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Estudo de caso · discursiva · TJSP 190º 2023
No pedido de recuperação da SampTex, dizer se a administradora judicial conta com a suspensão de uma arbitragem em instauração e qual a postura dela diante dos métodos consensuais, inclusive de uma mediação sobre a natureza extraconcursal de um crédito, transcrevendo as regras da Lei 11.101/2005.
No pedido de recuperação judicial da empresa têxtil SampTex, Lorelai Marlin foi nomeada como administradora judicial. Considerando tais fatos, responda com base na Lei nº 11.101/2005, transcrevendo o teor das regras cabíveis. a) O processo arbitral promovido pela SampTex em face da contratante “Cibus.com” está em fase de instauração em uma câmara brasileira de mediação e arbitragem. Considerando o início do processamento da recuperação judicial, Lorelai poderá contar com a suspensão da arbitragem? Justifique. b) Uma credora da empresa recuperanda sustenta que a natureza do seu crédito é extraconcursal, mas SampTex entende que não, tendo ambas concordado em buscar resolver essa controvérsia em uma mediação. Considerando que tal meio consensual pode versar sobre todo o conflito ou parte dele, explique qual deve ser a postura de Lorelai em relação à adoção de meios alternativos de solução de conflitos referentes à recuperação judicial e a viabilidade de que as partes utilizem mediação para dirimir a referida disputa.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
No pedido de recuperação da SampTex, dizer se a administradora judicial conta com a suspensão de uma arbitragem em instauração e qual a postura dela diante dos métodos consensuais, inclusive de uma mediação sobre a natureza extraconcursal de um crédito, transcrevendo as regras da Lei 11.101/2005.
Espelho oficial: 3 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Não: o processamento da recuperação não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, nem impede ou suspende a instauração do procedimento arbitral. | 0,75 | M1 |
| i02 | — | Postura do administrador: estimular, sob fiscalização do juiz e do comitê, conciliação, mediação e outros métodos alternativos nos conflitos da recuperação e da falência. | 0,35 | M2 |
| i03 | — | Mediação inviável no caso: é vedada a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos e sobre critérios de votação em assembleia. | 0,40 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A arbitragem não se suspende
Não. A Lei 11.101/2005 é expressa: o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral (art. 6º, § 9º, incluído pela Lei 14.112/2020). A arbitragem contra a Cibus.com segue na câmara. O stay period alcança as execuções e as constrições sobre o patrimônio do devedor; a arbitragem é fase de conhecimento, e a eventual sentença arbitral condenatória será habilitada ou executada conforme o regime do crédito.
M2 · A postura da administradora judicial
Cabe a Lorelai estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º do CPC (art. 22, I, j). A lei incentiva os métodos consensuais em qualquer grau de jurisdição (art. 20-A), e o art. 20-B admite a mediação antecedente ou incidental, por exemplo, nos litígios com credores extraconcursais (inciso I).
M3 · A mediação sobre a natureza do crédito é vedada
A mediação proposta é inviável. São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia geral de credores (art. 20-B, § 2º). Dizer se o crédito é extraconcursal é classificá-lo: a controvérsia vai à verificação judicial do crédito (impugnação, arts. 8º e 13), sob o contraditório dos demais credores. As partes podem mediar outras questões, como o prazo e a forma de pagamento, mas não a natureza do crédito.
Os tópicos de Disposições comuns: abrangência, competência, suspensão e órgãos que esta questão exige: