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Processo Coletivo · Curso Togado · aula
Do despacho da inicial à remessa invertida do art. 19 da Lei 4.717/1965, com a coisa julgada segundo a prova, a execução vigiada pelo Ministério Público e as provas que cobraram cada etapa
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o processo da ação popular somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 1 banca (FGV 3), entre 2023 e 2025. Na sentença cível, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas e 1 item sobre o tema em 1 de 6 sentenças com espelho, que vale 0,1 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Rito, sentença e remessa necessária na ação popular | 3 | 0 | 1 | — |
A aula declara o subtema da seção. A legitimidade, o polo passivo e o cabimento da ação popular estão na seção vizinha do capítulo 7 do curso, e a coisa julgada coletiva, no capítulo 11.
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: lei 3. A banca cobra a letra: as duas objetivas do banco, ambas da FGV, pediram o art. 19, caput, da Lei 4.717/1965 e trocaram a hipótese da remessa; a do TJPE somou o art. 18 e as regras do Ministério Público, do agravo e do litisconsórcio ativo. Na discursiva do TRF2 de 2024, o espelho pontuou a procedência contra o Município sem remessa; na sentença cível do TRF3 de 2025, o reexame da parte rejeitada da ação civil pública, pela Lei da Ação Popular por analogia. A jurisprudência entra pela extensão da remessa ao microssistema e pela vedação da Lei 14.230/2021.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 4.717/1965, art. 19 | 4 |
| CPC, art. 496 | 2 |
| Lei 4.717/1965, art. 18 | 2 |
| CF, art. 5º, LXXIII | 1 |
| CPC, art. 45, § 3º | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 1º | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 6º, § 5º | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Lei 4.717/1965 não criou um procedimento novo: mandou seguir o «procedimento ordinário» do CPC, hoje o procedimento comum, com as normas modificativas do art. 7º Lei 4.717/1965 (LAP), art. 7º, e aplica o CPC no que não contrariar a lei nem a natureza da ação Lei 4.717/1965 (LAP), art. 22. Ao despachar a inicial, o juiz manda citar os réus, intimar o Ministério Público e requisitar às entidades os documentos indicados pelo autor e outros que julgar necessários, em 15 a 30 dias, prorrogáveis. O Ministério Público cuida de que as requisições sejam atendidas no prazo fixado.
O juiz manda citar os réus, intimar o Ministério Público e requisitar às entidades os documentos indicados pelo autor e outros que julgar necessários, com prazo de 15 a 30 dias, prorrogável. A liminar de suspensão do ato cabe desde logo (art. 5º, § 4º), e dela cabe agravo de instrumento (art. 19, § 1º).
Os réus são citados pelas regras do CPC; os beneficiários, por edital «quando o autor o preferir», escolha que Pizzol tem por inconstitucional fora das hipóteses do art. 256 do CPC. Quem for descoberto até a sentença de primeiro grau é citado, com o prazo restituído.
Prazo comum a todos os interessados, prorrogável por mais 20 a requerimento, se difícil a prova documental. É prazo próprio: a Fazenda não o conta em dobro (CPC, art. 183, § 2º).
Até o despacho saneador, alguém requereu prova testemunhal ou pericial?
Vista às partes por 10 dias para alegações; os autos vão conclusos 48 horas depois.
O processo toma o rito comum do CPC, com instrução e audiência.
Fora da audiência, em 15 dias do recebimento dos autos. O atraso sem motivo justo tira o juiz da lista de merecimento por dois anos e lhe custa, na antiguidade, os dias do retardamento.
O resultado define o caminho até o tribunal.
Remessa necessária: só produz efeito depois de confirmada. A improcedência por deficiência de prova não faz coisa julgada erga omnes.
Apelação com efeito suspensivo, sem remessa; qualquer cidadão e o Ministério Público recorrem do que for contra o autor (art. 19, § 2º).
Os réus são citados pelas regras do CPC. Os beneficiários podem sê-lo por edital de 30 dias «quando o autor o preferir» (inciso II). Pizzol recusa a escolha: o edital só cabe nas hipóteses do art. 256 do CPC, e o réu certo, em lugar certo, é citado pessoalmente, «sendo inconstitucional (por violar o princípio do contraditório e ampla defesa) o art. 7º, II, da LAP» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Quem se revelar beneficiário ou responsável no curso do processo, até a sentença de primeiro grau, é citado com o prazo de contestação e de prova restituído (inciso III).
O prazo de contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, a requerimento do interessado, se for particularmente difícil a prova documental; é comum a todos e corre da entrega em cartório do mandado cumprido ou do fim do prazo do edital (inciso IV). Cunha tira daí a consequência para o Poder Público: «O prazo, de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), é comum a todos os interessados. Sendo o prazo comum, não se aplica o prazo em dobro para a Fazenda Pública.» (Cunha, 17. ed., cap. III, item 3.5.2, p. 84 do PDF)
É a exceção do art. 183, § 2º, do CPC: não há dobra quando a lei fixa prazo próprio CPC, art. 183. Pizzol leva a razão ao Ministério Público e aos litisconsortes com procuradores diferentes: «Não se aplicam os artigos 180, 183 e 229 do CPC, pois, havendo prazo especial previsto na Lei da Ação Popular, não incide a regra geral» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A conta é simples: a Fazenda que não pediu a prorrogação tem 20 dias; a que a obteve tem 40; nenhuma tem 40 por dobra, nem 30 pelos 15 dias do procedimento comum contados em dobro.
A troca de números é a manobra mais barata da objetiva. O TRF5 de 2025 deu «15 dias, prorrogáveis por mais 15» como distrator caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51, e a alternativa estava errada. Exemplo: o Estado, que precisa reunir contratos de três secretarias, pede a prorrogação e, deferida, contesta no 38º dia; sem pedido de prorrogação, o Município que contesta no 30º dia, contando a dobra do art. 183, está fora do prazo.
Os incisos V e VI aceleram o fim. Se ninguém requerer prova testemunhal ou pericial até o despacho saneador, o juiz abre vista às partes por 10 dias para alegações, e os autos vão conclusos 48 horas depois; havendo requerimento de prova, o processo toma o rito comum. Fora da audiência, a sentença sai em 15 dias do recebimento dos autos. O parágrafo único pune o atraso sem motivo justo, declinado nos autos: o juiz fica fora da lista de merecimento por dois anos e perde, na antiguidade, tantos dias quantos forem os do retardamento.
Na defesa do patrimônio público, cabe a suspensão liminar do ato lesivo Lei 4.717/1965 (LAP), art. 5º, § 4º. Pizzol a lê conforme a Constituição, para todos os bens do art. 5º, LXXIII, e como tutela de urgência (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). Da decisão que a concede ou nega cabe agravo de instrumento, porque o art. 19, § 1º, admite agravo de toda interlocutória; numa ação civil pública, a 1ª Turma do STJ decidiu que o rol do art. 1.015 do CPC não afasta esse agravo, pelo inciso XIII STJ, AREsp 2.159.586/RJ (1ª Turma)○, em julgado de Turma.
A alternativa C do TJPE de 2024 dizia que a liminar concedida na inicial não se impugna por agravo de instrumento, e estava errada caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22. Os prazos que a lei espalha pelos arts. 1º a 21 estão na régua abaixo: nenhum coincide com o do CPC, e é essa a razão de a banca gostar deles.
Cada faixa ocupa a fração exata do seu prazo · nenhum coincide com o do CPC
A ação popular não pertence ao autor. Se ele desiste ou «der motiva à absolvição da instância», a extinção sem mérito por fato seu na letra de 1965, publicam-se editais nos prazos do art. 7º, II, e qualquer cidadão ou o Ministério Público pode promover o prosseguimento em 90 dias da última publicação Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º. Só depois disso o processo se extingue. A 2ª Turma do STJ não admitiu a extinção por falta de citação, que o autor deixara de promover, sem que antes se observasse o art. 9º STJ, REsp 554.532/PR (2ª Turma)○, em julgado de Turma.
O Ministério Público tem na ação popular dois papéis que a banca embaralha. Como fiscal, acompanha a ação, apressa a prova e promove a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores Lei 4.717/1965 (LAP), art. 6º, §§ 4º e 5º. Como sucessor, assume o polo ativo no prazo do art. 9º. E recorre das decisões contra o autor, como qualquer cidadão (art. 19, § 2º). A alternativa D do TJPE de 2024 invertia as duas regras caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22.
Autor originário, o Ministério Público não é: a Constituição dá a ação ao cidadão CF, art. 5º, LXXIII. Por isso estranha o enunciado do TJMS de 2025, que fala em «ação popular ajuizada pelo Ministério Público» caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24. A premissa só se lê como a da ação que o Ministério Público assumiu depois da desistência; a questão não a cobrou, e o regime do art. 19 não muda com quem conduz o polo ativo. Para o mesmo patrimônio, o Ministério Público tem a ação civil pública, como lembra o capítulo 7 do curso.
Qualquer cidadão pode, ainda, habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor (art. 6º, § 5º). A alternativa E do TJPE de 2024 vedava os dois caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22. O espelho do TRF2 de 2024 indeferiu o ingresso do IBAMA como assistente litisconsorcial: a lei só abre a assistência e o litisconsórcio ativo ao cidadão (art. 6º, § 5º), e o IBAMA não é a entidade cujo ato se impugna, única que pode atuar ao lado do autor (art. 6º, § 3º). Os autos voltam à Justiça estadual pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 3, valor 0,4. A divergência sobre os outros colegitimados está no capítulo 7 do curso.
O Ministério Público fiscal nunca defende o ato (art. 6º, § 4º); o sucessor assume o polo ativo em 90 dias do último edital (art. 9º); e recorre das decisões contra o autor (art. 19, § 2º). Autor originário, nunca.
A sentença de procedência faz duas coisas: decreta a invalidade do ato e condena em perdas e danos os responsáveis pela prática e os beneficiários, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários que agiram com culpa Lei 4.717/1965 (LAP), art. 11. Pizzol vê na condenação um efeito que dispensa pedido: «Haverá condenação, ainda que sem pedido expresso, nos termos do art. 11 da LAP (pode-se entender o pedido condenatório como implícito).» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2) Para a autora, a sentença tem natureza declaratória ou constitutiva e pode ser também condenatória.
