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Processo Coletivo · Curso Togado · aula
Os bens do art. 1º da LACP e as vedações do parágrafo único, a atipicidade e a cumulação de pedidos, a tutela inibitória coletiva, o controle incidental de constitucionalidade e o limite da usurpação, e a relação com a ação de improbidade
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o objeto da ação civil pública não tem questão objetiva no banco. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Objeto da ação civil pública | 0 | 0 | 2 | — |
A aula declara um só subtema. As três escritas o tocam por tema secundário e são classificadas sobretudo em processual civil, constitucional, administrativo e ambiental; a aula trata só do que é do objeto da ação coletiva e remete o resto.
Nenhuma questão objetiva do banco está vinculada a esta aula, e a fonte da cobrança na objetiva não se mede. Nenhuma objetiva liga o subtema; a cobrança é de segunda fase federal, em que o subtema entra por tema secundário: a discursiva do TRF1 de 2025 sobre a tutela inibitória, a discursiva e a sentença cível do TRF2 de 2026 sobre a ação civil pública usada como controle abstrato. Nas objetivas de outros capítulos, a banca usa o Tema 858 e as vedações do parágrafo único como distratores.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 102, I, a | 1 |
| CF, art. 206, II | 1 |
| CF, art. 206, III | 1 |
| CF, art. 207 | 1 |
| CF, art. 5º, IV | 1 |
| CF, art. 5º, IX | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADPF 548 | 1 |
| STF, Rcl 2.224 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Que direitos cabem numa ação civil pública? O art. 1º responde pela lista dos bens cuja lesão a lei manda reparar: meio ambiente, consumidor, bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ordem econômica, ordem urbanística, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e patrimônio público e social (LACP, art. 1º). O caput fala em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais: a lei nasceu reparatória, e os pedidos preventivos vieram pela cautelar e pelas obrigações de fazer e não fazer.
A lista é exemplificativa: o inciso IV, incluído pelo CDC, abre a via para qualquer outro interesse difuso ou coletivo. O Caderno Sistematizado vê nas inclusões de 2014 (honra de grupos e patrimônio público e social) mais valor simbólico do que prático, porque a cláusula de encerramento já os cobria, e lembra que o bem cultural não precisa ser tombado: sem tombamento, o seu valor é provado no processo ((Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 55 a 59, itens 3 e 3.1)). Por isso a sentença cível do TRF2 de 2026, sobre um morro que não é tombado mas está no entorno de bens tombados e na zona de amortecimento de paisagem declarada patrimônio mundial, se resolve dentro da ação civil pública (caiu na sentença cível do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1).
E os individuais homogêneos? O art. 1º fala em difusos e coletivos, mas o art. 21 manda aplicar o Título III do CDC (LACP, art. 21). Pizzol admite a ação civil pública para os três grupos e registra a divergência de quem a limita aos essencialmente coletivos ((Pizzol, 2020, p. RB-3.1, item 3.2.2.1)).
O patrimônio público como objeto ganhou força no Tema 858 do STF: o trânsito em julgado da sentença da desapropriação não impede a ação civil pública que discute a dominialidade do bem expropriado, ainda que o prazo da rescisória tenha passado (STF, Tema 858 da repercussão geral). A ação civil pública não rescinde a sentença; ataca a titularidade que a desapropriação não decidiu, como no Estado que indenizou terras devolutas a quem exibia título falso.
O art. 3º diz que a ação civil «poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (LACP, art. 3º). Lido isoladamente, o «ou» obrigaria o autor a escolher. Pelo reenvio do art. 21, porém, entra o art. 83 do CDC, que admite todas as espécies de ações capazes de tutela adequada e efetiva (CDC, art. 83): é a atipicidade da tutela coletiva. Para Pizzol, o art. 83 revogou tacitamente a restrição do art. 3º, e cabe qualquer prestação, inclusive a entrega de coisa, a anulação de cláusula e a rescisão de contrato ((Pizzol, 2020, p. RB-3.1, item 3.2.2.1)).
A cumulação é antiga na jurisprudência. A Corte Especial do STJ admitiu que o Ministério Público, numa só ação coletiva de consumo, pedisse a nulidade da cláusula de juros, a indenização de quem já a havia assinado e a obrigação de não a inserir nos contratos futuros (STJ, Corte Especial, EREsp 141.491○): três pedidos para três espécies de direitos, o difuso dos futuros contratantes, o coletivo dos atuais e o individual homogêneo da devolução. No dano ambiental, a cumulação está sumulada (STJ, Súmula 629).
A letra sugere alternativa; o art. 83 do CDC e a reparação integral apontam para a soma.
E se o dano ainda não aconteceu? A tutela inibitória impede a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. O seu pressuposto é o ilícito, e não o dano, que é consequência eventual: por isso o CPC dispensa a prova do dano, da culpa e do dolo (CPC, art. 497, parágrafo único). Ao lado dela, a tutela de remoção do ilícito atua quando o ato já ocorreu, mas o dano ainda pode ser evitado; o Caderno Sistematizado, com Marinoni, separa ainda a ressarcitória específica, prioritária, da genérica, em dinheiro ((Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 59 e 60, itens 3.2.1 e 3.2.2)).
A inibitória é negativa quando o ilícito é comissivo e o juiz impõe um não fazer, e positiva quando o ilícito é omissivo e o juiz impõe um fazer. Na tutela coletiva, as técnicas vêm do art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC (LACP, art. 11; CDC, art. 84), aplicáveis a toda ação coletiva pelo reenvio recíproco (CDC, art. 90). A multa diária pode ser fixada independentemente de requerimento do autor.
A inibitória se efetiva por dois caminhos. Na sentença mandamental, o juiz ordena e coage o réu por meios indiretos, como a multa: o resultado depende da vontade do réu, pressionada. Na sentença executiva, o juiz substitui a conduta do réu por meios diretos, como o desfazimento de obra, a remoção de coisas ou o impedimento da atividade nociva (CDC, art. 84, § 5º): o resultado dispensa a vontade dele. A conversão em perdas e danos é a última saída. Foram os quatro quesitos da discursiva do TRF1 de 2025 (caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 3).
Inibitória, remoção do ilícito e ressarcimento
| Tutela | Pressuposto | Momento | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Inibitória | Ilícito provável (prática, repetição ou continuação) | Antes do ilícito | Proibir a pesca predatória anunciada |
| Remoção do ilícito | Ilícito já praticado, com efeitos que persistem | Depois do ilícito, antes do dano | Retirar do mercado o lote de alimento contaminado |
| Ressarcitória específica | Dano | Depois do dano | Replantar a mata derrubada |
| Ressarcitória pelo equivalente | Dano não recuperável | Depois do dano | Indenizar o fundo da LACP |
Inibitória: pressuposto é o ilícito, não o dano (CPC, art. 497, parágrafo único). Negativa contra ilícito comissivo; positiva contra omissivo. Mandamental coage; executiva substitui. Na coletiva: LACP, art. 11, e CDC, art. 84, com multa de ofício.
Pode o juiz, numa ação civil pública, afastar uma lei por inconstitucional? Pode, desde que a inconstitucionalidade seja causa de pedir ou questão prejudicial, e não o próprio pedido: o Plenário do STF admite a ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público (STF, Plenário, RE 424.993). O exemplo do Caderno Sistematizado é o da ação contra as casas de bingo, cujo pedido era o fechamento delas, fundado na inconstitucionalidade da lei que as autorizara ((Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 64 e 65, item 3.4)).
O limite está na usurpação. Se o pedido é a própria declaração de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, a ação civil pública vira sucedâneo da ação direta, e cabe reclamação (STF, Plenário, Rcl 2.224). O controle abstrato é do STF, em face da Constituição Federal, ou do Tribunal de Justiça, em face da Constituição estadual (CF, arts. 102, I, a, e 125, § 2º). Foi a parte B da discursiva do TRF2 de 2026, em que o sindicato pedia, como pedido principal e exclusivo, a declaração de inconstitucionalidade de uma portaria com efeitos erga omnes (pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,5).
Cabe ação civil pública com a inconstitucionalidade como causa de pedir de um pedido concreto (RE 424.993); não cabe com a declaração de inconstitucionalidade como pedido, que usurpa a competência do STF e abre a reclamação (Rcl 2.224). A coisa julgada recai sobre o pedido, não sobre a prejudicial.
Caso prático · A gratuidade suprimida
Lei municipal suprime a gratuidade do transporte coletivo para pessoas com mais de 65 anos. O Ministério Público ajuíza ação civil pública contra a concessionária e o Município e pede «a declaração de inconstitucionalidade da lei, com efeitos para todos» e o restabelecimento da gratuidade em 30 dias, sob multa diária.
A pergunta: A ação pode prosseguir? Com que pedido?
Conclusão: A ação prossegue só com o pedido de restabelecer a gratuidade, sob multa; a inconstitucionalidade fica na fundamentação, e o pedido declaratório abstrato é extinto.
O parágrafo único do art. 1º, incluído pela MP 2.180-35/2001, veda a ação civil pública para pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos institucionais de beneficiários individualmente determináveis. Pizzol vê na vedação inconstitucionalidade patente ((Pizzol, 2020, p. RB-3.1, item 3.2.2.1)); Cunha aponta nela uma das causas de os litígios repetitivos se pulverizarem em ações individuais ((Cunha, 17. ed., cap. X, item 10.1, alínea c, p. 303 do PDF)).
O que a vedação alcança e o que não alcança
| Pretensão | Cabe ação civil pública? | Fonte |
|---|---|---|
| Do contribuinte contra o tributo | Não; o Ministério Público não tem legitimidade | STF, ARE 694.294/MG (Tema 645) |
| Do erário contra acordo tributário lesivo (TARE) | Sim: defende-se o Estado, não quem paga | STF, RE 576.155/DF (Tema 56) |
| Direitos sociais ligados ao FGTS | Sim, pelo Ministério Público | STF, RE 643.978/SE (Tema 850) |
| Devolução de tributo pago a mais por grupo de contribuintes | Não | LACP, art. 1º, parágrafo único |
A vedação mira o contribuinte, e não o erário: o Ministério Público pode anular o acordo tributário que lese o patrimônio público, e o Caderno Sistematizado registra a mesma leitura na anulação de certificado de filantropia ((Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 65 a 67, item 3.5)).
A ação de improbidade era tratada como espécie de ação civil pública. Desde a Lei 14.230/2021, ela é repressiva e sancionatória, destinada às sanções pessoais, e não constitui ação civil; a lei vedou o seu uso para controlar políticas públicas e proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros interesses difusos, e mandou essas pretensões para a LACP (LIA, art. 17-D). A base do Planalto anota «vide ADI 7.156» no artigo; o desfecho quanto ao art. 17-D fica a conferir no STF.
As duas vias se ligam. Se, no curso da ação de improbidade, faltarem os requisitos das sanções, mas houver ilegalidade a sanar, o juiz pode, em decisão motivada, convertê-la em ação civil pública, e dessa decisão cabe agravo de instrumento (LIA, art. 17, §§ 16 e 17). Contra o prefeito que fraudou a licitação da merenda, se o dolo não se provar, o juiz converte a ação para anular o contrato.
Quem paga honorários quando o Ministério Público vence? A 2ª Seção do STJ afirmou que não há condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé (STJ, 2ª Seção, AR 4.684), e a jurisprudência lê o art. 18 da LACP em simetria (LACP, art. 18). A Corte Especial não estendeu a regra à associação ou fundação privada vencedora, que recebe honorários do réu (STJ, Corte Especial, EREsp 1.304.939).
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:. l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica;. VI - à ordem urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social. Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC, art. 83 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC, art. 84, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. [...] § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC, art. 90 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 497 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, arts. 102, I, a, e 125, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...] § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 17-D conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 17, §§ 16 e 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. § 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 1 julgado ainda não foi conferido no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 858 da repercussão geral conferido no tribunal em 31/10/2026
I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
STF, Plenário, RE 1.010.819/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 26/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 858), Informativo 1019. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 858); catálogo.
STJ, Corte Especial, EREsp 141.491 ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando à nulidade de cláusula contratual (juros mensais); à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula e à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula.
STJ, Corte Especial, EREsp 141.491/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 17/11/1999, Informativo 40. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), sem a oração introdutória «A Corte Especial, prosseguindo no julgamento, conheceu e proveu os embargos por entender que».
STF, Plenário, RE 424.993 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
STF, Plenário, RE 424.993/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/9/2007, Informativo 479. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, Plenário, Rcl 2.224 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
A propositura de ação civil pública com pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes decorrente do próprio objeto do pedido e não como causa de pedir, usurpa a competência do STF para julgar ação direita de inconstitucionalidade
STF, Plenário, Rcl 2.224/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 26/10/2005, Informativo 407. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), na grafia do registro («direita», sem pontuação final).
STJ, 2ª Seção, AR 4.684 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé.
STJ, Segunda Seção, AR 4.684/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11/5/2022, Informativo 738. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Corte Especial, EREsp 1.304.939 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.304.939/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/8/2025, Informativo 872. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, RE 576.155/DF (Tema 56) conferido no tribunal em 31/10/2026
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
STF, Plenário, RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/8/2010 (repercussão geral, Tema 56). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 56).
STF, ARE 694.294/MG (Tema 645) conferido no tribunal em 31/10/2026
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
STF, Plenário, ARE 694.294/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/4/2013 (repercussão geral, Tema 645). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 645).
STF, RE 643.978/SE (Tema 850) conferido no tribunal em 31/10/2026
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
STF, Plenário, RE 643.978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 9/10/2019 (repercussão geral, Tema 850). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 850).
STJ, Súmula 629 conferido no tribunal em 31/10/2026
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
STJ, Súmula 629. Origem: Base de súmulas da casa, extraída da publicação oficial do STJ.
A exposição traz 3 questões e 6 itens de espelho como marcas de incidência, em 17 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 1 questão ou item do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 1 passagem: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na sentença cível do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1 | Os bens do art. 1º da LACP, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções |
| caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 3 | A tutela inibitória coletiva, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1 | Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,5 | Controle incidental de constitucionalidade e o limite da usurpação, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 5, valor 0,6 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 2, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 3, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 1, valor 0,7 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), item 4, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 1, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
O banco não tem questão objetiva vinculada aos subtemas desta aula.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 6 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF1 · 2025 · q. 3 | federal | Item a: o pressuposto da inibitória é o ilícito, não o dano, que é consequência eventual; ela previne prática, repetição ou continuação. | 0,6 | M1 |
| TRF1 · 2025 · q. 3 | federal | Item b: ligar o ilícito comissivo ou omissivo à inibitória negativa (impõe não fazer) ou positiva (impõe fazer). | 0,5 | M1 |
| TRF1 · 2025 · q. 3 | federal | Item c: indicar técnicas da inibitória individual (CPC) e coletiva (Lei da Ação Civil Pública e CDC), via ações inibitórias. | 0,5 | M2 |
| TRF1 · 2025 · q. 3 | federal | Item d: mostrar meios executivos diretos e indiretos: a inibitória mandamental coage o réu; a executiva dispensa a vontade dele. | 0,7 | M2 |
| TRF1 · 2025 · q. 3 | federal | Expor com clareza e em português correto. | 0,2 | |
| TRF2 19º · 2026 · q. 1 | federal | Via inválida: a ACP não substitui o controle abstrato; só admite inconstitucionalidade incidental, e o pedido exclusivo erga omnes usurpa a competência originária do STF. | 0,5 | M3 |
Espelho oficial com cinco quesitos e valores no banco; a ordem dos quesitos no espelho não é a do enunciado. Roteiro e modelos são da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
A tutela inibitória é essencialmente preventiva e se volta contra o ilícito, não contra o dano: destina-se a impedir a prática, a repetição ou a continuação de ato contrário ao direito, e o dano, consequência eventual do ilícito, não integra o seu pressuposto. Por isso, para concedê-la, é irrelevante demonstrar a ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo (CPC, art. 497, parágrafo único). Quando o ilícito temido é comissivo, a tutela é negativa e impõe um não fazer; quando é omissivo, é positiva e impõe um fazer, como a instalação do equipamento de controle que a norma exige.
No plano individual, a técnica está nos arts. 497 e 536 do CPC; no coletivo, no art. 11 da Lei 7.347/1985 e no art. 84 do CDC, que se comunicam pelos arts. 21 da LACP e 90 do CDC e autorizam ação inibitória atípica (CDC, art. 83), com multa fixada independentemente de pedido. A tutela se efetiva por sentença mandamental, que ordena e coage o réu por meios indiretos, como a multa diária, ou por sentença executiva, que dispensa a vontade do réu e realiza o resultado por meios sub-rogatórios, como o desfazimento de obra e o impedimento de atividade nociva (CDC, art. 84, § 5º); a conversão em perdas e danos é subsidiária (§ 1º).
Espelho oficial com dois quesitos de igual valor. A parte A (liberdade de expressão no campus) é da aula das liberdades de constitucional; esta aula trata da parte B.
Parágrafo-modelo desta questão: M3.
Não é admissível a ação civil pública cujo pedido principal e exclusivo é a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo com efeitos erga omnes. A ação civil pública comporta o controle incidental de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja causa de pedir ou prejudicial de um pedido concreto (STF, RE 424.993); quando a declaração de inconstitucionalidade é o próprio objeto do pedido, a ação se converte em sucedâneo do controle abstrato, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, a), e a usurpação autoriza reclamação (STF, Rcl 2.224). O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
Prova sem espelho oficial: o banco não tem quesitos nem valores. O roteiro se limita ao que esta aula ensina (o bem protegido, a via e os pedidos); o litisconsórcio passivo é da aula de legitimidade, e o tombamento e o entorno, das aulas de administrativo e de ambiental.
Parágrafos-modelo desta questão: M4 e M5.
Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. O autor não pede a declaração de inconstitucionalidade da [lei complementar municipal], mas a cessação das obras e a demolição do que se construiu em área do entorno de bens tombados e da zona de amortecimento de sítio do patrimônio mundial; a validade da lei que definiu o local, se discutida, é questão prejudicial, examinável incidentalmente, e sobre ela não recai a coisa julgada (STF, RE 424.993). Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça (CF, arts. 102, I, a, e 125, § 2º), que só ocorreria se a declaração com efeitos erga omnes fosse o próprio pedido (STF, Rcl 2.224).
Os pedidos de abstenção de novas construções e de demolição do que se edificou são cumuláveis, porque a tutela coletiva é atípica (CDC, art. 83, c/c LACP, art. 21) e a reparação do bem cultural deve ser integral, e respondem a parcelas diferentes do mesmo ilícito: a inibitória impede a continuação, e a de remoção desfaz o que já se fez. Para a inibitória basta a probabilidade do ilícito, sendo irrelevante a prova do dano (CPC, art. 497, parágrafo único), e o juiz pode fixar multa e determinar o desfazimento de obra independentemente de pedido (LACP, art. 11; CDC, art. 84, §§ 4º e 5º).
As quatro primeiras perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TJMT 2021, TJRJ edição 46 e TJTO 2026), reescritas em tese, fundamento e ressalva; as quatro últimas são da casa.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Inconstitucionalidade como causa de pedir | Inconstitucionalidade como pedido | Controle incidental admitido (RE 424.993) × sucedâneo de ação direta e reclamação (Rcl 2.224). | caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1 caiu na sentença cível do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1 |
| Inibitória | Ressarcitória | Pressuposto é o ilícito (antes do dano) × pressuposto é o dano. | caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 3 |
| Sentença mandamental | Sentença executiva | Coage o réu por meios indiretos (multa) × substitui a conduta dele por meios diretos (desfazimento). | caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 3 |
| Contribuinte | Erário | Pretensão tributária do contribuinte vedada (Tema 645) × defesa do erário contra acordo lesivo admitida (Tema 56). | |
| Ministério Público vencedor | Associação vencedora | Sem honorários, por simetria (AR 4.684) × honorários do réu (EREsp 1.304.939). | |
| Ação de improbidade | Ação civil pública | Sanções pessoais, não é ação civil (LIA, art. 17-D) × tutela dos difusos sem sanção pessoal. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Pressuposto da tutela inibitória.
O ilícito, não o dano; dispensa prova de dano, culpa e dolo (CPC, art. 497, parágrafo único).
caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 3Ação civil pública com pedido exclusivo de declaração de inconstitucionalidade erga omnes.
Inadmissível: sucedâneo de ação direta, usurpa o STF (Rcl 2.224).
caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1O rol do art. 1º da LACP.
Exemplificativo: qualquer outro interesse difuso ou coletivo (inciso IV).
Cumular fazer e indenizar na ação civil pública.
Cabe (CDC, art. 83; Súmula 629 do STJ no dano ambiental).
Ação civil pública em matéria tributária.
Vedada ao contribuinte (Tema 645); admitida em defesa do erário (Tema 56).
Multa na tutela inibitória coletiva precisa de pedido?
Não (LACP, art. 11; CDC, art. 84, § 4º).
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF1 | 2025 | banca não informada | 6 |
| discursiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 3 |
| sentença cível | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |