onde vai essa legitimidade em cada espécie de direito? O STF e o STJ a fixaram por súmula e por tese. Nos difusos e coletivos, ela é sempre presente. Nos individuais homogêneos, depende de indisponibilidade do direito ou de interesse social qualificado, que pode existir até em direito patrimonial e disponível1. O quadro reúne as teses que a banca cobra.
Legitimidade do Ministério Público: as teses de cobrança
| Situação | Legitimidade | Fonte |
|---|---|---|
| Defesa do patrimônio público | Sim | Súmula 329 do STJ |
| Anulação de aposentadoria lesiva ao erário | Sim | Tema 561 do STF |
| Difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive em serviço público | Sim | Súmula 601 do STJ |
| Individuais homogêneos disponíveis com interesse social qualificado (DPVAT) | Sim | Tema 471 do STF |
| Medicamento para portadores de certa doença | Sim | Tema 262 do STF |
| Direitos sociais ligados ao FGTS | Sim | Tema 850 do STF |
| Pretensão tributária em defesa dos contribuintes | Não | Tema 645 do STF |
O critério que une as linhas é um só: o Ministério Público defende o interesse social, e não o interesse privado de um grupo. Por isso pode anular a aposentadoria que lesa o erárioSTF, Tema 561 da repercussão geral○ e agir pelo patrimônio públicoSúmula 329 do STJ○, pelos consumidoresSúmula 601 do STJ○, pelos beneficiários do DPVATSTF, Tema 471 da repercussão geral e pelo doente que precisa do remédioSTF, Tema 262 da repercussão geral○; e não pode litigar pelo contribuinte que quer pagar menos tributoSTF, Tema 645 da repercussão geral○. O Tema 850 convive com a vedação do art. 1º, parágrafo único, da LACP porque protege o direito social do trabalhador, e não a pretensão individual ao saldo do fundoSTF, Tema 850 da repercussão geral○. Exemplo: cabe a defesa dos direitos sociais do FGTS; não, a pretensão de cada titular ao saldo.
Aprofundamento A teoria da legitimidade do Ministério Público em cada espécie de direito, com as molduras dos Temas 471 e 645, é estudada no capítulo 2. ir →
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 5º, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
O art. 5º dá ao Ministério Público três papéis. Quando não é autor, intervém obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica (§ 1º; a lei ainda diz «fiscal da lei»). A falta de intimação gera nulidade, que o juiz só decreta depois de ouvir o próprio Ministério Público sobre o prejuízo (CPC, art. 279, caput e § 2º). O Poder Público e as associações legitimadas, por sua vez, podem se habilitar como litisconsortes de qualquer das partes (§ 2º). Exemplo: na ação de uma associação contra uma mineradora, o promotor oficia como fiscal, e o Município pode ingressar ao lado da autora.
O § 3º faz do Ministério Público o sucessor da ação abandonada: se a associação desiste sem fundamento ou abandona a causa, ele ou outro legitimado assume a titularidade ativa. O quadro traz ainda o § 4º (o juiz pode dispensar a pré-constituição da associação diante de manifesto interesse social) e o § 5º (litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados), ambos incluídos pelo CDC (art. 113). Exemplo: o Ministério Público Federal e o estadual propõem juntos a ação sobre o rio que cruza a divisa.
E o próprio Ministério Público pode desistir da ação que propôs? A ação coletiva é regida pela indisponibilidade mitigada: o autor coletivo não é dono do direito, e a desistência só se admite fundamentada. Em prova objetiva prevalece que o Ministério Público tem o dever de agir quando presentes os pressupostos, embora parte da doutrina lhe reconheça juízo sobre a conveniência das medidas1. Exemplo: a perícia mostra que a fábrica já tratava os efluentes; o promotor pode desistir, motivando, e outro legitimado pode assumir a causa.
A LACP só regula a desistência da associação (art. 5º, § 3º). Para a do próprio Ministério Público, a doutrina procura o órgão de controle por analogia.
Como conciliar o Ministério Público autor com os interesses individuais das vítimas? Pela separação entre conduzir o processo e dispor do direito. Nos individuais homogêneos ele é substituto processual: pede a condenação genérica, mas não renuncia, não transige sobre o crédito de cada vítima nem dispõe de direitos personalíssimos dos substituídos, como decidiu a 3ª Turma do STJ sobre o sigilo bancárioSTJ, REsp 1.611.821 (3ª Turma). A coisa julgada coletiva só beneficia a vítima, que pode seguir com a ação individual. Exemplo: o promotor que processa o banco não pode autorizar, em acordo, a divulgação dos dados bancários de cada cliente.
STJ, REsp 1.611.821 (3ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que traça o limite da substituição processual:
O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.611.821/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/6/2017, Informativo 607.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A relação entre a ação coletiva e as ações individuais, com a suspensão e o transporte da coisa julgada, é estudada no capítulo 11. ir →
Inquérito civil é o procedimento administrativo, presidido pelo Ministério Público, que reúne elementos para decidir se há fundamento para a ação civil pública, ou para resolver o conflito sem ela. É inquisitivo, unilateral, facultativo e privativo do Ministério Público, e corre paralelo ao inquérito policial, do qual difere pela presidência e pelo arquivamento, feito pelo próprio Ministério Público2. Exemplo: o promotor instaura inquérito para apurar se uma escola particular cobra taxa de material vedada; ao fim, propõe a ação, firma compromisso ou arquiva.
Pizzol aponta as duas finalidades do inquérito:
«O Ministério Público pode instaurar inquérito civil com a finalidade de colher elementos de prova para eventual propositura de ação civil pública, ou mesmo para buscar a solução do conflito mediante compromisso de ajustamento de conduta»
Resolução CNMP 23/2007, art. 1º ○ texto oficial ↗
Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
O art. 1º da resolução do CNMP explica os adjetivos. Unilateral porque não há partes: o investigado pode ser ouvido e apresentar documentos, mas não há contraditório obrigatório. Facultativo porque não é condição de procedibilidade, isto é, requisito para que a ação possa ser proposta: se os documentos já bastam, a ação vai a juízo sem inquérito. Exemplo: a cópia do relatório de uma CPI estadual que aponta o desvio pode instruir diretamente a inicial.
O que é unilateral não produz nulidade que contamine a ação: o vício do inquérito não anula a ação civil pública, porque o inquérito só informa, e a prova se refaz em juízo, sob contraditório2. A investigação também alcança autoridades: em julgado cujo órgão o registro não identifica, o STJ admitiu que o promotor apenas solicite o depoimento de um juiz no inquérito sobre improbidade, sem ofensa à LOMANSTJ, RMS 37.151. Exemplo: a falta de notificação do investigado para uma oitiva não invalida a ação depois proposta.
Lei 7.347/1985 (LACP), arts. 6º e 7º texto oficial ↗
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
O inquérito se instaura de ofício, por portaria, ou a partir de uma representação. A LACP distingue duas posições: qualquer pessoa pode e o servidor público deve levar ao Ministério Público os fatos que ensejem a ação civil (art. 6º). O juiz que, no exercício da jurisdição, conhece esses fatos remete peças ao Ministério Público (art. 7º), e o CPC manda oficiar o Ministério Público e os demais legitimados quando o juiz se depara com demandas individuais repetitivas (art. 139, X)3. Exemplo: o juiz que recebe cem ações iguais contra a mesma operadora oficia a promotoria do consumidor.
A notícia anônima basta? Sozinha, não; mas, conferida em diligências preliminares, sustenta o inquérito, decidiu a 2ª Turma do STJ ao manter investigação sobre a evolução patrimonial de vereadoresSTJ, RMS 38.010 (2ª Turma). É julgado de Turma, coerente com a regra segura: o Ministério Público verifica a verossimilhança antes de instaurar. Exemplo: a carta anônima sobre funcionários fantasmas leva à consulta da folha de pagamento e, confirmados os indícios, à portaria.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
O art. 8º separa três regimes, e a banca os mistura. Qualquer interessado pode requerer certidões e informações às autoridades, que as dão em 15 dias (caput). O Ministério Público instaura o inquérito e requisita, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que fixar, nunca inferior a 10 dias úteis (§ 1º). Requisição é ordem, e não pedido: o destinatário tem o dever de cumprir. Exemplo: o promotor requisita à prefeitura, em 15 dias úteis, a cópia do processo de licitação.
A recusa só se admite quando a lei impõe sigilo; nesse caso, a ação pode ser proposta sem os documentos, e o juiz os requisita (§ 2º). A regra vale para certidões e informações pedidas por qualquer legitimado. Exemplo: o hospital nega à associação o prontuário dos pacientes, protegido por sigilo; a ação segue, e o juiz decide sobre a requisição.
LC 75/1993 (Lei Orgânica do MPU), art. 8º, §§ 2º e 5º texto oficial ↗
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
A LC 75/1993, que rege o Ministério Público da União, fala em sentido contrário ao da LACP quanto ao prazo: a requisição fixa prazo razoável de até dez dias úteis, prorrogável (art. 8º, § 5º), enquanto a LACP fixa um mínimo de dez dias úteis. E declara que nenhuma autoridade opõe ao Ministério Público a exceção de sigilo, que se transfere com a informação (§ 2º). Exemplo: pela letra, a LC 75/1993 permite ao procurador da República fixar oito dias úteis, e a LACP não permite ao promotor menos de dez; qual regra prevalece quando o Ministério Público Federal instrui ação civil pública é discussão de doutrina.
Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 26, I e II (vide ADI 3.806) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Para instruir inquéritos civis e outros procedimentos, o Ministério Público pode expedir notificações para colher depoimento, com condução coercitiva em caso de não comparecimento injustificado, requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades e órgãos públicos, promover inspeções e diligências (inciso I) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso II). A base do Planalto anota «vide ADI 3.806» nos dois incisos; o resultado da ação não está nas fontes locais.
O art. 26, I, da LONMP dá ao Ministério Público dos Estados, para instruir o inquérito, a notificação com condução coercitiva e a requisição de informações, exames e documentos. A base do Planalto anota «vide ADI 3.806» nos incisos I e II, e o resultado da ação não está nas fontes locais: até a conferência no STF, a condução coercitiva não se apresenta como poder pleno. Exemplo: a requisição de documentos à secretaria municipal é segura; a condução da testemunha que faltou fica sob essa ressalva.
E o sigilo bancário e o fiscal? Aqui a regra do § 2º da LC 75/1993 cede à reserva de jurisdição. O Ministério Público não quebra, por requisição direta, o sigilo bancárioSTF, RE 215.301 (2ª Turma), nem requisita diretamente à Receita dados fiscais sem ordem judicial, decidiu a 3ª Seção do STJSTJ, RHC 82.233 (3ª Seção). A exceção são as operações com dinheiro público, em que o Plenário do STF afastou o sigilo pela publicidade administrativaSTF, MS 21.729 (Plenário). Exemplo: o promotor requisita direto ao banco público os contratos de crédito subsidiado com verba estatal, mas pede ao juiz o extrato do prefeito.
Requisitar é diferente de receber. O STF admite que a UIF e a Receita Federal compartilhem com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, os relatórios de inteligência financeira e a íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento, sem autorização judicial prévia e com o sigilo preservado em procedimento formalmente instauradoSTF, Tema 990 da repercussão geral○. O tema está no capítulo 7 de Constitucional, tópico 1. Exemplo: a representação fiscal para fins penais enviada pela Receita ao promotor, com o procedimento fiscal inteiro, é prova válida sem ordem judicial.
STF, Tema 990 da repercussão geral○ precedente qualificado
O precedente qualificado que separa o compartilhamento de ofício da requisição direta:
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2019 (Repercussão Geral, Tema 990), Informativo 962.
STJ, RHC 82.233 (3ª Seção) Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Seção criminal do STJ, sem tese vinculante, em requisição de dados fiscais pelo Ministério Público:
É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
STJ, Terceira Seção, RHC 82.233/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9/2/2022, Informativo 724.
A LC 75/1993 diz que nenhuma autoridade lhe opõe sigilo (art. 8º, § 2º); a jurisprudência liga o sigilo bancário e fiscal à intimidade e o põe sob reserva de jurisdição.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
O art. 10 protege a requisição com um tipo penal: constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Três elementos limitam o tipo: os dados são técnicos, são indispensáveis à ação e a requisição é do Ministério Público, e não de outro legitimado. Exemplo: a indústria que deixa de entregar, no prazo, o relatório de monitoramento de efluentes requisitado pelo promotor comete o crime; a que nega informação a uma associação, não.
O tipo exige que o dado seja indispensável. Por isso a 5ª Turma do STJ não viu crime no envio a destempo quando o Ministério Público, depois de receber os dados, arquivou o inquérito por entender lícitos os atos investigadosSTJ, HC 303.856 (5ª Turma). É julgado de Turma; a regra segura é a letra: atraso de dado técnico indispensável requisitado pelo Ministério Público é crime. Exemplo: o atraso de um laudo que acabou confirmando a regularidade da obra não se pune.
STJ, HC 303.856 (5ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma sobre o alcance do tipo:
Não configura o crime do art. 10 da Lei 7.347/1985 o retardamento do envio de dados técnicos requisitados pelo MP para a propositura de ação civil pública quando, após o envio a destempo, o MP promova o arquivamento do inquérito civil sob o fundamento da licitude dos atos praticados pelo investigado.
STJ, Quinta Turma, HC 303.856/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 7/4/2015, Informativo 560.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Instaurar o inquérito não é ato neutro: produz efeitos materiais e processuais, que a oral pergunta pelo nome. Os principais estão na lista; cada um com o seu fundamento.
CDC, art. 26, § 2º texto oficial ↗
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Como caiu em prova, em questão de outro capítulo
Quanto tempo dura o inquérito? Na regra geral, a LACP não fixa prazo, e a matéria fica com a Resolução CNMP 23/2007: pelo art. 9º, transcrito abaixo de memória e a conferir, um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes for necessário, por decisão fundamentada. Na improbidade, a Lei 14.230/2021 fixou prazo em lei: 365 dias corridos, prorrogável uma única vez, por ato fundamentado submetido ao órgão revisor; encerrado o prazo, a ação deve ser proposta em 30 dias, se não for o caso de arquivar. Exemplo: o inquérito sobre fraude na merenda instaurado em março de 2024 chega, no máximo, a março de 2026.
Resolução CNMP 23/2007, art. 9º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 23, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
A 1ª Turma do STJ leu o § 2º com rigor: a prorrogação é uma só, exige motivação específica, e extrapolar o prazo é ilegalSTJ, REsp 2.181.090 (1ª Turma). É julgado de Turma, mas a regra segura é a própria letra, sem notas de suspensão na base do Planalto para os §§ 1º a 3º. O que a lei não diz é a consequência da extrapolação para a prova colhida, e o julgado não a fixa em tese. Exemplo: o inquérito prorrogado duas vezes deve ser encerrado, com ação ou arquivamento.
STJ, REsp 2.181.090 (1ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma sobre o prazo do inquérito na improbidade:
Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.181.090, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/11/2025, Informativo 875.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Esgotadas as diligências e convencido de que não há fundamento para a ação, o membro promove o arquivamento, sempre fundamentado. A promoção não é o fim: os autos vão, em 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave (§ 1º); até a sessão, as associações legitimadas apresentam razões e documentos (§ 2º); e o Conselho delibera (§ 3º; LONMP, art. 30). No Ministério Público Federal, a revisão cabe às Câmaras de Coordenação e Revisão, a que a LC 75/1993, art. 62, IV, dá a manifestação sobre o arquivamento de peças de informação. Exemplo: a associação ambientalista junta ao inquérito arquivado o laudo que o promotor não tinha.
Pizzol descreve o desfecho da rejeição:
«Caso não seja homologada a promoção de arquivamento, o Conselho Superior designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação»
O Conselho tem três saídas: homologa, converte em diligência ou rejeita a promoção e designa outro órgão para propor a ação (§ 4º)4. O designado age por delegação do Conselho, o que preserva a independência funcional de quem arquivou. A homologação não faz coisa julgada e não impede os demais legitimados de propor a ação; e o inquérito pode ser desarquivado diante de prova nova ou de fato novo relevante, em até seis meses do arquivamento; depois disso, instaura-se novo inquérito (Resolução CNMP 23/2007; número do artigo a conferir)4. Exemplo: arquivado o inquérito sobre a poluição do lago, a associação pode ajuizar a ação civil pública no dia seguinte.
Inquérito civil e inquérito policial
| Critério | Inquérito civil | Inquérito policial |
|---|---|---|
| Quem preside | O Ministério Público | A autoridade policial |
| Para que serve | Ação civil pública, compromisso ou recomendação | Ação penal |
| Quem decide o arquivamento | O próprio Ministério Público, com revisão do Conselho Superior (LACP, art. 9º) | Regime do CPP, art. 28 (capítulos de processual penal) |
| Indispensável? | Não | Não |
| Serve à denúncia? | Sim, como peça de informação | Sim |
A comparação mostra por que o inquérito civil pode alimentar a ação penal: a denúncia não exige inquérito policial, e qualquer peça de informação idônea a sustenta. A 2ª Turma do STF não viu ofensa à Constituição no recebimento de denúncia lastreada em notícia-crime extraída de inquérito civilSTF, RE 464.893 (2ª Turma). Exemplo: a perícia do inquérito civil sobre o aterro clandestino instrui a denúncia por crime ambiental.
Caso prático · A cerâmica e o córrego
Moradores representam ao promotor contra uma cerâmica que lança resíduos num córrego. O promotor instaura inquérito civil e requisita à empresa, em 5 dias úteis, o relatório de monitoramento dos efluentes. A empresa recusa, alegando segredo industrial, e só entrega o relatório três meses depois. A perícia não encontra contaminação, e o promotor promove o arquivamento. Uma associação ambientalista discorda.
A pergunta: A requisição foi válida, há crime e o que a associação pode fazer?
Conclusão: A requisição devia ter prazo de pelo menos 10 dias úteis; a recusa por segredo industrial não se sustenta; o crime, pela leitura da 5ª Turma, fica afastado porque o dado se mostrou dispensável; e a associação atua no Conselho Superior e conserva a sua própria ação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Se o promotor descobre a poluição e o poluidor aceita corrigi-la, para que uma ação? O compromisso (ou termo) de ajustamento de conduta é o instrumento pelo qual um órgão público legitimado toma do responsável a obrigação de adequar a conduta às exigências legais, com cominações para o descumprimento, e com eficácia de título executivo extrajudicial. Cominação é a sanção prevista para o inadimplemento, em regra a multa diária. Exemplo: a indústria se obriga a instalar filtro em 120 dias, sob multa diária; descumprido o prazo, executa-se o termo sem processo de conhecimento.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 5º, § 6º texto oficial ↗
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
O § 6º entrou na LACP pelo CDC (art. 113), junto com os §§ 4º e 5º, e por isso vale para todo o microssistema, e não só para o consumo. A letra do art. 113 grafa «mediante combinações»; o texto compilado da LACP traz «mediante cominações», que é o sentido aceito. O título executivo vem da própria lei, que é uma das que o CPC admite (art. 784, XII). Exemplo: o compromisso firmado por um Procon com uma rede de supermercados sobre etiquetas de preço executa-se como o firmado por um promotor sobre esgoto.
A oral pergunta isso pelo nome, e a resposta começa pela titularidade. Quem toma o compromisso não é titular do direito coletivo e não pode dele dispor. Transação, no direito civil, supõe concessões recíprocas sobre direito patrimonial de caráter privado, o que o direito difuso não é. O compromisso, portanto, só negocia a forma de cumprir: o modo, o tempo e o lugar5. Exemplo: o órgão pode dar dois anos para o replantio, mas não pode dispensar metade da área.
Código Civil, art. 841 texto oficial ↗
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
A doutrina concorda que o conteúdo do direito coletivo é indisponível; diverge sobre o nome do negócio que se celebra.
Resolução CNMP 179/2017 (compromisso de ajustamento de conduta) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Regulamenta, no Ministério Público, o compromisso de ajustamento de conduta do art. 5º, § 6º, da LACP. Trata o compromisso como negócio jurídico destinado a adequar a conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial; proíbe ao membro concessões que importem renúncia ao direito coletivo, limitando a negociação ao modo, ao tempo e ao lugar do cumprimento e à mitigação, compensação ou indenização do dano irrecuperável; e manda que o compromisso firmado em inquérito civil leve à promoção de arquivamento submetida ao órgão revisor.
A Resolução CNMP 179/2017 regulamenta o compromisso dentro do Ministério Público e adota a leitura do negócio jurídico sem renúncia. Por ela, o membro não faz concessões que impliquem renúncia ao direito coletivo; negocia a interpretação do direito para o caso, as obrigações adequadas e o modo, o tempo e o lugar do cumprimento; e, quando o dano não pode ser recuperado, a mitigação, a compensação ou a indenização. Exemplo: o aterro de um mangue irrecuperável se compensa com a recuperação de área equivalente.
A lei fala em «órgãos públicos legitimados», e o adjetivo restringe. Dos legitimados à ação civil pública, tomam o compromisso o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas, e também os órgãos sem personalidade jurídica destinados à defesa do consumidor, como o Procon (CDC, art. 82, III). As associações não tomam: podem propor a ação, mas não firmar o título. Exemplo: a associação de defesa do consumidor que negocia com a operadora leva o acordo a juízo para homologação, ou chama o Ministério Público.
Quem toma o compromisso de ajustamento
| Legitimado à ação civil pública | Toma o compromisso? | Por quê |
|---|---|---|
| Ministério Público e Defensoria Pública | Sim | Órgãos públicos legitimados |
| União, Estados, Distrito Federal e Municípios | Sim | Pessoas jurídicas de direito público |
| Autarquias e fundações públicas | Sim | Administração indireta de direito público |
| Órgãos sem personalidade de defesa do consumidor (Procon) | Sim | CDC, art. 82, III |
| Empresas públicas e sociedades de economia mista | Não, segundo o Caderno | Pessoas de direito privado |
| Associações | Não | Não são órgãos públicos |
A razão do recorte é a natureza do título: só quem age em nome do interesse público pode criar, sem juiz, uma obrigação executável em favor da coletividade. Daí duas consequências. O compromisso não depende da anuência dos demais legitimados, porque a legitimação é disjuntiva; e o particular não tem direito subjetivo a celebrá-lo, porque a recusa do órgão é juízo sobre a suficiência da proposta6. Exemplo: na ação do loteamento julgada na sentença cível do TRF3 de 2025, o Ministério Público recusou a proposta de compromisso das loteadoras, e a ação seguiu.
No consumo, o compromisso dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem regras próprias no Decreto 2.181/1997, art. 6º: outro termo, mais vantajoso, pode ser lavrado por outro ente público do sistema, e o descumprimento faz perder os benefícios, com pena pecuniária diária. Essas regras, e a convenção coletiva de consumo do CDC, art. 107, estão no capítulo 12 de Consumidor, tópico 3.
Como caiu em prova, em questões de outros capítulos
O que o compromisso pode conter? Obrigações de fazer e de não fazer, a compensação e a indenização do dano que não se recupera, prazos e as cominações. A multa é a cominação usual, mas o Caderno registra que não é obrigatória; o termo lacunoso se completa por novo compromisso ou por ação civil pública; entre compromissos incompatíveis prevalece o mais vantajoso à coletividade; e o compromisso preliminar, firmado no curso do inquérito, não encerra a investigação sobre o que não foi ajustado6. Exemplo: o termo que só trata do ruído não impede a ação sobre a fumaça.
A lei aplicável ao cumprimento é a do tempo da celebração: a 2ª Turma do STJ mandou cumprir o compromisso pelo Código Florestal vigente quando foi firmado, e não pelo posterior, mais brandoSTJ, REsp 1.802.754 (2ª Turma). É julgado de Turma, coerente com a regra segura de que o título vincula nos termos em que foi constituído. Exemplo: a reserva legal pactuada em 2010 se cumpre como pactuada, sem as flexibilizações que a lei de 2012 trouxe.
O compromisso extrajudicial já nasce título executivo, sem homologação judicial. Firmado no curso do inquérito, leva à promoção de arquivamento, que o Conselho Superior homologa; na ação civil pública já proposta, o acordo é submetido ao juiz, e a decisão homologatória faz dele título judicial (CPC, art. 515, II)6. A homologação em juízo de acordo extrajudicial também é título judicial (art. 515, III). Exemplo: na ação contra o frigorífico, o acordo homologado em audiência se cumpre como sentença.
A Lei de Mediação dá às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos a competência para promover a celebração de compromisso de ajustamento (Lei 13.140/2015, art. 32, III). Exemplo: a câmara da procuradoria do Estado conduz o ajuste entre a secretaria de saúde e o hospital conveniado.
Cunha estende o instrumento a qualquer conflito conduzido por elas:
«Também é possível que as referidas câmaras promovam a celebração de termo de ajustamento de conduta. Os termos de ajustamento de conduta, que têm sido celebrados no âmbito dos direitos difusos e coletivos, podem ser um bom instrumento de negociação»
E se outro legitimado achar o compromisso insuficiente? A resposta depende de ele ter sido homologado em juízo, e a doutrina diverge7. Na prova, parte-se da natureza de garantia: o compromisso fixa o mínimo que o compromissário deve, e não o máximo que a coletividade pode obter. Exemplo: o termo que exige o replantio de metade da área não impede a associação de pedir a recuperação integral.
O compromisso extrajudicial não é sentença; o homologado em juízo, sim.
Descumprido o compromisso, a execução segue o objeto. A 1ª Seção do STJ, sem tese vinculante, mandou à Justiça do Trabalho a execução de compromisso firmado com Município sobre relações de trabalhoSTJ, CC 120.175 (1ª Seção)○. E, quando o termo versa sobre individuais homogêneos, a 3ª Turma reconheceu às vítimas legitimidade para executá-lo individualmente, em tese ainda provisória na base do TogadoSTJ, REsp 2.059.781 (3ª Turma)○. Exemplo: o consumidor lesado pela cobrança que a operadora se obrigou a devolver executa a sua parcela.
STJ, CC 120.175 (1ª Seção)○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Seção do STJ, sem tese vinculante, sobre a competência na execução:
[...] compete à Justiça do Trabalho conhecer execução ajuizada pelo Ministério Público Estadual e do Trabalho contra Município, em que se busca dar efetividade a Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto é o cumprimento de obrigações inerentes a relações de trabalho.
STJ, Primeira Seção, CC 120.175/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28/3/2012, Informativo 494.
STJ, REsp 2.059.781 (3ª Turma)○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, com tese provisória do Dizer o Direito, sobre a execução individual:
Há legitimidade das vítimas para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.059.781/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A execução prescreve conforme o objeto: a cláusula meramente patrimonial de compromisso ambiental prescreve em cinco anos, segundo julgado da 1ª Turma do STJSTJ, AREsp 1.941.907 (1ª Turma); a obrigação de restaurar, nãoSTF, Tema 999 da repercussão geral○. A casuística está no capítulo 17 de Ambiental, tópico 1. Exemplo: a multa compensatória vencida em 2015 prescreveu; o replantio, não.
O compromisso resolve a responsabilidade civil, e não a penal. A Corte Especial do STJ recebeu denúncia contra quem assinara compromisso com o órgão ambiental: o termo não impede a ação penal. A razão é a independência das instâncias (CF, art. 225, § 3º) e o fato de o órgão que toma o compromisso não ser titular da ação penal. O termo de compromisso com órgão do Sisnama (Lei 9.605/1998, art. 79-A) é outro instrumento, com efeitos administrativos. Exemplo: a empresa que firmou o compromisso pode ver a denúncia recebida pelo desmatamento que o termo mandou recuperar.
STJ, APn 888 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
STJ, Corte Especial, APn 888/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/5/2018, Informativo 625.
Cabe compromisso de ajustamento sobre ato de improbidade? A redação original da LIA vedava transação na ação de improbidade, e Pizzol, na edição de 2020, ainda registrava a impossibilidade de compromisso quanto às sanções da LIA3. O CNMP já o admitia em 2017, por resolução, como se lê abaixo. A Lei 13.964/2019 abriu a via consensual, e a Lei 14.230/2021 a organizou no acordo de não persecução civil (LIA, art. 17-B), celebrado pelo Ministério Público e, desde as ADIs 7.042 e 7.043, também pela pessoa jurídica lesadaSTF, ADI 7.042. Exemplo: o prefeito que superfaturou a merenda celebra acordo, e não compromisso de ajustamento.
Resolução CNMP 179/2017, art. 1º, § 2º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
§ 2º É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.
Compromisso de ajustamento e acordo de não persecução civil
| Critério | Compromisso de ajustamento | Acordo de não persecução civil |
|---|---|---|
| Base | LACP, art. 5º, § 6º | LIA, art. 17-B |
| Quem celebra | Órgãos públicos legitimados | Ministério Público e pessoa jurídica lesada (ADIs 7.042 e 7.043) |
| Objeto | Adequar a conduta às exigências legais | Ato de improbidade, com ressarcimento integral e reversão da vantagem |
| Controle | Título extrajudicial sem juiz; no inquérito, arquivamento revisto pelo Conselho Superior | Oitiva do ente lesado, aprovação do órgão revisor se antes da ação e homologação judicial sempre |
| Descumprimento | Execução do título, com as cominações | Impedimento de novo acordo por 5 anos |
A razão da diferença está no que se negocia. O compromisso de ajustamento adapta uma conduta à lei; o acordo de não persecução civil negocia sanções de improbidade e, por isso, exige ressarcimento integral e homologação judicial. O ressarcimento, aliás, não depende de acordo nem de ação civil pública: a sentença de procedência da própria ação de improbidade, nos casos dos arts. 9º e 10, condena ao ressarcimento e à perda dos bens (LIA, art. 18). Exemplo: sem acordo, o juiz da ação de improbidade condena o prefeito a devolver o sobrepreço.
A prescrição do ressarcimento ao erário (Temas 666, 897, 899 e 1.268 do STF), sem regra única para todas as causas, é estudada nos capítulos 4 e 10.
Aprofundamento Os requisitos, a homologação e os efeitos do acordo de não persecução civil são estudados no capítulo 10. ir →
Como caiu em prova, em questão de outra matéria
Caso prático · A operadora e o Procon
Uma operadora de telefonia cobra tarifa de religação vedada. O Procon municipal toma dela compromisso de ajustamento: suspender a cobrança em 30 dias, sob multa diária, sem nada dizer sobre a devolução do que já foi pago. Uma associação de consumidores tenta firmar outro termo com a operadora, que se recusa. O Ministério Público, entendendo o termo insuficiente, ajuíza ação civil pública pedindo a devolução. A operadora alega que o compromisso encerrou a questão; meses depois, volta a cobrar a tarifa.
A pergunta: Os compromissos valem, a ação do Ministério Público cabe e como se executa o descumprimento?
Conclusão: O compromisso do Procon vale e se executa com a multa; o da associação não existe; e a ação do Ministério Público segue pela devolução, que o termo não alcançou.
Treino para a oral
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 7.347/1985 (LACP), arts. 6º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem como a notícia do fato chega ao Ministério Público: pelo cidadão e pelo servidor (art. 6º) e pelo juiz (art. 7º).
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 5º, §§ 1º a 5º texto oficial ↗
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 5º, § 6º texto oficial ↗
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 129, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 25, IV texto oficial ↗
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 75/1993 (Lei Orgânica do MPU), art. 8º, §§ 2º e 5º texto oficial ↗
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 26, I e II (vide ADI 3.806) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Para instruir inquéritos civis e outros procedimentos, o Ministério Público pode expedir notificações para colher depoimento, com condução coercitiva em caso de não comparecimento injustificado, requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades e órgãos públicos, promover inspeções e diligências (inciso I) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso II). A base do Planalto anota «vide ADI 3.806» nos dois incisos; o resultado da ação não está nas fontes locais.
Resumo da casa a partir do extrato local do Planalto (lei-8625-1993, art. 26); o alcance da ADI 3.806 sobre os incisos I e II fica a conferir no STF.
Resolução CNMP 23/2007, art. 1º ○ texto oficial ↗
Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
Transcrição de Pizzol, Tutela coletiva, ed. 2020, p. RB-3.1, item 3.2.2.1, que reproduz o art. 1º da resolução; a resolução não está nas fontes locais: redação vigente a conferir no portal de atos e normas do CNMP.
CDC, art. 26, § 2º texto oficial ↗
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNMP 23/2007, art. 9º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Transcrição da casa, de memória; a resolução não está nas fontes locais: redação vigente a conferir no portal de atos e normas do CNMP.
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 23, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNMP 179/2017 (compromisso de ajustamento de conduta) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Regulamenta, no Ministério Público, o compromisso de ajustamento de conduta do art. 5º, § 6º, da LACP. Trata o compromisso como negócio jurídico destinado a adequar a conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial; proíbe ao membro concessões que importem renúncia ao direito coletivo, limitando a negociação ao modo, ao tempo e ao lugar do cumprimento e à mitigação, compensação ou indenização do dano irrecuperável; e manda que o compromisso firmado em inquérito civil leve à promoção de arquivamento submetida ao órgão revisor.
Resumo da casa a partir do dossiê do subtema (Caderno Sistematizado, pp. 147-151, só paráfrase); o texto da resolução não está nas fontes locais: redação, numeração dos dispositivos e alterações a conferir no portal de atos e normas do CNMP.
Resolução CNMP 179/2017, art. 1º, § 2º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
§ 2º É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.
Transcrição da casa, de memória; a resolução não está nas fontes locais: redação e vigência a conferir no portal de atos e normas do CNMP. Anterior às Leis 13.964/2019 e 14.230/2021.
Código Civil, art. 841 texto oficial ↗
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 329 do STJ○ | O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. | STJ, Corte Especial, Súmula 329, j. 2/8/2006, DJ 10/8/2006, p. 254. |
| Súmula 601 do STJ○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. | STJ, Corte Especial, Súmula 601, aprovada em 7/2/2018, DJe 14/2/2018. |
| STF, Tema 471 da repercussão geral | Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. | STF, Plenário, RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (Repercussão Geral, Tema 471), Informativo 753. |
| STF, Tema 262 da repercussão geral○ | O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. | STF, Plenário, RE 605.533/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/8/2018 (Repercussão Geral, Tema 262). |
| STF, Tema 850 da repercussão geral○ | O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. | STF, Plenário, RE 643.978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 9/10/2019 (Repercussão Geral, Tema 850), Informativo 955. |
| STF, Tema 645 da repercussão geral○ | O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. | STF, Plenário, ARE 694.294 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/4/2013 (Repercussão Geral, Tema 645). |
| STF, Tema 561 da repercussão geral○ | O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. | STF, Plenário, RE 409.356/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/10/2018 (Repercussão Geral, Tema 561), Informativo 921. |
| STF, Tema 990 da repercussão geral○ | 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. | STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2019 (Repercussão Geral, Tema 990), Informativo 962. |
| STF, Tema 999 da repercussão geral○ | É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. | STF, Plenário, RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (Repercussão Geral, Tema 999), Informativo 983. |
| STF, ADI 7.042 | Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. | STF, Plenário, ADI 7.042/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31/8/2022 (julgada com a ADI 7.043). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.611.821 (3ª Turma) | O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.611.821/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/6/2017, Informativo 607. |
| STJ, RMS 38.010 (2ª Turma) | Não é possível impedir o prosseguimento de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de vereadores e seus respectivos rendimentos, ainda que o referido procedimento tenha-se originado a partir de denúncia anônima, na hipótese em que realizadas administrativamente as investigações necessárias para a formação de juízo de valor sobre a veracidade da notícia. | STJ, Segunda Turma, RMS 38.010/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 4/4/2013, Informativo 522. |
| STF, RE 215.301 (2ª Turma) | O Ministério Público não tem legitimidade para, sem interferência do Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo bancário. | STF, Segunda Turma, RE 215.301, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 13/4/1999, Informativo 145. |
| STJ, HC 303.856 (5ª Turma) | Não configura o crime do art. 10 da Lei 7.347/1985 o retardamento do envio de dados técnicos requisitados pelo MP para a propositura de ação civil pública quando, após o envio a destempo, o MP promova o arquivamento do inquérito civil sob o fundamento da licitude dos atos praticados pelo investigado. | STJ, Quinta Turma, HC 303.856/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 7/4/2015, Informativo 560. |
| STJ, REsp 2.181.090 (1ª Turma) | Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.181.090, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/11/2025, Informativo 875. |
| STF, RE 464.893 (2ª Turma) | A decisão que reputa válido o recebimento de denúncia lastreada em notícia-crime extraída de inquérito civil público não viola o texto constitucional. | STF, Segunda Turma, RE 464.893/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20/5/2008, Informativo 507. |
| STJ, REsp 2.059.781 (3ª Turma)○ | Há legitimidade das vítimas para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.059.781/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023. |
| STJ, AREsp 1.941.907 (1ª Turma) | A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.941.907, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/8/2022. |
| STJ, REsp 1.802.754 (2ª Turma) | O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.802.754, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/10/2019, Informativo 679. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RMS 37.151 | A mera solicitação para que o juiz preste depoimento pessoal nos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração de suposta conduta ímproba não viola o disposto no art. 33, IV, da LC n. 35/79 (LOMAN). | STJ, RMS 37.151/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 7/3/2017, Informativo 609. |
| STJ, RHC 82.233 (3ª Seção) | É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público. | STJ, Terceira Seção, RHC 82.233/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9/2/2022, Informativo 724. |
| STF, MS 21.729 (Plenário) | Dando contituidade ao julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil contra requisição de informações sobre empréstimos concedidos a usineiros formulada pelo Procurador-Geral da República com base no art. 8º, § 2º, da LC 75/93, o Tribunal entendeu ser inoponível, na espécie, a exceção de sigilo bancário pela instituição financeira, tendo em vista a origem pública de parte do dinheiro envolvido nas questionadas operações - origem, essa, revelada pela diligência para cuja realização fora suspenso o julgamento na sessão de 30.08.95 - e o princípio da publicidade incrito no art. 37, caput, da CF. Com esse fundamento, indeferiu-se a ordem. Em resumo: [...] o Tribunal entendeu ser inoponível, na espécie, a exceção de sigilo bancário pela instituição financeira, tendo em vista a origem pública de parte do dinheiro envolvido nas questionadas operações [...] e o princípio da publicidade inscrito no art. 37, caput, da CF. | STF, Plenário, MS 21.729, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/10/1995, Informativo 8. |
| STJ, APn 888 | A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. | STJ, Corte Especial, APn 888/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/5/2018, Informativo 625. |
| STJ, CC 120.175 (1ª Seção)○ | [...] compete à Justiça do Trabalho conhecer execução ajuizada pelo Ministério Público Estadual e do Trabalho contra Município, em que se busca dar efetividade a Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto é o cumprimento de obrigações inerentes a relações de trabalho. | STJ, Primeira Seção, CC 120.175/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28/3/2012, Informativo 494. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Requisição pela LACP (art. 8º, § 1º) | Requisição pela LC 75/1993 (art. 8º, § 5º) | Na LACP, prazo não inferior a 10 dias úteis; na LC 75/1993, prazo razoável de até 10 dias úteis, prorrogável. | Requisição com prazo de 8 dias úteis: válida pela letra da LC 75/1993, inválida pela LACP. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 35 |
| Requerimento do interessado (art. 8º, caput) | Requisição do Ministério Público (art. 8º, § 1º) | O interessado requer, e a autoridade fornece em 15 dias; o Ministério Público requisita, em prazo mínimo de 10 dias úteis, e a recusa, o retardamento ou a omissão de dado técnico indispensável é crime (art. 10). | Associação que pede certidão × promotor que exige perícia. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 35 |
| Arquivamento do inquérito civil | Arquivamento do inquérito policial | O civil é promovido pelo Ministério Público e revisto pelo Conselho Superior (LACP, art. 9º); o policial segue o regime do CPP. | Inquérito sobre o lago poluído × inquérito sobre o crime ambiental. | — |
| Compromisso de ajustamento (LACP, art. 5º, § 6º) | Acordo de não persecução civil (LIA, art. 17-B) | O primeiro adapta a conduta à lei e é título extrajudicial; o segundo negocia sanções de improbidade, exige ressarcimento integral e homologação judicial. | Indústria que instala filtro × prefeito que devolve o sobrepreço. | — |
| Compromisso de ajustamento | Termo de compromisso do Sisnama (Lei 9.605/1998, art. 79-A) | O primeiro é tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública; o segundo, pelo órgão ambiental, para corrigir a atividade diante das exigências administrativas. | Promotor e mineradora × órgão estadual e mineradora. | — |
| Compromisso extrajudicial | Acordo homologado em juízo | O extrajudicial é título extrajudicial e garantia mínima; o homologado é título judicial (CPC, art. 515, II e III). | Termo assinado na promotoria × acordo homologado na audiência da ação civil pública. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 35
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:
instituto vizinho O Ministério Público só é parte quando propõe a ação; se não intervier como parte, atua obrigatoriamente como fiscal da lei (LACP, art. 5º, § 1º). A segunda metade é verdadeira: o Poder Público e as associações podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes (§ 2º), e é ela que dá aparência de certa à alternativa.
Correta: é a letra do art. 8º, § 1º, da LACP. Antes da ação, o Ministério Público pode instaurar inquérito civil ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis.
inversão de regra e exceção Deforma o caput e o § 2º do art. 8º. O interessado «poderá» requerer, e não «deverá»; o prazo é de 15 dias, sem a palavra «úteis»; a recusa é admitida quando a lei impõe sigilo, e então a ação segue sem os documentos, que o juiz requisita; e a responsabilização penal do art. 10 alcança só a recusa de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público.
deslocamento de competência A ação civil pública corre no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo tem competência funcional (LACP, art. 2º, caput); o domicílio do réu não é foro concorrente. A segunda metade é verdadeira por outra via: a propositura previne o juízo para as ações com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (LACP, art. 2º, parágrafo único), e o registro ou a distribuição é o marco do CPC (art. 59). É a isca.
generalização indevida A associação precisa preencher os dois requisitos «concomitantemente», e não alternativamente: um ano de constituição e a finalidade institucional pertinente (LACP, art. 5º, V, a e b). A banca ainda pôs a ordem urbanística no rol da alínea b, que não a menciona.
Gabarito definitivo: B. LACP, arts. 2º, 5º, §§ 1º e 2º, e V, e 8º, caput e §§ 1º e 2º. A FGV construiu cada distrator com um dispositivo vizinho do mesmo diploma.
Tópico: 1. Ministério Público na tutela coletiva e inquérito civil
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.