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Empresarial · Curso Togado · capítulo 22
Quem se sujeita à Lei 11.101/2005, onde se processa a crise, o que o stay period suspende e quem conduz o processo: administrador judicial, comitê, assembleia de credores e os métodos consensuais da reforma de 2020
Antes de começar
As disposições comuns da Lei 11.101/2005 são a gramática de toda a insolvência empresarial: quem se sujeita, onde se processa, o que se suspende e quem conduz o processo. A Lei 14.112/2020 reescreveu boa parte delas, e é sobre a redação reformada que as bancas montam os distratores. O banco traz sete objetivas, de 2022 a 2026 (TRF4, TJMT, TJSP, TJPR, TJSE e duas do TJRJ), e catorze orais.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJMT 2024, TJPR 2026, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 192º 2025, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 1 | TJSP 190º 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 3), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei, 2 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Abrangência da lei e juízo competente (2), Suspensão das ações e execuções contra o devedor (2) e Assembleia geral de credores (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSP 190º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A Lei 11.101/2005 não é lei de insolvência geral. O art. 1º recorta o sujeito pelo conceito do Código Civil: só o empresário e a sociedade empresária se submetem à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência. Quem exerce atividade não empresarial (a sociedade simples, o profissional intelectual que não organiza elemento de empresa, a associação, a fundação) fica com a insolvência civil do CPC de 1973, mantida pelo art. 1.052 do CPC de 2015 até lei específica.
Lei 11.101/2005, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
O recorte é a primeira pergunta de toda questão sobre o tema: antes de discutir requisitos do pedido, verifica-se se o devedor é empresário e se não está entre os excluídos do art. 2º.
O art. 2º separa dois grupos com lógica diversa. No inciso I estão a empresa pública e a sociedade de economia mista, que Sacramone chama de excluídas totais. Ele soma a elas as entidades fechadas de previdência complementar, que a lei arrola no inciso II, mas que não falem nem pedem recuperação (LC 109/2001, art. 47).1 A exclusão foi contestada sob o argumento de que a estatal que explora atividade econômica em concorrência deve seguir o regime das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II).
«São excluídas totalmente da disciplina falimentar e da recuperação as: a) empresas públicas; b) sociedades de economia mista; c) entidades de previdência complementar fechadas.»
O STF fixou a constitucionalidade do inciso I mesmo para as estatais concorrenciais, pelo interesse público que justificou a criação da entidade e pelo paralelismo das formas: a estatal nasce de lei e só por lei se extingue STF, Tema 1101○.
No inciso II estão as instituições financeiras públicas e privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as entidades de previdência complementar, as operadoras de planos de saúde, as seguradoras e as sociedades de capitalização. Afora as entidades fechadas, são excluídas parciais, entre elas as entidades abertas de previdência: submetem-se primeiro a regimes de intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, para as instituições financeiras; legislação setorial para as demais) e só chegam à falência quando o liquidante, autorizado pelo órgão regulador, a requer.
Daí a resposta à pergunta recorrente da oral: a recuperação judicial não está aberta a bancos, públicos ou privados, nem a cooperativas de crédito, porque o saneamento dessas entidades pertence ao Banco Central. A natureza pública ou privada do banco é irrelevante; o que pesa é a atividade sistêmica. A Lei 14.112/2020, pela derrubada do veto, criou o art. 6º, § 13.
O § 13 tem duas partes. A primeira exclui da recuperação os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados; a segunda afasta a vedação do art. 2º, II, para a operadora de plano de saúde que seja cooperativa médica. Se a segunda basta para abrir a recuperação a essa cooperativa, que o Código Civil declara sociedade simples (art. 982, parágrafo único), é questão controvertida.
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
A concessionária de serviço público, ao contrário, não foi excluída. Pode pedir recuperação e pode falir, e a decretação da falência extingue a concessão, na forma do art. 195. Foi a alternativa correta na objetiva do TRF4 de 2022, que juntou numa só questão os arts. 3º, 5º, 6º, 6º-A e 195.
Lei 11.101/2005, art. 195 texto oficial ↗
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
O art. 3º fixa a competência no juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa com sede fora do Brasil.2 A lei não define o que seja principal estabelecimento, e a doutrina divide-se em três correntes: a da sede contratual, a da sede administrativa, onde se concentram as decisões, e a do estabelecimento economicamente mais importante, que prevaleceu.3
Lei 11.101/2005, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
«Uma terceira corrente, que tem prevalecido, sustenta que o principal estabelecimento do devedor é o economicamente mais importante, como tal o que concentre o maior volume de negócios da empresa.»
Mamede converge: não importa o endereço estatutário nem o maior estabelecimento físico, mas o de predominância das atividades. O critério evita que o devedor escolha o foro alterando o contrato social às vésperas do pedido e aproxima o processo dos credores e dos ativos.
A Segunda Seção do STJ qualificou essa competência como absoluta, aferida no momento da propositura do pedido STJ, CC 163.818○, e, havendo grupo econômico, determinou a reunião das falências no juízo do principal estabelecimento STJ, CC 183.402○. A competência absoluta impede a prorrogação pela inércia dos credores e permite o reconhecimento de ofício.
Para o devedor estrangeiro, a regra é o foro da filial no Brasil. O caso OGX, lembrado na oral do TJRJ, mostrou o limite: sociedades estrangeiras do grupo puderam integrar o pedido quando eram meros veículos financeiros, com atividade e centro de interesses no país, o que hoje se lê com o capítulo da insolvência transnacional (arts. 167-A e seguintes).
O art. 6º, § 8º, completa o desenho com a prevenção: a distribuição do primeiro pedido de falência ou de recuperação, ou a homologação da extrajudicial, previne a jurisdição para os pedidos seguintes contra o mesmo devedor.4
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
O juízo da falência é universal e indivisível. Universal, por ter competência exclusiva sobre os ativos da massa; indivisível, por atrair as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), com as exceções das causas trabalhistas, fiscais e das não reguladas pela lei em que o falido for autor ou litisconsorte ativo.5
«Por universal entende-se sua competência exclusiva para versar sobre os ativos da massa falida.»
Lei 11.101/2005, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
Na recuperação judicial, como observa Sacramone, há universalidade quanto às constrições sobre o patrimônio do devedor, mas não indivisibilidade: as ações continuam nos juízos de origem. É a diferença entre juízo da falência e juízo da recuperação que a oral do TJRJ cobrou.
A indivisibilidade tem limite na ação por quantia ilíquida: ela segue no juízo onde já tramita até a apuração do crédito (art. 6º, § 1º), e o credor depois habilita o valor. Se a ação também corre contra pessoa jurídica de direito público, a vara da Fazenda Pública mantém a competência: a ação ilíquida não é atraída pelo juízo universal, e o ente público no polo passivo fixa ali a competência. A FGV cobrou o caso no TJSC de 2025: ação indenizatória contra o empresário e o Município, falência decretada antes da citação, exceção de incompetência improcedente.
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
O art. 5º declara inexigíveis do devedor as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ou na falência, salvo as custas de litígio com o devedor.6 O TRF4 inverteu a regra e a exceção no distrator B.
Lei 11.101/2005, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
O art. 6º-A, incluído pela Lei 14.112/2020, proíbe ao devedor distribuir lucros ou dividendos até a aprovação do plano, sob pena do crime do art. 168: o caixa da empresa em crise não pode ser drenado em favor dos sócios enquanto os credores negociam. O art. 6º-C, da mesma reforma, veda atribuir responsabilidade a terceiros pelo mero inadimplemento do devedor, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias.
Lei 11.101/2005, arts. 6º-A e 6º-C texto oficial ↗
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.
Caso prático · A filial que fatura mais que a matriz
Uma indústria tem sede contratual e diretoria em Curitiba, onde funciona um escritório com dez empregados, e a fábrica em Joinville, que concentra a produção, o faturamento e a maior parte dos credores. Às vésperas do pedido de recuperação, os sócios transferem a sede contratual para São Paulo e ajuízam o pedido lá.
A pergunta: Qual o juízo competente?
Conclusão: Competente é o juízo de Joinville, local do principal estabelecimento; o juízo de São Paulo declina de ofício.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial produzem três efeitos simultâneos: suspendem a prescrição das obrigações sujeitas, suspendem as execuções contra o devedor (inclusive as dos credores particulares do sócio solidário) e proíbem constrições sobre os bens do devedor por créditos sujeitos.7 Mamede funda a regra no juízo universal, que impede que os credores mais rápidos se satisfaçam à custa dos demais. Na recuperação, esse período de blindagem é o stay period.
«evitando que alguns, por estarem com processos mais adiantados ou por terem demandas tramitando de forma mais célere, possam satisfazer-se plenamente em seus créditos, deixando menos patrimônio para os que chegam depois»
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Na recuperação judicial, o stay dura 180 dias contados do deferimento do processamento. A redação original falava em prazo improrrogável, e a jurisprudência o flexibilizou; a Lei 14.112/2020 positivou a flexibilização: o prazo é prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, se o devedor não concorreu para a demora.8
«O período é prorrogável por igual período de 180 dias, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.»
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.
Mamede, na edição de 2022, ainda repete a fórmula da improrrogabilidade, e o descompasso se resolve pela lei reformada. Esgotado o prazo sem deliberação sobre o plano do devedor, os credores podem apresentar plano alternativo em 30 dias; se o fizerem, a suspensão perdura por mais 180 dias, e, se não, cessa (§ 4º-A). A prorrogação é ato do juiz, não da assembleia de credores.
A contagem é em dias corridos, porque o prazo é material.9 A Terceira Turma já o dizia STJ, REsp 1.698.283○, e a reforma generalizou a regra para todos os prazos da Lei 11.101/2005 (art. 189, § 1º, I), que também fixou o agravo de instrumento como recurso das decisões do processo, positivando o repetitivo da Segunda Seção STJ, Tema 1022○.
«Esses 180 dias constituem prazo material e não processual, razão pela qual se contam dias corridos e não dias úteis, como prevê o Código de Processo Civil.»
Lei 11.101/2005, art. 189 texto oficial ↗
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
Durante a recuperação, a Justiça do Trabalho apura o crédito trabalhista, mas a execução cabe ao juízo da recuperação STF, Tema 90○. Esgotado o stay sem prorrogação nem decisão que mantenha os seus efeitos, a Segunda Seção admitiu o prosseguimento da execução do crédito trabalhista concursal no juízo de origem STJ, CC 199.496○; para o crédito trabalhista extraconcursal, exaurido o stay, a execução também é do juízo trabalhista STJ, CC 191.533○. Antes do deferimento, o juízo da recuperação pode antecipar o stay por tutela de urgência, também segundo a Segunda Seção STJ, CC 168.000○, solução que a reforma positivou no § 12 do art. 6º.
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.
Na falência, o regime da execução fiscal é outro: ela fica suspensa até o encerramento da falência, sem prejuízo do prosseguimento contra os corresponsáveis (art. 7º-A, § 4º, V). O juízo da execução fiscal decide sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito; o juízo falimentar, sobre o cálculo, a classificação e o pagamento (§ 4º, I e II). As cotas condominiais, por serem despesas necessárias à administração do ativo (art. 84, III), ficam fora do concurso na recuperação STJ, Tema 1391○.
Lei 11.101/2005, art. 7º-A texto oficial ↗
Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;
II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;
V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.
§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;
II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;
III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;
IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;
V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;
VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e
VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.
Os credores proprietários são o caso mais delicado. Prevalecem o direito de propriedade e as condições contratuais, mas, embora a ação prossiga, os bens de capital essenciais não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento durante o stay.10 Mamede converge.11
«embora a ação prossiga, os bens de capital essenciais à atividade empresarial não podem ser vendidos ou retirados do estabelecimento do devedor pelo prazo de suspensão»
Lei 11.101/2005, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
A essencialidade é aferida pelo juízo da recuperação. Bem de capital é o bem corpóreo empregado na produção, como máquinas e equipamentos, e não o que se vende ou se consome no processo produtivo: a Terceira Turma negou a qualidade a produtos agrícolas como soja e milho, em julgado de Turma STJ, REsp 1.991.989○.
A VUNESP explorou essa malha no TJSP de 2025: o credor fiduciário prossegue, sem retirar bens de capital essenciais; a recuperação não suspende as execuções contra coobrigados STJ, Súmula 581○; o administrador não recusa a convenção de arbitragem; e a execução fiscal não se suspende, cabendo ao juízo da recuperação, e não ao da execução, a substituição da penhora. O gabarito definitivo é a C: o credor fiduciário prossegue, preservados os bens de capital essenciais.
A Súmula 480 do STJ fixa o limite do juízo universal na recuperação: ele não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano STJ, Súmula 480○. A FGV, no TJMT de 2024, testou a súmula permutando o juízo e o adjetivo nos distratores. Para os bens abrangidos e, nas execuções fiscais, para os bens de capital essenciais, a palavra é do juízo da recuperação, que atua por cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). Na execução fiscal, porém, o juízo da recuperação não anula nem suspende a constrição: só pode determinar a substituição sobre bem de capital essencial, de forma cooperativa e fundamentada STJ, CC 187.255○.
A execução fiscal de dívida não tributária, perguntada na oral do TJMT, segue o mesmo regime do § 7º-B, porque a lei fala em execuções fiscais sem distinguir a natureza da dívida ativa; o § 11 estende a regra, no que couber, às execuções fiscais e de ofício da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VII e VIII).
O mapa do stay
| Crédito ou ação | Suspende? | Ressalva | Base |
|---|---|---|---|
| Execuções por créditos sujeitos | Sim, por 180 dias corridos | Uma prorrogação excepcional; plano alternativo | Art. 6º, II, §§ 4º e 4º-A |
| Ação por quantia ilíquida e trabalhista | Não, até a apuração | Reserva de importância | Art. 6º, §§ 1º a 3º |
| Credor proprietário (art. 49, § 3º) | Não | Bens de capital essenciais ficam no stay | Art. 6º, § 7º-A |
| Execução fiscal na recuperação | Não | Substituição da constrição pelo juízo da recuperação | Art. 6º, § 7º-B |
| Execução fiscal na falência | Sim, até o encerramento | Prossegue contra os corresponsáveis | Art. 7º-A, § 4º, V |
| Cotas condominiais, ainda que anteriores ao pedido | Não (extraconcursais) | Execução no juízo cível | STJ, Tema 1391 |
| Coobrigados, fiadores, avalistas | Não | Blindagem só do devedor | Art. 49, § 1º; Súmula 581 |
| Bens fora do plano | Juízo da execução decide | Juízo da recuperação não é competente | Súmula 480 |
Como caiu em prova
Treino para a oral
O administrador judicial substituiu o síndico e o comissário do Decreto-Lei 7.661/1945. Não é mais escolhido entre os maiores credores: é profissional da confiança do juiz, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, que indica o profissional responsável (art. 21).12 É órgão auxiliar da justiça e exerce múnus público; não representa os credores nem o devedor.
«O administrador judicial tem a natureza de órgão auxiliar da justiça e exerce um múnus público. Não é representante dos interesses dos credores ou do falido.»
Lei 11.101/2005, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Por ser auxiliar do juízo, intima-se pessoalmente e assina o termo de compromisso em 48 horas (art. 33). Na recuperação, é nomeado na decisão que defere o processamento (art. 52, I); na falência, na sentença que a decreta (art. 99, IX). O profissional da constatação prévia (art. 51-A) não se confunde com ele.
Os deveres do art. 22 dividem-se em comuns (enviar correspondência aos credores, prestar informações, elaborar a relação de credores, consolidar o quadro-geral, requerer a convocação da assembleia), próprios da recuperação (fiscalizar o devedor e o cumprimento do plano, apresentar relatório mensal, fiscalizar as tratativas) e próprios da falência (arrecadar, avaliar e vender os bens, representar a massa). A Lei 14.112/2020 acrescentou o estímulo aos métodos consensuais, o sítio eletrônico com as peças principais e a resposta a ofícios em 15 dias.
A remuneração é fixada pelo juiz segundo a capacidade de pagamento do devedor, a complexidade do trabalho e os valores de mercado (art. 24). O teto é de 5% do valor devido aos credores sujeitos, na recuperação, ou do valor de venda dos bens, na falência; para microempresa, empresa de pequeno porte e produtor rural do art. 70-A, cai a 2%.13 Na falência, 40% ficam reservados até a aprovação das contas e do relatório final.
«Na hipótese de recuperação judicial, o limite é de 5% do valor do passivo sujeito à recuperação judicial. Na falência, o limite máximo é de 5% do total do valor de ativos liquidados.»
Lei 11.101/2005, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.
Três julgados de Turma completam o quadro, sem tese vinculante: a reserva de 40% não se aplica à recuperação STJ, REsp 1.700.700○; a remuneração é extraconcursal e não se submete ao plano STJ, REsp 1.905.591○; e não há honorários sucumbenciais em favor do administrador STJ, REsp 1.917.159○. Quanto ao teto constitucional, a resposta à oral do TJRJ é negativa: o administrador não é agente público remunerado pelo erário, e o seu limite é o do art. 24.
A substituição não tem caráter punitivo e preserva a remuneração proporcional ao trabalho; a destituição é sanção por comportamento indevido, motivada e precedida de defesa, e implica perda da remuneração (art. 24, § 3º) e impedimento de cinco anos para a função (art. 30).14 A responsabilidade do administrador e dos membros do comitê é subjetiva, por dolo ou culpa (art. 32).
«A substituição não se confunde com a destituição. A destituição é sanção de afastamento das funções do administrador e decorre de um comportamento indevido deste.»
Lei 11.101/2005, arts. 30, 32 e 33 texto oficial ↗
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.
O comitê é órgão de constituição facultativa, que representa as classes de credores.15 Compõe-se de um representante e dois suplentes de cada uma das quatro classes (trabalhista; garantia real e privilégio especial; quirografária e privilégio geral; microempresa e empresa de pequeno porte) e funciona mesmo incompleto.
«O Comitê de Credores é esse órgão, de constituição facultativa, que representa as classes dos credores habilitados na falência e incluídos no plano de recuperação judicial.»
Lei 11.101/2005, arts. 26, 28 e 29 texto oficial ↗
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
§ 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.
§ 2º O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II – a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
§ 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.
Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.
O comitê fiscaliza o administrador e o devedor, comunica violações de direitos e, na recuperação, apresenta relatório a cada 30 dias. Os seus membros não são remunerados pelo devedor nem pela massa (art. 29). Faltando o comitê, as suas atribuições cabem ao administrador ou, havendo incompatibilidade, ao juiz (art. 28).16 Os impedimentos dos membros são os mesmos do administrador.
Os números do administrador judicial
| Número | O que mede | Base |
|---|---|---|
| 48 horas | Assinar o termo de compromisso | Art. 33 |
| 5% | Teto da remuneração | Art. 24, § 1º |
| 2% | Teto para ME, EPP e produtor rural do art. 70-A | Art. 24, § 5º |
| 40% | Reserva até as contas; na recuperação não se aplica, segundo julgado de Turma | Art. 24, § 2º; REsp 1.700.700 |
| 5 anos | Impedimento do destituído | Art. 30 |
| 15 dias | Responder a ofícios | Art. 22, I, m |
Treino para a oral
A assembleia geral de credores é o órgão deliberativo do processo, de instalação facultativa: só se constitui quando é preciso ouvir os credores.17 Sacramone situa-a acima do comitê, cujos membros elege, mas sem hierarquia sobre o administrador judicial. Na recuperação, delibera sobre o plano, o comitê, a desistência, o gestor judicial e, desde 2020, a alienação de ativo não circulante não prevista no plano; na falência, sobre o comitê e a forma alternativa de realização do ativo.
«A assembleia geral de credores é órgão de instalação facultativa e apenas se constituirá se houver necessidade da manifestação de credores quanto a determinado assunto.»
Lei 11.101/2005, arts. 35 e 36 texto oficial ↗
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I – na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial;
II – na falência:
a) (VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
§ 2º Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.
Convoca-se por edital com 15 dias de antecedência, de ofício ou a pedido de credores com no mínimo 25% dos créditos de uma classe (art. 36, § 2º).18 A base é a classe, não o total, e foi aí que a FGV montou o distrator do TJSE de 2025. Para a alienação de ativo não circulante autorizada pelo juiz, a reforma criou legitimação própria: credores com mais de 15% do total dos créditos sujeitos, prestada caução equivalente ao valor total da alienação, manifestam interesse ao administrador, que requer a convocação (art. 66, § 1º, I e II).
«A assembleia geral dos credores será convocada por determinação do juiz de ofício, ou mediante requerimento de credores que representam no mínimo 25% do valor total dos créditos de determinada classe»
Lei 11.101/2005, art. 66 texto oficial ↗
§ 1º Autorizada a alienação de que trata o caput deste artigo pelo juiz, observar-se-á o seguinte:
I - nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão, credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda;
II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei.
A instalação exige, em primeira convocação, mais da metade dos créditos de cada classe e, em segunda, qualquer número (art. 37, § 2º). O voto é proporcional ao crédito; na votação do plano, as classes II e III exigem também a maioria simples dos credores presentes (dupla maioria), e as classes I e IV votam só por cabeça (art. 45, §§ 1º e 2º); o credor com garantia real vota na classe II até o valor do bem e na III pelo restante.19 Não votam os credores fiscais nem, na recuperação, os titulares de créditos não sujeitos.
Lei 11.101/2005, art. 37 texto oficial ↗
§ 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número.
A regra geral de aprovação é a maioria dos créditos presentes (art. 42). Para a forma alternativa de realização do ativo na falência, a letra do art. 46 conserva dois terços dos créditos presentes, mas o art. 145, reescrito em 2020, remete ao art. 42.20 Para o cômputo do plano, a Quarta Turma desconsiderou as abstenções, em julgado de Turma STJ, REsp 1.992.192○.
Lei 11.101/2005, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.
Lei 11.101/2005, arts. 46 e 145 texto oficial ↗
Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembléia.
Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital.
A Lei 14.112/2020 desmaterializou a assembleia: qualquer deliberação pode ser substituída por termo de adesão de credores que satisfaçam o quórum específico, por votação eletrônica que reproduza as condições presenciais ou por outro meio que o juiz repute seguro (art. 39, § 4º).21 O termo de adesão exige, em regra, mais da metade dos créditos sujeitos (art. 45-A).
«qualquer deliberação por meio da assembleia geral de credores poderá ser substituída por termo de adesão, firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico da deliberação a ser tomada»
Lei 11.101/2005, art. 39 texto oficial ↗
§ 4º Qualquer deliberação prevista nesta Lei a ser realizada por meio de assembleia-geral de credores poderá ser substituída, com idênticos efeitos, por:
I - termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A desta Lei;
II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou
III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz.
§ 5º As deliberações nos formatos previstos no § 4º deste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.
O preço da flexibilidade é o controle: o administrador fiscaliza e emite parecer sobre a regularidade, previamente à homologação judicial, haja ou não concessão da recuperação (art. 39, § 5º); no termo de adesão, o art. 45-A, § 4º, acrescenta a oitiva do Ministério Público.22 A FGV cobrou a regra duas vezes, com distratores que dispensavam ora o parecer, ora a homologação.
«o § 5º determina que tais deliberações sejam fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial»
Lei 11.101/2005, art. 45-A texto oficial ↗
Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º Nos termos do art. 56-A desta Lei, as deliberações sobre o plano de recuperação judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 desta Lei.
§ 2º As deliberações sobre a constituição do Comitê de Credores poderão ser substituídas por documento que comprove a adesão da maioria dos créditos de cada conjunto de credores previsto no art. 26 desta Lei.
§ 3º As deliberações sobre forma alternativa de realização do ativo na falência, nos termos do art. 145 desta Lei, poderão ser substituídas por documento que comprove a adesão de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos.
§ 4º As deliberações no formato previsto neste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.
No TJSE de 2025, a assembleia virtual por sistema eletrônico foi válida, mas dependia de parecer e homologação, concedida ou não a recuperação. No TJPR de 2026, o termo de adesão com 62,18% dos créditos sujeitos substituiu validamente a assembleia sobre a convolação, sem aprovação por todas as classes, porque a convolação segue o art. 42 (art. 73, I), mas com parecer prévio do administrador, oitiva do Ministério Público e homologação judicial.
O credor vota no próprio interesse e segundo o seu juízo de conveniência, e o voto só é nulo por abusividade quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem (art. 39, § 6º).23 A soberania da assembleia sobre o conteúdo econômico do plano, afirmada pela Terceira Turma STJ, REsp 1.314.209○, convive com o controle de legalidade do juiz.
«poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem»
Lei 11.101/2005, art. 39 texto oficial ↗
§ 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem.
Sem prova de abuso, a Quarta Turma não admitiu a concessão sem o quórum legal STJ, REsp 1.880.358○. Nenhum desses acórdãos de Turma é regra; a regra é o texto do § 6º. A discursiva do TJMS de 2025 pediu exatamente esse exame: a renúncia ao crédito que retirava a única objeção ao plano tinha como motivo determinante um encargo ilícito imposto à recuperanda em favor do sócio do credor.
Os números da assembleia
| Número | O que mede | Base |
|---|---|---|
| 15 dias | Antecedência do edital | Art. 36 |
| 25% de uma classe | Credores pedem a convocação | Art. 36, § 2º |
| Mais de 15% do total | Assembleia sobre alienação de ativo não circulante | Art. 66, § 1º, I |
| Mais da metade de cada classe | Instalação em primeira convocação | Art. 37, § 2º |
| Maioria dos créditos presentes | Regra geral; convolação | Arts. 42 e 73, I |
| Mais da metade dos créditos sujeitos | Termo de adesão, em regra | Art. 45-A |
| 2/3 | Realização alternativa do ativo (letra); termo de adesão respectivo | Arts. 46 e 45-A, § 3º |
Como caiu em prova
A Lei 14.112/2020 abriu na Lei 11.101/2005 uma seção sobre conciliação e mediação antecedentes e incidentais (arts. 20-A a 20-D), inspirada na Recomendação CNJ 58/2019. O fundamento é a preservação da empresa, que protege a continuidade da produção de riquezas sempre que possível; a via consensual é instrumento dessa diretriz.24
«tal princípio compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deve ser protegido, sempre que possível»
A reforma também incluiu entre os deveres do administrador judicial o de estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos (art. 22, I, j).25 As obras da biblioteca apenas registram esse dever; o capítulo se constrói sobre o texto legal.
«estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do Código de Processo Civil»
O art. 20-A manda incentivar os métodos consensuais em qualquer grau de jurisdição, inclusive nos tribunais superiores, e dispõe que eles não suspendem os prazos da lei, salvo consenso entre as partes ou determinação judicial. O art. 20-B enumera, de modo exemplificativo, quatro hipóteses: disputas entre sócios e acionistas, inclusive litígios com credores não sujeitos ou extraconcursais; conflitos com concessionárias e órgãos reguladores; créditos extraconcursais em calamidade pública; e negociação antecedente ao pedido.
Lei 11.101/2005, art. 20-A, caput; art. 20-B, caput, I a IV e § 2º texto oficial ↗
Art. 20-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.
Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente:
I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ou credores extraconcursais;
II - em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;
III - na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais;
IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
§ 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
O § 2º do art. 20-B traça o limite material: são vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos e sobre os critérios de votação em assembleia. São matérias de ordem pública, que afetam a igualdade entre credores e não se negociam bilateralmente. A VUNESP cobrou a vedação no TJRJ de 2025, apresentando as quatro hipóteses de cabimento como se fossem vedadas.
Na negociação antecedente, a empresa que preenche os requisitos para pedir recuperação pode obter tutela cautelar (CPC, art. 305) que suspenda as execuções por até 60 dias, para negociar perante o Cejusc ou câmara especializada (art. 20-B, § 1º); se vier o pedido de recuperação, esse período é deduzido do stay (§ 3º). O acordo é homologado pelo juízo do art. 3º (art. 20-C), e as sessões podem ser virtuais (art. 20-D).
Lei 11.101/2005, art. 20-B, §§ 1º e 3º; art. 20-C, caput texto oficial ↗
§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
§ 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 20-C. O acordo obtido por meio de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz competente conforme o disposto no art. 3º desta Lei.
Se a recuperação judicial ou extrajudicial for requerida em até 360 dias do acordo, o credor tem os direitos e garantias reconstituídos nas condições originais, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados (art. 20-C, parágrafo único). A fórmula repete a da convolação da recuperação em falência (art. 61, § 2º).26
«provoca a reconstituição dos direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial»
O TJRJ de 2026 montou um caso com todos esses elementos: mediação antecedente, cautelar de 60 dias, acordo homologado e pedido de recuperação seis meses depois. A resposta era a reconstituição das garantias do credor; os distratores afirmavam suspensão automática de prazos, não dedução dos 60 dias, impedimento de pedir recuperação por 360 dias e mediação sobre classificação de créditos.
Como caiu em prova
Lei 11.101/2005, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º recorta o sujeito pelo conceito de empresário; o art. 2º separa os excluídos (inciso I, totais; inciso II, sujeitos a regime próprio de liquidação).
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.
§ 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º (Revogado).
§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.
§ 10. (VETADO).
§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.
§ 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.
§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 6º-A e 6º-C texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 6º-A veda os dividendos até a aprovação do plano; o art. 6º-C impede a responsabilização de terceiros pelo mero inadimplemento do devedor. Ambos vêm da Lei 14.112/2020.
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos.
§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
§ 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo.
§ 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 189 texto oficial ↗
Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
§ 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 195 texto oficial ↗
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 7º-A texto oficial ↗
Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
§ 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.
§ 3º Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo:
I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;
II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;
III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;
IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;
V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.
§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;
II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;
III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;
IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;
V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;
VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e
VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.
§ 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput deste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.
§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 26, 28 e 29 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão a composição do comitê e o seu funcionamento incompleto (art. 26), quem exerce as suas funções quando não há comitê (art. 28) e a regra de que os membros não são remunerados pelo devedor ou pela massa (art. 29).
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
§ 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.
§ 2º O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II – a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
§ 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.
Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 30 a 33 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos tratam dos impedimentos (art. 30), da destituição (art. 31), da responsabilidade por dolo ou culpa (art. 32) e do termo de compromisso em 48 horas (art. 33).
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 1º Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
§ 2º O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.
§ 3º O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 35 e 36 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 35 dá as atribuições da assembleia na recuperação e na falência; o art. 36, a convocação por edital e o pedido dos credores com 25% de uma classe.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I – na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial;
II – na falência:
a) (VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
I – local, data e hora da assembléia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira);
II – a ordem do dia;
III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.
§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.
§ 2º Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.
§ 3º As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 1º Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.
§ 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número.
§ 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação.
§ 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.
§ 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e
II – (VETADO)
§ 7º Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º, § 2º, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei.
§ 1º Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.
§ 2º As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.
§ 3º No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa.
§ 4º Qualquer deliberação prevista nesta Lei a ser realizada por meio de assembleia-geral de credores poderá ser substituída, com idênticos efeitos, por:
I - termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A desta Lei;
II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou
III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz.
§ 5º As deliberações nos formatos previstos no § 4º deste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.
§ 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem.
§ 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente comunicada ao juízo da recuperação judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 45-A texto oficial ↗
Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º Nos termos do art. 56-A desta Lei, as deliberações sobre o plano de recuperação judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 desta Lei.
§ 2º As deliberações sobre a constituição do Comitê de Credores poderão ser substituídas por documento que comprove a adesão da maioria dos créditos de cada conjunto de credores previsto no art. 26 desta Lei.
§ 3º As deliberações sobre forma alternativa de realização do ativo na falência, nos termos do art. 145 desta Lei, poderão ser substituídas por documento que comprove a adesão de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos.
§ 4º As deliberações no formato previsto neste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 46 e 145 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos mostram o desencontro deixado pela Lei 14.112/2020: o art. 46 conserva os dois terços dos créditos presentes para a forma alternativa de realização do ativo, e o art. 145, reescrito, remete ao art. 42.
Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembléia.
Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital.
§ 1º Aplica-se irrestritamente o disposto no art. 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de investimento mencionados no caput deste artigo.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de investimento ou no veículo de investimento a que se refere o caput deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 66 texto oficial ↗
Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.
§ 1º Autorizada a alienação de que trata o caput deste artigo pelo juiz, observar-se-á o seguinte:
I - nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão, credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda;
II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei.
§ 2º As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º deste artigo, proporcionalmente ao valor total de seus créditos.
§ 3º Desde que a alienação seja realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 20-A a 20-C texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a seção da conciliação e da mediação: o incentivo sem suspensão de prazos (art. 20-A), o cabimento, a cautelar de 60 dias e a vedação (art. 20-B) e a homologação com a reconstituição em 360 dias (art. 20-C).
Art. 20-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.
Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente:
I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ou credores extraconcursais;
II - em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;
III - na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais;
IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
§ 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
§ 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 20-C. O acordo obtido por meio de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz competente conforme o disposto no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do acordo firmado durante o período da conciliação ou de mediação pré-processual, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 1101○ | É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas. | STF, Plenário, RE 1.249.945, Rel. Min. Flávio Dino, j. 17/10/2025 (repercussão geral, Tema 1101). |
| STJ, Súmula 480○ | O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. | STJ, Segunda Seção, Súmula 480 (aprovada em 27/6/2012). |
| STJ, Súmula 581○ | A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. | STJ, Segunda Seção, Súmula 581 (aprovada em 14/9/2016). |
| STF, Tema 90○ | Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. | STF, Plenário, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/5/2009 (repercussão geral, Tema 90). |
| STJ, Tema 1391○ | Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.206.633, REsp 2.203.524 e REsp 2.206.292, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1391). |