O pedido implícito não dispensa o dano provado. Para anular, basta a lesão ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico, sem prejuízo aos cofres, como fixou o STF em repercussão geral STF, Tema 836 da repercussão geral○. Para condenar a ressarcir, a 1ª Turma do STJ recusou a lesão presumida quando a perícia e o Tribunal de Contas negavam o prejuízo STJ, REsp 1.447.237/MG (1ª Turma)○, e a 2ª Turma repetiu a regra em 2025 STJ, AgInt no REsp 1.773.335/SP (2ª Turma)○. São julgados de Turma; a regra segura de prova é a do art. 11 lido com o art. 14.
O art. 14 regula o valor e a cobrança Lei 4.717/1965 (LAP), art. 14. Provado o valor da lesão, a sentença o indica; se ele depender de avaliação ou perícia, apura-se na execução. Na lesão por falta de pagamento devido, a condenação impõe o pagamento com juros de mora e multa; no contrato executado de modo fraudulento, simulado ou irreal, a reposição do débito com juros. O réu que recebe dos cofres públicos paga por desconto em folha, se assim convier ao interesse público, e quem deve restituir bens ou valores fica sujeito a sequestro e penhora desde a sentença condenatória.
A sentença popular não aplica sanções de improbidade. O Caderno Sistematizado a define como sempre desconstitutiva, podendo ser condenatória em perdas e danos, mas sem as sanções da improbidade, que exigem a remessa ao Ministério Público (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 162 a 164, itens 6 a 8). É o que a lei manda: provada a infração penal ou a falta disciplinar punida com demissão ou rescisão do contrato de trabalho, o juiz, de ofício, remete cópia das peças a quem deva aplicar a sanção Lei 4.717/1965 (LAP), art. 15. Exemplo: o prefeito condenado a devolver o sobrepreço não perde, por essa sentença, os direitos políticos.
Vencidos, os réus pagam ao autor as custas, as despesas judiciais e extrajudiciais comprovadas e os honorários de advogado Lei 4.717/1965 (LAP), art. 12. O autor é isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé CF, art. 5º, LXXIII; a regra constitucional absorve o art. 10 da LAP, que só adiava custas e preparo para o final. O Plenário do STF dispensou o preparo de embargos infringentes contra o acórdão que julgou procedente a rescisória de aresto de ação popular, por aplicação extensiva do art. 5º, LXXIII STF, AR 1.178 AgR-EI (Plenário)○, sem tese vinculante.
A sanção da má-fé está no art. 13: a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária condena o autor ao décuplo das custas Lei 4.717/1965 (LAP), art. 13. A leitura com a Constituição exige a má-fé comprovada: a simples improcedência não basta, nem o motivo pessoal do autor. Na discursiva do TRF2 de 2024, o Município dizia que a autora agia por vingança, porque fora exonerada de cargo de confiança caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 2; sem prova de temeridade, a alegação não muda a legitimidade nem o regime das custas.
A sentença da ação popular faz coisa julgada erga omnes, salvo a improcedência por deficiência de prova: nesse caso, qualquer cidadão pode propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova Lei 4.717/1965 (LAP), art. 18. É a coisa julgada secundum eventum probationis. Pizzol a resume: «a sentença produzirá coisa julgada erga omnes, exceto no caso de improcedência por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá propor outra ação popular» (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A alternativa A do TJPE de 2024 dava à improcedência por falta de prova a coisa julgada material caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22.
A eficácia erga omnes também protege o réu. A 1ª Seção do STJ, em incidente de assunção de competência, decidiu que a sentença transitada em julgado numa das ações populares conexas sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce tem eficácia de coisa julgada oponível a todos, nos termos do art. 18, e que o dispositivo deve recair sobre todas as ações populares de mesmo objeto STJ, IAC no REsp 1.806.016/PA (1ª Seção)○. A improcedência de mérito fecha a porta às ações repetidas; só a falta de prova a deixa aberta, e só para quem traz prova nova.
Coisa julgada e remessa se encontram na improcedência. A sentença que rejeita o pedido, por qualquer fundamento, sobe ao tribunal, e Cunha diz o que isso significa: «A remessa necessária obsta, portanto, o trânsito em julgado.» (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.3, p. 267 do PDF) Antes da confirmação, a improcedência não faz coisa julgada alguma, nem a favor do réu, nem com a ressalva da prova nova. Exemplo: a sentença que julga improcedente o pedido por falta de perícia, sem remessa determinada, não transita, ainda que ninguém apele.
Pizzol acrescenta o transporte in utilibus: «a sentença também pode ser liquidada e executada em benefício dos indivíduos que tenham sofrido dano em razão do evento que ensejou a ação popular», pela regra do art. 103, § 3º, do CDC, que o microssistema leva à ação popular (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A coisa julgada coletiva, com o confronto entre o art. 18 da LAP e o art. 103 do CDC, é estudada no capítulo 11 do curso.
Caso prático · A terceira ação contra a merenda
O contrato de merenda escolar do Município foi publicado no diário oficial em março de 2020. Ana, eleitora, propôs ação popular em 2021, alegando sobrepreço; sem perícia, o pedido foi julgado improcedente «por insuficiência de provas», e o Tribunal de Justiça confirmou a sentença em remessa necessária, em 2023. Em 2024, Bia, outra eleitora, propõe nova ação com o laudo do Tribunal de Contas que aponta o sobrepreço. No mesmo ano, Caio propõe ação, com o mesmo fundamento de sobrepreço, contra o contrato de transporte escolar, já julgado improcedente noutra ação popular, em 2022, porque a perícia ali feita mostrou preço de mercado, sentença que o Tribunal de Justiça confirmou em remessa necessária, em 2023.
A pergunta: A ação de Bia pode prosseguir? E a de Caio?
Conclusão: A ação de Bia prossegue: a improcedência por falta de prova, confirmada em remessa, não a impede, e o prazo de cinco anos conta da publicação de 2020. A de Caio se extingue pela coisa julgada erga omnes da improcedência de mérito, confirmada em remessa; sem exame do fundamento de direito, não há décuplo do art. 13, e a má-fé, se comprovada, responde pelas custas, pela sucumbência e pelas sanções da litigância de má-fé.
O caput do art. 19 tem duas regras Lei 4.717/1965 (LAP), art. 19. A sentença que conclui pela carência ou pela improcedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Da que julga a ação procedente cabe apelação, com efeito suspensivo. Cunha resume a inversão: «Na ação popular, há remessa necessária não em relação à sentença que julga procedente o pedido, mas à sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ou da que julga improcedente o pedido.» (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.4.3, p. 271 do PDF)
Por que a inversão? No CPC, a remessa protege a Fazenda vencida: sobe a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público CPC, art. 496. Na ação popular, a pessoa jurídica é ré só na forma; em substância, o patrimônio é dela, e a procedência a favorece. Quem perde com a improcedência é a coletividade que o autor representa, e é a ela que o reexame serve. O Caderno Sistematizado chama a remessa de «invertida» justamente porque favorece a coletividade (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 164 a 167, itens 9 a 13).
O que quer dizer «não produzindo efeito senão depois de confirmada»? Cunha recusa ver na remessa uma condição de eficácia, e o exemplo é a ação popular: nela, a improcedência confirma «o ato administrativo impugnado, que já gozava de presunção de legitimidade» (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.3, pp. 266 e 267 do PDF). Para o autor, a remessa é recurso de ofício, e o efeito que fica suspenso é o trânsito em julgado. Na prova, a frase da lei basta: a sentença contrária ao autor não transita antes do reexame.
Na procedência, o efeito suspensivo vem da lei, e não do juiz. É o oposto da ação civil pública, em que o juiz pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável Lei 7.347/1985 (LACP), art. 14. O capítulo 6 do curso dá a razão: a sentença anula ato do Poder Público e não deve produzir efeitos antes da revisão pelo tribunal. Exemplo: anulado o contrato de publicidade da prefeitura, a empresa continua a executá-lo enquanto pende a apelação, salvo a suspensão liminar do ato (art. 5º, § 4º).
A apelação contra a procedência da ação popular tem efeito suspensivo por força do art. 19. A alternativa que lhe dá efeito «meramente devolutivo» importa a regra da ação civil pública (LACP, art. 14), em que o efeito suspensivo depende do juiz.
As duas objetivas do banco cobraram a mesma frase. No TJMS de 2025, o juiz remeteu os autos depois da improcedência, e a FGV deu por certo que agiu bem caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24. No TJPE de 2024, a correta dizia que a sentença que rejeita o pedido está sujeita ao duplo grau obrigatório caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22. As erradas trocavam a hipótese. Fora do subtema, o avesso também caiu: negar a remessa da improcedência caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 51 e pedi-la para a procedência caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 92.
Que sentença terminativa é «carência»? A improcedência sobe pela letra; entre as terminativas, o STJ lê o art. 19 de modo restrito, e Cunha registra: «Enfim, a expressão “a sentença que concluir pela carência da ação” é interpretada de forma bem restritiva pelo STJ, que entende somente haver remessa necessária da sentença de carência; qualquer outra sentença que extinga sem resolução do mérito o processo da ação popular não está, segundo entendimento do STJ, sujeita à remessa necessária.» (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.4.3, p. 272 do PDF)
Como «carência» não é mais termo do CPC, Cunha a lê em acepção restrita: extinção por ilegitimidade ou por falta de interesse de agir (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.4.3, p. 272 do PDF), as hipóteses do art. 485, VI CPC, art. 485, VI e VIII. A desistência é outra coisa. Na transcrição de Cunha, a 1ª Turma do STJ decidiu que a única extinção sem mérito que enseja o reexame é a «fulcrada na carência de ação», e que não sobe a sentença que, passados in albis os 90 dias do art. 9º, extingue a ação pela desistência STJ, REsp 1.115.586/DF (1ª Turma)○, em julgado de Turma.
Lida com o art. 9º, a distinção tem lógica. A desistência já passou por um filtro: os editais deram a qualquer cidadão e ao Ministério Público a chance de assumir a ação, e ninguém a assumiu. A extinção por ilegitimidade ou por falta de interesse, ao contrário, nasce de um juízo do magistrado sobre a própria ação, que pode estar errado contra a coletividade; por isso sobe. Exemplo: extinta a ação porque o autor está com os direitos políticos suspensos, a sentença sobe; extinta por desistência sem sucessor, não sobe, para a 1ª Turma do STJ.
A banca troca a coluna: põe a procedência na primeira, aplicando o CPC, ou restringe a primeira à carência. A letra do art. 19 tem duas hipóteses, carência e improcedência, e uma só saída para a procedência, a apelação.
A procedência contra o ente público não sobe de ofício, embora seja sentença contra a Fazenda. O espelho da discursiva do TRF2 de 2024 pontuou exatamente isso: julgado procedente o pedido contra o Município, com integral acolhimento, não há remessa, porque o art. 19 prevê o duplo grau invertido e afasta o art. 496 do CPC pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 2, valor 0,2. O art. 19 é regra especial: a lei da ação popular escolheu quem proteger, e o art. 22 manda aplicar o CPC só no que não a contrariar nem à natureza da ação Lei 4.717/1965 (LAP), art. 22.
Na ação civil pública, que não tem regra própria, a solução muda. A sentença cível do TRF3 de 2025 pontuou, no dispositivo, o reexame necessário da parte rejeitada, pela Lei da Ação Popular por analogia, e o CPC quanto às condenações de entes públicos pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 38, valor 0,1. Cunha combina os regimes: condenada a Fazenda, remessa pelo art. 496; e, se a ação tiver conteúdo de ação popular, também a da LAP na improcedência ou na extinção por falta de interesse ou de legitimidade, envolva ou não ente público (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.4.4, p. 273 do PDF).
No reexame, o tribunal tem os poderes da apelação. Se reformar a sentença terminativa e a causa estiver madura, julga desde logo o mérito: Cunha sustenta que «não há qualquer obstáculo à aplicação analógica do § 3º do art. 1.013 do CPC, permitindo que o tribunal, reformando a sentença no julgamento da remessa necessária, avance e julgue o mérito da causa, se houver condições para isso» (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.10, p. 290 do PDF) CPC, art. 1.013, § 3º. Exemplo: extinta a ação por suposta falta de interesse, o tribunal reconhece o interesse e, com a prova já produzida, anula o contrato.
Caso prático · As duas extinções
Rui, eleitor, propõe ação popular contra o Município e a empresa de limpeza urbana, alegando dispensa indevida de licitação. Contestada a ação, Rui é nomeado para cargo em comissão e desiste. O juiz publica os editais; nenhum cidadão nem o Ministério Público se habilita em 90 dias, e o juiz extingue o processo pela desistência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Na vara vizinha, a ação de Lia contra o mesmo contrato é extinta sem mérito por ilegitimidade, porque a certidão da Justiça Eleitoral mostra que ela já estava com os direitos políticos suspensos quando a propôs; não há apelação, e o juiz deixa de determinar a remessa.
A pergunta: Qual das duas sentenças está sujeita ao duplo grau obrigatório?
Conclusão: Sobe a sentença de Lia, por carência, ainda que o juiz não tenha determinado a remessa. A de Rui, extinta pela desistência depois dos editais sem sucessor, não está sujeita ao reexame na leitura da 1ª Turma do STJ, em julgado de Turma: a remessa que o juiz determinou não encontra apoio nela.
Caso prático · A licença do loteamento
Em ação popular, a sentença julga procedente o pedido: anula a licença que o Município deu ao loteamento em área de preservação e condena o secretário que a assinou e o loteador, beneficiário, em perdas e danos, com o valor a apurar por perícia. O Município, réu, não apela e pede ao juiz que mande os autos ao Tribunal de Justiça pelo art. 496 do CPC. O loteador apela e, enquanto isso, quer continuar as obras.
A pergunta: A sentença sobe de ofício? O loteador pode tocar as obras? Quem executa a condenação?
Conclusão: A sentença não sobe de ofício: o pedido do Município pelo art. 496 esbarra no art. 19. A apelação do loteador suspende a anulação, e só a liminar do art. 5º, § 4º, para as obras. A condenação se liquida por perícia, e o Município, o autor ou, na falta deles, o Ministério Público a executam.
A remessa invertida saiu da ação popular para o microssistema. Na ação civil pública, a lei é omissa, e a 2ª Turma do STJ buscou a integração dentro do microssistema, aplicando por analogia o art. 19 da LAP STJ, REsp 1.108.542/SC (2ª Turma)○; a 3ª Turma recusou a remessa nas ações coletivas de individuais homogêneos STJ, REsp 1.374.232/ES (3ª Turma)○. São julgados de Turma, sem tese vinculante. O capítulo 1 do curso estuda a integração; a parte 11 põe as três remessas lado a lado.
Na improbidade, a 1ª Seção do STJ chegou a submeter ao reexame a sentença de carência ou improcedência, pela aplicação subsidiária do CPC de 1973 e analógica da primeira parte do art. 19 da LAP STJ, EREsp 1.220.667/MG (1ª Seção)○. A Lei 14.230/2021 inverteu a regra: não se aplica à ação de improbidade o reexame obrigatório da improcedência nem da extinção sem mérito, e não há remessa necessária nas sentenças da Lei 8.429/1992 (LIA), arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º. A vedação, fixou a mesma Seção em repetitivo, não alcança os processos com sentença anterior à vigência da lei STJ, Tema 1.284 dos repetitivos○.
A alternativa D do TJMS de 2025 negava toda remessa na ação popular, e o erro está em trocar de lei: a vedação é da LIA, não da LAP caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24. Exemplo: a improcedência de uma ação de improbidade proferida em 2024 não sobe de ofício; a de uma ação popular contra o mesmo contrato, proferida no mesmo dia, sobe; e a da ação de improbidade proferida em 2020, ainda pendente, sobe pelo Tema 1.284.
O sistema recursal da LAP tem três peças próprias: o agravo de instrumento de toda interlocutória (art. 19, § 1º), a apelação suspensiva da procedência e a legitimidade recursal de qualquer cidadão e do Ministério Público contra as sentenças e decisões proferidas contra o autor e suscetíveis de recurso (§ 2º). A letra não exige que o cidadão recorrente tenha sido parte. A suspensão de liminar e de sentença, que o Poder Público maneja, é estudada no capítulo 6 do curso.
A execução também tem vigia. Se, 60 dias depois da publicação da sentença condenatória de segunda instância, nem o autor nem terceiro a promoverem, o Ministério Público a promove nos 30 dias seguintes, sob pena de falta grave Lei 4.717/1965 (LAP), art. 16. O marco é o acórdão, e não o trânsito em julgado; o Caderno Sistematizado contrasta esse marco com o da LACP, que conta do trânsito (Caderno Sistematizado, 2024.1, pp. 29 e 162). As pessoas jurídicas do art. 1º podem executar a sentença contra os demais réus, no que as beneficiar, ainda que tenham contestado Lei 4.717/1965 (LAP), art. 17.
Para onde vai o dinheiro? Pizzol distingue pelo bem lesado: na lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, o produto da execução vai à pessoa lesada; na lesão ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico ou cultural, ao fundo de direitos difusos do art. 13 da LACP (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A liquidação e a execução da sentença coletiva são estudadas no capítulo 12 do curso.
A ação popular prescreve em cinco anos Lei 4.717/1965 (LAP), art. 21, contados, para a 2ª Turma do STJ, da publicidade do ato lesivo STJ, AgRg no Ag 636.917/DF (2ª Turma)○, em julgado de Turma. Na prova, aplicam-se os cinco anos. O ressarcimento ao erário segue as teses do STF sobre prescritibilidade, estudadas no capítulo 4 do curso.
Pizzol sustenta que o prazo legal não deveria prevalecer, porque a garantia é constitucional e a Constituição não fixa prazo, mas reconhece que esse entendimento não prevalece na prática e que o STJ estendeu os cinco anos à ação civil pública (Pizzol, 2020, RB-3.1, item 3.2.2.2). A extensão não é pacífica: a 3ª Turma recusou os cinco anos às ações coletivas de consumo STJ, REsp 1.736.091/PE (3ª Turma)○, em julgado de Turma; o tema é do capítulo 1 do curso.
Contestação em 20 + 20 dias, comum e sem dobra; sentença em 15 dias; prosseguimento em 90 dias do edital; execução pelo Ministério Público em 30 dias depois de 60 sem execução do acórdão; prescrição em cinco anos da publicidade do ato.
CF, art. 5º, LXXIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 5º, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 6º, §§ 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público; b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento. § 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz. § 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável. II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado. III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior. IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário. VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz. Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução. § 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver. § 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora. § 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público. § 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 16 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nºs 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 19 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 4.717/1965 (LAP), art. 22 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 183 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 485, VI e VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] VIII - homologar a desistência da ação;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 496 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.013, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.429/1992 (LIA), arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17. [...] § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: [...] IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. [...] Art. 17-C. [...] § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII – (revogado). § 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. § 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 14 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 836 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
STF, Plenário, ARE 824.781 RG/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015 (repercussão geral, Tema 836). Origem: Lote de temas (fonte oficial), tese oficial; o mesmo texto do capítulo 7 do curso.
STJ, REsp 1.447.237/MG (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.447.237/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2014, Informativo 557. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, AgInt no REsp 1.773.335/SP (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização.
STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.773.335/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/11/2025, Informativo 873. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, AREsp 2.159.586/RJ (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei.
STJ, Primeira Turma, AREsp 2.159.586/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 3/12/2024, Informativo 838. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, numa ação civil pública, sem tese vinculante.
STJ, REsp 554.532/PR (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Na ação popular, mesmo que haja litisconsórcio passivo e o autor não cumpra decisão judicial que determinava que este promovesse a citação, mas sem fixar prazo para tal, não leva à extinção do processo sem resolução do mérito, sem que antes seja observado o disposto no art. 9º da Lei n. 4.717/1965, ou seja, publicação de editais com prazo de 30 dias, assegurando a qualquer cidadão ou ao Ministério Público o prosseguimento da ação no prazo de 90 dias, contados da última publicação.
STJ, Segunda Turma, REsp 554.532/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/3/2008, Informativo 348. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, IAC no REsp 1.806.016/PA (1ª Seção) ○ a conferir no tribunal
Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo objeto.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.806.016/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/8/2024, incidente de assunção de competência, Informativo 823. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Precedente qualificado do incidente de assunção de competência, com tese presa ao caso da privatização da Companhia Vale do Rio Doce.
STF, AR 1.178 AgR-EI (Plenário) ○ a conferir no tribunal
Não é devido o preparo nos embargos infringentes interpostos contra acórdão que deu pela procedência de ação rescisória desconstitutiva de aresto relativo a ação popular julgada inicialmente procedente, por aplicação extensiva do art. 5º, LXXIII, da CF, que isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência o autor de ação popular.
STF, Plenário, embargos infringentes no AgR na AR 1.178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 16/9/1998, Informativo 123. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Decisão do Plenário sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.115.586/DF (1ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Do cotejo dos arts. 9º e 19 da Lei n. 4.717/1965 extrai-se que a única hipótese de extinção da ação popular sem resolução do mérito que enseja o reexame necessário é aquela fulcrada na carência de ação, não havendo o duplo grau de jurisdição obrigatório de sentença que, após o transcurso, in albis, do prazo nonagesimal durante o qual qualquer cidadão ou o Ministério Público pode promover o prosseguimento do feito (art. 9º), julga extinta tal ação em razão de desistência da parte autora.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.115.586/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 2/8/2016, DJe 22/8/2016. Origem: Transcrição do acórdão em Cunha (2020), cap. IX, item 9.4.3, p. 271 do PDF, nota 31; o julgado não está no catálogo nem na base de jurisprudência do Togado, e a tese é a passagem que Cunha transcreve, a conferir no tribunal. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.108.542/SC (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Na ausência de dispositivo sobre remessa oficial na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985), busca-se norma de integração dentro do microssistema da tutela coletiva, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n. 4.717/1965.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.108.542/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. 19/5/2009, Informativo 395. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); também citado por Cunha (2020), nota 33. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.374.232/ES (3ª Turma) ○ a conferir no tribunal
Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n. 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.374.232/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/9/2017, Informativo 612. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.736.091/PE (3ª Turma) ○ a conferir no tribunal
O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.736.091/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/5/2019, Informativo 648. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante; posterior ao AgRg nos EREsp 995.995/DF (2ª Seção, 2015) que Pizzol transcreve.
STJ, EREsp 1.220.667/MG (1ª Seção) ○ a conferir no tribunal
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.220.667/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/5/2017, Informativo 607. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Superado pela Lei 14.230/2021 (LIA, arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º), salvo para as sentenças anteriores à lei (Tema 1.284 do STJ).
STJ, Tema 1.284 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854. Origem: Lote de temas (fonte oficial), tese oficial; a base de jurisprudência do Togado (stj-rr-1284) traz o mesmo texto.
STJ, AgRg no Ag 636.917/DF (2ª Turma) ○ a conferir no tribunal
[...] a ação popular prescreve em cinco anos (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 636.917/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/10/2007, Informativo 336. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); suprimida a oração inicial do informativo («A Turma negou provimento ao agravo regimental, ao argumento de que»). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
A exposição traz 4 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 20 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 4 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 6 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
A premissa de ação popular ajuizada pelo Ministério Público é atípica e não foi cobrada.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou a primeira parte do art. 19 Lei 4.717/1965 (LAP), art. 19 e escondeu nas erradas os três vizinhos da regra: o art. 496 do CPC, a vedação da LIA e a leitura restritiva da carência, que Cunha registra por inteiro (Cunha, 17. ed., cap. IX, item 9.4.3, p. 272 do PDF). Lição: A remessa necessária invertida.
Gabarito definitivo: B. A FGV percorreu a lei inteira e deixou certa a frase do art. 19 Lei 4.717/1965 (LAP), art. 19; as erradas negam, uma a uma, as regras dos arts. 18 Lei 4.717/1965 (LAP), art. 18, 5º, § 4º, 6º, §§ 4º e 5º Lei 4.717/1965 (LAP), art. 6º, §§ 4º e 5º, e 19, §§ 1º e 2º. É a prova de que a letra da LAP basta na objetiva. Lição: A remessa necessária invertida.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra da Lei 4.717/1965: art. 6º, § 3º, art. 9º, art. 18 e art. 19, caput e § 2º. Lição: Coisa julgada segundo a prova.
Na sentença cível, o processo da ação popular aparece em 0 das 14 sentenças estaduais e em 1 das 6 federais com espelho oficial. São 1 item no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF3 21º · 2025 | federal | Submeter ao reexame necessário a parte rejeitada (Lei da Ação Popular por analogia) e considerar o CPC quanto às condenações de entes públicos. | 0,1 | M2 |
Sentença sujeita ao reexame necessário quanto à parte em que rejeitados os pedidos, pela aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965, que integra o microssistema da tutela coletiva diante da omissão da Lei 7.347/1985, e quanto às condenações impostas a [ente público], nos termos do art. 496, I, do CPC, observadas as dispensas dos seus §§ 3º e 4º. Decorrido o prazo dos recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da [n]ª Região.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, por insuficiência de provas da lesividade alegada, o que não impede outra ação com idêntico fundamento e prova nova (Lei 4.717/1965, art. 18). Sem custas nem honorários, ausente comprovada má-fé do autor (CF, art. 5º, LXXIII). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, que só produzirá efeito depois de confirmada pelo tribunal (Lei 4.717/1965, art. 19, caput): decorrido o prazo dos recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Tribunal de [Justiça].
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF2 18º · 2024 · q. 2 | federal | Negar a remessa necessária na procedência: o art. 19 da Lei da Ação Popular prevê duplo grau invertido e afasta o art. 496 do CPC. | 0,2 | M1 |
O espelho oficial está no banco. O item da letra b está na tabela acima; as letras a e c pertencem às aulas do cabimento e da legitimidade da ação popular, e entram aqui como roteiro. O roteiro é da aula.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
Julgado procedente o pedido, com integral acolhimento, não há reexame necessário. Na ação popular, a remessa é invertida: está sujeita ao duplo grau a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência, e não a de procedência, da qual cabe apelação com efeito suspensivo (Lei 4.717/1965, art. 19, caput). A regra especial afasta o art. 496, I, do CPC, que se aplica à ação popular só no que não contrariar a lei nem a natureza da ação (art. 22): o reexame protege a coletividade defendida pelo autor, e não o ente público, réu só na forma. Não interposta apelação, a sentença transita em julgado, sem remessa ao Tribunal de [Justiça].
O ponto de sorteio 1 do edital do TJTO traz «Ação popular.» entre os itens de Direito Processual Civil. As perguntas abaixo partem das orais do banco classificadas no subtema, citadas pela origem, e de duas perguntas de treino da casa, sem origem.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Remessa invertida (LAP, art. 19) | Remessa do CPC (art. 496) | Na LAP, sobe a carência e a improcedência, em favor da coletividade; no CPC, a sentença contra a Fazenda. A procedência da ação popular tem apelação com efeito suspensivo e não sobe de ofício. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22 |
| Carência (ilegitimidade ou falta de interesse) | Desistência sem sucessor (art. 9º) | A carência sobe em reexame; a extinção pela desistência, depois dos editais e dos 90 dias sem sucessor, não sobe (julgado de Turma do STJ, por Cunha). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24 |
| Remessa na ação popular | Remessa na improbidade | A LAP a prevê; a LIA, desde 2021, a veda, salvo sentença anterior à Lei 14.230/2021 (Tema 1.284). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24 |
| Improcedência por deficiência de prova | Improcedência por outro fundamento | A primeira não impede nova ação com prova nova; a segunda faz coisa julgada erga omnes, oponível também nas ações conexas. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22 |
| Ministério Público fiscal (art. 6º, § 4º) | Ministério Público sucessor (art. 9º) | Como fiscal, acompanha, apressa a prova e nunca defende o ato; como sucessor, assume o polo ativo depois do edital. Nos dois papéis, recorre contra as decisões contrárias ao autor. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22 |
| Apelação da procedência na ação popular | Apelação na ação civil pública | Na ação popular, efeito suspensivo por lei (art. 19); na ação civil pública, o juiz pode conferi-lo para evitar dano irreparável (LACP, art. 14). | |
| Contestação na ação popular | Contestação no procedimento comum | Na LAP, 20 dias prorrogáveis por mais 20, prazo comum, sem dobra para a Fazenda (CPC, art. 183, § 2º); no CPC, 15 dias, em dobro para a Fazenda. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Que sentença da ação popular sobe de ofício ao tribunal?
A que conclui pela carência ou pela improcedência, que só produz efeito depois de confirmada (LAP, art. 19, caput). A procedência não sobe.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24Da sentença de procedência da ação popular, que recurso cabe e com que efeito?
Apelação, com efeito suspensivo por força de lei (LAP, art. 19), e não o devolutivo da ação civil pública.
A extinção da ação popular por desistência sobe em reexame?
Não, se passados os 90 dias do edital sem que cidadão ou Ministério Público assumisse a ação: entre as terminativas, só a carência sobe (STJ, 1ª Turma, REsp 1.115.586, julgado de Turma).
A improcedência por insuficiência de provas faz coisa julgada erga omnes?
Não: qualquer cidadão pode propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova (LAP, art. 18).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22Prazo de contestação na ação popular?
20 dias, prorrogáveis por mais 20 a requerimento, se difícil a prova documental; comum a todos e sem dobra para a Fazenda (LAP, art. 7º, IV; CPC, art. 183, § 2º).
Quem pode recorrer da decisão proferida contra o autor popular?
Qualquer cidadão e o Ministério Público (LAP, art. 19, § 2º); ao Ministério Público é vedado defender o ato impugnado (art. 6º, § 4º).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 22Na ação de improbidade, a improcedência sobe em reexame?
Não, desde a Lei 14.230/2021 (LIA, arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º), salvo a sentença anterior à lei (STJ, Tema 1.284).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 24Quando o Ministério Público executa a sentença da ação popular?
Nos 30 dias seguintes aos 60 dias da publicação do acórdão condenatório sem execução do autor ou de terceiro, sob pena de falta grave (LAP, art. 16).
A procedência contra o Município na ação popular sobe pelo art. 496 do CPC?
Não: o art. 19 da LAP é regra especial e afasta o art. 496 (espelho da discursiva do TRF2 de 2024; LAP, art. 22).
Data de acesso de todas as fontes: 01/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 4 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |