Coisa julgada coletiva e ações individuais

Por que a coisa julgada coletiva precisa de regra própria

No processo individual, a sentença faz coisa julgada às partes e não prejudica terceiros (CPC, art. 506). Na ação coletiva, essa regra falha nos dois sentidos: a parte autora é um legitimado que não é titular do direito, e os titulares, que nunca foram citados, são justamente quem a decisão deve alcançar. Se a sentença valesse só para o autor, a ação coletiva seria inútil; se valesse contra todos sempre, cada titular perderia o seu direito num processo de que não participou. Exemplo: a associação vence a ação contra a cláusula abusiva de um banco; sem regra própria, nenhum cliente poderia invocar a sentença.

O Caderno Sistematizado resume a solução: os limites objetivos da coisa julgada coletiva seguem o CPC, mas os limites subjetivos e o modo de produção são próprios do microssistema¹. A teoria geral da coisa julgada, com os limites objetivos e a questão prejudicial, está no capítulo 21 de Processual Civil, «Sentença e coisa julgada». Aqui fica o que o art. 103 do CDC acrescenta, e que vale para toda ação coletiva, de consumo ou não, pelo reenvio do art. 21 da LACP. Exemplo: na ação civil pública ambiental, a coisa julgada segue o CDC.

O art. 103: um regime para cada espécie

Cada inciso remete a uma espécie do art. 81. Nos difusos (I), a sentença vale erga omnes, isto é, para todos; nos coletivos (II), vale ultra partes, além das partes, mas só para o grupo, categoria ou classe. Em ambos, há uma ressalva: a improcedência por insuficiência de provas não impede que qualquer legitimado proponha outra ação com idêntico fundamento e prova nova. Nos individuais homogêneos (III), a sentença vale erga omnes apenas na procedência, para beneficiar vítimas e sucessores. Exemplo: a proibição de publicidade enganosa vale para todos; a nulidade de cláusula do contrato de um plano de saúde, para os seus contratantes.

A tabela mostra onde a banca troca as células. A ressalva da prova insuficiente está na letra dos incisos I e II, e não no III. Nos individuais homogêneos, a 2ª Seção do STJ fechou a porta a nova ação coletiva depois da improcedência, qualquer que seja o motivo, ainda que proposta por outro legitimado em outro EstadoSTJ, REsp 1.302.596/SP (2ª Seção). A razão é que a vítima conserva a ação individual: a derrota do legitimado não lhe tira nada. Exemplo: improcedente a ação coletiva de indenização dos compradores de um carro, outra associação não a repete, mas cada comprador ainda pode propor a sua.

Conforme a prova, conforme o resultado

O que depende do resultado, então? Para Cunha, a coisa julgada coletiva se forma pro et contra, na procedência e na improcedência, e secundum eventum probationis nos difusos e coletivos, porque não se forma na improcedência por falta de provas. O que é secundum eventum litis é só a extensão da decisão à esfera individual, que pode beneficiar e jamais prejudicar². O Caderno Sistematizado adota a mesma leitura¹. Exemplo: julgada improcedente, com prova completa, a ação contra a poluição de um rio, nenhum legitimado a repete, mas o ribeirinho ainda pede a sua indenização.

Os §§ 1º e 2º: a pretensão individual fica a salvo

O § 1º protege o titular nos difusos e coletivos: a improcedência, mesmo com prova plena, não prejudica os interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo ou da classe. O § 2º faz o mesmo nos individuais homogêneos, com uma condição: só propõe ação de indenização a título individual quem não interveio no processo como litisconsorte. Exemplo: rejeitado o pedido coletivo de indenização pelo vazamento de dados, o cliente que ficou fora do processo ainda move a sua ação; o que se habilitou, não.

O Caderno Sistematizado registra que Mazzilli estende ao direito coletivo em sentido estrito a regra do § 2º, que não se aplica aos difusos³. A letra do § 2º fala só do inciso III; nos coletivos, a proteção do titular individual já vem do § 1º. Exemplo: o servidor que se habilitou na ação do sindicato sobre a regra de promoção da carreira fica, pela leitura de Mazzilli, vinculado à improcedência, como ficaria nos individuais homogêneos.

O interessado que interveio como litisconsorte

O edital do art. 94 convida os interessados a intervir como litisconsortes. Quem aceita deixa de ser terceiro: passa a ser parte e, como parte, fica sujeito à coisa julgada também na improcedência, que é o que o § 2º diz a contrario. A intervenção é uma aposta: o interessado ganha voz no processo e perde a garantia de repetir o pedido sozinho. Exemplo: no TJSP 2025, os três celíacos habilitados como litisconsortes não podiam propor ações individuais depois da improcedência do pedido de indenização.

Aprofundamento O edital do art. 94, a natureza da intervenção (assistência litisconsorcial) e o efeito da falta do edital são estudados no capítulo 3. ir →

O § 3º: o transporte in utilibus

O § 3º trata da ação civil pública de difusos (o art. 16 da LACP, com o art. 13, que destina a condenação ao fundo). A sentença de procedência, que protege o bem coletivo, beneficia as vítimas e os sucessores, que liquidam e executam o seu dano sem novo processo de conhecimento; a improcedência não prejudica as ações individuais de indenização. É o transporte in utilibus: a decisão coletiva se transporta para o plano individual só no que for útil. O § 4º aplica a regra à sentença penal condenatória. Exemplo: julgada procedente a ação do Ministério Público pelo derramamento de óleo, o pescador prova o seu prejuízo e executa.

Pizzol liga o transporte ao regime da ação popular e da ação civil pública: a procedência da ação de difusos dá às vítimas individuais um título para liquidar e executar⁴. O transporte dispensa provar de novo o fato e a responsabilidade do réu; cada vítima ainda prova, na liquidação (CDC, art. 97), o seu dano, o nexo e o valor. Exemplo: o morador do bairro atingido pela explosão da fábrica não discute a culpa da empresa, já declarada; discute só quanto perdeu.

O capítulo 15 de Consumidor, «Ação coletiva de individuais homogêneos, coisa julgada e execução», aplica o regime às relações de consumo (tópico 2), com a reparação fluida (tópico 3). Exemplo: a ação da associação contra o banco pela tarifa abusiva segue o mesmo art. 103, com as regras do consumo.

Aprofundamento A liquidação e a execução individual da sentença coletiva, com a reparação fluida, são estudadas no capítulo 12. ir →

O art. 16 da LACP e o Tema 1.075

Uma advertência de vigência antes da leitura: a redação acima é a que a Lei 9.494/1997 deu ao art. 16, e é a que a base do Planalto guarda. Ela acrescentou a cláusula «nos limites da competência territorial do órgão prolator», e o STF a declarou inconstitucional, com repristinação da redação original. A crítica da doutrina era antiga: Didier e Zaneti apontavam antieconomia, quebra da isonomia e confusão entre competência e eficácia, e Mazzilli dizia que a imutabilidade alcança o grupo conforme a natureza do interesse⁵. Exemplo: a sentença de Santos não valia, pela cláusula, em Manaus.

O item I do Tema 1.075 é o que interessa à coisa julgada. Caiu a redação de 1997 e voltou a original, que não tem o limite territorial: a sentença faz coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por deficiência de provas. A eficácia da decisão não se mede pelo território do juiz, mas pela espécie de direito e pelo grupo atingido. A obra de Cunha é de 2020 e não registra o julgamento, de 2021. Exemplo: a sentença da vara da capital que manda corrigir o rótulo de um alimento vendido em todo o país vale em todo o país.

Aprofundamento Os itens II e III do Tema 1.075, a competência para o dano regional ou nacional (CDC, art. 93, II) e a prevenção entre ações conexas, são estudados no capítulo 2. ir →

O limite que resta: o grupo alcançado

Sem o limite territorial do art. 16, o alcance subjetivo depende de quem o autor substitui. A 1ª Seção do STJ fixou que o título da ação coletiva de sindicato de âmbito estadual só beneficia a categoria, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade, e os que estejam em exercício provisório ou missão fora delaSTJ, Tema 1.130 dos repetitivos^○. O limite não vem da competência do juiz, mas da representatividade do sindicato. Exemplo: o título do sindicato estadual dos servidores federais de Alagoas não serve ao servidor federal com domicílio necessário em Pernambuco.

A associação tem dois regimes. Quando age por representação, em ação de rito ordinário (CF, art. 5º, XXI), a coisa julgada só alcança os filiados até a propositura, residentes na área do órgão julgador e constantes da lista juntada à inicialSTF, Tema 499 da repercussão geral^○; aí sobrevive um limite territorial, o do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que o Tema 1.075 não alcançou. Quando age por substituição processual, na ação civil pública, todos os beneficiados pela procedência liquidam e executam, filiados ou nãoSTJ, Tema 948 dos repetitivos^○. Exemplo: o consumidor não filiado executa a sentença da ação civil pública; o servidor não filiado não executa a da ação ordinária.

Aprofundamento A representação do art. 5º, XXI, da CF e a substituição processual na ação coletiva, com os Temas 82 e 499 do STF e 948 do STJ, são estudadas no capítulo 2. ir →

A mesma fórmula na ação popular e nos writs coletivos

Na ação popular, a 1ª Seção do STJ aplicou o art. 18 a ações conexas: em incidente de assunção de competência, decidiu que a sentença transitada numa das ações populares contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce tem eficácia erga omnes e deve recair sobre todas as que têm o mesmo objetoSTJ, IAC 7 (REsp 1.806.016/PA). É precedente qualificado (CPC, art. 947, § 3º), com tese do caso concreto. Exemplo: transitada a improcedência, com prova suficiente, de uma ação popular contra um edital, as demais ações populares contra o mesmo edital seguem a mesma sorte.

Aprofundamento O art. 18 da LAP, com a remessa necessária invertida do art. 19, é estudado no capítulo 7. ir →

O mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo têm regra própria e mais estreita: a sentença faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Lei 12.016/2009, art. 22, caput; Lei 13.300/2016, art. 13). No mandado de injunção, a decisão pode ganhar eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa (art. 9º, § 1º). Exemplo: a segurança obtida pelo sindicato dos policiais civis vale para a categoria, e não para os policiais militares.

Aprofundamento A coisa julgada do mandado de segurança coletivo, com o Tema 1.056 do STJ, e a do mandado de injunção coletivo são estudadas no capítulo 8. ir →

Duas coisas julgadas: a individual anterior e a coletiva posterior

E se a ação individual já transitou em julgado, com improcedência, quando sobrevém a coletiva procedente? O art. 104 não resolve, porque o autor individual nem teve como pedir a suspensão. O Caderno Sistematizado registra a divergência, anota que não há posição consolidada e lembra a exceção trabalhista, em que a improcedência da ação sindical alcança os sindicalizados⁶. Exemplo: o consumidor perdeu, em 2022, a ação contra a tarifa; em 2025, a ação civil pública declara a tarifa ilegal.

Mais duas provas cobraram o regime. A VUNESP, no TJRJ 2023, deu a ação da associação de consumidores pelo freio defeituoso, com prova completa, e pediu o efeito de cada resultado. Procedente o pedido, a coisa julgada é erga omnes, e cada vítima se habilita na liquidação provando o seu dano (arts. 97 e 103, III). Na improcedência, a armadilha foi de redação: a alternativa que veda ao interessado que não interveio outra ação «a título coletivo» não contraria a lei, porque ele nunca teve essa via e nenhum legitimado repete a coletivaSTJ, REsp 1.302.596/SP (2ª Seção); a regra a guardar é a do § 2º, a ação a título individual.

O TRF2 2018, antes do Tema 1.075, cobrou a resposta do STJ ao limite do art. 16: se o título fixou alcance nacional, a coisa julgada prevalece, e a sentença se executa fora da competência do prolator. A 2ª Seção decidiu assim em repetitivo com tese do caso concreto, sobre a sentença do Plano Verão proferida em BrasíliaSTJ, Tema 723 dos repetitivos^○. Hoje a pergunta perdeu o objeto, porque o limite caiu. Exemplo: o poupador de Porto Alegre executou, no seu domicílio, a sentença coletiva da vara de Brasília.

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

Ação coletiva e ação individual não são a mesma ação

Há litispendência quando se repete ação em curso idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º). A ação coletiva e a individual nunca são idênticas: as partes diferem (o legitimado coletivo e o titular) e os pedidos também (a tutela do grupo e a do direito próprio). Por isso, segundo o Caderno Sistematizado, não há litispendência nem coisa julgada entre elas; pode haver conexão, nunca continência⁷. Exemplo: a ação civil pública contra a tarifa aeroportuária e a ação do passageiro que pede a devolução do que pagou correm juntas, sem que uma extinga a outra.

O art. 104 tem duas regras. A primeira: a ação coletiva não induz litispendência para as individuais. A segunda é o preço: os efeitos erga omnes ou ultra partes da sentença coletiva não beneficiam o autor individual que não requerer a suspensão do seu processo em 30 dias da ciência nos autos do ajuizamento da coletiva. O autor escolhe: suspende e espera a coletiva, ou prossegue e fica com o resultado da própria ação. Exemplo: o consumidor intimado, nos seus autos, da existência da ação coletiva tem 30 dias, contados dessa ciência, para pedir a suspensão.

O Caderno Sistematizado compara o modelo ao right to opt out norte-americano, em que o membro do grupo fica vinculado, salvo se pedir a exclusão. Aqui, a exclusão é tácita, e a adesão, expressa: quem nada faz não se vincula à derrota coletiva, mas, se já litiga sozinho e foi avisado, só aproveita a vitória pedindo a suspensão⁸. Exemplo: o titular que nunca propôs ação se beneficia da procedência sem fazer nada; o que tem ação própria precisa agir em 30 dias.

A letra do art. 104 tem duas remissões que não fecham. A primeira fala das ações coletivas «previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81», isto é, difusos e coletivos; a segunda, dos efeitos «a que aludem os incisos II e III do artigo anterior», coletivos e individuais homogêneos. O Caderno Sistematizado lê a primeira como feita aos incisos II e III e conclui que a regra da suspensão não alcança a ação coletiva de difusos⁷. Exemplo: a questão do TRF2 2026, sobre medicamento, aplicou o art. 104 aos autores das ações individuais de indenização.

A ciência nos autos e o ônus do réu

O prazo de 30 dias corre da ciência nos autos da ação individual, e não da publicação do edital nem da notícia na imprensa. O Caderno Sistematizado atribui ao réu o ônus de informar, no processo individual, a existência da coletiva⁷. A 1ª Turma do STJ tirou a consequência: o autor individual em cujos autos não se deu ciência da coletiva, e que não pediu a suspensão, também se beneficia da coisa julgada coletivaSTJ, REsp 1.593.142/DF (1ª Turma). É julgado de Turma, e não regra; a regra segura é a letra do art. 104. Exemplo: o banco que não avisou o juízo da ação individual não pode, depois, negar ao autor a sentença coletiva.

Suspensão, e não desistência

O CDC pede só a suspensão: o processo individual fica parado e volta a andar se a coletiva fracassar. O mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo pedem mais, a desistência da demanda individual em 30 dias da ciência comprovada da impetração coletiva (Lei 12.016/2009, art. 22, § 1º; Lei 13.300/2016, art. 13, parágrafo único). Pizzol contrapõe as duas regras, e Cunha propõe ler a desistência como suspensão⁹¹⁰. Exemplo: o consumidor suspende a sua ação; o servidor extingue o seu mandado de segurança.

Aprofundamento A desistência do writ individual em 30 dias, com a divergência entre a letra e a leitura sistemática, é estudada no capítulo 8. ir →

A suspensão e a prescrição da pretensão individual

A suspensão tem efeito também sobre a prescrição. O Caderno Sistematizado registra que a citação válida na ação coletiva interrompe a prescrição da pretensão individual de mesma causa de pedir, e o prazo só recomeça com o trânsito da coletiva¹¹. Para quem já tem ação individual, a 1ª Seção do STJ, em repetitivo previdenciário, ligou o marco ao art. 104: a interrupção da prescrição das parcelas vencidas ocorre no ajuizamento da ação individual, salvo se requerida a suspensãoSTJ, Tema 1.005 dos repetitivos^○. Exemplo: o segurado que não pediu a suspensão recebe só as parcelas dos cinco anos anteriores à sua ação.

Cunha vê aí uma das razões pelas quais a ação coletiva não absorve a litigiosidade repetitiva: como a extensão só beneficia e a interrupção da prescrição individual pela coletiva gera insegurança, os interessados propõem ações individuais mesmo com a coletiva pendente¹². Exemplo: mil aposentados ajuízam ações próprias sobre o mesmo reajuste já discutido numa ação civil pública.

A suspensão imposta: Temas 60 e 589 do STJ

O art. 104 deixa a suspensão à escolha do autor. O STJ foi além nas macrolides: ajuizada ação coletiva sobre lide que gera processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da coletiva. A 2ª Seção fixou a tese em 2009STJ, Tema 60 dos repetitivos^○, e a 1ª Seção a repetiu em 2013, num caso sobre o piso salarial do magistérioSTJ, Tema 589 dos repetitivos^○. A ação individual não se extingue: fica parada. Exemplo: o juiz suspende, sem pedido, as quinhentas ações de professores estaduais sobre o piso, até a sentença da ação coletiva do sindicato.

A suspensão imposta corrige o que a opção do art. 104 não resolve: milhares de processos iguais, cada um com risco de decisão diferente. Ela não tira do titular o direito de ação; adia o julgamento para que a tese da coletiva, quando sair, oriente todos. Exemplo: julgada procedente a coletiva do piso, cada professor executa o título ou retoma a sua ação já com a questão de fundo decidida.

IRDR e repetitivos: a técnica concorrente

O CPC de 2015 tratou as demandas de massa por duas vias. A primeira estimula a ação coletiva: o juiz que se depara com diversas demandas individuais repetitivas oficia o Ministério Público, a Defensoria e outros legitimados para que proponham a ação coletiva (art. 139, X). A conversão da ação individual em coletiva, que o art. 333 previa, foi vetada, e a base do Planalto registra o artigo como «(VETADO)». Exemplo: o juiz que recebe cem ações iguais contra uma operadora de telefonia oficia a Defensoria.

A segunda via julga a tese em vez do grupo. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), diante de processos repetidos sobre a mesma questão de direito (art. 976), o relator suspende os processos pendentes, individuais ou coletivos, no Estado ou na região (art. 982, I); julgado, a tese se aplica a todos eles e aos casos futuros na área do tribunal (art. 985, I e II). Nos recursos repetitivos, a afetação suspende os processos individuais ou coletivos em todo o território nacional (art. 1.037, II). Exemplo: admitido o IRDR sobre uma taxa municipal, param as ações individuais e a ação civil pública sobre ela.

O Caderno Sistematizado aponta o IRDR e os recursos repetitivos como exceções ao modelo brasileiro de adesão: neles, a vinculação é automática, e a tese alcança individuais e coletivas, queira ou não o titular⁸. A diferença de fundo é o objeto: a ação coletiva decide o direito do grupo e forma título; o IRDR e o repetitivo decidem uma questão de direito, que cada processo aplica. O capítulo 36 de Processual Civil, «Julgamento de casos repetitivos e assunção de competência», estuda o IRDR (tópico 2) e os recursos repetitivos (tópico 3).

A tabela mostra a escala de vinculação. No art. 104, o titular decide; nas macrolides, o juiz decide, mas só suspende; no IRDR e nos repetitivos, a tese vincula. A banca troca as colunas: dar ao autor individual o poder de escapar da tese do IRDR, ou dizer que a suspensão das macrolides extingue a ação individual, está errado. Exemplo: o autor que pede o prosseguimento da sua ação suspensa pelo IRDR precisa demonstrar a distinção, e não basta dizer que prefere seguir sozinho.

Entre duas ações coletivas

Entre duas ações coletivas com a mesma parte material, ainda que de legitimados diferentes, a questão é outra. O Caderno Sistematizado registra que Teresa Wambier e Antonio Gidi defendem extinguir a repetida, com o autor dela como assistente litisconsorcial na outra, e que Ada Pellegrini defende a reunião, tida como prevalente nos tribunais¹⁴. Pizzol também prefere reunir os processos no juízo prevento, como entre a ação civil pública e a ação popular⁹. Exemplo: a ação do Ministério Público e a da associação contra o mesmo aterro se reúnem.

Aprofundamento A conexão, a continência e a prevenção entre ações coletivas, com o Tema 1.075, são estudadas no capítulo 2. ir →