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Processo Coletivo · Curso Togado · aula
O rol da LACP e do CDC, a natureza da legitimação, a representação adequada, o Ministério Público e o interesse social qualificado, a Defensoria e os necessitados em tese, a associação e os seus requisitos, e a fronteira entre representar e substituir, com as provas que cobraram cada regra
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a legitimidade para a ação coletiva somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2025. Na sentença cível, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, sem espelho oficial no banco.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas e 2 itens sobre o tema em 2 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 0,35 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Legitimidade para a ação coletiva | 0 | 0 | 1 | — |
| Legitimidade para a ação coletiva de consumo | 2 | 0 | 0 | — |
A aula declara o subtema da seção e o subtema de Consumidor sobre a legitimidade da ação coletiva de consumo, em que o banco classifica a única objetiva sobre o art. 82 do CDC e duas orais; o capítulo 14 de Consumidor segue como a sede da tutela coletiva do consumidor. A competência (local do dano, dano regional e nacional, Justiça Federal) é a seção s2 do capítulo 2; o mandado de segurança coletivo, o capítulo 8; a coisa julgada, o capítulo 11.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: lei 2. A banca cobra a letra: a objetiva do banco, da FGV no TJMS de 2023, tem por recorte a dispensa da pré-constituição pelo juiz (CDC, art. 82, § 1º), e os distratores trocam o rol, o prazo e as condições; o gabarito definitivo é B. Na sentença cível federal do TRF3 de 2025, o espelho pontuou o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos (LACP, art. 5º, § 5º). A jurisprudência entra pelas teses do STF sobre o Ministério Público e a Defensoria e pela fronteira entre representação e substituição.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CDC, art. 82, IV | 2 |
| CDC, art. 82, §1º | 1 |
| CDC, art. 84, § 1º | 1 |
| LACP, art. 5º, V, a | 1 |
| Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
No processo individual, só o titular pleiteia o próprio direito; outro só pleiteia direito alheio em nome próprio quando o ordenamento o autoriza (CPC, art. 18). A tutela coletiva vive dessa ressalva. Como os titulares são muitos, indeterminados ou dispersos, a lei escolhe de antemão quem fala pelo grupo: o rol do art. 5º da LACP e o do art. 82 do CDC. A legitimação é ope legis, decorre só da lei, e o rol é taxativo (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 68, item 4.2.1). Exemplo: os moradores de um bairro, sem associação constituída, não propõem ação civil pública em nome do bairro.
O rol reúne entes públicos (o Ministério Público, a Defensoria e a administração direta), entidades da administração indireta e a sociedade civil organizada, como associações e sindicatos (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 68, item 4.2.1). Pizzol tira daí uma crítica ao nome: «ação civil pública» se contrapõe a «ação penal pública», que é do Ministério Público, e a ação civil não é só dele (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.1). Exemplo: a companhia estadual de saneamento, sociedade de economia mista, está no rol (art. 5º, IV) e pode propor a ação contra a indústria que contamina o manancial que ela explora.
Os dois róis não coincidem, e o microssistema os soma. A Defensoria só está na LACP, por obra da Lei 11.448/2007; o órgão público sem personalidade jurídica destinado à defesa do consumidor, como o Procon, só no CDC. A LACP manda aplicar o Título III do CDC à defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais (LACP, art. 21), e o CDC devolve a remissão à LACP (CDC, art. 90). O Caderno chama de legitimação conglobante a leitura que dá à Defensoria a ação do CDC sem que o art. 82 a nomeie (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 77, item 5.2.3). Exemplo: a Defensoria propõe ação civil coletiva pelos arts. 91 e seguintes do CDC.
Rol taxativo e legitimação ope legis; os róis da LACP e do CDC se somam pelo microssistema (LACP, art. 21; CDC, art. 90). Erra quem tira a Defensoria da ação de consumo porque o art. 82 não a nomeia, ou nega o Procon por não ter personalidade jurídica.
Onde a ação corre (o local do dano, a capital do Estado no dano regional ou nacional, a Justiça Federal e a reunião de ações) é a seção seguinte do capítulo 2 do curso, sobre competência. Esta aula fica com a legitimidade ativa: quem propõe, com que natureza e sob que controle.
A legitimação é concorrente: há vários legitimados, e a do Ministério Público não impede a de terceiros (CF, art. 129, § 1º). É disjuntiva: cada um age sozinho, sem anuência dos outros (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 68, item 4.2.2). Quando dois se unem, o litisconsórcio é ativo, facultativo e unitário, com a mesma decisão para todos; o Poder Público e as associações podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes, e os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados podem litigar juntos (LACP, art. 5º, §§ 2º e 5º) (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 70, item 4.4). Exemplo: o Município ingressa ao lado da associação que processa a mineradora.
O TRF3 de 2025 cobrou esse litisconsórcio na sentença cível federal (pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,1). O Ministério Público estadual propusera a ação ambiental na Justiça estadual; com o ingresso do Ministério Público Federal, da União e da FUNAI no polo ativo, o juízo estadual declinou da competência, e réus arguiram que o órgão estadual não podia litigar na Justiça Federal. O espelho mandou rejeitar a ilegitimidade pelo § 5º do art. 5º da LACP e aceitou, como alternativa, excluí-lo por inconstitucionalidade incidental. A base do Planalto anota «vide» no § 5º, e as fontes locais da aula não expõem o argumento da alternativa. Exemplo: o modelo da parte 8 segue a primeira solução.
Resta a pergunta de fundo. Legitimação ordinária é a do titular que pleiteia o próprio direito; extraordinária, a de quem defende em nome próprio direito alheio, por autorização do ordenamento (CPC, art. 18). Nos individuais homogêneos, os interessados podem intervir como litisconsortes (CDC, art. 94). O Caderno expõe três correntes. A ordinária não prevalece, porque o legitimado não vai a juízo por interesse próprio. A extraordinária, de Didier, prevalece na doutrina, no STF e no STJ, e é consensual nos individuais homogêneos (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 69, item 4.3). Exemplo: a associação que pede indenização para os compradores de um carro defeituoso age em nome próprio, no interesse deles (CDC, art. 91).
A terceira corrente é de Nelson Nery: a dicotomia ordinária-extraordinária só cabe no direito individual; nos difusos e coletivos não se identifica titular a substituir, e a lei cria uma legitimação autônoma para a condução do processo (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 69 e 70, item 4.3). Pizzol a adota para os direitos essencialmente coletivos e reserva a substituição processual aos individuais homogêneos: «A legitimidade dos entes mencionados, em se tratando de direito essencialmente coletivo, não se enquadra bem no binômio “legitimidade ordinária/extraordinária”» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.1). Exemplo: a associação que pede a despoluição de um rio não substitui ninguém identificável.
Os entes defenderiam interesse seu ao propor a ação coletiva.
Há titulares identificáveis: o autor coletivo age em nome próprio, no interesse das vítimas, em substituição processual.
A lei autoriza um ente a defender, em juízo, situação jurídica de que é titular um grupo ou uma coletividade.
Sem titular identificável não há quem substituir: a lei elege quem conduz o processo, desligado da titularidade.
A própria lei mistura os nomes. Ao dar à cooperativa o poder de agir pelos associados, chamou-o de «legitimidade extraordinária autônoma concorrente» e a fez substituta processual (Lei 5.764/1971, art. 88-A): numa só fórmula, os nomes da corrente de Didier e da de Nery, sem escolher entre elas. Na objetiva, vale a letra como está; na discursiva, a fórmula mostra que a classificação segue aberta na doutrina. Exemplo: a cooperativa de produtores pede a revisão de um contrato de fornecimento em favor dos associados que a autorizaram.
Nos individuais homogêneos há consenso: substituição processual. A divergência está nos direitos indivisíveis, sem titular identificável.
Na objetiva, «legitimação extraordinária, concorrente e disjuntiva» é a resposta segura, e substituição processual é o nome certo nos individuais homogêneos. Na discursiva e na oral, expor a legitimação autônoma de Nery para difusos e coletivos e concluir pela extraordinária, que prevalece nos tribunais superiores.
Quem garante que o legitimado defenda bem o grupo? No modelo norte-americano, a ação coletiva tem uma fase de certificação: qualquer integrante do grupo pode propô-la, desde que prove ser bom representante, com capacidade econômica, advogado experiente e aptidão para a defesa, porque a decisão alcança todos, procedente ou improcedente, salvo quem pediu exclusão (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 43, item 5.11.1). O Brasil escolheu outro caminho: presume a representação adequada dos legitimados do art. 5º da LACP, os únicos que demandam coletivamente. Exemplo: o morador que prova liderar o bairro nem por isso propõe ação civil pública.
Sobre essa presunção há duas correntes. Para Nery, o controle é só da lei (ope legis), salvo nas associações, que o legislador já sujeita a um ano de constituição e à pertinência temática. Para Ada Pellegrini Grinover e Gajardoni, corrente majoritária, o juiz também controla, no caso concreto (ope judicis), em complemento ao legislador (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 44, item 5.11.2). O critério do controle é a finalidade institucional de cada legitimado. Exemplo: o Ministério Público que propõe ação por direito individual disponível sem relevância social pode ser excluído, chamando-se legitimado adequado (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 44, item 5.11.3).
Cunha usa a mesma régua no incidente de resolução de demandas repetitivas. A legitimidade do Ministério Público para pedi-lo deve ser aferida concretamente, como na ação civil pública, e só se reconhece se houver relevante interesse social; a da Defensoria, quando o caso envolve necessitados ou tema a eles relacionado. É preciso, diz o autor, «a chamada legitimidade adequada ou representação adequada» (Cunha, 17. ed., cap. X, item 10.18, pp. 359 e 360). Exemplo: a Defensoria que pede o incidente sobre a tarifa social de água tem representação adequada; a que o pede sobre tarifa de clube de golfe, não.
A finalidade institucional também mede os entes públicos. Há quem trate a administração direta como legitimado universal, mas o Caderno lembra que a análise é casuística: o Município não poderia propor ação para tutelar serviço de telecomunicação, de competência da União (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 78, item 5.3.1). A administração indireta precisa de pertinência temática entre as suas finalidades e o interesse tutelado, embora a letra do art. 5º só a exija da associação, segundo julgado de Turma (STJ, REsp 1.978.138 (4ª Turma)○). Exemplo: a fundação estadual de proteção ambiental defende o manguezal, não o reajuste de mensalidades escolares.
Reconhecida a falta de representação adequada, que sentença se dá? Para uma corrente, o controle integra a legitimidade e é condição da ação: o processo se extingue sem mérito por ilegitimidade (CPC, art. 485, VI). Para outra, a legitimidade é ope legis e não se discute; o que falta é um bom porta-voz, pressuposto de validade do processo (art. 485, IV) (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 45, item 5.11.4). Ao listar as características da legitimação, o Caderno trata o controle como pressuposto de validade do processo coletivo (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 70, item 4.5). Exemplo: na sentença, a corrente adotada decide qual inciso do art. 485 fundamenta a extinção.
Antes de extinguir, o juiz procura outro legitimado. Na desistência infundada ou no abandono pela associação, o Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade ativa (LACP, art. 5º, § 3º), e um julgado de Turma estendeu a regra ao vício de representação da associação autora (STJ, REsp 1.372.593 (2ª Turma)○). O Caderno indica a mesma saída quando o Ministério Público age fora das suas finalidades: outro legitimado assume, ou o processo se extingue por falta de pressuposto (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 71, item 5.1.1). Exemplo: a procuração irregular da diretoria leva à intimação do promotor, e não à extinção imediata.
A lei já escolheu os legitimados; a dúvida é se o juiz pode, no caso concreto, dizer que um deles não é bom porta-voz do grupo.
Na objetiva, rol taxativo e legitimação ope legis. Na discursiva e na oral, expor a presunção legal, o controle judicial pela finalidade institucional (corrente majoritária) e o inciso do art. 485 do CPC adotado na extinção; antes dela, dar a outro legitimado a oportunidade de assumir a causa.
O Ministério Público é o legitimado por excelência, porque a ação civil pública foi concebida para ele (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 70, item 5.1). A Constituição lhe dá a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127) e, como função institucional, a ação civil pública para o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Nos difusos e coletivos, indivisíveis, o interesse social é intrínseco, e a legitimidade, sempre presente (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 71, item 5.1.2). Exemplo: a ação contra a poluição de uma baía nunca esbarra na legitimidade do promotor.
A dúvida está nos individuais homogêneos: direitos individuais, divisíveis, que recebem tratamento coletivo pela origem comum, e que o art. 129, III, não menciona. O Caderno separa duas categorias. Os indisponíveis, como a saúde e a dignidade, cabem ao Ministério Público pela própria finalidade do art. 127. Os de interesse social, como a segurança pública, a moradia e o meio ambiente, podem ser patrimoniais e disponíveis (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 71 e 72, item 5.1.3). Exemplo: a moradia dos compradores de um loteamento irregular é interesse social, ainda que cada um pleiteie o seu dinheiro de volta.
Didier e Zaneti, segundo o Caderno, ordenam quatro respostas (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 74, item 5.1.3).
Os tribunais oscilaram até 2014. Cunha registra precedentes da 2ª Turma do STJ que condicionavam a legitimidade ao interesse social, um da 3ª Turma que a admitia sem restrição e, no STF, julgados da 2ª Turma nos dois sentidos, todos de Turma (Cunha, 17. ed., cap. X, nota 110, pp. 406 e 407). O Plenário do STF fixou critério que coincide com a leitura eclética: com fundamento no art. 127, o Ministério Público tutela individuais homogêneos, mesmo disponíveis, quando a lesão, vista em conjunto e de forma impessoal, transcende a esfera particular e compromete relevantes interesses sociais STF, Tema 471 da repercussão geral○. Exemplo: os beneficiários do seguro DPVAT, caso do próprio tema.
O tema desfez uma súmula. A Súmula 470 do STJ negava ao Ministério Público, em ação civil pública, a indenização do DPVAT em benefício do segurado; a 2ª Seção a cancelou no mesmo julgamento em que afirmou a legitimidade, em 2015 STJ, 2ª Seção, REsp 858.056○ (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 73, item 5.1.3). Pizzol transcreve julgado da 4ª Turma do STJ que viu «evidente relevo social» na publicidade enganosa que atingiu número indeterminado de consumidores (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.1). No consumo, a legitimidade está sumulada, inclusive no serviço público Súmula 601 do STJ○, e o Caderno arrola a súmula entre os casos de relevância social (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 72, item 5.1.3). Exemplo: a cobrança indevida na conta de luz de todo um Estado.
O mesmo critério nega a legitimidade quando a causa não sai da esfera particular. Um julgado de Turma reafirmou a regra do Tema 471 (STJ, REsp 1.585.794 (4ª Turma)○) e, no caso, segundo o Caderno, negou-a à ação que só buscava evitar a cobrança de contribuições, supostamente ilegais, por uma associação de moradores específica (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 72, item 5.1.3). Entre os exemplos de recusa, o Caderno cita ainda a defesa dos associados de um clube e a de condôminos contra o síndico (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 73, item 5.1.3). Exemplo: o promotor não substitui os sócios do clube que querem anular uma assembleia.
Nos individuais indisponíveis, não há juízo de relevância social: a legitimidade vem do art. 127. O STF reconheceu o Ministério Público como parte legítima na ação que pede remédios a portadores de certa doença STF, Tema 262 da repercussão geral○. Se a ação pode beneficiar uma só pessoa, a doutrina se divide: uma corrente a admite, por ser indisponível o direito; outra a reserva à Defensoria (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 74, item 5.1.4). Na saúde, o STJ fixou em repetitivo que o Ministério Público pede tratamento ou medicamento aos entes federativos mesmo com beneficiários individualizados STJ, Tema 766 dos repetitivos○. Exemplo: o promotor pede ao Estado o medicamento de alto custo de um único paciente.
A LACP veda a ação civil pública para pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS e outros fundos de beneficiários individualmente determináveis (art. 1º, parágrafo único). O STF leu a vedação junto com a legitimidade. O Ministério Público não deduz pretensão tributária em defesa dos contribuintes STF, Tema 645 da repercussão geral○. Mas anula o acordo de regime especial que reduz o imposto em lesão ao erário STF, Tema 56 da repercussão geral○, porque aí defende o patrimônio público, e não o contribuinte, o que o STJ sumulou Súmula 329 do STJ○. Exemplo: a isenção dada sem lei a uma só empresa para que fique no Município é atacável pelo promotor (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 66, item 3.5).
Pela mesma razão, o Ministério Público anula a aposentadoria que lesa o patrimônio público STF, Tema 561 da repercussão geral○. E defende direitos sociais relacionados ao FGTS STF, Tema 850 da repercussão geral○: o Caderno lê o tema como interpretação conforme do parágrafo único, que só quis evitar a vulgarização da ação para saques e movimentações das contas, e não impede a ação de interesse social qualificado, fundada diretamente no art. 127 (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 67, item 3.5). Exemplo: o promotor pode atacar a política que deixa de depositar o fundo de toda uma categoria; não pode pedir o saque de um trabalhador.
O quadro das teses de cobrança do Ministério Público, uma linha por situação, e o inquérito civil estão no capítulo 5 do curso. Aqui ficou a teoria que une as linhas: a legitimidade se mede pela finalidade do art. 127, e o interesse social qualificado é o que separa o individual homogêneo que o Ministério Público defende do que fica com os próprios titulares.
Difusos e coletivos: sempre. Individuais homogêneos indisponíveis: sim (Tema 262), inclusive com beneficiário individualizado na saúde (Tema 766 do STJ). Disponíveis: só com interesse social qualificado (Tema 471), critério que vale também no consumo, onde a Súmula 601 do STJ afirma a legitimidade, inclusive no serviço público. Tributo em defesa dos contribuintes: não (Tema 645); acordo que lesa o erário, aposentadoria lesiva e patrimônio público: sim (Tema 56, Tema 561 e Súmula 329 do STJ); FGTS, nos direitos sociais: sim (Tema 850).
Caso prático · As duas ações do promotor
O promotor de justiça propõe duas ações civis públicas. Na primeira, pede que uma operadora de telefonia deixe de cobrar, de todos os clientes do Estado, um serviço que não contrataram, e devolva o que cobrou. Na segunda, pede que a associação de moradores de um loteamento fechado deixe de cobrar contribuições mensais de quarenta proprietários que não se associaram. As rés arguem a ilegitimidade do Ministério Público.
A pergunta: O Ministério Público é legítimo nas duas ações?
Conclusão: O Ministério Público é legítimo na ação contra a operadora, pela Súmula 601 do STJ e pelo Tema 471; não o é na ação dos quarenta proprietários, interesse puramente particular, que cada um deles pode levar a juízo.
A Defensoria entrou no rol em 2007 (LACP, art. 5º, II), e o STF validou a inclusão: tem legitimidade para difusos, coletivos e individuais homogêneos STF, ADI 3.943○. A Lei Orgânica lhe dá a ação coletiva quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (LC 80/1994, art. 4º, VII), e a Constituição a incumbe da defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados (CF, art. 134). A pergunta de prova é o alcance de «necessitado». Exemplo: a ação pela gratuidade de exames num hospital público atende, sem dúvida, a hipossuficientes.
Duas leituras disputaram a palavra. A restritiva, minoritária, só admitia a hipossuficiência econômica, pela remissão do art. 134 ao inciso LXXIV do art. 5º, que fala em insuficiência de recursos. A ampliativa, de Ada Pellegrini Grinover, soma funções atípicas, ligadas à hipossuficiência técnica, jurídica ou organizacional (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 76, item 5.2.2). A letra da Lei Orgânica favorece a segunda: dá à Defensoria a defesa da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e de outros grupos vulneráveis (art. 4º, XI). Exemplo: o réu rico citado por edital tem curador da Defensoria.
Quanto às espécies de direito, Teori Zavascki restringia a Defensoria aos individuais homogêneos, os únicos em que os representados são determináveis e a carência pode ser aferida; prevaleceu no STF e no STJ a legitimidade para todos os interesses metaindividuais ligados a potenciais necessitados (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 76, item 5.2.3). O STF fixou a régua: a Defensoria tutela direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas STF, Tema 607 da repercussão geral○. Exemplo: a ação por transporte gratuito em dia de eleição beneficia, em tese, eleitores que não podem pagar a passagem.
Os votos da ADI 3.943 explicam o «em tese». A relatora lembrou que a Defensoria deve averiguar a compatibilidade entre os direitos que protege e os possíveis beneficiários, mesmo na ação civil pública. O Min. Roberto Barroso disse que a legitimidade em tese não impede negá-la no caso concreto, como numa ação pelos sócios de um clube náutico ou pelos clientes do segmento de alta renda de um banco. E a Min. Rosa Weber admitiu que o juízo afira a adequada representação (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 76 e 77, item 5.2.3). É a representação adequada da lição anterior, aplicada à Defensoria.
O STJ percorreu o mesmo caminho no caso dos idosos com plano de saúde reajustado por faixa etária. Em 2014, um julgado de Turma negou a legitimidade (STJ, REsp 1.192.577 (4ª Turma)○), por entender que não se tratava de hipossuficientes (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 45, item 5.11.3); nos embargos de divergência do mesmo processo, a Corte Especial a afirmou, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577○. Depois, outro julgado de Turma dispensou a comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos (STJ, REsp 1.847.991 (2ª Turma)○). Exemplo: a Defensoria não junta declaração de renda de cada agricultor familiar.
O limite vale também fora da ação civil pública. A Corte Especial do STJ negou à Defensoria o pedido de suspensão de segurança ou de liminar e sentença, salvo na preservação do interesse público primário, quando atua em defesa de prerrogativas institucionais STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS 3.156○. Fora dessa ressalva, o campo da Defensoria segue sendo o grupo de necessitados. Exemplo: inconformada com uma liminar que prejudica os assistidos, a Defensoria recorre da decisão; o pedido de suspensão não é a sua via.
Dois erros trocam a régua: exigir a prova da carência de cada membro do grupo e dar à Defensoria qualquer tema. A régua é o perfil do grupo, em tese, lido em sentido amplo, com o controle do juiz no caso concreto.
Caso prático · Os idosos e os sócios do clube
A Defensoria Pública estadual propõe ação civil pública contra uma operadora de plano de saúde, pelos reajustes por mudança de faixa etária aplicados a todos os consumidores com mais de sessenta anos, sem distinguir renda. Meses depois, propõe outra contra um clube náutico, para anular o reajuste da taxa de manutenção das vagas de iates cobrada dos sócios.
A pergunta: A Defensoria é legítima nas duas ações?
Conclusão: A Defensoria é legítima na ação dos idosos, grupo vulnerável, sem prova prévia da carência; é ilegítima na ação dos sócios do clube náutico, em que não há necessitados nem em tese, e o juiz a reconhece no controle da representação adequada.
A associação é o legitimado da sociedade civil e o único a que a lei impõe, ela própria, um controle de representação adequada: dois requisitos concomitantes (LACP, art. 5º, V). Estar constituída há pelo menos um ano evita as associações ad hoc, criadas para uma só causa; a mesma constituição ânua se exige no mandado de segurança e no mandado de injunção coletivos (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 79, item 5.4.2). A FGV trocou «concomitantemente» por «alternativamente» numa alternativa errada pelo gabarito do TJMS de 2025 (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 35). Exemplo: a associação de dez anos sem pertinência com o tema não supre a falta com a antiguidade.
O juiz pode dispensar a pré-constituição quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico (LACP, art. 5º, § 4º). O CDC repete a regra com um recorte que a LACP não tem: «nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes», as de individuais homogêneos (CDC, art. 82, § 1º). O Caderno registra como caso líder uma associação de defesa dos fumantes admitida com menos de um mês de existência (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 79, item 5.4.2). A pertinência temática não tem dispensa na letra. Exemplo: a associação criada depois de um desabamento propõe a ação, se o juiz reconhecer a dimensão do dano.
Os julgados de Turma do STJ aplicam a dispensa com essa medida: pela dimensão do dano, na ação de individuais homogêneos do CDC (STJ, REsp 140.097 (4ª Turma)○), e pela relevância do bem, na informação sobre glúten em alimentos (STJ, REsp 1.600.172 (2ª Turma)○). O TJMS de 2023 cobrou a regra num caso de associação ainda em organização, que reunia parentes e sucessores de idosos maltratados numa casa de acolhimento (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 32). Exemplo: a intoxicação de milhares de consumidores mostra, ao mesmo tempo, a dimensão do dano e a relevância do bem.
A pertinência temática é a finalidade institucional da associação. Não precisa ser a principal: basta que a causa caiba numa das finalidades do estatuto (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 79, item 5.4.2). Um julgado de Turma pede um juízo «responsavelmente flexível e amplo», em atenção ao acesso à justiça (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.788.290 (4ª Turma)○). Na amplitude do conceito de associação, o Caderno inclui sindicatos, a OAB, conselhos de classe, grêmios estudantis e partidos políticos (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 79, item 5.4.1); o sindicato tem regime próprio, na lição seguinte. Exemplo: o estatuto que protege o consumidor e o meio ambiente basta para a ação contra o lixão que contamina o poço dos moradores.
Se a associação desiste sem fundamento ou abandona a causa, o Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade ativa (LACP, art. 5º, § 3º), e um julgado de Turma admitiu que outra associação suceda a autora dissolvida (STJ, EDcl no REsp 1.405.697 (3ª Turma)○). Cunha lembra o pano de fundo: não há associações em número suficiente, e a maioria das ações coletivas é proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria (Cunha, 17. ed., cap. X, item 10.1, alínea a, pp. 302 e 303). Os honorários da associação vencedora, que a Corte Especial do STJ admitiu em 2025, estão no capítulo 2 do curso. Exemplo: dissolvida a associação ambientalista, a de moradores do mesmo rio pode assumir a ação.
Requisitos concomitantes: um ano e pertinência. A dispensa do juiz alcança só o ano (LACP, art. 5º, § 4º; CDC, art. 82, § 1º) e exige manifesto interesse social pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem. O TJMS cobrou as três trocas: requisitos alternativos (2025), condição inventada para a dispensa e prazo trocado (2023).
Caso prático · O leite contaminado
Uma indústria vende em todo o Estado um lote de leite contaminado, e cerca de duas mil pessoas são intoxicadas. Cinco meses depois, as vítimas constituem uma associação cujo estatuto prevê a defesa dos consumidores de alimentos. Ela propõe ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, sem ata de assembleia e sem lista de associados. A indústria argui a ilegitimidade: a associação tem menos de um ano e não juntou autorização nem lista.
A pergunta: A associação é legítima, e quem executará a sentença de procedência?
Conclusão: A associação é legítima, com a dispensa do ano pelo juiz, e não precisa de autorização nem de lista; procedente o pedido, toda vítima liquida e executa, filiada ou não.
A associação pode estar em juízo de dois modos. Na representação, a entidade expressamente autorizada representa os filiados (CF, art. 5º, XXI): age em nome deles, por direito deles, em ação de rito ordinário. Na substituição processual, age em nome próprio e no interesse das vítimas (CDC, art. 91), na ação civil pública ou na ação civil coletiva, e o CDC dispensa a autorização assemblear (art. 82, IV). O Caderno vê na primeira uma legitimação processual: a associação defende, em nome dos filiados, o direito dos que autorizaram (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 81, item 5.4.3). Exemplo: a ação ordinária por uma gratificação dos filiados é representação.
O STF fixou o regime da representação. A previsão genérica do estatuto não basta, a autorização é expressa, ainda que dada em assembleia, e a execução se limita aos associados apontados na inicial STF, Tema 82 da repercussão geral○; a coisa julgada só alcança os filiados até a propositura, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constantes da relação juntada à inicial STF, Tema 499 da repercussão geral○. A Corte Especial do STJ chamou essa atuação de legitimação ordinária e mandou aplicar a ela o Tema 499 STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220○. Exemplo: o servidor que se filiou depois da propositura não executa o título da ação ordinária.
Na substituição, essas teses não se aplicam. A 2ª Seção do STJ dispensou o rol nominal de filiados na ação civil pública de associação STJ, 2ª Seção, REsp 1.325.857○. Um julgado de Turma dispensou a autorização individual dos interessados na ação da Conectas pelas mulheres submetidas a revista íntima vexatória em centros de detenção (STJ, AgInt no REsp 1.833.056 (1ª Turma)○) (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 83, item 5.4.3). E, na ação civil pública da associação substituta de consumidores, todos os beneficiados pela procedência liquidam e executam, filiados ou não STJ, Tema 948 dos repetitivos○. Exemplo: qualquer poupador atingido executa a sentença de expurgos obtida pelo IDEC.
O art. 2º-A da Lei 9.494/1997 restringe a sentença da ação de entidade associativa aos associados domiciliados no território do órgão prolator e, contra o Poder Público, exige ata da assembleia e relação nominal com endereços (art. 2º-A, parágrafo único). Gajardoni, segundo o Caderno, lê o dispositivo como regra da representação: aplicá-lo à ação civil pública, em que a associação substitui o grupo, confundiria os dois modos (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 80, item 5.4.3). Cunha vê na exigência de autorização expressa uma «inadequada restrição de atuação das associações» (Cunha, 17. ed., cap. X, item 10.1, alínea b, p. 303). Exemplo: a lista com endereços é exigida na ordinária contra o Estado, não na ação civil pública ambiental.
Duas nuances completam o quadro. Um julgado de Turma admitiu que a associação regularize a representação na ação coletiva proposta antes de 14/5/2014, data do julgamento do RE 573.232 (STJ, REsp 1.977.830 (1ª Turma)○). E a lei fez da cooperativa uma substituta processual que depende de autorização: exige previsão no estatuto, autorização expressa, individual ou em assembleia, e causa ligada às operações de mercado da cooperativa (Lei 5.764/1971, art. 88-A); o Caderno registra leitura ampliativa que lhe dá também a representação (Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 84, item 6.4.1). Exemplo: a ação ordinária de 2012 sem lista não se extingue de plano.
O sindicato fica do lado da substituição. Cabe-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (CF, art. 8º, III), e o STF lhe reconheceu ampla legitimidade extraordinária, inclusive na liquidação e na execução, sem autorização dos substituídos STF, Tema 823 da repercussão geral○. Ao contrário da associação que representa, o sindicato não depende de lista nem de autorização. Exemplo: o sindicato dos professores executa, em nome próprio, a sentença que reconheceu um adicional a toda a categoria.
Autorização e alcance, conforme o autor e a via
| Autor e via | Modo | Autorização e lista | Quem se beneficia | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Associação, ação de rito ordinário | Representação | Autorização expressa e lista na inicial; contra o Poder Público, ata e endereços | Os filiados da lista, até a propositura, residentes no âmbito da jurisdição | CF, art. 5º, XXI; Temas 82 e 499; Lei 9.494/1997, art. 2º-A |
| Associação, ação civil pública ou coletiva | Substituição processual | Dispensadas | Todos os beneficiados, filiados ou não | CDC, arts. 82, IV, e 91; Tema 948; REsp 1.325.857 (2ª Seção) |
| Sindicato | Substituição processual | Dispensadas | A categoria, inclusive na liquidação e na execução | CF, art. 8º, III; Tema 823 |
| Cooperativa | Substituição processual | Previsão no estatuto e autorização expressa | Os associados, na causa ligada às operações de mercado | Lei 5.764/1971, art. 88-A |
A tabela mostra que a autorização não segue o rótulo da legitimação: o sindicato substitui sem ela, e a cooperativa substitui com ela. O que a decide é a lei de cada autor e a via escolhida, e por isso a fórmula «substituição dispensa autorização» não basta na prova. Exemplo: a mesma associação de servidores precisa de lista na ordinária e não precisa no mandado de segurança coletivo.
O mandado de segurança coletivo, em que a associação também substitui e o STF dispensou, na execução, autorização, lista e filiação prévia (Tema 1.119), é estudado no capítulo 8 do curso; o TRF1 de 2025 cobrou ali a troca entre representação e substituição (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 53). Os limites subjetivos da coisa julgada de cada modo estão na aula da coisa julgada nas ações coletivas, do capítulo 11.
LACP, art. 5º, caput e I a V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LACP, art. 5º, §§ 1º a 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LACP, art. 1º, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LACP, art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 82, caput, I a IV e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 90 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 91 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, XXI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º [...] XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 8º, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 127, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 129, III e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 134, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 80/1994, art. 4º, VII e XI conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; [...] XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.494/1997, art. 2º-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 5.764/1971, art. 88-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 32 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 471 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
STF, Plenário, RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (Repercussão Geral, Tema 471), Informativo 753. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 26/11/2014; o informativo vem do catálogo (tese oficial idêntica).
STF, Tema 262 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
STF, Plenário, RE 605.533/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/8/2018 (Repercussão Geral, Tema 262), Informativo 911. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 5/2/2021; o informativo vem do catálogo (tese oficial).
STF, Tema 850 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
STF, Plenário, RE 643.978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 9/10/2019 (Repercussão Geral, Tema 850), Informativo 955. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 6/11/2019; o catálogo escreve o fundo por extenso, e o informativo vem dele.
STF, Tema 645 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
STF, Plenário, ARE 694.294 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/4/2013 (Repercussão Geral, Tema 645). Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 26/11/2014.
STF, Tema 56 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
STF, Plenário, RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/8/2010 (Repercussão Geral, Tema 56), Informativo 595. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 1º/7/2013; o informativo vem do catálogo.
STF, Tema 561 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
STF, Plenário, RE 409.356/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/10/2018 (Repercussão Geral, Tema 561), Informativo 921. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 11/8/2020. O catálogo traz só tese «dod», que não se promove; dele vem apenas o informativo.
STF, ADI 3.943 ○ a conferir no tribunal
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
STF, Plenário, ADI 3.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2015, Informativo 784. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Os votos citados na aula vêm do Caderno Sistematizado (pp. 76 e 77).
STF, Tema 607 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
STF, Plenário, RE 733.433/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (Repercussão Geral, Tema 607), Informativo 806. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 2/7/2016; catálogo, tese oficial idêntica.
STF, Tema 82 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (Repercussão Geral, Tema 82), Informativo 746. Origem: Lote de temas (fonte oficial), que registra o relator originário; o redator para o acórdão vem da base de jurisprudência do Togado (stf-rg-82), como na aula da coisa julgada; o catálogo traz só o relator originário.
STF, Tema 499 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
STF, Plenário, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 499), Informativo 864. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 14/8/2018.
STF, Tema 823 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
STF, Plenário, RE 883.642/AL, Rel. Min. Presidente, j. 18/6/2015 (Repercussão Geral, Tema 823). Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 11/8/2015; o lote e a base registram o relator como «Min. Presidente», e a aula não acrescenta o nome.
Súmula 329 do STJ ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
STJ, Corte Especial, Súmula 329, j. 2/8/2006 (DJ 10/8/2006). Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ da casa, não cancelada.
Súmula 601 do STJ ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
STJ, Corte Especial, Súmula 601, j. 7/2/2018 (DJe 14/2/2018). Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ da casa, não cancelada.
STJ, 2ª Seção, REsp 858.056 ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.
STJ, Segunda Seção, REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/5/2015, Informativo 563. Julgado de Seção, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.585.794 (4ª Turma) ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.585.794/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28/9/2021, Informativo 712. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). O desfecho do caso (associação de moradores) vem do Caderno Sistematizado, p. 72.
STJ, REsp 1.192.577 (4ª Turma) ○ a conferir no tribunal
A Defensoria Pública não possui legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de determinado plano de saúde particular que, em razão da mudança de faixa etária, teriam sofrido reajustes abusivos em seus contratos.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/5/2014, Informativo 541. Julgado de Turma, sem tese vinculante, superado nos embargos de divergência do mesmo processo. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577 ○ a conferir no tribunal
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2015, Informativo 573. Julgado da Corte Especial, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.847.991 (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo prescindível a comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.847.991/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/8/2022, Informativo 748. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS 3.156 ○ a conferir no tribunal
A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público.
STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS 3.156/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/2/2024, Informativo 816. Julgado da Corte Especial, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.978.138 (4ª Turma) ○ a conferir no tribunal
A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.978.138/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22/3/2022, Informativo 731. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.372.593 (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Na ação civil pública, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao Ministério Público para que assuma a titularidade ativa da demanda.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 7/5/2013, Informativo 524. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 140.097 (4ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição, superior a um ano, da associação autora da ação de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 82, do Código de Defesa do Consumidor.
STJ, Quarta Turma, REsp 140.097/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 4/5/2000, Informativo 56. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), com a remissão do registro, que fala em «inciso III do parágrafo único do art. 82».
STJ, REsp 1.600.172 (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
É dispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.600.172/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/9/2016, Informativo 591. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.788.290 (4ª Turma) ○ a conferir no tribunal
O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais.
STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.788.290/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/5/2022, Informativo 738. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, EDcl no REsp 1.405.697 (3ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida.
STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp 1.405.697/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/9/2019, Informativo 665. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, 2ª Seção, REsp 1.325.857 ○ a conferir no tribunal
É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.325.857/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/11/2021, Informativo 720. Julgado de Seção, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, AgInt no REsp 1.833.056 (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Em ação civil pública ajuizada por associação civil, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de direitos humanos, em que se postula por indenização por danos morais decorrentes da prática de atos vexatórios em revistas íntimas para ingresso em centros de detenção, não é obrigatória a juntada de autorização individual de cada uma das pessoas interessadas.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.833.056/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/8/2022, Informativo 750. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); o nome da associação e o grupo vêm do Caderno Sistematizado, p. 83.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220 ○ a conferir no tribunal
Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/3/2024, Informativo 803. Julgado da Corte Especial, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.977.830 (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize sua representação processual no caso de ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC, em 14/05/2014.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.977.830/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 766 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.682.836/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 25/4/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 766). Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em julgado; o mesmo julgado está no capítulo 1 do curso.
STF, Tema 1.075 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012. Origem: Lote de temas (fonte oficial), com trânsito em 1º/9/2021, como na aula da coisa julgada. A base (stf-rg-1075) e o catálogo («dod») trazem a versão sem a repristinação e não servem de tese. Aqui só sustenta a oral do TJRJ; o tema é estudado no capítulo 11 e na seção de competência do capítulo 2.
STJ, Tema 948 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 948), Informativo 694. Origem: Lote de temas (fonte oficial) tese, relator e data do lote. A base (stj-rr-948) dá o Min. Luis Felipe Salomão e 24/3/2021 e escreve a tese sem «de consumidores»; dela vem só o informativo.
A exposição traz 4 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 10 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 2 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 2 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 32 | A associação: um ano, pertinência e a dispensa pelo juiz, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 31 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJPA (FGV, 2026), q. 3 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJES (FGV, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,1 | Concorrente, disjuntiva e de que natureza, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 1, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 35 (sem âncora) | A associação: um ano, pertinência e a dispensa pelo juiz |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 53 (sem âncora) | Representar ou substituir: a associação em dois papéis |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. A letra do § 1º do art. 82 do CDC, art. 82, caput, I a IV e § 1º sustenta B: repete, para as ações dos arts. 91 e seguintes, a dispensa do § 4º do art. 5º da LACP, art. 5º, §§ 1º a 5º. A dispensa recai sobre o tempo de constituição; a pertinência da entidade, criada para a reparação das vítimas, continua exigida. As erradas restringem o rol (A e E), trocam o prazo (C) e inventam uma caução (D). Lição: A associação: um ano, pertinência e a dispensa pelo juiz.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 82, IV, e 84, § 1º, do CDC. Lição: A associação: um ano, pertinência e a dispensa pelo juiz.
Na sentença cível, a legitimidade para a ação coletiva aparece em 0 das 14 sentenças estaduais e em 2 das 6 federais com espelho oficial. São 2 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF3 21º · 2025 | federal | Rejeitar a ilegitimidade do MP estadual: a LACP admite litisconsórcio entre ramos do MP; alternativamente, excluí-lo por inconstitucionalidade incidental. | 0,1 | M1 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Legitimidade da Associação: reconhecida, apesar da constituição há menos de um ano. | 0,25 | M2 |
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado. A ação foi por ele proposta na Justiça estadual, e o ingresso do Ministério Público Federal, da União e da FUNAI no polo ativo levou a causa à Justiça Federal, mantido o Ministério Público estadual. A Lei 7.347/1985 admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses de que cuida (art. 5º, § 5º), e a legitimação de um não impede a do outro (CF, art. 129, § 1º). O Ministério Público estadual permanece no polo ativo, ao lado do federal (CF, art. 129, III).
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora inclui entre as suas finalidades institucionais a defesa dos [consumidores de alimentos], o que atende à pertinência temática (CDC, art. 82, IV). Constituída há menos de um ano, dispenso a pré-constituição: a ação é de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos (CDC, art. 91), e o manifesto interesse social se evidencia pela dimensão do dano, que atingiu [cerca de duas mil pessoas], e pela relevância do bem jurídico, a saúde (CDC, art. 82, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 4º). Na condição de substituta processual, a associação dispensa a autorização assemblear e a relação nominal de associados.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública. A Lei 7.347/1985 a legitima para a ação civil pública (art. 5º, II), e o Supremo Tribunal Federal afirmou essa legitimidade para direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (ADI 3.943). Basta que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (LC 80/1994, art. 4º, VII), aferido pelo perfil do grupo, ainda que nem todos sejam carentes de recursos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577). Os [consumidores idosos] formam grupo vulnerável, e a ausência de prova prévia da carência de cada um não afasta a legitimidade. A Defensoria é parte legítima.
O banco não traz o espelho oficial desta discursiva; o roteiro é da casa.
O banco não traz o espelho oficial desta sentença; o roteiro é da casa.
O ponto de sorteio 3 do edital do TJTO traz «Legitimidade para a Ação Coletiva.» entre os itens de Direito Processual Civil. As perguntas abaixo são as orais do banco classificadas no subtema, as do subtema de legitimidade da ação coletiva de consumo e duas que o capítulo 2 declara na seção (Defensoria e associação dissolvida), citadas pela origem.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Representação (CF, art. 5º, XXI) | Substituição processual (CDC, art. 91) | Na primeira, a associação age em nome dos filiados, com autorização expressa e lista (Temas 82 e 499); na segunda, em nome próprio, sem autorização, e todos os beneficiados executam (Tema 948). | |
| Requisitos concomitantes da associação | Requisitos alternativos | A LACP diz «concomitantemente»: um ano e pertinência temática; a alternativa que os soma com «ou» está errada. | |
| Dispensa da pré-constituição (LACP, art. 5º, § 4º) | Dispensa no CDC (art. 82, § 1º) | Os mesmos critérios; o CDC acrescenta o recorte «nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes». Em nenhuma das duas se dispensa a pertinência. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 32 |
| Individuais homogêneos indisponíveis | Individuais homogêneos disponíveis | Nos primeiros, o Ministério Público age pela finalidade do art. 127 (Tema 262); nos segundos, só com interesse social qualificado (Tema 471). | |
| Pretensão tributária dos contribuintes (Tema 645) | Acordo tributário que lesa o erário (Tema 56) | Na primeira, o Ministério Público defenderia o contribuinte e não tem legitimidade; na segunda, defende o patrimônio público e tem. | |
| Necessitados em tese (Tema 607) | Prova prévia da carência de todos | A legitimidade da Defensoria se afere pelo perfil do grupo; a 2ª Turma do STJ dispensou a prova prévia e concreta, em julgado de Turma (REsp 1.847.991). | |
| Legitimação extraordinária (Didier) | Legitimação autônoma para a condução do processo (Nery) | A primeira vê substituição em todas as espécies; a segunda só nos individuais homogêneos, porque nos difusos e coletivos não há titular identificável. | |
| Falta de representação adequada como condição da ação | Como pressuposto processual | A primeira leva à extinção por ilegitimidade (CPC, art. 485, VI); a segunda, por falta de pressuposto de validade (art. 485, IV). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A legitimação coletiva é concorrente e disjuntiva: o que isso quer dizer?
Concorrente: há vários legitimados, e a do Ministério Público não impede a de terceiros (CF, art. 129, § 1º). Disjuntiva: cada um age sozinho, sem anuência dos outros.
Os requisitos do art. 5º, V, da LACP para a associação são alternativos?
Não: concomitantes, um ano de constituição e pertinência temática; a dispensa do juiz alcança só o ano (§ 4º).
O juiz pode dispensar a pré-constituição da associação?
Pode, havendo manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem (LACP, art. 5º, § 4º; CDC, art. 82, § 1º); a pertinência temática não se dispensa.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 32O Ministério Público defende individuais homogêneos disponíveis?
Sim, quando a lesão, vista em conjunto, transcende o interesse particular e compromete relevantes interesses sociais (STF, Tema 471). No consumo, a Súmula 601 do STJ afirma a legitimidade, inclusive no serviço público, sem dispensar esse critério.
O Ministério Público propõe ação civil pública em defesa de contribuintes contra tributo?
Não (Tema 645; LACP, art. 1º, parágrafo único). Mas anula o acordo tributário que lesa o erário (Tema 56) e defende direitos sociais ligados ao FGTS (Tema 850).
A Defensoria precisa provar a carência de cada membro do grupo?
Não: basta que o grupo inclua, em tese, necessitados (Tema 607); a 2ª Turma do STJ dispensou a prova prévia e concreta, em julgado de Turma (REsp 1.847.991).
A Defensoria tem legitimidade para qualquer ação coletiva?
Não: sem necessitados nem em tese, como numa ação pelos sócios de um clube náutico, falta legitimidade, exemplo de voto na ADI 3.943 (Caderno Sistematizado, p. 77).
Na ação civil pública, a associação precisa de autorização e de lista de filiados?
Não: é substituta processual; autorização expressa e lista são da ação de rito ordinário por representação (Temas 82 e 499); a 2ª Seção do STJ dispensou o rol nominal na ação civil pública (REsp 1.325.857).
Substituição processual sempre dispensa autorização?
Não na cooperativa: a lei a faz substituta processual dos associados, mas exige previsão no estatuto e autorização expressa, individual ou em assembleia (Lei 5.764/1971, art. 88-A).
Data de acesso de todas as fontes: 01/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| sentença cível | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |