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Processo Coletivo · Curso Togado · aula
A sentença genérica e a liquidação imprópria, os legitimados, as execuções individual, coletiva e fluida, o foro, o juízo e o Juizado da Fazenda, a execução dos difusos pelo autor e pelo Ministério Público, o prazo e o termo inicial, e a execução contra a Fazenda com o precatório e os honorários
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a execução coletiva somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (FGV 2), entre 2025 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Liquidação e execução da sentença coletiva | 2 | 0 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. Os fundos de reparação e a destinação da condenação, seção 2 do mesmo capítulo, entram só na reparação fluida; a coisa julgada coletiva e o transporte in utilibus têm aula própria.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: jurisprudência 2. Duas objetivas estaduais da FGV, ambas de jurisprudência do STJ em caso concreto: no TJPA de 2026, o juízo da execução individual de título coletivo contra a Fazenda (Tema 1.029); no TJTO de 2025, a legitimidade do Ministério Público e do Estado para a obrigação de pagar. Os distratores deslocam a competência pelo valor e trocam a legitimidade concorrente por exclusiva ou suplementar.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 778 | 1 |
| Lei 12.153/2009, art. 2º | 1 |
| Lei 7.347/1985, art. 15 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 1.029 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O que a sentença coletiva de individuais homogêneos decide? A condenação genérica fixa o an debeatur, a responsabilidade do réu pelos danos, e deixa para depois quem são as vítimas e quanto cada uma perdeu (CDC, art. 95). A sentença que declara ineficaz o lote de um medicamento condena o laboratório a indenizar quem o tomou, sem nomear ninguém. Por isso ela não faz do réu devedor de quantia certa, e não cabe a multa do cumprimento de sentença enquanto não houver liquidação (STJ, Tema 482 dos repetitivos); a tese fala do art. 475-J do CPC de 1973, e a regra hoje é a do art. 523, § 1º, do CPC.
A liquidação da sentença genérica é imprópria, porque não se limita a apurar o valor: a vítima prova que sofreu o dano, que ele decorreu do evento e quanto vale, sem rediscutir a responsabilidade. Pizzol tira daí a superioridade da via coletiva mesmo quando a liquidação é complexa, porque o lesado parte do reconhecimento da responsabilidade ((Pizzol, 2020, p. RB-3.1, item 3.2.1.2)). Como há fato novo a provar, segue em regra o procedimento comum (CPC, art. 509, II).
E quando não há fato novo? Para os servidores públicos, o STJ fixou que basta demonstrar por documento que o exequente está na situação descrita na sentença: se o crédito se apura por cálculo aritmético, a execução dispensa a liquidação prévia, e o juiz da execução decide, na impugnação, se ela é necessária (STJ, Tema 1.169 dos repetitivos). É a lógica do art. 509, § 2º, do CPC.
Liquidação imprópria: a vítima prova o dano pessoal, o nexo com o evento e o montante; a responsabilidade do réu não se discute de novo. Com crédito apurável por cálculo, a execução vai direto (Tema 1.169).
O art. 97 dá a liquidação e a execução à vítima e aos sucessores e aos legitimados do art. 82. A legitimação é ampla, mas não indiferente: a 4ª Turma do STJ leu no artigo uma gradação de preferência, com o legitimado coletivo em posição subsidiária (STJ, REsp 869.583/DF (4ª Turma)○); é julgado de Turma, sem tese vinculante.
Quem é vítima, para executar? Todo beneficiado pela procedência: na ação civil pública de associação como substituta processual, a 2ª Seção do STJ, em repetitivo, deu a todos os beneficiados a liquidação e a execução, filiados ou não (STJ, Tema 948 dos repetitivos). Os limites do título continuam valendo: a sentença contra a administração centralizada não é executada por servidores de autarquias e fundações (STJ, Tema 1.402 dos repetitivos), e os sucessores do servidor morto antes da propositura não são beneficiados, salvo se a sentença os contemplou (STJ, Tema 1.309 dos repetitivos).
A execução coletiva do art. 98 é promovida pelos legitimados do art. 82 e abrange as vítimas cujas indenizações já foram fixadas em sentença de liquidação, com base em certidão (CDC, art. 98). O Caderno Sistematizado anota que ali não há legitimação extraordinária, mas representação, e registra a crítica de Abelha Rodrigues, para quem a execução coletiva é apenas aparente ((Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 122 a 124, item 11.2.2)). Daí o julgado da 3ª Turma: individualizado o crédito, desaparece a homogeneidade, e o Ministério Público não executa pelo art. 98 (STJ, REsp 1.801.518/RJ (3ª Turma)).
Passado um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados promovem a reparação fluida, e o produto vai ao fundo da LACP (CDC, art. 100).
As três execuções da condenação dos individuais homogêneos
| Critério | Individual | Coletiva | Reparação fluida |
|---|---|---|---|
| Quem promove | A vítima e os sucessores (art. 97) | Os legitimados do art. 82 (art. 98) | Os legitimados do art. 82 (art. 100) |
| O que se executa | O crédito liquidado de uma vítima | As indenizações já fixadas em liquidação, por certidão | A indenização global estimada |
| Quando | Desde a sentença, no prazo de cinco anos (Temas 515 e 877) | Depois das liquidações individuais | Passado um ano sem habilitação compatível com o dano |
| Juízo | O da liquidação ou da condenação (art. 98, § 2º, I) | O da condenação (art. 98, § 2º, II) | O da condenação, na leitura da casa |
| Destino | A vítima | As vítimas abrangidas | O fundo da LACP (art. 100, parágrafo único) |
O § 2º do art. 98 fixa dois juízos: na execução individual, a vítima escolhe entre o da liquidação e o da ação condenatória; na coletiva, o da condenação. E o foro da liquidação pode ser o do domicílio do beneficiário, porque a eficácia da sentença não se prende a limites geográficos (STJ, Tema 480 dos repetitivos○).
Contra a Fazenda Pública, o valor da execução individual tentaria levá-la ao Juizado. A Lei 12.153/2009 dá ao Juizado Especial da Fazenda Pública as causas de até 60 salários mínimos e torna a sua competência absoluta onde instalado, mas exclui as demandas sobre direitos difusos e coletivos (Lei 12.153/2009, art. 2º). O STJ fixou que a execução do título formado em ação coletiva de rito comum não vai ao Juizado, nem se lhe impõe o rito sumaríssimo (STJ, Tema 1.029 dos repetitivos). Foi a pergunta da FGV no TJPA de 2026, com execução de R$ 38 mil (caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 14).
Execução individual de título coletivo contra a Fazenda, abaixo de 60 salários mínimos: Vara da Fazenda Pública, rito do cumprimento de sentença (Tema 1.029). Nem Juizado, nem rito sumaríssimo, nem juízo cível comum. O domicílio do beneficiário escolhe o foro (Tema 480), não o juízo.
Caso prático · A aposentada de Marabá
O sindicato dos servidores estaduais vence, na Vara da Fazenda Pública de Belém, ação coletiva de rito comum que reconhece diferenças de uma gratificação. Transitada a sentença, uma aposentada que mora em Marabá ajuíza, no Juizado Especial da Fazenda Pública de lá, o cumprimento individual de R$ 42 mil, com planilha baseada nas próprias fichas financeiras.
A pergunta: O Juizado é competente? E a aposentada precisa liquidar antes de executar?
Conclusão: A execução se propõe na Vara da Fazenda Pública de Marabá, pelo rito comum, sem liquidação prévia.
Na condenação por dano difuso ou coletivo, não há vítima que liquide o seu quinhão: executa-se a condenação inteira. O art. 15 dá 60 dias do trânsito em julgado ao autor; depois deles, o Ministério Público deve promover a execução, e os demais legitimados podem (LACP, art. 15). Pizzol resume a ordem da iniciativa e lembra a regra correspondente da ação popular ((Pizzol, 2020, p. RB-3.1, item 3.2.2.1)). A execução segue o CPC no que a LACP não regula: promove-a o credor a quem a lei confere título e o Ministério Público nos casos previstos em lei (CPC, art. 778).
Foi o caso da FGV no TJTO de 2025 (caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 94): a sentença mandou o Estado desocupar e recuperar área de preservação e a empresa custear as medidas. A 2ª Turma do STJ reconheceu ao Ministério Público legitimidade para executar a obrigação de pagar concorrentemente ao Estado, uma vez cumprida por este a obrigação de fazer (STJ, AREsp 2.072.862/SP (2ª Turma)). É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do art. 15 da LACP e a do art. 778 do CPC.
Para o Ministério Público, executar depois dos 60 dias é dever; para os demais legitimados, faculdade. E a legitimidade do Ministério Público para a obrigação de pagar é concorrente com a do Estado credor e nasce do cumprimento, não do descumprimento, da obrigação de fazer.
A execução prescreve no mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150), e o STJ fixou, no direito privado, cinco anos para a execução individual da sentença de ação civil pública (STJ, Tema 515 dos repetitivos). O prazo corre do trânsito em julgado e não depende da publicação dos editais do art. 94 do CDC (STJ, Tema 877 dos repetitivos); o Caderno Sistematizado registra a mesma regra ((Caderno Sistematizado, 2024.1, p. 125, item 11.2.1)).
Duas situações não salvam nem condenam a vítima por tabela. A liquidação coletiva aberta pelo Ministério Público não interrompe o prazo dela, decidiu a Corte Especial, sem tese vinculante (STJ, REsp 1.758.708/MS (Corte Especial)); o alcance da modulação registrada no catálogo fica a conferir no acórdão. E, se o cumprimento coletivo do legitimado extraordinário morre por prescrição intercorrente, a execução individual do mesmo título continua possível (STJ, Tema 1.253 dos repetitivos).
Caso prático · O consumidor que esperou o promotor
Sentença de ação civil pública sobre tarifa bancária transita em julgado em março de 2021; nenhum edital é publicado. Em setembro de 2022, o Ministério Público inicia a liquidação coletiva, que não avança. Em junho de 2026, um correntista ajuíza a execução individual; o banco alega prescrição.
A pergunta: A execução individual está prescrita?
Conclusão: Está prescrita: o prazo venceu em março de 2026, antes da execução de junho de 2026.
A execução individual da sentença genérica contra a Fazenda não fraciona o precatório, porque cada beneficiário executa o próprio crédito (STF, Tema 873 da repercussão geral; CF, art. 100, § 8º). O STF estendeu a lógica ao substituto processual: reunir os créditos individuais e divisíveis dos substituídos numa só execução não é o fracionamento vedado, e cada crédito se mede pelo próprio valor (STF, Tema 1.317 da repercussão geral). Cunha, em 2020, negava o fracionamento na execução da ação coletiva ((Cunha, 17. ed., cap. XII, item 12.1.8, nota 69)); nessa parte, a lição está superada pela tese de 2024.
Os honorários da ação coletiva são crédito único e indivisível, e o advogado não os executa em frações proporcionais às execuções individuais (STF, Tema 1.142 da repercussão geral). Já nas execuções individuais, a Fazenda paga honorários mesmo sem embargos (STJ, Súmula 345), e o STJ manteve a súmula sob o CPC de 2015 (STJ, Tema 973 dos repetitivos). Extinta a execução individual porque a Fazenda venceu a rescisória contra a sentença coletiva, ninguém paga honorários (STJ, Tema 1.399 dos repetitivos).
O CPC, art. 85, § 7º, dispensa honorários no cumprimento contra a Fazenda que enseje precatório e não seja impugnado.
CDC, arts. 95 e 97 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. [...] Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC, art. 98 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC, art. 100 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 509, caput, II e §§ 2º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. [...] § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 778, caput e § 1º, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública), art. 2º, caput, § 1º, I, e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 100, § 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 2 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 482 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.
STJ, Corte Especial, REsp 1.247.150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011 (Recurso Repetitivo, Tema 482). Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 482); citação pelo capítulo do curso.
STJ, Tema 1.169 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, j. 7/5/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.169), Informativo 889; relator divergente nas fontes (Benedito Gonçalves no catálogo; Herman Benjamin no lote) ○. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.169); citação pelo capítulo do curso.
STJ, REsp 869.583/DF (4ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente [...].
STJ, Quarta Turma, REsp 869.583/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/6/2012, Informativo 499. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 948 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
STJ, Segunda Seção, REsps 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 948), Informativo 694. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 948); citação pelo capítulo do curso.
STJ, Tema 1.402 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.231.007/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.402), Informativo 881. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.402); citação pelo capítulo do curso.
STJ, Tema 1.309 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
STJ, Primeira Seção, REsps 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/9/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.309), Informativo 862. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.309); citação pelo capítulo do curso.
STJ, REsp 1.801.518/RJ (3ª Turma) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.801.518/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/12/2021, Informativo 722. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 480 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A liquidação e a execução individual da sentença genérica de ação civil coletiva podem ser propostas no foro do domicílio do beneficiário, porque a eficácia da sentença não se prende a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (síntese da casa).
STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011 (Recurso Repetitivo, Tema 480). Origem: Síntese da casa do repetitivo; o Tema 480 não está no lote de temas, e a tese fica a conferir no sítio do STJ.
STJ, Tema 1.029 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
STJ, Primeira Seção, REsps 1.804.186/SC e 1.804.188/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/8/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.029), Informativo 679. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.029); citação pelo capítulo do curso.
STJ, AREsp 2.072.862/SP (2ª Turma) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
STJ, Segunda Turma, AREsp 2.072.862/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 4/2/2025, Informativo 839. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, Súmula 150 conferido no tribunal em 31/10/2026
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
STF, Súmula 150. Origem: Base de súmulas da casa, extraída da publicação oficial do STF.
STJ, Tema 515 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27/2/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 515), Informativo 515. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 515); citação pelo capítulo do curso.
STJ, Tema 877 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.388.000/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ o acórdão Min. Og Fernandes, j. 26/8/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 877), Informativo 580. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 877); citação pelo capítulo do curso.
STJ, REsp 1.758.708/MS (Corte Especial) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.
STJ, Corte Especial, REsp 1.758.708/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/4/2022, Informativo 734. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 1.253 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
STJ, Primeira Seção, REsps 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14/8/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.253), Informativo 821. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.253); citação pelo capítulo do curso.
STF, Tema 873 da repercussão geral conferido no tribunal em 31/10/2026
Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
STF, Plenário, ARE 925.754/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/12/2015 (Repercussão Geral, Tema 873). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 873); citação pelo capítulo do curso.
STF, Tema 1.317 da repercussão geral conferido no tribunal em 31/10/2026
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.
STF, Plenário, ARE 1.491.569/SP, Rel. Min. Presidente, j. 26/8/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.317). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.317); citação pelo capítulo do curso.
STF, Tema 1.142 da repercussão geral conferido no tribunal em 31/10/2026
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.142); citação pelo capítulo do curso.
STJ, Súmula 345 conferido no tribunal em 31/10/2026
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
STJ, Súmula 345; mantida sob o CPC de 2015 no Tema 973. Origem: Base de súmulas da casa, extraída da publicação oficial do STJ.
STJ, Tema 973 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
STJ, Corte Especial, REsps 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20/6/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 973), Informativo 628. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 973); citação pelo capítulo do curso.
STJ, Tema 1.399 dos repetitivos conferido no tribunal em 31/10/2026
Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.
STJ, Primeira Seção, REsps 2.199.392/RJ e 2.182.044/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/9/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.399), Informativo 901. Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.399); citação pelo capítulo do curso.
A exposição traz 2 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 8 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 14 | Onde se executa: o foro, o juízo e o Juizado da Fazenda, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 94 | Os difusos e coletivos: o autor, o Ministério Público e os colegitimados, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. STJ, Tema 1.029; Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §§ 1º, I, e 4º; CDC, art. 98, § 2º, I. Lição: Onde se executa: o foro, o juízo e o Juizado da Fazenda.
Gabarito definitivo: D. STJ, AREsp 2.072.862/SP (2ª Turma, sem tese vinculante); Lei 7.347/1985, art. 15; CPC, art. 778, caput e § 1º, I. Lição: Os difusos e coletivos: o autor, o Ministério Público e os colegitimados.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
As duas primeiras perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TJGO 2013 e TJRJ edição 46), reescritas em tese, fundamento e ressalva; as demais são da casa.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Foro do domicílio do beneficiário | Juizado Especial da Fazenda Pública | Escolhe o foro (Tema 480) × não recebe execução de título coletivo (Tema 1.029). | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 14 |
| Legitimidade concorrente | Legitimidade suplementar ou exclusiva | Ministério Público e Estado juntos, cumprida a obrigação de fazer × nenhum exclui o outro. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 94 |
| Ministério Público depois de 60 dias | Demais legitimados | Deve executar × pode executar (LACP, art. 15). | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 94 |
| Execução individual | Execução coletiva do art. 98 | Crédito de uma vítima, no juízo da liquidação ou da condenação × indenizações já liquidadas, por certidão, no juízo da condenação. | |
| Termo inicial do prazo | Edital do art. 94 | Trânsito em julgado × irrelevante para o prazo (Tema 877). | |
| Créditos dos substituídos | Honorários da ação coletiva | Divisíveis, sem fracionamento vedado (Tema 1.317) × crédito único e indivisível (Tema 1.142). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Execução individual de título coletivo contra a Fazenda, abaixo de 60 salários mínimos.
Vara da Fazenda Pública, rito do cumprimento (Tema 1.029); nunca o Juizado.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 14Ministério Público e Estado na obrigação de pagar da sentença de ação civil pública ambiental.
Legitimidade concorrente, uma vez cumprida pelo Estado a obrigação de fazer (AREsp 2.072.862).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 94Prazo da execução individual de sentença de ação civil pública.
Cinco anos do trânsito em julgado, sem edital (Temas 515 e 877).
Execução dos difusos: quem e quando.
O autor em 60 dias; depois o Ministério Público deve, e os demais podem (LACP, art. 15).
Cabe a multa do cumprimento sobre a sentença genérica?
Não antes da liquidação: não há quantia certa (Tema 482).
Honorários na execução individual não embargada contra a Fazenda.
Devidos (Súmula 345; Tema 973), apesar do art. 85, § 7º, do CPC.
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |