Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processo Coletivo · Curso Togado · aula
O art. 103 do CDC por espécie de direito, o modo de produção conforme a prova, o litisconsorte que interveio, o transporte in utilibus, o fim do limite territorial do art. 16 da LACP e o limite que resta pelo grupo, com as provas que cobraram cada regra
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a coisa julgada nas ações coletivas somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (Vunesp 2), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (Comissão do tribunal 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Coisa julgada nas ações coletivas | 2 | 2 | 0 | — |
A aula declara o subtema da seção. A relação entre ações coletivas e individuais (art. 104, suspensão, macrolides) está na seção vizinha do capítulo 11 do curso; a competência do Tema 1.075, no capítulo 2; a liquidação e a execução, no capítulo 12.
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: jurisprudência 2 e misto 2.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CDC, art. 103 | 2 |
| Lei 7.347/1985, art. 16 | 2 |
| CDC, art. 103, I | 1 |
| CDC, art. 103, § 2º | 1 |
| CDC, art. 93, II | 1 |
| CDC, art. 94 | 1 |
| CDC, art. 97 | 1 |
| CPC, art. 785 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 1.075 | 2 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
No processo individual, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e não prejudica terceiros CPC, art. 506. A ação coletiva quebra as duas premissas da regra: quem litiga é um legitimado que não é titular do direito, e os titulares, que nunca foram citados, são justamente quem a decisão deve alcançar. Se a sentença valesse só para o autor, a ação seria inútil; se valesse contra todos sempre, cada titular perderia o seu direito num processo de que não participou. Exemplo: a associação vence a ação contra a tarifa abusiva de um banco; pela regra do CPC, nenhum correntista poderia invocar a vitória.
O Caderno Sistematizado separa três aspectos e diz o que muda em cada um: os limites objetivos são os do CPC, só o dispositivo se torna imutável; os limites subjetivos deixam o art. 506 e passam aos arts. 103 e 104 do CDC, 16 da LACP e 18 da LAP; e o modo de produção também tem peculiaridade própria (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 93 e 94, item 8.2). O regime vale para toda ação coletiva, de consumo ou não, porque a LACP manda aplicar o Título III do CDC à defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais Lei 7.347/1985 (LACP), art. 21. Exemplo: a ação civil pública ambiental segue o art. 103 do CDC.
Nos limites objetivos, a coisa julgada coletiva segue o art. 503 do CPC, inclusive quanto à questão prejudicial CPC, art. 503, caput e § 1º. Pizzol tira daí uma consequência que a prova explora caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6. A ação civil pública pode ter como causa de pedir a inconstitucionalidade de uma norma, sem usurpar a competência do STF, porque ali a inconstitucionalidade é só fundamento. A prejudicial não faz coisa julgada, já que falta ao juízo competência para decidi-la como questão principal (art. 503, § 1º, III) (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.1). Exemplo: a sentença que afasta, por inconstitucional, a lei municipal que liberou o desmate condena a empresa a reflorestar, mas não retira a lei do ordenamento.
Três aspectos: limites objetivos iguais aos do CPC (só o dispositivo; a prejudicial, nos termos do art. 503, § 1º); limites subjetivos próprios (CDC, arts. 103 e 104; LACP, art. 16; LAP, art. 18); e modo de produção próprio. O art. 506 do CPC não rege a ação coletiva.
Cada inciso do art. 103 remete a uma espécie do art. 81, parágrafo único CDC, art. 81, parágrafo único. Nos difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, para todos; nos coletivos, ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. Nos dois, a improcedência por insuficiência de provas abre a qualquer legitimado nova ação com idêntico fundamento e prova nova. Nos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes apenas na procedência, para beneficiar as vítimas e os sucessores CDC, art. 103, caput e I a III. Exemplo: a proibição da publicidade enganosa de um remédio vale para todos; a nulidade da cláusula do contrato padrão de um plano de saúde, só para os contratantes.
A coluna dos individuais homogêneos é a que a banca mais troca. A ressalva da prova está na letra dos incisos I e II, e não no III. A 2ª Seção do STJ concluiu que, transitada em julgado a improcedência da ação coletiva de individuais homogêneos, qualquer que seja o motivo, nenhum outro legitimado repropõe a demanda com o mesmo objeto, ainda que em outro Estado STJ, REsp 1.302.596/SP (2ª Seção)○. É julgado de Seção, sem tese vinculante, mas o Caderno lê a regra na própria lei: nesses direitos não há coisa julgada conforme a prova (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 101, item 8.3). Exemplo: improcedente a ação da associação paulista pelo remédio cardíaco, a associação fluminense não a repete.
A razão é que nada se tira da vítima. Quem não interveio conserva a ação individual de indenização, e a coisa julgada coletiva só fecha a via coletiva. No caso que o Caderno narra, a associação de São Paulo perdeu por falta de prova; seis meses depois, uma associação do Rio de Janeiro propôs ação idêntica, e o juiz a extinguiu por coisa julgada, solução que o STJ manteve (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 97 e 98, item 8.2). Exemplo: o consumidor do remédio que não atendeu ao edital do art. 94 ainda move a sua ação contra o fabricante.
O Caderno detalha o regime da repropositura nos difusos e coletivos. A nova ação exige a indicação da prova nova e uma preliminar que demonstre o cabimento: que a primeira foi julgada improcedente por falta de prova e que a prova agora é outra. Pode ser proposta pelo mesmo legitimado que perdeu a primeira. Não depende de a sentença anterior dizer «julgo improcedente por falta de provas»: a falta de lastro deve resultar do conteúdo da decisão. E o juízo da primeira ação não fica prevento para a segunda (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 101, item 8.3). Exemplo: o Ministério Público que perdeu por perícia inconclusiva volta com laudo de outro instituto.
Caso prático · O rio e o laudo novo
O Ministério Público propõe ação civil pública contra uma indústria pela contaminação de um rio, pedindo a cessação do despejo e a recuperação do leito. A perícia judicial é inconclusiva, e a sentença julga o pedido improcedente porque «não ficou demonstrado o nexo entre o efluente e a mortandade de peixes», sem usar a expressão «falta de provas». Dois anos depois, o mesmo Ministério Público volta, com laudo de universidade pública que isola o composto da indústria. Um pescador, que nunca foi parte, pede indenização na sua ação individual.
A pergunta: A sentença anterior impede a nova ação coletiva e a ação do pescador?
Conclusão: A sentença não forma coisa julgada contra a nova ação coletiva, que segue com o laudo novo, e não atinge a ação individual do pescador.
O TJSP cobrou o inciso I num caso de três pedidos; o banco não traz o gabarito, que fica a conferir, mas só a coisa julgada erga omnes da procedência dos pedidos difusos de recolhimento dos produtos e de correção das embalagens tem apoio na letra da lei caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19. Questões classificadas em Consumidor cobram o mesmo quadro: a FGV, no TJCE, deu como certo que a sentença dos individuais homogêneos vale erga omnes apenas na procedência caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 30, e no TJMS trocou erga omnes por ultra partes e os 30 dias do art. 104 por quinze caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 30.
É comum ouvir que a coisa julgada coletiva é secundum eventum litis, isto é, que se forma só na procedência. Cunha corrige: «Rigorosamente, no sistema brasileiro, a coisa julgada nas ações coletivas não é secundum eventum litis. A coisa julgada coletiva, no regime brasileiro, forma-se pro et contra, ou seja, haverá coisa julgada coletiva independentemente do resultado da causa.» (Cunha, 17. ed., cap. XIV, item 14.15.4, p. 807). O que depende do resultado é a extensão ao plano individual. Exemplo: julgada improcedente, com prova plena, a ação contra a poluição, os legitimados não a repetem, mas o ribeirinho ainda pede a sua indenização.
O autor fecha a fórmula: a coisa julgada é «pro et contra e secundum eventum probationis», porque só não se produz quando a improcedência decorre de falta de provas, e a extensão erga omnes ou ultra partes aos indivíduos é secundum eventum litis, só na procedência (Cunha, 17. ed., cap. XIV, item 14.15.4, p. 807). A frase é geral. Nos individuais homogêneos, o inciso III não traz a ressalva da prova, e o STJ fecha a via coletiva qualquer que seja o motivo STJ, REsp 1.302.596/SP (2ª Seção)○: ali a coisa julgada coletiva é pro et contra sem a ressalva. Exemplo: a ação de indenização dos compradores, perdida por falta de perícia, não se repete por via coletiva.
O Caderno Sistematizado expõe a mesma leitura sem atribuí-la a um autor: registra que há quem tenha a coisa julgada coletiva por secundum eventum litis e responde, com a doutrina que diz melhor, que a peculiaridade está na coisa julgada secundum eventum probationis; secundum eventum litis é só a extensão ao indivíduo (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 94, item 8.2). Nesse trecho do modo de produção, o único autor que o Caderno nomeia é Antonio Gidi, e para outra questão: a crítica à distinção entre erga omnes e ultra partes (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 96, item 8.2). Exemplo: na discursiva, a leitura técnica do modo de produção vai com Cunha; Gidi entra só na pergunta sobre erga omnes e ultra partes.
O CDC usa as duas expressões: erga omnes nos difusos e na procedência dos individuais homogêneos, ultra partes nos coletivos.
O modo de produção dá peso ao fundamento da sentença, e não só ao resultado. No mandado de segurança, que também tem coisa julgada conforme a prova, Cunha reconhece ao réu interesse recursal para trocar o fundamento da denegação: ele pode querer a improcedência por inexistência do direito, e não por falta de prova, porque só a primeira lhe dá a coisa julgada (Cunha, 17. ed., cap. XIV, item 14.15.2, p. 804). Exemplo: denegada a segurança porque o caso exigia outra prova, a pessoa jurídica de direito público apela para obter a denegação por inexistência do direito.
Os §§ 1º e 2º do art. 103 garantem que a coisa julgada coletiva não prejudica o titular individual CDC, art. 103, §§ 1º e 2º. Nos difusos e coletivos, a improcedência, mesmo com prova plena, não prejudica os interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo ou da classe. Nos individuais homogêneos, a improcedência deixa aos interessados a ação de indenização a título individual, com uma condição: não terem intervindo no processo como litisconsortes. Pizzol resume: «sendo de improcedência com provas suficientemente produzidas, não será possível a propositura de outra ação coletiva, mas poderão os indivíduos eventualmente prejudicados pelo mesmo fato ensejador da ação coletiva promover as respectivas ações individuais» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.1).
O edital do art. 94 convida os interessados a intervir como litisconsortes CDC, art. 94. Quem aceita deixa de ser terceiro: torna-se parte e sofre a coisa julgada também na improcedência. O Caderno chama isso de exceção ao princípio de que a coisa julgada coletiva só beneficia (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 97, item 8.2). A intervenção é uma aposta: o interessado ganha voz no processo e perde a garantia de repetir o pedido sozinho. Exemplo: no caso do TJSP, os três celíacos habilitados não podiam propor ações individuais depois da improcedência do pedido de indenização caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19.
O § 2º fala só do inciso III. O Caderno registra que Mazzilli o estende aos coletivos, e anota que ele não se aplica de forma alguma aos difusos: não há como ser litisconsorte do Ministério Público em ação que versa sobre o meio ambiente (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 97, item 8.2). Nos coletivos, a letra da lei já protege o titular pelo § 1º; a extensão de Mazzilli faz pesar a intervenção também ali. Exemplo: o servidor que se habilitou na ação do sindicato sobre a regra de promoção da carreira fica, nessa leitura, vinculado à improcedência.
Improcedente a coletiva de individuais homogêneos, quem não interveio propõe a sua ação de indenização (art. 103, § 2º); quem interveio como litisconsorte (art. 94) é parte e fica vinculado. A banca inverte: dá ao litisconsorte o direito de repropor sozinho.
O § 3º trata da coisa julgada da ação civil pública do art. 16 da LACP, combinado com o art. 13, que destina a condenação ao fundo. A sentença de procedência que protege o bem coletivo beneficia as vítimas e os sucessores, que liquidam e executam o dano pessoal sem novo processo de conhecimento; a improcedência não prejudica as ações individuais de indenização CDC, art. 103, §§ 3º e 4º. É o transporte in utilibus: a decisão coletiva passa ao plano individual só no que for útil. Exemplo: julgada procedente a ação do Ministério Público pelo derramamento de óleo, o pescador prova o seu prejuízo e executa.
O § 3º remete aos arts. 96 a 99, mas o art. 96 foi vetado; a liquidação e a execução cabem à vítima e aos sucessores, e também aos legitimados do art. 82 CDC, art. 97, caput. O transporte dispensa provar de novo o fato e a responsabilidade do réu, já declarados; cada vítima ainda prova, na liquidação, o seu dano, o nexo e o valor. Pizzol aplica o mesmo transporte à ação popular, porque ela integra o microssistema: a sentença pode ser liquidada e executada pelos indivíduos lesados pelo evento (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Exemplo: anulada a licença do aterro em ação popular, o vizinho que teve a casa danificada liquida o dano.
O § 4º manda aplicar o § 3º à sentença penal condenatória CDC, art. 103, §§ 3º e 4º. O Caderno dá como exemplos o crime ambiental e o crime contra o sistema financeiro e faz uma advertência: a condenação só vale contra o condenado, e o transporte in utilibus não alcança terceiros (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 101, item 8.3). As vítimas aproveitam o que o juiz criminal declarou, mas só contra quem foi réu e condenado. Exemplo: condenado o gestor da corretora por fraude, os investidores liquidam e executam contra ele; contra a corretora, que não foi ré, precisam do processo de conhecimento.
Caso prático · A condenação do gestor e os investidores
O diretor de uma corretora é condenado, por sentença penal transitada em julgado, por crime contra o sistema financeiro, por desviar recursos de cerca de três mil clientes. A corretora não foi parte no processo penal. Carla, uma das investidoras, quer cobrar o que perdeu sem passar por nova ação de conhecimento, e pretende executar o diretor e a corretora.
A pergunta: Carla pode liquidar e executar a sentença penal? Contra quem?
Conclusão: Carla liquida e executa a sentença penal contra o diretor condenado; contra a corretora, que não foi ré, depende de ação de conhecimento.
A redação original do art. 16 da LACP repetia a fórmula da ação popular: coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por deficiência de provas, com nova ação de qualquer legitimado Lei 7.347/1985 (LACP), art. 16, redação original (repristinada no Tema 1.075 do STF)○ Lei 4.717/1965 (LAP), art. 18. A Lei 9.494/1997, conversão da MP 1.570/1997, acrescentou a cláusula «nos limites da competência territorial do órgão prolator» Lei 7.347/1985 (LACP), art. 16, na redação da Lei 9.494/1997 (declarada inconstitucional no Tema 1.075 do STF, com repristinação da redação original), com o propósito de restringir a eficácia subjetiva da sentença à comarca ou à seção judiciária do juiz (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 103 e 105, item 8.5). Exemplo: pela cláusula, a sentença de uma vara da capital paulista contra cláusula de um contrato vendido em todo o país não valia em Manaus.
A Lei 4.717/1965 dá à sentença eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo improcedência por deficiência de prova, caso em que qualquer cidadão repete a ação com prova nova (art. 18).
A redação original do art. 16 da Lei 7.347/1985: coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por deficiência de provas, com nova ação de qualquer legitimado. Nenhuma palavra sobre território.
O art. 103 dá um regime a cada espécie do art. 81 e cria o dos individuais homogêneos, erga omnes só na procedência; o § 3º transporta a procedência às vítimas, e o art. 21 da LACP leva o Título III do CDC a toda ação coletiva.
A Lei 9.494/1997, conversão da MP 1.570/1997, acrescenta ao art. 16 a cláusula «nos limites da competência territorial do órgão prolator». A MP 2.180-35/2001 inclui o art. 2º-A na mesma lei, com limite igual para a ação de entidade associativa.
Fonte: Caderno Sistematizado, Ed. 2024.1, pp. 103 e 105; base do Planalto, notas da Lei 9.494/1997.
O STJ aplica a sentença do Plano Verão, de uma vara de Brasília, a todos os poupadores do Banco do Brasil, onde quer que morem (Tema 723). O STF, no Tema 499, limita a ação de rito ordinário da associação, por representação, aos filiados da lista residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
O STF declara inconstitucional a redação de 1997 do art. 16 e repristina a original. O alcance passa a depender da espécie de direito e do grupo que o autor substitui ou representa: o sindicato estadual, por exemplo, só beneficia a categoria da sua base territorial (Tema 1.130 do STJ, 2024).
A base do Planalto guarda só a redação de 1997; a original vem do quadro comparativo do Caderno, p. 103, item 8.5.
A manobra de vigência dá por vigente a cláusula da competência territorial, ou estende o Tema 1.075 ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e à ação ordinária da associação, que o julgamento não alcançou.
A doutrina reagiu cedo. O Caderno resume as críticas de Didier e Zaneti: prejuízo à economia processual e risco de decisões contraditórias, quebra da isonomia entre brasileiros, incompatibilidade com a indivisibilidade dos direitos coletivos e confusão entre competência e eficácia da decisão; e transcreve Mazzilli, para quem a imutabilidade se estende a todo o grupo conforme a natureza do interesse (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 103, item 8.5). Pizzol, com Nelson e Rosa Nery, tinha a alteração por inconstitucional e ineficaz (Pizzol, 2020, RB-2.1, item 2.5). Cunha via no limite do art. 16, e no do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, uma restrição que «acarreta uma indevida fragmentação dos litígios» (Cunha, 17. ed., cap. X, item 10.1, alínea e, p. 304).
O STJ contornou a cláusula antes do STF. No repetitivo do Plano Verão, a 2ª Seção aplicou a sentença de uma vara de Brasília a todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, com o cumprimento no foro do domicílio STJ, Tema 723 dos repetitivos○. O Caderno registra também a Corte Especial, em 2016, afastando a limitação da eficácia ao território do órgão prolator (EREsp 1.134.957) (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 104, item 8.5). Exemplo: o poupador de Porto Alegre executava em Porto Alegre a sentença proferida em Brasília.
O STF encerrou a discussão. O item I do Tema 1.075 declarou inconstitucional a redação dada ao art. 16 pela Lei 9.494/1997 e repristinou a redação original STF, Tema 1.075 da repercussão geral○. Volta a regra sem território: coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por deficiência de provas, com alcance medido pela espécie de direito e pelo grupo. Cunha e Pizzol, de 2020, não registram o julgamento; o Caderno o registra, mas resume o item I sem a repristinação (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 104 e 107, item 8.5). O TRF4 cobrou exatamente o item I caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 49. Exemplo: a sentença da vara da capital que manda corrigir o rótulo de um alimento vendido no país inteiro vale no país inteiro.
Os itens II e III do Tema 1.075 tratam de competência: nas ações de efeitos nacionais ou regionais, observa-se o art. 93, II, do CDC, e, fixada a competência, previne-se o juízo que primeiro conheceu de uma delas STF, Tema 1.075 da repercussão geral○. Não mudam a coisa julgada, mas explicam o distrator do TJSP: o dano nacional não se julga em qualquer comarca atingida, e Santos não é capital caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19. A competência na ação coletiva está no capítulo 2 do curso de Processo Coletivo. Exemplo: o dano de âmbito nacional do alimento mal rotulado vai ao foro de uma capital ou do Distrito Federal.
O art. 16 da LACP na redação da Lei 9.494/1997 (limite da competência territorial do órgão prolator) é inconstitucional, com repristinação da redação original (Tema 1.075, item I). A manobra de vigência dá a cláusula por vigente, ou dá o art. 16 inteiro por inconstitucional, sem a repristinação.
Sem o limite territorial do art. 16, o alcance subjetivo depende de quem o autor representa ou substitui. A associação que age por representação, em ação de rito ordinário com base no art. 5º, XXI, da Constituição, precisa de autorização expressa, e as balizas do título são definidas pela representação, com a execução limitada aos associados apontados na inicial STF, Tema 82 da repercussão geral○. A coisa julgada só alcança os filiados até a propositura, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constantes da relação juntada à inicial STF, Tema 499 da repercussão geral○. Exemplo: o servidor que se filiou depois da propositura não executa a sentença da ação ordinária da associação.
Na representação sobrevive um limite territorial, o do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que restringe a sentença da ação de entidade associativa aos associados domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Não é o art. 16 da LACP, e o Tema 1.075 não o alcançou: a base do Planalto o guarda sem nota de ADI, e a Corte Especial do STJ, em 2024, manteve o Tema 499 para a associação que age por representação STJ, EREsp 1.367.220/PR (Corte Especial)○. Cunha critica o art. 2º-A junto com o art. 16 (Cunha, 17. ed., cap. X, item 10.1, alínea e, p. 304). Exemplo: o associado domiciliado em outro Estado fica fora da sentença da ação ordinária, ainda que esteja na lista.
Quando a associação age por substituição processual, na ação civil pública, todos os beneficiados pela procedência liquidam e executam a sentença, filiados ou não STJ, Tema 948 dos repetitivos○. O sindicato também substitui, mas a sua representatividade tem base territorial: o título da ação coletiva de sindicato de âmbito estadual só beneficia a categoria, filiados ou não, com domicílio necessário na base da entidade, e os que estejam em exercício provisório ou em missão em outra localidade STJ, Tema 1.130 dos repetitivos○. O limite não vem da competência do juiz, mas do grupo substituído. Exemplo: o título do sindicato dos servidores federais de Alagoas não serve ao servidor federal da categoria lotado em definitivo em Pernambuco.
No mandado de segurança coletivo de entidade associativa, o STF dispensou a autorização expressa, a relação nominal e a comprovação de filiação prévia para a cobrança dos valores pretéritos do título STF, Tema 1.119 da repercussão geral○. O STJ, em repetitivo de caso concreto, estendeu a coisa julgada de um writ coletivo da associação dos oficiais militares a toda a categoria substituída, constasse ou não da lista apresentada no ajuizamento STJ, Tema 1.056 dos repetitivos○. Exemplo: o oficial que se filiou depois da impetração executa o título do mandado de segurança coletivo.
Quem a coisa julgada alcança, conforme o autor
| Autor e via | Natureza | Quem é alcançado | Fonte |
|---|---|---|---|
| Associação, ação de rito ordinário (CF, art. 5º, XXI) | Representação | Os filiados até a propositura, da lista da inicial, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador | Temas 82 e 499 do STF; Lei 9.494/1997, art. 2º-A |
| Associação, ação civil pública | Substituição processual | Todos os beneficiados pela procedência, filiados ou não | Tema 948 do STJ |
| Sindicato de âmbito estadual | Substituição processual | A categoria, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial, e os em exercício provisório ou missão fora dela | Tema 1.130 do STJ |
| Associação, mandado de segurança coletivo | Substituição processual | Os membros do grupo ou categoria substituídos, sem lista nem filiação prévia | Lei 12.016/2009, art. 22; Tema 1.119 do STF |
A tabela mostra que o critério não é geográfico, mas de legitimação. Só a representação conserva o recorte pela competência territorial do órgão prolator (art. 2º-A), porque nela a entidade age pela vontade de cada associado, e não pelo grupo; o recorte do sindicato é a base da entidade, isto é, o próprio grupo substituído. Exemplo: na mesma semana, a associação de servidores pode propor uma ação ordinária, que alcança só a lista, e um mandado de segurança coletivo, que alcança a categoria.
Caso prático · Três títulos, quatro servidores
Diana é servidora pública federal lotada em Maceió e filiada ao sindicato dos servidores federais de Alagoas, de âmbito estadual. Edu, da mesma categoria, não é filiado e tem domicílio necessário em Maceió. Fábio, também da categoria, foi removido em definitivo para Recife antes da ação. O sindicato vence uma ação coletiva sobre o reajuste da categoria. No mesmo período, uma associação civil de servidores vence ação de rito ordinário, com lista de filiados na inicial, na qual Gabriela não consta porque se filiou depois da propositura.
A pergunta: Quem executa cada título?
Conclusão: Diana e Edu executam o título do sindicato; Fábio e Gabriela ficam fora, ele pela base territorial do sindicato, ela pela representação da associação.
A fórmula nasceu na ação popular. O art. 18 da LAP dá à sentença eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo improcedência por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão propõe outra ação com idêntico fundamento e prova nova Lei 4.717/1965 (LAP), art. 18. Em incidente de assunção de competência, a 1ª Seção do STJ aplicou o artigo a ações conexas: a sentença transitada numa das ações populares contra a privatização da Vale tem eficácia erga omnes e recai sobre todas as que têm o mesmo objeto STJ, IAC 7 (REsp 1.806.016/PA)○. Exemplo: transitada a improcedência, com prova suficiente, de uma ação popular contra um edital, as demais seguem a mesma sorte.
O mandado de segurança coletivo tem regra mais estreita: a sentença faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 1º. O Caderno exclui o writ coletivo e a ação de improbidade do regime geral, por terem coisa julgada própria (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 93, item 8.1). Cunha registra quem defenda, pela redação do art. 22, coisa julgada pro et contra no writ coletivo, e sustenta o contrário: pela unidade do microssistema, aplica-se o regime do art. 103 do CDC, com a extensão aos indivíduos só na procedência (Cunha, 17. ed., cap. XIV, item 14.15.4, pp. 806 a 808). Exemplo: denegado o writ do sindicato, o servidor ainda impetra o seu.
O art. 22 da Lei 12.016/2009 diz só que a coisa julgada se limita aos substituídos.
O mandado de injunção coletivo também limita a coisa julgada aos integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos, sem prejuízo da ampliação do art. 9º Lei 13.300/2016, art. 13, caput. A decisão pode ganhar eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, e o indeferimento por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração com outros elementos probatórios Lei 13.300/2016, art. 9º, caput e §§ 1º e 3º: é a coisa julgada conforme a prova, na letra da Lei 13.300/2016. Exemplo: negado o mandado de injunção por falta de documento sobre a omissão, o sindicato renova a impetração com a prova que faltava.
E se a ação individual já transitou em julgado, com improcedência, quando sobrevém a coletiva procedente sobre o mesmo fato? O art. 104 do CDC não resolve, porque o autor individual nem teve como pedir a suspensão. O Caderno registra duas correntes e anota que não há posição consolidada (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 100 e 101, item 8.3). Exemplo: o consumidor perdeu, em 2022, a ação contra a tarifa; em 2025, a ação civil pública declara a tarifa ilegal.
A ação individual transitou em julgado com improcedência antes da sentença coletiva procedente sobre o mesmo fato.
O Caderno lembra uma exceção ao princípio de que a coisa julgada coletiva só beneficia: há precedentes da Justiça do Trabalho em que a improcedência da ação coletiva do sindicato obsta as pretensões individuais dos sindicalizados, sob o fundamento de que o sindicato é quem melhor representa a categoria; o próprio Caderno a tem por contrária ao espírito do processo coletivo e à máxima eficácia da tutela coletiva (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 101, item 8.3). Exemplo: na reclamação trabalhista, o empregado sindicalizado que perdeu com o sindicato pode encontrar a porta fechada.
Coisa diversa é a ação individual pendente. O art. 104 nega o benefício só a quem, ciente nos autos da ação coletiva, não pede a suspensão em 30 dias. O Caderno anota o dever do réu de informar a pendência: sem o aviso, o autor se beneficia da coletiva procedente ainda que perca a individual (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 99, item 8.3). A 1ª Turma do STJ admitiu o benefício a quem não teve ciência nos autos nem pediu a suspensão STJ, REsp 1.593.142/DF (1ª Turma)○, em julgado de Turma, que não é regra. O art. 104 é estudado na seção seguinte do capítulo 11. Exemplo: o banco que omitiu a ação coletiva não opõe ao correntista a falta de suspensão.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CDC, art. 81, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 103, caput e I a III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 103, §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 103, §§ 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 94 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 97, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 16, na redação da Lei 9.494/1997 (declarada inconstitucional no Tema 1.075 do STF, com repristinação da redação original) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 16, redação original (repristinada no Tema 1.075 do STF) ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula transcrição de memória, a conferir
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Proveniência: Transcrição da casa, conferida palavra por palavra com o quadro comparativo do Caderno Sistematizado (Ed. 2024.1, p. 103, item 8.5, coluna «Redação original»); a base do Planalto guarda só a redação da Lei 9.494/1997; a conferir no texto compilado do Planalto. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.300/2016, art. 9º, caput e §§ 1º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. [...] § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.300/2016, art. 13, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 506 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 503, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 1.075 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 1º/9/2021. A base (stf-rg-1075) e o catálogo («dod», e) trazem a versão sem a repristinação e não servem de tese.
STJ, REsp 1.302.596/SP (2ª Seção) ○ a conferir no tribunal
Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.302.596/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9/12/2015, Informativo 575. Julgado de Seção, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). O Caderno Sistematizado (p. 97) aponta como redator para o acórdão o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; o registro traz só o relator.
STJ, Tema 723 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.391.198/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/8/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 723), Informativo 544. Origem: Lote de temas (fonte oficial). O catálogo acrescenta à tese a legitimidade dos poupadores não associados ao IDEC.
STF, Tema 499 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
STF, Plenário, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 499), Informativo 864. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 14/8/2018. O item stf-rg-499 da base traz outro julgado com a tese embutida e não serve de tese limpa.
STF, Tema 82 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (Repercussão Geral, Tema 82), Informativo 746. Origem: Lote de temas (fonte oficial), que registra o relator originário; o redator para o acórdão vem da base de jurisprudência do Togado (stf-rg-82), como no capítulo 2 do curso; o catálogo traz só o relator originário.
STJ, Tema 948 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 948), Informativo 694. Origem: Lote de temas (fonte oficial) (tese, relator e data do lote; a base dá o Min. Luis Felipe Salomão e 24/3/2021, divergência que o capítulo 11 também registra).
STJ, Tema 1.130 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.966.058/AL e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 9/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.130), Informativo 829. Origem: Lote de temas (fonte oficial) (tese oficial, igual à da base).
STF, Tema 1.119 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.119). Origem: Lote de temas (fonte oficial) (tese oficial, trânsito em 10/3/2022); relator e data pela base, como no capítulo 8 do curso.
STJ, Tema 1.056 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.865.563/RJ, REsp 1.845.716/RJ e REsp 1.843.249/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ o acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 21/10/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.056), Informativo 715. Origem: Lote de temas (fonte oficial) (tese oficial, fixada para o caso concreto). Relator e redator pela base, como no capítulo 8 do curso.
STJ, IAC 7 (REsp 1.806.016/PA) ○ a conferir no tribunal
Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo objeto.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.806.016/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/8/2024 (Incidente de Assunção de Competência, IAC 7), Informativo 823. Precedente qualificado (CPC, art. 947, § 3º), com tese fixada para o caso concreto. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial; o «assunto» do registro identifica o IAC 7).
STJ, EREsp 1.367.220/PR (Corte Especial) ○ a conferir no tribunal
Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/3/2024, Informativo 803. Julgado da Corte Especial, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.593.142/DF (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Os autores de ações individuais em cujos autos não foi dada ciência do ajuizamento de ação coletiva e que não requereram a suspensão das demandas individuais podem se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.593.142/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 7/6/2016, Informativo 585. Julgado de Turma: não é regra nem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
A exposição traz 4 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 12 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 3 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 3 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19 | O art. 103 do CDC: um regime para cada espécie, A pretensão individual: os §§ 1º e 2º e o litisconsorte, O art. 16 da LACP e o fim do limite territorial, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 49 | O art. 16 da LACP e o fim do limite territorial, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 17 | Como a banca cobra |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 53 | Como a banca cobra |
| caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6 (sem âncora) | Por que a coisa julgada coletiva tem regra própria |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 30 (sem âncora) | O art. 103 do CDC: um regime para cada espécie |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 30 (sem âncora) | O art. 103 do CDC: um regime para cada espécie |
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. Decidem o inciso I do art. 103 CDC, art. 103, caput e I a III, o § 2º com o art. 94 CDC, art. 103, §§ 1º e 2º CDC, art. 94 e o Tema 1.075 STF, Tema 1.075 da repercussão geral○. A Vunesp misturou numa só ação as três espécies do art. 81 CDC, art. 81, parágrafo único e pôs nas erradas a intervenção, a função do Ministério Público e a competência para o dano nacional. Lição: O art. 103 do CDC: um regime para cada espécie.
Gabarito definitivo: B. A comissão do TRF4 cobrou o item I do Tema 1.075 STF, Tema 1.075 da repercussão geral○, que derrubou a redação de 1997 do art. 16 Lei 7.347/1985 (LACP), art. 16, na redação da Lei 9.494/1997 (declarada inconstitucional no Tema 1.075 do STF, com repristinação da redação original) e repristinou a original Lei 7.347/1985 (LACP), art. 16, redação original (repristinada no Tema 1.075 do STF)○. As erradas vêm de outros capítulos do curso (Temas 858 e 850, competência na improbidade e CPC, art. 785). Lição: O art. 16 da LACP e o fim do limite territorial.
Gabarito definitivo: C. CDC, arts. 82, 97 e 103, III e § 2º; STJ, REsp 1.302.596. Lição: A pretensão individual: os §§ 1º e 2º e o litisconsorte.
Questão anterior ao Tema 1.075 do STF (2021), que declarou inconstitucional a redação do art. 16 dada pela Lei 9.494/1997: hoje a eficácia da sentença coletiva não depende de o título ter afastado o limite territorial.
Gabarito definitivo: E. LACP, art. 16 (redação da Lei 9.494/1997, declarada inconstitucional no Tema 1.075 do STF); STJ, Tema 723. Lição: O art. 16 da LACP e o fim do limite territorial.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Sem escrita do banco vinculada a esta aula, os parágrafos-modelo abaixo são treino da casa: não respondem a item de espelho de prova.
Rejeito a preliminar de coisa julgada. A ação anterior, entre [Ministério Público] e [ré], com o mesmo pedido de [recuperação do rio], foi julgada improcedente porque a perícia não demonstrou o nexo causal, o que revela, pelo conteúdo da decisão, improcedência por insuficiência de provas. Em direito difuso, essa sentença não forma coisa julgada contra nova ação de qualquer legitimado, inclusive do mesmo autor, com idêntico fundamento e prova nova (CDC, art. 103, I; LACP, art. 16, na redação original repristinada pelo STF no Tema 1.075). A inicial indica a prova nova, [o laudo de (instituição)], e demonstra o cabimento da repropositura.
Julgo procedente o pedido para condenar [ré] a [recolher os produtos e corrigir as embalagens]. Tratando-se de direito difuso, esta sentença fará coisa julgada erga omnes, sem limitação ao território da competência deste juízo, porque o STF declarou inconstitucional a redação dada ao art. 16 da Lei 7.347/1985 pela Lei 9.494/1997 (Tema 1.075). Nos termos do art. 103, § 3º, do CDC, a procedência beneficia as vítimas e os sucessores, que poderão promover a liquidação e a execução individuais dos danos pessoalmente sofridos (art. 97).
O ponto de sorteio 5 do edital do TJTO traz «Sentença e Coisa Julgada nas Ações Coletivas.» entre os itens de Direito Processual Civil. As perguntas abaixo são as orais do banco classificadas no subtema e as do capítulo 11 que tratam da coisa julgada coletiva, citadas pela origem.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Coisa julgada erga omnes | Coisa julgada ultra partes | A primeira vale para todos (difusos; procedência nos individuais homogêneos); a segunda vai além das partes, mas só até o grupo, categoria ou classe (coletivos). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19 |
| Improcedência por falta de prova nos difusos e coletivos | Improcedência por falta de prova nos individuais homogêneos | Nos primeiros, não há coisa julgada e qualquer legitimado repete com prova nova; nos segundos, a coisa julgada se forma qualquer que seja o motivo (art. 103, III; REsp 1.302.596). | |
| Interessado que interveio como litisconsorte (art. 94) | Interessado que não interveio | O primeiro é parte e fica vinculado à improcedência; o segundo propõe a sua ação individual (art. 103, § 2º). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19 |
| Redação de 1997 do art. 16 da LACP | Redação original do art. 16, repristinada | A primeira limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator e foi declarada inconstitucional; a segunda diz só erga omnes, salvo deficiência de provas (Tema 1.075, item I). | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 49 |
| Associação por representação (ação ordinária) | Associação por substituição (ação civil pública) | Na primeira, só os filiados da lista, residentes no âmbito da jurisdição (Temas 82 e 499; art. 2º-A da Lei 9.494/1997); na segunda, todos os beneficiados, filiados ou não (Tema 948). | |
| Art. 16 da LACP (redação de 1997) | Art. 2º-A da Lei 9.494/1997 | O primeiro caiu no Tema 1.075; o segundo, que trata da ação de entidade associativa em defesa dos associados, não foi alcançado pelo julgamento. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Nos individuais homogêneos, a improcedência por falta de prova permite nova ação coletiva?
Não: o art. 103, III, não traz a ressalva da prova, e nenhum legitimado repete a ação, qualquer que seja o motivo (STJ, 2ª Seção, REsp 1.302.596). Quem não interveio propõe a sua ação individual.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19O litisconsorte que interveio na ação de individuais homogêneos pode propor ação individual depois da improcedência?
Não: interveio como litisconsorte (art. 94), é parte e fica vinculado; o § 2º do art. 103 só ressalva quem não interveio.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 19O art. 16 da LACP, que limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator, vale?
Não: o STF declarou inconstitucional a redação da Lei 9.494/1997 e repristinou a original (Tema 1.075, item I).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 49A nova ação de difusos com prova nova exige que a sentença anterior diga «por falta de provas»?
Não: a falta de lastro deve resultar do conteúdo da decisão; a nova ação pode ser do mesmo legitimado, e o juízo da primeira não fica prevento (Caderno Sistematizado, p. 101).
Depois do Tema 1.075, ainda há limite territorial na coisa julgada coletiva?
Há, na ação de rito ordinário da associação, por representação: art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e Tema 499 do STF. E o título do sindicato estadual vale só na sua base territorial (Tema 1.130 do STJ).
A sentença penal condenatória se transporta às vítimas?
Sim (CDC, art. 103, § 4º), mas só contra o condenado: o transporte in utilibus não alcança terceiros (Caderno Sistematizado, p. 101).
Data de acesso de todas as fontes: 01/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 2 |