Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processo Coletivo · Curso Togado · aula
Do cidadão eleitor provado pelo título ao litisconsórcio passivo necessário do art. 6º da Lei 4.717/1965, com a intervenção móvel da pessoa jurídica, o Ministério Público que fiscaliza sem defender o ato e as provas que cobraram cada regra
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a legitimidade na ação popular somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Legitimidade e polo passivo na ação popular | 3 | 1 | 0 | — |
A aula declara o subtema da seção. O rito do art. 7º, a sentença e a remessa necessária estão na aula vizinha «Rito, sentença e remessa necessária na ação popular»; a competência, no capítulo 2 do curso; a coisa julgada coletiva, no capítulo 11.
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: lei 4. A banca cobra a letra: as duas objetivas do banco, ambas da FGV, pediram o art. 6º da Lei 4.717/1965 pelos dois lados, o réu que faltava e a espécie do litisconsórcio, e espalharam nas erradas o art. 1º, § 3º, a intervenção móvel do § 3º e o Ministério Público do § 4º. Na discursiva do TRF2 de 2024, o espelho pontuou o indeferimento do ingresso do IBAMA como assistente da autora popular. A jurisprudência entra pelo Tema 836 do STF, pela Súmula 365 e por julgados de Turma do STJ.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 4.717/1965, art. 6º | 2 |
| CF, art. 5º, LXXIII | 1 |
| CPC, art. 45, § 3º | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 19 | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 6º, § 5º | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 6º, §3º | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 7º, IV | 1 |
| Lei 7.347/1985, art. 1º | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A ação popular é a ação constitucional do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural CF, art. 5º, LXXIII. O autor não defende direito próprio: age como membro da comunidade política, e a procedência o beneficia só como parte da coletividade titular do bem (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A Lei 4.717/1965, anterior à Constituição, falava só no patrimônio público, que definia como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico LAP, art. 1º, § 1º.
Pizzol registra a ampliação: «Hoje, porém, a ação popular pode ter como objeto não só os bens indicados na referida Lei, mas também o meio ambiente, em sentido amplo, e a moralidade administrativa, não sendo requisito da ação a lesão ao patrimônio público.» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A tutela é de direito difuso: a 2ª Turma do STJ, em julgado de Turma, sem tese vinculante, recusou a ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário STJ, REsp 2.167.861/SE (2ª Turma)○.
O pedido supõe ato ilegal e lesivo. A lei arrola os vícios que tornam nulo o ato lesivo (incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade) e os atos nulos por definição, como a empreitada contratada sem a concorrência exigida (LAP, arts. 2º e 4º, III, a). Mas o prejuízo material não é condição da ação: em repercussão geral, o STF fixou que basta o ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico STF, Tema 836 da repercussão geral○. A ofensa à moralidade, sozinha, abre a via.
Anular e condenar são coisas distintas. Procedente o pedido, a sentença decreta a invalidade do ato e condena em perdas e danos os responsáveis e os beneficiários art. 11, mas a condenação a ressarcir exige lesão provada. Em julgado de Turma, a 1ª Turma do STJ recusou a lesão presumida para condenar ao ressarcimento quando a perícia e o Tribunal de Contas negaram o dano STJ, REsp 1.447.237/MG (1ª Turma)○. Os vícios do art. 2º e o mérito administrativo estão no capítulo 28 de Administrativo; a ação popular ambiental, no capítulo 17 de Ambiental.
Para anular, basta o ato ilegal e lesivo, ainda que só à moralidade (Tema 836 do STF). Para condenar a ressarcir, é preciso dano provado (LAP, art. 11; julgado de Turma do STJ).
Cidadão, para a ação popular, é o brasileiro no gozo dos direitos políticos. A Constituição dá a ação a «qualquer cidadão», e a lei diz como se prova: «A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda» art. 1º, § 3º. Pizzol resume que o cidadão «é o eleitor no gozo de seus direitos políticos» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Como a lei exige o título «para ingresso em juízo», a falta dele é defeito da inicial: o juiz manda emendá-la em 15 dias e, não cumprida a diligência, indefere a petição CPC, art. 321.
Não se exige interesse pessoal. O autor não precisa morar perto da obra nem ter relação com o ato: a ação defende bem da coletividade, e o vínculo exigido é a cidadania. Por isso estava errada a alternativa A do TJGO de 2023, que dava os autores por ilegítimos porque não teriam relação com o empreendimento caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19. Pizzol vê aí uma legitimidade autônoma para a condução do processo, e registra quem a tenha por ordinária, ordinária ampliada, extraordinária ou mista; o Caderno Sistematizado diz prevalecer a legitimação extraordinária (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 158 a 160, itens 3.3 e 4.1).
Quem tem os direitos políticos perdidos ou suspensos não é cidadão para esse fim. A Constituição só admite a perda ou a suspensão nos cinco casos do art. 15, entre eles a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos, e a improbidade administrativa CF, art. 15. Foi o distrator A do TRF5 de 2025, que dava legitimidade a Pedro com os direitos políticos suspensos caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51. O conscrito, que não se alista durante o serviço militar obrigatório CF, art. 14, § 2º, também fica de fora, segundo o Caderno Sistematizado (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 158 a 160, itens 3.3 e 4.1).
E se o autor perde a cidadania no curso do processo? Para o Caderno Sistematizado, a perda superveniente não extingue o feito (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 160, item 4.1). A lei, de todo modo, abre a qualquer cidadão e ao Ministério Público o prosseguimento da ação quando o autor desiste ou dá causa à extinção do processo art. 9º.
Legitimado é o cidadão no gozo dos direitos políticos, provado pelo título eleitoral (LAP, art. 1º, § 3º). Não se exige interesse pessoal nem vínculo com o ato; direitos políticos perdidos ou suspensos afastam a legitimidade (CF, art. 15).
O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos CF, art. 14, § 1º, II, c. Quem se alistou é cidadão e tem o título: é legitimado. A dúvida é outra, a da capacidade processual, porque esse eleitor ainda é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Pizzol separa os dois planos: «Sendo autor o incapaz, deve ser assistido, porque a CF apenas lhe confere legitimidade, mas não capacidade processual (são requisitos de admissibilidade do mérito que não se confundem)» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2).
A capacidade é questão discutida, como Pizzol registra: a doutrina debate se o maior de 16 e menor de 18 anos «poderia promover ação popular sozinho ou se teria que ser assistido» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Para ela, segue-se o CPC: o incapaz é assistido pelos pais, pelo tutor ou pelo curador CPC, art. 71, e o juiz dá prazo para sanar o vício, sob pena de extinção art. 76. O Caderno Sistematizado inclui o maior de 16 anos entre os legitimados, sem tratar da assistência (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 159, item 4.1). Na prova, a regra segura é a legitimidade.
O estrangeiro não se alista CF, art. 14, § 2º e, pela letra, não tem o título que a lei exige. A exceção é o português com residência permanente no país: havendo reciprocidade em favor de brasileiros, a Constituição lhe atribui os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos que ela própria ressalva CF, art. 12, § 1º, e o Caderno Sistematizado o admite na ação popular (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 158 a 160, itens 3.3 e 4.1). Alistado, prova a cidadania pelo título, como qualquer eleitor (LAP, art. 1º, § 3º).
Pizzol vai além e admite o estrangeiro residente: «Entende-se que a ação popular pode ser proposta também pelo cidadão não eleitor, como o estrangeiro residente no país, à luz do art. 5º, caput, e 225, ambos da CF» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). O argumento é que o caput do art. 5º garante os direitos fundamentais também aos estrangeiros residentes CF, art. 5º, caput e que o meio ambiente é bem de todos (CF, art. 225). É posição doutrinária, contra a letra do art. 1º, § 3º, da LAP.
O art. 5º, LXXIII, fala em «cidadão», e o art. 1º, § 3º, da LAP exige a prova pelo título eleitoral, que o estrangeiro não tem. Mas o caput do art. 5º garante os direitos fundamentais aos estrangeiros residentes, e o meio ambiente é de todos.
Na objetiva, a resposta é a letra: cidadão eleitor, provado pelo título, com a ressalva do português equiparado (CF, art. 12, § 1º). O eleitor de 16 ou 17 anos é legitimado; para Pizzol, deve ser assistido. Na oral, a corrente de Pizzol sobre o estrangeiro residente entra como posição doutrinária, não como regra.
A pessoa jurídica não propõe ação popular: «Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular» STF, Súmula 365○. Por não distinguir a espécie de pessoa jurídica, a súmula alcança a associação, o partido e o sindicato. O Caderno Sistematizado, com Gajardoni, vê na ação popular uma forma de participação direta do cidadão na administração (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 154, item 1.1). Pizzol aponta a saída, «podendo promover ação, entretanto, a pessoa física representante legal da pessoa jurídica ou o promotor de justiça» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A associação tem via própria, a ação civil pública LACP, art. 5º, V.
O Ministério Público também não é legitimado originário. A Constituição dá a ação popular ao cidadão e ao Ministério Público dá a ação civil pública, que protege o mesmo patrimônio público e social CF, art. 129, III. Pizzol resume: «embora o MP não tenha legitimidade originária para a ação popular, a lei lhe confere legitimidade superveniente (art. 9º da LAP)» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Se o autor desiste ou dá causa à extinção, publicam-se editais, e qualquer cidadão ou o Ministério Público pode prosseguir em 90 dias da última publicação art. 9º.
Em julgado de Turma, sem tese vinculante, a 1ª Turma do STJ chamou o Ministério Público, por interpretação histórica, de legitimado subsidiário do autor desistente STJ, REsp 401.964/RO (1ª Turma)○. Pizzol fala em dever de prosseguir na desistência infundada e acrescenta a legitimidade superveniente para executar a condenação que o autor ou outro cidadão não executem em 60 dias do acórdão (LAP, art. 16) (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Os editais, os prazos e a sentença da desistência estão na aula «Rito, sentença e remessa necessária na ação popular».
Nem a pessoa jurídica (Súmula 365 do STF) nem o Ministério Público propõem ação popular. O Ministério Público assume a ação do autor que desiste ou dá causa à extinção (LAP, art. 9º): é sucessor, não autor originário.
A banca troca a coluna pela razão: põe o autor sem vínculo com o ato entre os ilegítimos, ou o cidadão com direitos políticos suspensos entre os legítimos. A régua é uma só: cidadão eleitor, provado pelo título.
Caso prático · A praça vendida pela metade
A prefeitura vendeu a uma incorporadora, por metade do preço de mercado, o terreno da praça central de um bairro. Três ações populares chegam à vara da Fazenda Pública no mesmo mês. A primeira é de Júlia, de 17 anos, que se alistou e votou na última eleição e outorgou sozinha a procuração. A segunda é de Manuel, português com residência permanente no Brasil, que obteve a equiparação, com reciprocidade, e se alistou eleitor. A terceira é da associação de moradores do bairro, constituída há três anos, que tem a proteção do patrimônio público e social entre as finalidades institucionais.
A pergunta: Quem é parte legítima para a ação popular, e em que condições?
Conclusão: Júlia e Manuel são legitimados. Para Pizzol, Júlia deve regularizar a assistência pelos pais, sob pena de extinção; a questão é discutida na doutrina, e a regularização é a cautela que evita o risco. A associação não propõe ação popular (Súmula 365 do STF), mas pode propor ação civil pública; o seu presidente, como eleitor, pode habilitar-se como litisconsorte na ação de Júlia ou na de Manuel.
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor art. 6º, § 5º. Pizzol observa que a figura, tecnicamente, é uma só: a lei prevê que o cidadão «poderá figurar como litisconsorte ou assistente do autor, mas, tecnicamente, trata-se da assistência litisconsorcial» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Para o Caderno Sistematizado, o litisconsórcio entre cidadãos é facultativo e unitário (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 158 a 160, itens 3.3 e 4.1): ninguém é obrigado a litigar, e o pedido de anulação se decide de modo uniforme para todos os autores CPC, art. 116.
O procedimento comporta litisconsórcio e assistência nos dois polos, e as demais intervenções de terceiro se aplicam em tese, salvo duas, como diz Pizzol: «em relação ao chamamento ao processo e à denunciação da lide, incide a vedação do art. 88 do CDC» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Estava errada, por isso, a alternativa E do TJPE de 2024, que vedava o litisconsórcio ativo e a assistência de outro cidadão caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22.
E o ente público que quer reforçar o autor? A discursiva do TRF2 de 2024 perguntou o que faz o juiz federal quando o IBAMA pede para ingressar como assistente litisconsorcial da autora popular e o juiz estadual, por isso, remete os autos à Justiça Federal. O espelho mandou indeferir o ingresso, porque só o cidadão pode ser assistente litisconsorcial na ação popular, e devolver os autos à Justiça estadual pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 3, valor 0,4. A devolução se faz sem suscitar conflito, porque foi excluído o ente federal cuja presença ensejou a remessa CPC, art. 45, § 3º.
A pessoa jurídica cujo ato se impugna tem outra porta, a do § 3º, estudada adiante; o IBAMA não a tinha, porque a ação atacava a gestão ambiental do Município. Para Didier, lido pelo Caderno Sistematizado, o Ministério Público e as associações podem tornar-se assistentes litisconsorciais quando o bem também for tutelável por ação civil pública (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 117 e 161 e 162, itens 10.4 e 5). Na prova, segue-se o espelho do TRF2.
O art. 6º, § 5º, fala só em «qualquer cidadão». Se o bem também é tutelável por ação civil pública, o Ministério Público, uma associação ou uma autarquia podem entrar ao lado do autor?
O art. 6º manda propor a ação contra três grupos de réus: as pessoas públicas ou privadas e as entidades do art. 1º, cujo patrimônio se quer proteger; as autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato, ou que, por omissão, deram oportunidade à lesão; e os beneficiários diretos do ato art. 6º, caput. Pizzol dá o nome da figura: são «litisconsortes passivos necessários» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Na compra superfaturada de merenda, são réus o Município, o prefeito que homologou a licitação, o secretário que a conduziu e a empresa que recebeu o preço.
É ré e, ao mesmo tempo, a vítima da lesão: o patrimônio que a ação recompõe é dela.
Autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado.
Por omissão, deu oportunidade à lesão.
Quem recebeu a vantagem: a empresa contratada, o licitante favorecido.
A ação segue só contra os demais réus.
O exemplo de Pizzol mostra a amplitude: na licitação irregular do Estado de São Paulo, são legitimados passivos «o Estado de São Paulo, os funcionários que tenham participado da prática do ato, o licitante que tenha sido indevidamente beneficiado pela licitação, bem como os demais licitantes» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). E, se a pessoa jurídica de direito privado lança poluentes num rio, a ação se volta contra ela, autora do ato lesivo.
O litisconsórcio é necessário por disposição de lei CPC, art. 114. O Caderno Sistematizado o diz simples, porque a condenação em perdas e danos pode atingir um réu e não outro art. 11 (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 160, item 4.2). A anulação do ato, porém, é uniforme, como no polo ativo CPC, art. 116: o contrato não se anula para a construtora e se mantém para o Município. Sem algum dos réus, a sentença de mérito é nula na parte anulatória CPC, art. 115, I e, na condenação, ineficaz só para quem não foi citado (inciso II).
As duas objetivas da FGV cobraram o artigo pelos dois lados. No TRF5 de 2025, Pedro queria propor a ação só contra a União, para atacar cláusulas de edital de concurso; a certa dizia que os agentes públicos que editaram o edital também deviam ser réus caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51. No TJGO de 2023, a ação fora proposta só contra a construtora; a certa dizia que a construtora e o ente que concedeu a licença tinham legitimidade passiva, em litisconsórcio necessário, e a armadilha trocava «necessário» por «unitário» caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19.
Duas regras ajustam o polo. Sem benefício direto, ou sendo o beneficiário indeterminado ou desconhecido, a ação segue só contra os demais art. 6º, § 1º. E, na operação de crédito em que o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor é inferior ao da avaliação, são réus, além da entidade, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários dela (§ 2º, com o art. 4º, II, b).
E se o autor não promove a citação de todos? O CPC manda o juiz determinar que o autor requeira a citação dos litisconsortes necessários no prazo que assinar, sob pena de extinção art. 115, parágrafo único. Na ação popular, a 2ª Turma do STJ, em julgado de Turma, sem tese vinculante, exigiu antes os editais do art. 9º quando o autor descumpre a ordem de promover a citação dada sem prazo, para que qualquer cidadão ou o Ministério Público possa prosseguir STJ, REsp 554.532/PR (2ª Turma)○. A ação não morre pela inércia do autor sem que a comunidade seja chamada.
Polo passivo da ação popular: pessoa jurídica, agentes que praticaram, chancelaram ou se omitiram, e beneficiários diretos, em litisconsórcio necessário (LAP, art. 6º). Simples na condenação, segundo o Caderno Sistematizado; a anulação é uniforme. «Unitário» é o distrator do TJGO de 2023.
O polo passivo pode crescer depois da inicial. Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes da sentença de primeira instância, deve ser citada para integrar o contraditório, com o prazo de contestação e de prova restituído art. 7º, III. O limite é a sentença de primeiro grau. A ressalva da parte final alcança o beneficiário já citado pelo edital do inciso II, quando o autor preferiu essa via: quanto a ele, a regra não se aplica.
A oral do TJRJ perguntou se a regra mitiga a estabilização da demanda. Mitiga: o réu novo entra depois do saneamento, e o processo não recomeça. Para o Caderno Sistematizado, a citação ulterior se faz sem anular os atos já praticados (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 160 e 161 e 117 e 118, itens 4.2 e 10.5), e o novo réu recebe o prazo inteiro para contestar e para produzir a prova que lhe interesse: 20 dias, prorrogáveis por mais 20 art. 7º, IV. Exemplo: a perícia revela a empresa de fachada que recebia parte dos pagamentos, e ela é citada antes da sentença.
Caso prático · A ponte sem concorrência
O Estado contratou com a construtora Alfa, sem a concorrência exigida, a construção de uma ponte. O diretor do departamento de estradas homologou a contratação, e o secretário de infraestrutura assinou o contrato. Carlos, eleitor, propõe ação popular só contra o Estado. O juiz manda que ele promova a citação dos demais réus, sem fixar prazo, e Carlos fica inerte por meses. Retomado o processo, a perícia mostra que a subcontratada Beta, de que ninguém sabia, recebeu parte dos pagamentos por serviços que não prestou.
A pergunta: Quem deve ser réu, o que acontece com a inércia de Carlos e como entra a subcontratada?
Conclusão: Devem ser réus o Estado, o diretor, o secretário e a construtora Alfa, e a subcontratada Beta entra por citação ulterior, antes da sentença, com o prazo restituído. A inércia de Carlos não extingue o processo antes dos editais do art. 9º, na leitura da 2ª Turma do STJ, e a condenação em perdas e danos pode ser diversa para cada réu.
A pessoa jurídica cujo ato se impugna é ré, mas é também a vítima da lesão: o patrimônio que a ação quer recompor é dela. Por isso a lei lhe dá três posturas depois da citação: contestar, abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do seu representante legal ou dirigente art. 6º, § 3º. O Caderno Sistematizado chama a figura, com Mazzei, de intervenção móvel e liga a escolha à orientação política da gestão (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 160 e 161 e 117 e 118, itens 4.2 e 10.5).
Pizzol mostra o efeito no exemplo da licitação: o Estado, «ao invés de contestar o pedido do autor, defendendo a licitude e a regularidade do procedimento licitatório, poderá assumir a condição de assistente do cidadão autor, contribuindo para a procedência do pedido deduzido na inicial» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A migração depende do juízo do representante sobre o interesse público, e não da concordância do autor ou dos demais réus; quem a usa para favorecer um réu desvia a faculdade.
A banca cobra a faculdade pela negação. A alternativa E do TJGO de 2023 dizia que o ente que concedeu a licença não é obrigado a contestar, mas não pode atuar ao lado do autor; a segunda metade estava errada caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19. A mesma lógica chegou à improbidade: sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada é intimada para, querendo, intervir no processo LIA, art. 17, § 14, e o STF lhe reconheceu a legitimidade concorrente para propor a ação, ao contrário da ação popular (Súmula 365) STF, ADI 7.042 (Plenário)○. A improbidade é estudada no capítulo 9 do curso.
A pessoa jurídica cujo ato se impugna pode contestar, abster-se ou atuar ao lado do autor, se útil ao interesse público, a juízo do representante (LAP, art. 6º, § 3º). Negar a terceira postura é o distrator.
O Ministério Público acompanha obrigatoriamente a ação popular. É intimado no despacho da inicial art. 7º, I, a, cabe-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, de quem incidir em ilícito art. 6º, § 4º, e providencia para que as requisições de documentos sejam atendidas nos prazos fixados pelo juiz (art. 7º, § 1º). Pizzol acrescenta que ele deve ser intimado para oficiar como fiscal «sob pena de nulidade» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2), pela regra geral do CPC, art. 279.
Por isso estava errada a alternativa B do TRF5 de 2025, que dava a intervenção como facultativa e restrita ao interesse de incapazes caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51: o interesse de incapaz é uma das hipóteses gerais do CPC, art. 178, II, e a ação popular tem regra própria, que o faz intervir sempre. A oral do TJRJ perguntou se o Ministério Público pode juntar documentos: pode, porque a lei o põe a serviço da prova e do atendimento das requisições.
A parte final do § 4º é a mais cobrada: ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. A razão está na sua função constitucional de proteger o patrimônio público e social CF, art. 129, III: ele não pode ser advogado de quem o lesou, e a Constituição também lhe veda a representação judicial de entidades públicas (art. 129, IX). Foi a alternativa D do TJPE de 2024, que lhe mandava defender o ato e lhe negava a legitimidade recursal caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22.
A vedação não o obriga a pedir a procedência que a prova não sustenta: o promotor que não vê ilegalidade pode opinar pela improcedência, mas não contesta pelo prefeito, porque isso seria defender o ato. Das decisões proferidas contra o autor, o Ministério Público e qualquer cidadão podem recorrer art. 19, § 2º, tema do capítulo 6 do curso. O rito e a remessa estão na aula «Rito, sentença e remessa necessária na ação popular»; a competência, que segue a origem do ato e é de primeiro grau ainda contra o Presidente da República, no capítulo 2 STF, Pet 1.282 AgR (Plenário)○.
Caso prático · O aterro da lagoa
O Município concedeu à loteadora Gama licença ambiental para aterrar parte de uma lagoa. Rita, eleitora, propõe ação popular contra o Município, a secretária de meio ambiente que assinou a licença e a loteadora. Depois da citação, toma posse um novo prefeito, que considera a licença ilegal. Tiago, outro eleitor, pede para entrar no processo ao lado de Rita. O IBAMA, autarquia federal, pede ingresso como assistente litisconsorcial da autora, e o juiz estadual remete os autos à Justiça Federal. A loteadora requer ao promotor que defenda a validade da licença.
A pergunta: Como se resolve cada um desses pedidos?
Conclusão: O Município pode passar ao lado de Rita, e Tiago entra como litisconsorte; o IBAMA tem o ingresso indeferido, e os autos voltam à Justiça estadual; o promotor acompanha a ação sem defender a licença, e a secretária e a loteadora seguem rés.
CF, art. 5º, caput e LXXIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 12, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 14, §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 129, caput, III e IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 1º, caput e §§ 1º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. [...] § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. § 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo. § 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma. § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 7º, caput, I, § 1º, III e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público; b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento. § 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz. [...] III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior. IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 19, caput e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. [...] § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 5º, caput e V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:. [...] V - a associação que, concomitantemente:. a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;. b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 45, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 71 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 76, caput e § 1º, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 114 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 115 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 116 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 178, caput e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: [...] II - interesse de incapaz;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 279, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 321 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 17, § 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 8 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 836 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
STF, Plenário, ARE 824.781 RG/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015 (repercussão geral, Tema 836). Origem: Lote de temas (fonte oficial), tese oficial; o mesmo texto do capítulo 7 do curso. Precedente qualificado.
STF, Súmula 365 ○ a conferir no tribunal
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
STF, Súmula 365, aprovada em 13/12/1963. Origem: Redação da coleção oficial de súmulas do STF reunida pelo curso, do enunciado oficial publicado pelo STF (nº 365). Fora da base de jurisprudência e do catálogo do Togado: a conferir no portal do STF. Súmula sem efeito vinculante.
STJ, REsp 2.167.861/SE (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Não é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.167.861/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/3/2025, Informativo 852. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.447.237/MG (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.447.237/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2014, Informativo 557. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 401.964/RO (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Interpretação histórica justifica a posição do Ministério Público como legitimado subsidiário do autor na Ação Popular quando desistente o cidadão, porquanto valorizava-se o parquet como guardião da lei, entrevendo-se conflitante a posição de parte e de custos legis .
STJ, Primeira Turma, REsp 401.964/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/10/2002, Informativo 152. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 554.532/PR (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Na ação popular, mesmo que haja litisconsórcio passivo e o autor não cumpra decisão judicial que determinava que este promovesse a citação, mas sem fixar prazo para tal, não leva à extinção do processo sem resolução do mérito, sem que antes seja observado o disposto no art. 9º da Lei n. 4.717/1965, ou seja, publicação de editais com prazo de 30 dias, assegurando a qualquer cidadão ou ao Ministério Público o prosseguimento da ação no prazo de 90 dias, contados da última publicação.
STJ, Segunda Turma, REsp 554.532/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/3/2008, Informativo 348. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STF, Pet 1.282 AgR (Plenário) ○ a conferir no tribunal
Tendo o relator negado seguimento à ação popular dirigida contra o Presidente da República por incompetência do STF para julgá-la originariamente - ação esta que fora remetida ao STF mediante a declinação da competência do juízo federal de origem -, não cabe à Corte declarar qual o juízo competente para o julgamento do feito.
STF, Plenário, Pet 1.282 AgR/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 26/5/1997, Informativo 73. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Decisão do Plenário sem tese vinculante; o mesmo registro do capítulo 7 do curso.
STF, ADI 7.042 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
STF, Plenário, ADI 7.042/DF, julgada com a ADI 7.043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31/8/2022, Informativo 1066. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Decisão do Plenário em controle concentrado, precedente qualificado.
A exposição traz 5 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 17 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 3 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 4 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A FGV montou o caso sobre o art. 6º Lei 4.717/1965 (LAP), art. 6º: a certa reúne no polo a construtora e o ente licenciador; as erradas trocam a legitimidade ativa por um vínculo que a lei não pede art. 1º, § 3º, o necessário pelo unitário CPC, art. 116 e a intervenção móvel pela sua negação. O enunciado não diz que os autores são eleitores; a questão supõe a cidadania e cobra só o polo. Lição: O polo passivo: litisconsórcio necessário, simples só na condenação (art. 6º).
Gabarito definitivo: C. A FGV percorreu quatro artigos da LAP para cobrar o polo passivo: a certa aplica o caput do art. 6º Lei 4.717/1965 (LAP), art. 6º aos agentes que editaram o edital; as erradas negam o art. 1º, § 3º, com o art. 15 da CF, art. 15, o § 4º do art. 6º, o prazo do art. 7º, IV art. 7º, IV, e a remessa invertida do art. 19 art. 19. Lição: O polo passivo: litisconsórcio necessário, simples só na condenação (art. 6º).
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: B. A banca cobrou a legitimidade e o limite patrimonial da ação popular (Lei 4.717/1965, art. 1º, § 2º), a ausência de foro por prerrogativa e o objeto da ação civil pública. A legitimidade do eleitor de 16 ou 17 anos é a da doutrina que o capítulo expõe; a exigência de assistência é a leitura de Pizzol, e não regra da lei. Lição: O eleitor de 16 e 17 anos, o estrangeiro e o português equiparado.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra da Lei 4.717/1965: art. 9º, art. 17, art. 18 e art. 19, caput e § 1º. Lição: Quem não propõe: a pessoa jurídica e o Ministério Público.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na ação popular, são réus, em litisconsórcio necessário, a pessoa jurídica lesada, os agentes que praticaram ou chancelaram o ato, ou se omitiram, e os beneficiários diretos (Lei 4.717/1965, art. 6º). Determino que o autor, em 15 dias, junte o título eleitoral (art. 1º, § 3º) e requeira a citação de [agentes] e de [beneficiário] (CPC, art. 115, parágrafo único). Não juntado o título, voltem conclusos para o indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único); não promovida a citação, publiquem-se antes de qualquer extinção os editais do art. 9º. Intime-se o Ministério Público (art. 7º, I, a).
O autor, de 17 anos, é eleitor alistado, e o alistamento é facultativo nessa idade (CF, art. 14, § 1º, II, c); provada a cidadania pelo título, tem legitimidade para a ação popular (Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º). A legitimidade não se confunde com a capacidade processual: incapaz para os atos da vida civil, o autor deve estar assistido pelos pais (CPC, art. 71), na linha de parte da doutrina, e a regularização afasta qualquer risco de nulidade. Suspendo o processo e concedo 15 dias para a regularização, sob pena de extinção (CPC, art. 76, § 1º, I).
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF2 18º · 2024 · q. 2 | federal | Indeferir o ingresso do IBAMA, pois só o cidadão pode ser assistente litisconsorcial na ação popular, e devolver os autos à Justiça estadual. | 0,4 | M1 |
O espelho oficial está no banco. O item da letra c está na tabela acima; a letra a é do cabimento da ação popular, estudado no capítulo 28 de Administrativo, e a letra b, da aula do rito, sentença e remessa necessária, e entram aqui como roteiro. O roteiro é da aula.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
O IBAMA requer o ingresso como assistente litisconsorcial da autora popular. Indefiro. A Lei 4.717/1965 só faculta a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor (art. 6º, § 5º), e a única pessoa jurídica que pode atuar ao lado do autor é aquela cujo ato se impugna (art. 6º, § 3º), o que não é o caso da autarquia, estranha ao ato do Município. Excluído do processo o ente federal cuja presença ensejou a remessa, restituam-se os autos ao juízo estadual, sem suscitar conflito (CPC, art. 45, § 3º).
O ponto de sorteio 1 do edital do TJTO traz «Ação popular.» entre os itens de Direito Processual Civil. As perguntas abaixo partem das dez orais do banco classificadas no subtema e de uma oral do TJSE classificada em Administrativo, citadas pela origem, e de uma pergunta de treino da casa, sem origem.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Litisconsórcio passivo necessário (LAP, art. 6º) | Litisconsórcio unitário | Necessário: todos têm de ser citados (CPC, art. 114). Unitário: o mérito se decide de modo uniforme (CPC, art. 116). Na ação popular, o passivo é necessário; simples na condenação, segundo o Caderno Sistematizado, e uniforme na anulação do ato (CPC, art. 115, I). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51 |
| Intervenção móvel da pessoa jurídica (art. 6º, § 3º) | Assistência do cidadão (art. 6º, § 5º) | A pessoa jurídica cujo ato se impugna, citada como ré, pode passar ao lado do autor; outro cidadão entra como litisconsorte ou assistente. Autarquia estranha ao ato não assiste o autor (espelho do TRF2 de 2024). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19 |
| Ministério Público fiscal (art. 6º, § 4º) | Ministério Público sucessor (art. 9º) | Como fiscal, acompanha, apressa a prova e nunca defende o ato; como sucessor, assume o polo ativo quando o autor desiste ou dá causa à extinção. Autor originário, nunca. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51 |
| Legitimidade do eleitor de 16 ou 17 anos | Capacidade processual | A legitimidade vem do título (LAP, art. 1º, § 3º); a capacidade, do CPC: para Pizzol, em questão que ela diz discutida, o eleitor incapaz deve ser assistido (CPC, art. 71). | |
| Pessoa jurídica autora (Súmula 365 do STF) | Pessoa jurídica ré que muda de lado (art. 6º, § 3º) | Não propõe a ação; mas, citada, pode atuar ao lado do autor. O representante, como pessoa física e eleitor, pode propô-la (Pizzol). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19 |
| Interesse pessoal (processo individual) | Cidadania (ação popular) | Na ação popular, o vínculo exigido é a cidadania, não a relação com o ato ou a vizinhança da obra. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19 |
| Cabimento sem prejuízo material (Tema 836) | Condenação a ressarcir | Para anular, basta a lesão à moralidade; para condenar a ressarcir, é preciso dano provado (art. 11; julgado de Turma do STJ). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem pode propor ação popular e como prova a legitimidade?
O cidadão no gozo dos direitos políticos, com o título eleitoral ou documento que a ele corresponda (LAP, art. 1º, § 3º). Não precisa de interesse pessoal nem de vínculo com o ato.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19Quem tem direitos políticos suspensos pode propor ação popular?
Não: não é cidadão para esse fim (CF, art. 15; LAP, art. 1º, § 3º).
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51O eleitor de 16 ou 17 anos tem legitimidade para a ação popular?
Sim, porque é cidadão alistado (CF, art. 14, § 1º, II, c); para Pizzol, deve ser assistido, porque lhe falta capacidade processual (CPC, art. 71).
O estrangeiro pode propor ação popular?
Pela letra, não, porque não se alista (CF, art. 14, § 2º); salvo o português equiparado, com reciprocidade (CF, art. 12, § 1º). Pizzol admite o estrangeiro residente.
Pessoa jurídica e Ministério Público propõem ação popular?
Não: a pessoa jurídica não tem legitimidade (Súmula 365 do STF), e o Ministério Público não é autor originário; ele assume a ação do autor que desiste ou dá causa à extinção (LAP, art. 9º).
Quem é réu na ação popular, e em que litisconsórcio?
A pessoa jurídica, os agentes que praticaram, chancelaram ou se omitiram e os beneficiários diretos, em litisconsórcio necessário (LAP, art. 6º); simples na condenação, segundo o Caderno Sistematizado, e uniforme na anulação (CPC, art. 115, I).
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51Que posturas tem a pessoa jurídica cujo ato se impugna?
Contestar, abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, se útil ao interesse público, a juízo do representante (LAP, art. 6º, § 3º).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 19O Ministério Público pode defender o ato impugnado na ação popular?
Nunca: é-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato ou dos seus autores (LAP, art. 6º, § 4º).
Quem surge como responsável no curso da ação popular pode ser citado?
Sim, até a sentença de primeira instância, com o prazo de contestação e de prova restituído (LAP, art. 7º, III).
O IBAMA pode ser assistente litisconsorcial do autor popular?
Não, no espelho do TRF2 de 2024: a lei só abre ao cidadão a habilitação como litisconsorte ou assistente (LAP, art. 6º, § 5º), e o IBAMA não é a entidade cujo ato se impugna (§ 3º); excluído o ente federal, os autos voltam à Justiça estadual (CPC, art. 45, § 3º).
Data de acesso de todas as fontes: 01/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 4 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |