Pedido e processamento da recuperação judicial · Discursiva do TRF4 18º (2022), questão 4

M1 · Foro do principal estabelecimento

O pedido deve ser processado no foro de Joinville. O art. 3º da Lei 11.101/2005 fixa a competência no local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro de suas atividades econômicas, onde se concentra o maior volume de negócios, e não o domicílio fiscal ou estatutário da matriz. Trata-se de competência absoluta, aferida no momento da propositura (STJ, CC 163.818, Segunda Seção), o que afasta o foro de Florianópolis, sede formal da sociedade.

M2 · Legitimidade, biênio e deliberação dos sócios

A requerente é sociedade limitada empresária regularmente constituída há 26 meses, o que atende ao exercício regular da atividade por mais de dois anos exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005. O pedido de recuperação depende de deliberação dos sócios (CC, art. 1.071, VIII), aprovada por mais da metade do capital social (art. 1.076, II); a concordância de 55% do capital atende ao quórum. Sem reunião ou assembleia, o pedido pelo sócio-administrador se apoia no art. 1.072, § 4º, do Código Civil: havendo urgência e autorização de titulares de mais da metade do capital, os administradores podem requerer a recuperação, submetendo depois a matéria à deliberação dos sócios; a dispensa da reunião pelo § 3º exigiria a decisão escrita de todos. A regência supletiva pelas normas da sociedade simples (art. 1.053) não altera o tipo societário nem a natureza empresária da devedora, e os quóruns aplicáveis são os do capítulo da limitada. Há, pois, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

M3 · A Fazenda Nacional diante do plano

O crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial (CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B), razão pela qual a União não integra as classes do art. 41, não vota na assembleia e carece de interesse para objetar o plano quanto a créditos que este não alcança. Ainda que pretendesse intervir, a competência para apreciar a objeção seria do juízo estadual da recuperação, em razão da ressalva do art. 109, I, da Constituição. Ao Fisco resta a cobrança pela via própria e a exigência das certidões do art. 57, atenuada pelo parcelamento e pela transação da Lei 10.522/2002.

M4 · Execuções fiscais e bens essenciais

O deferimento do processamento não suspende as execuções fiscais em curso na Justiça Federal, e a regra vale para toda execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005). Compete, contudo, a este juízo determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade, até o encerramento da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (CPC, art. 69) e pelo meio menos gravoso, em atenção à preservação da empresa (art. 47). Oficie-se ao juízo da execução fiscal para que, preservada a garantia, se promova a substituição dos bens apontados como essenciais. Há limitação recíproca. O juízo federal prossegue e pode penhorar, mas não pode recusar a substituição, determinada por este juízo, da constrição sobre bem de capital essencial, implementada por cooperação e pelo meio menos gravoso (CPC, arts. 69 e 805). Este juízo, de seu lado, não anula nem suspende a constrição; apenas a substitui, fundamentadamente e contemplando o interesse da Fazenda (STJ, CC 187.255, Segunda Seção).