| STJ, Tema 1022○ | É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". | STJ, Segunda Seção, REsp 1.717.213, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1022). |
| STJ, Tema 1145○ | Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.905.573, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 1145). |
| STJ, CC 163.818○ | É absoluta a competência do juízo do principal estabelecimento para processar e julgar o pedido de recuperação judicial, aferido no momento da propositura do pedido. | STJ, Segunda Seção, CC 163.818, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/9/2020. |
| STJ, CC 183.402○ | Havendo grupo econômico entre as empresas envolvidas, as falências devem ser reunidas perante o juízo do local do principal estabelecimento. | STJ, Segunda Seção, CC 183.402, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/9/2023. |
| STJ, CC 168.000○ | Compete ao juízo da recuperação judicial julgar a tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo do deferimento do processamento da recuperação. | STJ, Segunda Seção, CC 168.000, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/12/2019. |
| STJ, CC 199.496○ | Ultrapassado o stay period e inexistindo decisão do juízo recuperacional que o prorrogue ou mantenha os seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir no juízo de origem. | STJ, Segunda Seção, CC 199.496, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/9/2024. |
| STJ, CC 187.255○ | O juízo da recuperação judicial não pode anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal; deve atuar de forma cooperativa e só se opor a eles de forma fundamentada e razoável. | STJ, Segunda Seção, CC 187.255, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/12/2022. |
| STJ, CC 191.533○ | Exaurido o stay period, compete ao juízo trabalhista a execução do crédito trabalhista extraconcursal, vedado ao juízo da recuperação o controle dos atos constritivos. | STJ, Segunda Seção, CC 191.533, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/4/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.183.714○ | As cooperativas médicas estão legitimadas, expressamente, por força de lei, a requerer o benefício da recuperação judicial. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.183.714, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 3/6/2025. |
| STJ, REsp 1.698.283○ | O prazo do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, deve ser computado em dias corridos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.283, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/5/2019. |
| STJ, REsp 1.991.989○ | Produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, e não incide sobre eles a parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.991.989, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/5/2022. |
| STJ, REsp 1.700.700○ | A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.700.700, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2019. |
| STJ, REsp 1.905.591○ | A remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal e não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.905.591, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/2/2023. |
| STJ, REsp 1.917.159○ | Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial na recuperação judicial ou na falência. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.917.159, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/10/2022. |
| STJ, REsp 1.992.192○ | Na apuração do resultado da votação em assembleia geral de credores, computam-se só os votos dos que efetivamente se manifestaram pela aprovação ou pela rejeição do plano, desconsideradas as abstenções. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.992.192, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6/12/2022. |
| STJ, REsp 1.880.358○ | Não comprovado o abuso do direito de voto do credor que se opôs ao plano, não é possível conceder a recuperação judicial sem o quórum legal. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.880.358, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27/2/2024. |
| STJ, REsp 1.314.209○ | A assembleia geral de credores é soberana quanto ao conteúdo do plano de recuperação judicial, cabendo ao juiz o controle de legalidade. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.314.209, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/5/2012. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Principal estabelecimento | Sede estatutária | O foro do art. 3º é o centro econômico do devedor, aferido no ajuizamento, não o endereço do contrato social. | A sede contratual em Curitiba não fixa o foro se a fábrica de Joinville concentra a produção e os credores: o pedido corre em Joinville. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 56 |
| Súmula 480 (bens não abrangidos) | Bens abrangidos pelo plano | Sobre bens fora do plano, decide o juízo da execução; sobre os abrangidos, o da recuperação. | A penhora sobre um imóvel que o plano não alcança é decidida pelo juízo da execução; sobre a frota que o plano prevê vender, pelo juízo da recuperação. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 73 |
| Execução fiscal (§ 7º-B) | Credor proprietário (§ 7º-A) | Na recuperação, nenhuma das duas se suspende; na fiscal, o juízo da recuperação só substitui a constrição sobre bem essencial, sem anulá-la (CC 187.255); no proprietário, impede a retirada do bem de capital essencial durante o stay. Na falência, a execução fiscal fica suspensa (art. 7º-A, § 4º, V). | O banco fiduciário retoma o caminhão só depois do stay se ele for essencial; a Fazenda prossegue na execução, mas o juízo da recuperação pode trocar a penhora da máquina essencial por outro bem. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 72 |
| 25% de uma classe (art. 36, § 2º) | Mais de 15% do total (art. 66, § 1º) | A convocação geral pelos credores toma por base a classe; a assembleia sobre ativo não circulante, o total dos créditos sujeitos. | Credores com 25% da classe III pedem a assembleia geral; um credor com 20% do total, prestada caução equivalente ao valor da alienação, manifesta interesse ao administrador, que requer a assembleia sobre a venda de um imóvel autorizada pelo juiz. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 71 |
| Parecer do administrador | Homologação judicial | Nas formas substitutivas da assembleia, são cumulativos e independem da concessão da recuperação. | O termo de adesão com 62% dos créditos não vale sem o parecer do administrador; o parecer favorável não dispensa a homologação. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 71 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 72 |
| Hipóteses de cabimento da mediação (art. 20-B, I a IV) | Vedação (art. 20-B, § 2º) | Negocia-se a dívida, não a natureza nem a classificação do crédito, nem os critérios de votação. | A mediação pode tratar do prazo e da forma de pagamento da dívida; não pode reclassificar o crédito quirografário como de garantia real. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 57 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 17 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 56
Assinale a alternativa CORRETA.
Correta: é o art. 195; a concessionária não está entre os excluídos do art. 2º e, decretada a falência, a concessão se extingue.
inversão de regra e exceção O art. 5º, II, diz o contrário: tais despesas são inexigíveis, e a ressalva das custas é a exceção à inexigibilidade.
instituto vizinho O art. 3º fala em principal estabelecimento, que é o centro econômico e não se confunde com a sede estatutária.
inversão de regra e exceção O art. 6º, I, determina a suspensão da prescrição das obrigações sujeitas.
inversão de regra e exceção O art. 6º-A veda a distribuição de lucros ou dividendos até a aprovação do plano, sob pena do crime do art. 168.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 72
Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar, em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos atos ilícitos. A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca. Oadministrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública. Considerando-se os dados apresentados, a exceção de incompetência é:
Correta (gabarito definitivo A): a ação ilíquida prossegue no juízo de origem (art. 6º, § 1º), e o litisconsórcio com o Município fixa a vara da Fazenda Pública.
generalização indevida O juízo universal não atrai a ação por quantia ilíquida, que segue até a apuração do crédito (art. 6º, § 1º).
instituto vizinho O que fixa a vara da Fazenda é o ente público no polo passivo, não no ativo, e a regra não alcança qualquer demanda do empresário.
generalização indevida Reproduz o art. 76 como se não houvesse a exceção da ação ilíquida (art. 6º, § 1º).
deslocamento de competência Sem o ente público, a ação seguiria no juízo cível de origem; com ele, a competência é da vara da Fazenda.
Gabarito definitivo: A. A A combina o art. 6º, § 1º com a competência da vara da Fazenda Pública pelo ente público no polo passivo.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 73
Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:
Correta: é a letra da Súmula 480 do STJ; os bens não abrangidos pelo plano ficam com o juízo da execução.
deslocamento de competência Troca o juízo: a súmula nega a competência do juízo da recuperação, e os bens fora do plano ficam com o juízo da execução.
inversão de regra e exceção Inverte a Súmula 480: o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano.
generalização indevida Troca o adjetivo: sobre os bens abrangidos, a competência é justamente do juízo universal.
deslocamento de competência Desloca para o juízo da execução a constrição de bens que o plano abrange, matéria do juízo da recuperação.
Gabarito definitivo: A. Gabarito definitivo A, letra da Súmula 480 STJ, Súmula 480○. A FGV construiu os distratores pela permutação de dois eixos (qual juízo; bens abrangidos ou não), que se resolve fixando o enunciado exato.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 72
Assinale a alterativa correta.
generalização indevida A blindagem é só do devedor; as execuções contra coobrigados prosseguem (art. 49, § 1º; Súmula 581).
inversão de regra e exceção O art. 6º, § 9º, diz expressamente que o processamento não autoriza essa recusa.
Correta (gabarito definitivo C): o credor fiduciário não se sujeita à recuperação (art. 49, § 3º), e a sua ação segue, mas os bens de capital essenciais não saem do estabelecimento no stay, por decisão do juízo da recuperação (art. 6º, § 7º-A).
deslocamento de competência Erra duas vezes: a execução fiscal não se suspende, e a substituição da constrição é do juízo da recuperação (art. 6º, § 7º-B).
Gabarito definitivo: C. A C combina o art. 49, § 3º, com o art. 6º, § 7º-A. A D é o distrator mais fino: mistura a verdade (há substituição da constrição sobre bens essenciais) com dois erros, a suspensão e o juízo. O gabarito definitivo é a C.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 72
Credores que titularizam 37,58% (trinta e sete vírgula cinquenta e oito por cento) dos créditos inscritos na classe III do quadro-geral de credores da sociedade empresária S. S. Amoreira & Cia Ltda., em recuperação judicial, requereram ao Juiz a convocação de Assembleia Geral de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falência. A recuperação se encontra na fase pós-concessão, mas ainda dentro do prazo de supervisão judicial, eis que ainda não está encerrada. O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial. Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe Ise recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
transplante de prazo Não há prazo de dez dias; para o plano, o art. 56-A fala em até cinco dias antes da assembleia.
generalização indevida A substituição da assembleia exige parecer do administrador e homologação judicial (arts. 39, § 5º, e 45-A, § 4º, este com a oitiva do Ministério Público).
instituto vizinho Importa quóruns próprios da aprovação do plano (arts. 45 e 58); a convolação se delibera pela maioria do art. 42, e o termo pelo art. 45-A.
generalização indevida O parecer prévio do administrador é requisito, não faculdade.
Correta: o termo de adesão substitui a assembleia, mas o administrador emite parecer sobre a regularidade antes da homologação judicial (art. 45-A, § 4º).
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E, pelo art. 45-A, § 4º. Os 62,18% superam a metade dos créditos sujeitos; a recusa da classe I é irrelevante, porque a convolação (art. 42, c/c art. 73, I) não pede aprovação por classe.
Tópico: 4. Assembleia geral de credores
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 71
Orepresentante legal de Moita Bonita Empreendimentos Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não circulante da companhia. Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realização da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação. O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais. Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. Avotação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente. Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
quantitativo Os 25% do art. 36, § 2º, são de uma classe; para o ativo não circulante, bastam mais de 15% do total (art. 66, § 1º).
generalização indevida Parecer e homologação são cumulativos (art. 39, § 5º).
Correta: a votação eletrônica é forma substitutiva expressa (art. 39, § 4º, II), sujeita a parecer do administrador e homologação, concedida ou não a recuperação (§ 5º).
inversão de regra e exceção O art. 39, § 4º, II, autoriza expressamente o sistema eletrônico.
inversão de regra e exceção O parecer é obrigatório e independe da concessão da recuperação.
Gabarito definitivo: C. A C reproduz o art. 39, § 5º. A legitimação do credor de 20,3% decorre do art. 66, § 1º, I, introduzido pela Lei 14.112/2020, e não dos 25% de uma classe do art. 36, § 2º.
Tópico: 4. Assembleia geral de credores
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 57
De acordo com a Lei n o 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação
inversão de regra e exceção É hipótese de cabimento (art. 20-B, I), não de vedação.
inversão de regra e exceção É hipótese de cabimento (art. 20-B, III).
inversão de regra e exceção É hipótese de cabimento (art. 20-B, II).
inversão de regra e exceção É hipótese de cabimento (art. 20-B, IV).
Correta: é a letra do art. 20-B, § 2º.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E: a E é o § 2º do art. 20-B; as demais são os quatro incisos de cabimento, apresentados como vedações.
Tópico: 5. Conciliação e mediação antecedentes e incidentais
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 17
A sociedade empresária ABC S.A., experimentando di-ficuldades financeiras, iniciou procedimento de media-ção antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cau-telar antecedente, possibilidade de suspensão das execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias. Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo juízo competente. Passados 6 meses da celebração do acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado na mediação deveria produzir efeitos definitivos, im-pedindo a recomposição das garantias originalmente pactuadas. Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei n o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção O art. 20-A diz que não há suspensão, salvo consenso ou decisão judicial.
inversão de regra e exceção O § 3º do art. 20-B manda deduzir.
transplante de prazo Os 360 dias são o prazo da reconstituição das garantias, não uma quarentena para o pedido.
inversão de regra e exceção É exatamente o que o § 2º do art. 20-B veda.
Correta: é o art. 20-C, parágrafo único; o pedido veio seis meses depois do acordo, dentro dos 360 dias.
Gabarito definitivo: E. A E é o parágrafo único do art. 20-C. O pedido veio seis meses após o acordo, dentro dos 360 dias, e a pretensão do credor de manter o acordo como definitivo cai.
Tópico: 5. Conciliação e mediação antecedentes e incidentais
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Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.