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Processo Coletivo · Curso Togado · capítulo 13
O litígio estrutural, a origem norte-americana e o pressuposto da insuficiência da política pública; o processo bifásico, flexível e consensual, as balizas do Tema 698 e o estado de coisas inconstitucional.
Antes de começar
Quando faltam vagas numa rede de abrigos porque a política nunca foi planejada, ou quando um sistema prisional viola direitos por superlotação crônica, uma ordem pontual não resolve: a violação nasce do funcionamento de uma estrutura. É o litígio estrutural. O processo estrutural é a técnica para tratá-lo: reconhecer o estado de desconformidade, fixar os fins e acompanhar, em etapas, um plano de reorganização, com diálogo e revisão.
A Vunesp perguntou no TJSP 2024 a origem e o pressuposto do processo estrutural. As questões de controle judicial de políticas públicas (Tema 698 do STF; solução bifásica e dialógica) estão classificadas em Administrativo e em Constitucional e aparecem no quadro «Como caiu». O direito material desse controle fica no capítulo 27 de Administrativo; aqui está o processo.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJSP 191º 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Vunesp 1), em 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Processos estruturais (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O processo comum resolve um conflito bipolar: autor contra réu, e o juiz decide qual dos dois tem razão. Há conflitos, porém, multipolares, em que vários interessados participam e a solução se estrutura aos poucos; são os processos estruturais1. O litígio estrutural é a violação de direitos que decorre do funcionamento de uma estrutura, pública ou privada, e não de um ato isolado. Exemplo: a escola sem rampa nega um direito a um aluno; a rede municipal inteira sem acessibilidade nega o mesmo direito a todo um grupo, e só se corrige por reorganização.
Montans de Sá apresenta o processo estrutural pela oposição ao litígio bipolar:
«há situações em que os processos são multipolares e que, ao contrário dos bipolares, há a participação de diversos interessados com a estruturação gradual da resolução do conflito. São os denominados processos estruturais.»
De onde vem a ideia? Dos Estados Unidos: no TJSP 2024, a Vunesp deu por certa a alternativa que situa ali a origem do processo estrutural, e é essa a resposta para a prova. As obras lidas pelo curso não tratam da origem: os casos e os autores norte-americanos ficam a conferir na doutrina ○. O Caderno liga os poderes ampliados do juiz coletivo à defining function norte-americana2. Exemplo: na prova, a origem vale pelo gabarito (Estados Unidos), e não por autores que as obras do curso não citam.
O que autoriza o processo estrutural? Um estado de desconformidade: a distância entre o que a ordem jurídica exige e o que a estrutura entrega, a desorganização estrutural que a decisão vem regular1. Na formulação da questão do TJSP 2024, o pressuposto é a insuficiência das políticas públicas ou privadas para assegurar direitos. O alvo não é o ato ilícito do passado, e sim a causa que continua a produzir a violação. Exemplo: a criança que fica anos no abrigo por falta de equipe técnica não se protege com uma ordem para o caso dela, mas com a recomposição do serviço.
Montans de Sá define o pressuposto:
«há um estado de desconformidade entre o que seria ideal e o que ocorre na prática (desorganização estrutural), e a decisão judicial serve para regular essa situação.»
Nem toda ação contra uma política pública é estrutural. O Caderno separa a política que se cumpre com uma única ordem, como o fornecimento de fitas de glicemia a um grupo de diabéticos, da que exige remodelar a forma de administrar, como a regularização gradual de um hospital com servidores sem concurso, que não podem ser todos dispensados de uma vez3. Exemplo: a ação por um medicamento é pontual; a ação pela reorganização da farmácia básica de um município é estrutural.
Litígio bipolar e litígio estrutural
| Critério | Litígio bipolar | Litígio estrutural |
|---|---|---|
| Partes | Autor e réu | Vários interessados, com posições diversas |
| Objeto | Um ato ou um dano determinado | O funcionamento de uma estrutura |
| Pressuposto | A lesão a um direito | A insuficiência da política pública ou privada |
| Decisão | Uma sentença que diz quem tem razão | Decisões em cascata, que fixam fins e acompanham um plano |
| Execução | Cumprir a ordem | Implementar, monitorar e rever o plano |
A razão do contraste é o tempo. A sentença bipolar olha o passado e encerra o conflito; a decisão estrutural olha o futuro e precisa de etapas, porque a estrutura não muda num ato. Por isso a banca troca uma pela outra: dá ao processo estrutural a lógica do conflito de dois polos, ou do processo individual que falhou. Exemplo: reformar um presídio exige obras, verbas e pessoal, em fases sucessivas, com prestação de contas ao juiz.
Há lei do processo estrutural? Não: Montans de Sá anota que ele se conduz sem previsão legal específica1. A curadoria de leis do curso registra o PL 3/2025, do Senado, sobre as ações civis públicas destinadas a problemas estruturais, aguardando despacho desde a autuação (situação conferida em 21/10/2026) ○: é projeto, e não se cita como norma. Na prática, a técnica corre dentro da ação civil pública, porque a LACP admite pedido de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º). Exemplo: o Ministério Público pede a reorganização da rede de abrigos de um município.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
O art. 11 dá ao juiz o instrumento central: na obrigação de fazer, ele determina o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva e impõe, mesmo sem requerimento do autor, a execução específica ou a multa diária. A dispensa do requerimento alcança os meios de efetivação, não o objeto. A flexibilização do pedido no litígio estrutural vem da doutrina: o Caderno fala em mitigação dos limites de alteração do pedido, sempre com contraditório3. Exemplo: fixada a meta de vagas, o juiz impõe multa ao Município que atrasa o plano, ainda que o autor não a peça.
Aprofundamento O objeto da ação civil pública, com a obrigação de fazer e a cumulação de pedidos, é estudado no capítulo 3. ir →
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
CF, art. 5º, caput e XXXV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
O processo estrutural vive entre duas normas. A separação dos Poderes (art. 2º) reserva ao Legislativo e ao Executivo a escolha das políticas; a inafastabilidade (art. 5º, XXXV) não deixa fora do Judiciário a lesão a direito, inclusive a que nasce da omissão do Estado. A questão não é se o juiz intervém, mas como. Exemplo: diante da falta de médicos, o juiz não escolhe entre concurso e contrato; obriga o Estado a resolver o déficit.
STF, Tema 698 da repercussão geral○ precedente qualificado
Repercussão geral:
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
STF, Plenário, RE 684.612/RJ, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 698), Informativo 1101.
O Tema 698 deu a forma. Diante da ausência ou deficiência grave do serviço, intervir não viola a separação dos Poderes; a decisão, como regra, aponta as finalidades e manda a Administração apresentar plano ou meios, e o item 3 deixa o meio ao administrador. A leitura material da tese (reserva do possível, mínimo existencial, saúde) está no capítulo 27 de Administrativo, «Controle judicial e políticas públicas» (tópico 2). Exemplo: o plano pode preferir remanejar servidores a abrir concurso.
Para o processo, a tese orienta, como regra, a decisão em duas fases: primeiro, reconhecer a falha grave e fixar os fins; depois, receber, examinar e acompanhar o plano. Exemplo: a sentença fixa a meta de acolhimento no prazo legal; o plano municipal diz se haverá nova unidade, convênio ou famílias acolhedoras.
Na primeira fase, o juiz reconhece o estado de desconformidade e fixa os fins: o que a estrutura deve passar a entregar. Na segunda, a Administração apresenta o plano, que o juiz examina, homologa e acompanha, com metas, prazos e indicadores. A FGV cobrou no TJPE 2024 que os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, e que o reconhecimento da desconformidade e dos fins é só a primeira etapa. Exemplo: a sentença declara a falta de vagas de acolhimento e fixa a meta; o plano municipal diz como cumpri-la.
A segunda fase pede monitoramento e revisão. O Caderno resume os traços do processo estruturante: decisões em cascata, que se sucedem conforme a execução avança; ausência de preclusão para rever as ordens; mitigação dos limites de alteração do pedido; e acompanhamento judicial do cumprimento3. Exemplo: depois de seis meses, o relatório mostra que a contratação falhou, e o juiz ajusta o cronograma em nova decisão.
Quando o processo termina? Só com o cumprimento integral. A 2ª Turma do STJ negou a perda do objeto pelo simples início das obras de restauração de bem tombado, e o registro do julgado fala em condução estrutural da fase executóriaSTJ, REsp 2.218.969/SP (2ª Turma). A mesma Turma admitiu prazo razoável e medidas progressivas para a desocupação de terra indígenaSTJ, REsp 1.637.991/AL (2ª Turma). São julgados de Turma; a regra segura é a do CPC: extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II). Exemplo: o Município que licitou a obra não extingue a execução.
STJ, REsp 2.218.969/SP (2ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sobre o fim da execução estrutural:
A mera intenção ou mesmo o início das obras de restauração de bem tombado não caracteriza por si só a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do processo por perda do objeto.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.218.969/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 19/8/2025, Informativo 859.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 139, caput e IV texto oficial ↗
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 536, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
A flexibilidade está nos meios. O juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, art. 139, IV) e, na obrigação de fazer, as medidas necessárias à tutela específica ou ao resultado prático equivalente, «entre outras» a multa e o impedimento de atividade nociva (art. 536, § 1º). O rol é aberto. Exemplo: em vez de multa, o juiz nomeia um comitê técnico que acompanha o plano e lhe reporta a cada trimestre.
A flexibilidade alcança o procedimento. O Caderno inclui, entre os poderes do juiz coletivo, a flexibilização procedimental (CPC, art. 139, VI), a alteração dos elementos da demanda depois do saneamento e a iniciativa probatória, sempre com contraditório2. E o litígio estrutural pede prova: a 3ª Turma do STJ afastou o julgamento antecipado na ação sobre acolhimento institucionalSTJ, REsp 1.854.882/CE (3ª Turma). Exemplo: o juiz dilata o prazo do perito para medir a demanda real de vagas.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 505 texto oficial ↗
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
O juiz que fixou o cronograma do plano pode alterá-lo depois, sem fato novo?
A consensualidade é a terceira marca. Cumprir uma decisão que impõe política pública costuma ser difícil, e convém negociar a forma de cumprimento. Cunha registra o enunciado 100 do Fórum Nacional do Poder Público, que admite negócio processual sobre os meios de efetivação de políticas públicas em juízo, e o calendário também para atos decisórios e executivos4. Exemplo: o Estado, o Ministério Público e o juiz fixam em audiência as datas das etapas do plano.
Cunha justifica o acordo sobre o cumprimento:
«Não são raros os casos em que se verifica dificuldade no cumprimento de uma decisão judicial que impõe a implementação de uma política pública. Daí ser conveniente [...] convencionar sobre a forma de cumprimento ou implementação da política pública imposta judicialmente.»
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 191, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
O calendário do art. 191 é negócio do juiz com as partes e vincula a todos; os prazos só mudam em casos excepcionais e justificados. Na execução estrutural, dá previsibilidade ao plano e torna objetiva a verificação do cumprimento. O limite é o do próprio direito: o acordo regula como e quando, não se o direito fundamental será atendido. Exemplo: as partes acertam abrir cem vagas por semestre; não podem acertar que não se abrirão.
A participação vai além das partes formais. A 1ª Turma do STJ exigiu plano dialógico para o protocolo de atuação da polícia em manifestações, a ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo juízo da execuçãoSTJ, AgInt no AREsp 2.068.297/SP (1ª Turma); no STF, a cautelar referendada na ADPF 976 atribui ao Judiciário o papel de intervir, mediar e promover esforços para estruturar o enfrentamento da violaçãoSTF, ADPF 976 MC-Ref/DF. É julgado de Turma; a regra segura é a do Tema 698, item 2. Exemplo: o plano é discutido em audiências com a Defensoria e as entidades do setor antes da homologação.
STJ, AgInt no AREsp 2.068.297/SP (1ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sobre o plano dialógico:
O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.068.297/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 16/6/2026, Informativo 894.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O acordo homologado também resolve litígios estruturais de grande escala. No desastre da barragem de Fundão, em Mariana, a 1ª Seção do STJ registrou a repactuação homologada pelo STF e fixou na Justiça Federal as demandas do programa indenizatório que dela resultouSTJ, CC 215.613/MG (1ª Seção). O processo estrutural não se confunde com o acordo, mas o acordo é o seu desfecho frequente. Exemplo: o programa de indenização com requisitos fixados no acordo, executado sob supervisão judicial.
Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 20 (incluído pela Lei 13.655/2018) texto oficial ↗
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 21 (incluído pela Lei 13.655/2018) texto oficial ↗
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 22, caput (incluído pela Lei 13.655/2018, art. 1º) texto oficial ↗
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
A LINDB disciplina a decisão estrutural. O juiz não decide com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas, e motiva a necessidade e a adequação da medida diante das alternativas (art. 20). Se invalida ato ou norma, diz as consequências e as condições de uma regularização proporcional (art. 21). E lê as normas de gestão pelos obstáculos reais do gestor (art. 22). Exemplo: a ordem de fechar um abrigo irregular diz para onde vão as crianças e em que prazo.
No processo estrutural, os três artigos pesam em cada fase. Na primeira, a motivação compara as alternativas antes de fixar os fins; na segunda, o exame do plano considera os obstáculos reais do gestor e, se a decisão invalida um ato, diz como se regulariza a situação. O primado da realidade e as dificuldades do gestor como tema de direito público estão no capítulo 26 de Administrativo, «A LINDB e a segurança jurídica nas decisões públicas» (tópico 2). Exemplo: o juiz aceita o convênio com unidade existente se o plano mostra que cumpre a meta mais cedo.
No controle concentrado, o processo estrutural ganhou nome próprio: o estado de coisas inconstitucional. Para o processo, interessa o método. Na ADPF 347, o STF não editou as medidas: homologou com ressalvas o plano Pena Justa, que enfrenta as violações sistemáticas de direitos nas prisõesSTF, ADPF 347/DF. Na ADPF 976, referendou cautelar porque a violação maciça de direitos da população em situação de rua, a indicar um potencial estado de coisas, demanda reestruturação institucionalSTF, ADPF 976 MC-Ref/DF. Exemplo: o tribunal homologa o plano e aponta ressalvas para aprimorá-lo, em vez de editar ele mesmo cada medida.
STF, ADPF 347/DF precedente qualificado
ADPF, processo estrutural no controle concentrado:
O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.
STF, Plenário, ADPF 347/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/12/2024, Informativo 1164.
Na ADO 54, o STF negou o rótulo porque estava em curso a retomada do dever de proteção da AmazôniaSTF, ADO 54/DF. O instituto, a ADPF como via e a crítica doutrinária estão no capítulo 26 de Constitucional, «Controle concentrado: ações e efeitos» (tópico 3), no capítulo 8, «Direitos sociais» (tópico 2), e no capítulo 27 de Administrativo, «Controle judicial e políticas públicas» (tópico 2). Exemplo: a política com plano próprio em execução não recebe do tribunal um plano substituto.
STF, ADO 54/DF precedente qualificado
Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional.
STF, Plenário, ADO 54/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/3/2024, Informativo 1132.
As decisões da segunda fase são, em regra, interlocutórias proferidas no cumprimento da sentença. Contra elas cabe agravo de instrumento, sem o filtro do rol, porque o CPC o admite contra as interlocutórias da fase de liquidação ou de cumprimento (art. 1.015, parágrafo único). Exemplo: o Município agrava da decisão que, no terceiro ano, amplia a meta de vagas do plano.
Aprofundamento O agravo de instrumento contra as interlocutórias da ação coletiva é estudado no capítulo 6. ir →
Aprofundamento A liquidação e a execução da sentença coletiva, com os legitimados e o prazo, são estudadas no capítulo 12. ir →
Caso prático · Os abrigos do Município Alfa
O Ministério Público ajuíza ação civil pública contra o Município Alfa. Prova que crianças ficam em acolhimento institucional muito além do prazo legal, porque a única unidade tem metade da equipe técnica e não há programa de famílias acolhedoras. Pede a construção de duas unidades em um ano e a nomeação de doze servidores. O Município alega separação dos Poderes e pede o julgamento antecipado.
A pergunta: Como conduzir o processo e decidir?
Conclusão: O processo é estrutural e bifásico. A sentença reconhece a deficiência grave e fixa a finalidade, sem escolher os meios; o Município apresenta o plano, que o juiz homologa, acompanha e ajusta conforme a execução. O pedido de obras e nomeações certas se converte em meta, e o julgamento antecipado se afasta.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, XXXV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 139, IV texto oficial ↗
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 536, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 191, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.105/2015 (CPC), art. 505 texto oficial ↗
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 20 (incluído pela Lei 13.655/2018) texto oficial ↗
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 21 (incluído pela Lei 13.655/2018) texto oficial ↗
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 22, caput (incluído pela Lei 13.655/2018, art. 1º) texto oficial ↗
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 698 da repercussão geral○ | 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). | STF, Plenário, RE 684.612/RJ, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 698), Informativo 1101. |
| STF, ADPF 347/DF | O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento. | STF, Plenário, ADPF 347/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/12/2024, Informativo 1164. |
| STF, ADPF 976 MC-Ref/DF | Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar [...], eis que: (i) a discussão acerca das condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil demanda uma reestruturação institucional que decorre de um quadro grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e (ii) a violação maciça de direitos humanos — a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional — impele o Poder Judiciário a intervir, mediar e promover esforços para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialEstão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar (fumaça do bom direito e perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial), eis que: (i) a discussão acerca das condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil demanda uma reestruturação institucional que decorre de um quadro grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e (ii) a violação maciça de direitos humanos — a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional — impele o Poder Judiciário a intervir, mediar e promover esforços para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento. | STF, Plenário, referendo de medida cautelar na ADPF 976/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/8/2023, Informativo 1105. |
| STF, ADO 54/DF | Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional. | STF, Plenário, ADO 54/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/3/2024, Informativo 1132. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgInt no AREsp 2.068.297/SP (1ª Turma) | O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.068.297/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 16/6/2026, Informativo 894. |
| STJ, REsp 2.218.969/SP (2ª Turma) | A mera intenção ou mesmo o início das obras de restauração de bem tombado não caracteriza por si só a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do processo por perda do objeto. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.218.969/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 19/8/2025, Informativo 859. |
| STJ, REsp 1.637.991/AL (2ª Turma) | É possível a fixação de prazo razoável para a imissão de posse de povo indígena em área reconhecida como terra indígena tradicionalmente ocupada, com o estabelecimento de medidas progressivas que visem promover a desocupação segura, física e juridicamente, dos ocupantes não indígenas, o que não representa desrespeito ao caráter declaratório do procedimento de demarcação. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.637.991/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 20/5/2025, Informativo 852. |
| STJ, REsp 1.854.882/CE (3ª Turma) | Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.854.882/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2020, Informativo 673. |
| STJ, REsp 1.852.165/MG (4ª Turma) | Os acionistas ex-administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e não há necessidade de prévia autorização da assembleia geral em se tratando de falência decorrente de procedimento de liquidação extrajudicial. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.852.165/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024, Informativo 810. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 215.613/MG (1ª Seção) | Compete à Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 6ª Região - processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizatório Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF. | STJ, Primeira Seção, CC 215.613/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 5/2/2026, Informativo 878. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Litígio bipolar | Litígio estrutural | O bipolar opõe dois polos e se resolve por uma sentença; o estrutural é multipolar, nasce do funcionamento de uma estrutura e se resolve em etapas. | A indenização a um aluno que caiu na escola × a reorganização da acessibilidade de toda a rede. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 14 |
| Ação civil pública pontual | Ação civil pública estrutural | A pontual se cumpre com uma ordem; a estrutural exige remodelar a forma de administrar, com decisões em cascata e acompanhamento. | Fitas de glicemia a um grupo × regularização gradual de um hospital com servidores sem concurso. | — |
| Medida pontual | Finalidades e plano (Tema 698) | A medida pontual escolhe o meio no lugar do gestor; a decisão estrutural fixa o fim e exige o plano da Administração. | Ordenar duas obras e doze nomeações × fixar a meta de acolhimento no prazo legal e homologar o plano. | — |
| Estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) | Política com retomada em curso (ADO 54) | O rótulo pressupõe violação sistemática ou maciça de direitos (ADPF 347; ADPF 976); quando a Administração já retomou o dever, o STF o nega (ADO 54). | O sistema carcerário × a proteção da Amazônia com plano em execução. | — |
| Revisão da decisão estrutural (CPC, art. 505, I) | Rediscussão do já decidido | A revisão se apoia na mudança dos fatos que a execução revela; sem ela, o decidido se mantém. | Ajustar a meta porque a demanda dobrou × reabrir a meta só porque o Município discorda. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 14
Quais são a origem e o primordial pressuposto do deno-minado processo estrutural?
troca de tribunal Troca a origem e o pressuposto. A banca situa a origem na doutrina dos Estados Unidos, e não em tribunais alemães; e o pressuposto não é a falha do processo individual, mas a insuficiência da política pública ou privada que produz o estado de desconformidade.
Correta: a origem norte-americana é a que o gabarito definitivo adota; o pressuposto da insuficiência das políticas públicas ou privadas corresponde ao estado de desconformidade entre o ideal e a prática que a decisão vem regular (Montans de Sá).
instituto vizinho A lide de Carnelutti, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida, é o modelo do litígio bipolar; o processo estrutural é multipolar e se define pela estrutura que viola direitos, e não por um conflito entre dois polos.
generalização indevida A raiz norte-americana não faz do instituto um benefício a potencial litigante: o processo estrutural mira reorganizar a estrutura que viola direitos de um grupo, com efeitos para além das partes, e não favorecer quem litiga.
Gabarito definitivo: B. Questão de doutrina (Vunesp, gabarito definitivo B). Montans de Sá, Introdução, item 1 (multipolaridade e estado de desconformidade); a origem norte-americana não tem, nas obras lidas pelo curso, fonte que a trate ○.
Tópico: 1. Processos estruturais
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 01/11/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.