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Empresarial · Curso Togado · capítulo 24
Quem pode pedir recuperação judicial e com que documentos, o que o deferimento do processamento decide, quais créditos se submetem ao plano, quando o grupo se consolida e como o produtor rural entra no regime
Antes de começar
A recuperação judicial começa por três filtros: o subjetivo (quem pede), o documental (o que se junta) e o objetivo (que créditos o plano alcança). A Lei 14.112/2020 mexeu nos três, com a constatação prévia, a disciplina dos grupos e um regime próprio para o produtor rural. O banco traz três objetivas da FGV (TJPR 2026, TJCE 2025 e TJGO 2026), uma discursiva do TRF4 de 2022 e nove orais.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJCE 2025, TJGO 2026, TJMG 2026, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSC 2025 |
| Discursiva | 3 | TJRJ 49º 2023, TJRJ 51º 2026, TRF4 18º 2022 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 3 bancas (FGV 6, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Recuperação judicial do produtor rural (4), Créditos sujeitos e não sujeitos (2) e Consolidação processual e consolidação substancial (2).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3: TJRJ 49º 2023, TJRJ 51º 2026 e TRF4 18º 2022), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O art. 47 enuncia a finalidade da recuperação: superar a crise para manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, em nome da preservação da empresa e da sua função social. É um processo de negociação coletiva sob supervisão judicial, em três fases: a postulatória, do pedido ao deferimento do processamento; a deliberativa, até a concessão, em que se verifica o passivo e se vota o plano; e a executória, de cumprimento do plano até o encerramento.
Lei 11.101/2005, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Pede recuperação o devedor empresário que, no momento do pedido, exerça regularmente a atividade há mais de dois anos; a regularidade afasta a sociedade em comum e o empresário de fato.1 Somam-se requisitos negativos: não ser falido (ou ter as obrigações extintas), não ter obtido concessão há menos de cinco anos, inclusive pelo plano especial, e não ter sido condenado, nem ter como administrador ou controlador condenado, por crime falimentar.
Desde a LC 225/2026, o devedor declarado contumaz em processo administrativo também não pode pedir recuperação nem prosseguir nela, e a Fazenda correspondente pode pedir a convolação em falência (art. 13, I, d). A Lei 14.193/2021 legitima o clube de futebol que opte pela recuperação (art. 25).
LC 225/2026, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I - impedimento de:
a) fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia, e utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação de tributos;
b) participação em licitações promovidas pela administração pública;
c) formalização de vínculos, a qualquer título, com a administração pública, como autorização, licença, habilitação, concessão de exploração ou outorga de direitos; e
d) propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente;
«A regularidade da atividade impede que sociedades em comum e empresários de fato pleiteiem a recuperação judicial da empresa.»
Lei 11.101/2005, art. 48 texto oficial ↗
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
Os limites temporais são dois: o biênio mínimo de atividade e o quinquênio entre concessões. O devedor pode pedir recuperação no prazo da contestação ao pedido de falência (art. 95), e o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o inventariante e o sócio remanescente também são legitimados (§ 1º).
Na limitada, o pedido é matéria de deliberação dos sócios, aprovada por mais da metade do capital (CC, arts. 1.071, VIII, que ainda fala em «pedido de concordata», lido hoje como recuperação, e 1.076, II, na redação da Lei 14.451/2022).2 Em urgência, os administradores podem requerê-lo com autorização de titulares de mais da metade do capital (art. 1.072, § 4º). A regência supletiva pelas normas da simples (art. 1.053) não muda o tipo nem os quóruns próprios da limitada.
«o pedido de recuperação judicial (art. 1.071, VIII, c. c. art. 1.076, II)»
CC, art. 1.071 texto oficial ↗
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.
CC, art. 1.076 texto oficial ↗
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas I - (revogado);
II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
A inicial expõe as causas concretas da crise e traz o rol documental do art. 51, que a Lei 14.112/2020 ampliou: relação completa dos credores, sujeitos ou não, relatório do passivo fiscal e relação do ativo não circulante com os contratos dos credores proprietários.3 A falta de documento leva à emenda, não ao exame da viabilidade.
«a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar»
A simples distribuição já produz efeitos: previne a jurisdição para outros pedidos relativos ao mesmo devedor e impede alienar ou onerar bens do ativo não circulante sem autorização judicial (art. 66).4
«A distribuição do pedido de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência relativo ao mesmo devedor.»
O art. 51-A criou a constatação prévia: o juiz pode nomear profissional para verificar, em até cinco dias, as reais condições de funcionamento e a regularidade documental, sem contraditório nem quesitos, vedado o indeferimento por inviabilidade econômica. A lei admite o indeferimento da inicial quando a constatação detecta indícios contundentes de fraude (§ 6º) e manda remeter os autos ao juízo competente se o principal estabelecimento estiver em outra comarca (§ 7º), como registra Mamede.5
Lei 11.101/2005, art. 51-A texto oficial ↗
Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
§ 2º O juiz deverá conceder o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental.
§ 3º A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá frustrar os seus objetivos.
§ 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
§ 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.
§ 7º Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.
«caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial»
O deferimento é juízo formal: não se aprecia a viabilidade econômica, atribuída aos credores, mas se a atividade existe para ser recuperada.6 A decisão do art. 52 nomeia o administrador, dispensa certidões negativas para o exercício da atividade, ressalvados o art. 195, § 3º, da Constituição e o art. 69, ordena a suspensão do art. 6º, exige contas mensais e manda intimar o Ministério Público e as Fazendas. Deferido o processamento, a desistência depende de aprovação da assembleia.
«Não se aprecia viabilidade econômica do devedor, o que é atribuído exclusivamente aos credores, mas apenas se a atividade efetivamente existe para ser submetida à recuperação judicial.»
Lei 11.101/2005, art. 52 texto oficial ↗
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei;
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados.
O juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do deferimento por tutela de urgência (art. 6º, § 12), na linha do que a Segunda Seção já admitia, sem tese vinculante STJ, CC 168.000○. A execução fiscal não se suspende: o juízo da execução fiscal prossegue e pode penhorar, e ao juízo da recuperação cabe a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais, por cooperação; ele não anula nem suspende a constrição, só a substitui fundamentadamente STJ, CC 187.255○. A Fazenda, sem crédito sujeito, não vota na assembleia nem tem interesse em objetar o plano quanto a créditos que ele não alcança.
A discursiva do TRF4 de 2022 encadeou esses passos: uma limitada com 26 meses de constituição, sede fiscal em Florianópolis e atividade principal em Joinville, pedido do sócio-administrador com 55% do capital, a União como principal credora e bens essenciais penhorados na execução fiscal. O roteiro está no estudo de caso.
Distribuição, deferimento e concessão
| Ato | O que produz | Base |
|---|---|---|
| Distribuição | Prevenção; restrição à alienação do ativo não circulante | Arts. 6º, § 8º, e 66 |
| Constatação prévia (facultativa) | Laudo em 5 dias sobre funcionamento e documentos | Art. 51-A |
| Deferimento do processamento | Administrador, stay, dispensa de certidões, contas mensais; desistência só com a assembleia | Arts. 52 e 6º |
| Concessão | Plano aprovado ou cram down; novação | Arts. 58 e 59 |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Sujeitam-se à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49).7 A existência afere-se pelo fato gerador, não pelo trânsito em julgado da sentença que reconhece o crédito: a indenização por fato anterior ao pedido é concursal, ainda que liquidada depois STJ, Tema 1051○. É a resposta à oral do TJPE de 2025.
O TJMG de 2026 (FGV) juntou a regra-matriz a três outras da lei: a assembleia delibera sobre a aprovação, a rejeição ou a modificação do plano (art. 35, I, a); a lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista (art. 2º, I); e o devedor não distribui lucros ou dividendos até a aprovação do plano (art. 6º-A). Gabarito preliminar D (I e II); o definitivo não consta do banco.
«Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, são submetidos à recuperação judicial (art. 49 da LREF).»
Lei 11.101/2005, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
O crédito posterior não se sujeita: a Segunda Seção excluiu do juízo recuperacional os honorários sucumbenciais constituídos depois do pedido, ressalvado o controle dos atos expropriatórios STJ, REsp 1.841.960○. O crédito sujeito entra com os acessórios contratados, e as obrigações anteriores observam as condições originais, salvo se o plano dispuser de modo diverso (art. 49, § 2º).8
«As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.»
Há exceção qualificada à regra do fato gerador: os débitos condominiais, ainda que anteriores ao pedido, são extraconcursais, por serem despesas *propter rem* necessárias à administração do ativo (art. 84, III), não se sujeitam à recuperação e se executam no juízo cível STJ, Tema 1391○. Já o crédito concursal não habilitado sujeita-se ao plano, inclusive quanto à data-limite de atualização, segundo a Segunda Seção, sem tese vinculante STJ, EREsp 2.091.587○.
«não se sujeitam ao plano de recuperação judicial e conservam os direitos de propriedade sobre a coisa»
Lei 11.101/2005, art. 49 texto oficial ↗
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
O ato cooperativo, praticado entre a cooperativa e os seus associados para os objetivos sociais, tem natureza própria: não é operação de mercado nem compra e venda (Lei 5.764/1971, art. 79).9 O § 13 do art. 6º, que entrou na lei pela derrubada do veto à Lei 14.112/2020, tem duas faces. Na recuperação do cooperado, ficam fora os créditos da cooperativa nascidos de ato cooperativo; na recuperação da cooperativa médica, que o mesmo parágrafo admite, ficam fora só as relações com os cooperados, não as com terceiros.10
«A relação não sujeita, portanto, é apenas entre a cooperativa e os cooperados, e não entre ela e terceiros que com ela contratem.»
Lei 5.764/1971, art. 79 texto oficial ↗
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
§ 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.
§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
No TJPR de 2026, a FGV propôs o empréstimo de capital de giro de cooperativa de crédito ao associado produtor rural, documentado por cédula de crédito bancário: a operação é ato cooperativo, não se sujeita à recuperação e, na falta de prazo específico, prescreve em dez anos (CC, art. 205), pelo gabarito definitivo da FGV (B), à falta de prazo próprio na lei cooperativa. A Terceira Turma afirmou a natureza de ato cooperativo e a não sujeição, em julgado de Turma STJ, REsp 2.091.441○, sem tratar da prescrição. O instrumento não muda a natureza da relação.
Os coobrigados não se beneficiam da recuperação do devedor principal: os credores conservam os seus direitos contra fiadores, avalistas e obrigados de regresso (art. 49, § 1º; Súmula 581 do STJ), e a novação do plano não os alcança STJ, Tema 885○; a supressão de garantias aprovada em assembleia não atinge credores ausentes ou divergentes, em julgado de Turma STJ, REsp 1.828.248○. Ressalva-se o empresário individual avalista, cujo patrimônio é o da recuperação STJ, REsp 2.221.144○. O crédito trabalhista é sujeito e concursal; a sua execução compete ao juízo da recuperação STF, Tema 90○, e a sentença trabalhista apenas liquida o valor a habilitar.
Quem fica fora do plano
| Crédito | Por quê | Base |
|---|---|---|
| Posterior ao pedido | Não existia na data do pedido (fato gerador) | Art. 49; Tema 1051 |
| Credor proprietário | Prevalece a propriedade; bens essenciais ficam no stay | Art. 49, § 3º |
| ACC | Exclusão expressa | Art. 49, § 4º |
| Fiscal, tributário ou não | Não se sujeita a concurso | CTN, art. 187; REsp 1.931.633 |
| Cotas condominiais, mesmo anteriores ao pedido | Extraconcursais (propter rem) | Tema 1391 |
| Ato cooperativo com o cooperado | Relação interna | Art. 6º, § 13 |
| Recursos controlados renegociados; imóvel rural em 3 anos | Regime rural | Art. 49, §§ 7º a 9º |
Como caiu em prova
Treino para a oral
A Lei 14.112/2020 disciplinou o pedido conjunto de sociedades do mesmo grupo sob controle comum (arts. 69-G a 69-L). O grupo se caracteriza pela direção única, sem que as sociedades percam personalidade e autonomia patrimonial.11 Por isso o grupo, por si, só autoriza a consolidação processual: um juízo, o do principal estabelecimento entre os dos devedores, e um administrador judicial.12
«O litisconsórcio gerará consolidação processual, se as recuperandas forem independentes entre si.»
Lei 11.101/2005, art. 69-G, caput; art. 69-I, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.
Art. 69-I. A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos.
§ 4º A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.
Cada devedor apresenta documentos, credores, meios de recuperação e assembleia próprios, e o resultado pode divergir, com recuperação de uma e falência de outra. O deferimento conjunto não impede o exame posterior dos requisitos de cada devedor STJ, REsp 2.068.263○, e cada litisconsorte deve comprovar o biênio de atividade regular STJ, REsp 2.218.122○; ambos são julgados de Turma.
A consolidação substancial é excepcional e trata os devedores como um só. Exige confusão patrimonial que impeça identificar a titularidade de ativos e passivos sem excessivo dispêndio, somada a pelo menos duas hipóteses do art. 69-J: garantias cruzadas, controle ou dependência, identidade de quadro societário ou atuação conjunta.13 Extinguem-se as garantias fidejussórias e os créditos entre os devedores; a garantia real fica intacta, salvo aprovação do titular.
«Se integrantes de um mesmo grupo econômico e desde que haja confusão entre os ativos e passivos dos devedores, com a existência de garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência ou identidade total do quadro societário»
Lei 11.101/2005, arts. 69-J a 69-L texto oficial ↗
Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
I - existência de garantias cruzadas;
II - relação de controle ou de dependência;
III - identidade total ou parcial do quadro societário; e
IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.
§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro.
§ 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.
Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores.
§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidação substancial.
Há plano unitário e assembleia única, e o risco é coletivo: a rejeição do plano leva à falência de todos.13 O instituto não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica nem com a extensão da falência, que o art. 82-A veda, admitida apenas a desconsideração nos termos do art. 50 do Código Civil.
A FGV cobrou os dois limites no TJSC. Em 2023, sociedades do mesmo grupo pediram recuperação individualmente e depois quiseram a consolidação substancial: é impossível, porque o art. 69-J a admite só para devedores sob consolidação processual, por mais que haja controle e garantias cruzadas. Em 2025, admitida a consolidação, o plano unitário vai a uma assembleia com os credores de todos os devedores, e a rejeição convola a recuperação em falência de todos (art. 69-L, caput e § 2º); a garantia real não se extingue (art. 69-K, § 2º).
Lei 11.101/2005, art. 82-A texto oficial ↗
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
As duas consolidações
| Aspecto | Processual | Substancial |
|---|---|---|
| Pressuposto | Grupo sob controle comum | Confusão patrimonial e 2 hipóteses do art. 69-J |
| Administrador judicial | Um só | Um só |
| Ativos e passivos | Independentes | De um único devedor |
| Plano e assembleia | Por devedor (plano único admitido) | Plano unitário, assembleia única |
| Resultado | Pode divergir entre os devedores | Rejeição: falência de todos |
Como caiu em prova
O produtor rural pode exercer atividade econômica organizada sem registro, e o art. 971 do Código Civil faculta-lhe a inscrição na Junta, que o equipara ao empresário. A pergunta era se os dois anos do art. 48 se contam do registro ou do início da atividade. Sacramone defende a segunda leitura, porque o registro era facultativo.14 A Quarta Turma já a adotara STJ, REsp 1.800.032○.
«o produtor rural, como poderá desempenhar regularmente atividade econômica e organizada sem que se registre, poderá pedir recuperação judicial mesmo se tiver se registrado na Junta Comercial em prazo inferior a dois anos»
A Segunda Seção a fixou em repetitivo: basta estar inscrito na Junta no momento do pedido, independentemente do tempo de registro, desde que exerça a atividade de forma empresarial há mais de dois anos STJ, Tema 1145○. A Lei 14.112/2020 já admitira a prova do biênio pela ECF e pelo LCDPR (art. 48, §§ 2º e 3º), o que pressupõe contar a atividade anterior ao registro; o repetitivo consolidou a leitura em 2022.
Na inicial, o produtor pessoa física comprova a crise de insolvência e substitui as demonstrações contábeis pelos documentos do art. 48, § 3º (art. 51, § 6º); o valor da causa, que limita o plano especial, é o total dos créditos sujeitos (art. 51, § 5º).
A pessoa jurídica prova o biênio pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); a pessoa física, pelo Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), pela declaração de imposto de renda e pelo balanço patrimonial, admitido o livro-caixa no período em que o LCDPR não era exigível (art. 48, §§ 2º a 5º).15
«Foi admitida, no caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, a comprovação da atividade por meio da escrituração contábil fiscal e, no caso de pessoa física, pelo livro caixa digital do produtor rural.»
Lei 11.101/2005, art. 48 texto oficial ↗
§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.
§ 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
§ 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.
Quanto aos créditos, só se sujeitam os que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos contábeis, ainda que não vencidos (art. 49, § 6º).16 O TJCE de 2025 cobrou essa combinação: para suspender a execução contra a sociedade produtora rural, o crédito devia ser exclusivamente rural, estar na ECF e existir na data do pedido; os distratores acrescentavam beneficiamento e industrialização, trocavam o livro e inventavam janelas de 60 ou 180 dias.
«Se produtor rural, contudo, apenas se sujeitam à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos contábeis.»
Lei 11.101/2005, art. 49 texto oficial ↗
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos.
Os recursos controlados do crédito rural não se sujeitam (§ 7º), mas voltam a se sujeitar os que não tiverem sido renegociados antes do pedido (§ 8º); a dívida dos três anos anteriores para aquisição de propriedades rurais, com as garantias, fica fora (§ 9º). A CPR física com preço antecipado ou barter também fica fora (Lei 8.929/1994, art. 11).17
Lei 11.101/2005, art. 49 texto oficial ↗
§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
§ 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo.
§ 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.
O produtor rural pessoa física com valor da causa até R$ 4,8 milhões pode optar pelo plano especial (art. 70-A): até 36 parcelas com Selic, a primeira em até 180 dias da distribuição. Os honorários do administrador ficam limitados a 2%.18 O TJGO de 2026 cobrou esse conjunto, trocando 2% por 1%, 180 dias por 360 e invertendo a regra dos §§ 7º a 9º.
A VUNESP (TJRJ 2023) juntou o Tema 1.145 e o teto do plano especial: atividade rural há mais de dois anos, registro na Junta ainda que mais recente e valor da causa até R$ 4,8 milhões. A FGV (TJSC 2024) trocou o termo inicial da primeira parcela (é a distribuição do pedido, não a concessão) e os juros (é a Selic, não 12% ao ano).
«Deferido o processamento, será nomeado o administrador judicial, cujos honorários serão fixados em até 2% do valor total do passivo submetido à recuperação.»
Lei 11.101/2005, arts. 70-A e 71 texto oficial ↗
Art. 70-A. O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;
III – preverá o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;
Lei 11.101/2005, art. 24 texto oficial ↗
§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.
Caso prático · A sociedade cerealista e a execução do fornecedor
Uma sociedade limitada produtora de soja, constituída há seis anos como sociedade simples e inscrita na Junta há um ano (CC, art. 984), pede recuperação judicial. Um fornecedor de embalagens para a unidade de beneficiamento executa um crédito anterior ao pedido, ainda não vencido, que não consta da ECF. O banco cobra uma cédula rural com recursos controlados renegociados antes do pedido.
A pergunta: A sociedade pode pedir recuperação, e os dois créditos se sujeitam?
Conclusão: O pedido é viável, mas nenhum dos dois créditos se sujeita ao plano; foi a lógica do TJCE de 2025.
Como caiu em prova
Lei 11.101/2005, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 48 texto oficial ↗
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.
§ 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
§ 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.
§ 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.071 texto oficial ↗
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.076 texto oficial ↗
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas I - (revogado);
II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 51-A texto oficial ↗
Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
§ 1º A remuneração do profissional de que trata o caput deste artigo deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido.
§ 2º O juiz deverá conceder o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental.
§ 3º A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá frustrar os seus objetivos.
§ 4º O devedor será intimado do resultado da constatação prévia concomitantemente à sua intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível.
§ 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
§ 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.
§ 7º Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 52 texto oficial ↗
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei;
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados.
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
§ 2º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei.
§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos.
§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
§ 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo.
§ 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.
§ 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º (Revogado).
§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.
§ 10. (VETADO).
§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.
§ 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.
§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 5.764/1971, art. 79 texto oficial ↗
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 69-G a 69-I texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a consolidação processual: litisconsórcio do grupo sob controle comum (art. 69-G), administrador único (art. 69-H) e independência de ativos, passivos, planos e assembleias (art. 69-I).
Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.
§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei.
§ 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei.
§ 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção.
Art. 69-H. Na hipótese de a documentação de cada devedor ser considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, observado o disposto na Seção III do Capítulo II desta Lei.
Art. 69-I. A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos.
§ 1º Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.
§ 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes.
§ 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das assembleias-gerais de que trata o § 2º deste artigo serão verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores.
§ 4º A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 69-J a 69-L texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a consolidação substancial: requisitos excepcionais (art. 69-J), tratamento como devedor único, com extinção das garantias fidejussórias e preservação da garantia real (art. 69-K), e plano unitário, cuja rejeição leva à falência de todos (art. 69-L).
Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
I - existência de garantias cruzadas;
II - relação de controle ou de dependência;
III - identidade total ou parcial do quadro societário; e
IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.
§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro.
§ 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.
Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores.
§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidação substancial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 82-A texto oficial ↗
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 70-A e 71 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 70-A abre o plano especial ao produtor rural pessoa física com causa até R$ 4,8 milhões; o art. 71 dá as condições do plano (créditos abrangidos, 36 parcelas, primeira em 180 dias).
Art. 70-A. O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49;
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;
III – preverá o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;
IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 225/2026, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I - impedimento de:
a) fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia, e utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação de tributos;
b) participação em licitações promovidas pela administração pública;
c) formalização de vínculos, a qualquer título, com a administração pública, como autorização, licença, habilitação, concessão de exploração ou outorga de direitos; e
d) propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente;
II - declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes da respectiva administração tributária enquanto perdurarem as condições que deram causa à decisão que o caracterizou como devedor contumaz;
III - no âmbito federal, sujeição ao rito do contencioso administrativo previsto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
§ 1º O disposto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo não se aplicará aos contratos e aos vínculos, a qualquer título, vigentes antes de o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz quando este:
I - preste serviço público essencial, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989; ou
II - opere infraestruturas críticas, nos termos do Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, a penalidade de que trata a alínea “c” do inciso I do caput deste artigo somente será aplicável em relação aos processos licitatórios ou outros tipos de vínculos com a administração pública celebrados após o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.072 texto oficial ↗
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
§ 2º Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 3º A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
§ 4º No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.
§ 5º As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.
§ 6º Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1051○ | Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.842.911, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/12/2020 (repetitivo, Tema 1051). |
| STJ, Tema 1145○ | Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.905.573, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2022 (repetitivo, Tema 1145). |
| STF, Tema 90○ | Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. | STF, Plenário, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/5/2009 (repercussão geral, Tema 90). |
| STJ, Tema 1391○ | Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.206.633, REsp 2.203.524 e REsp 2.206.292, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/5/2026 (repetitivo, Tema 1391). |
| STJ, Tema 885○ | A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.333.349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2014 (repetitivo, Tema 885). |
| STJ, CC 168.000○ | Compete ao juízo da recuperação judicial julgar a tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação. | STJ, Segunda Seção, CC 168.000, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/12/2019. |
| STJ, REsp 1.841.960○ | O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvado o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.841.960, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/2/2020. |
| STJ, REsp 1.629.470○ | A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.629.470, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/11/2021. |
| STJ, CC 187.255○ | O juízo da recuperação judicial não pode anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal; deve atuar de forma cooperativa e só se opor a eles de forma fundamentada e razoável. | STJ, Segunda Seção, CC 187.255, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/12/2022. |
| STJ, CC 163.818○ | É absoluta a competência do local do principal estabelecimento para processar o pedido de recuperação judicial, aferido no momento da propositura. | STJ, Segunda Seção, CC 163.818, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/9/2020. |
| STJ, EREsp 2.091.587○ | O crédito concursal não habilitado sujeita-se aos efeitos do plano, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária. | STJ, Segunda Seção, EREsp 2.091.587, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2026. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.070.288○ | Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.070.288, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2024. |
| STJ, REsp 2.091.441○ | A concessão de crédito entre a cooperativa de crédito e o seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa e é ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.091.441, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/5/2025. |
| STJ, REsp 2.068.263○ | O deferimento do processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos do pedido em relação a cada um dos litisconsortes. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.068.263, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/8/2023. |
| STJ, REsp 2.218.122○ | Sem a demonstração da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, não se impõe a consolidação substancial; no pedido de grupo econômico, cada litisconsorte deve comprovar dois anos de atividade regular. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.218.122, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/4/2026. |
| STJ, REsp 1.828.248○ | A supressão de garantias reais e fidejussórias aprovada pela assembleia não se estende aos credores ausentes ou divergentes. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.828.248, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/8/2021. |
| STJ, REsp 2.221.144○ | No crédito sujeito, a execução não prossegue contra o empresário individual em recuperação nem contra a sua pessoa física, ainda que avalista, pois atingiria o mesmo patrimônio. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.221.144, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/12/2025. |
| STJ, REsp 1.931.633○ | O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.931.633, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/8/2021. |
| STJ, REsp 2.178.558○ | O crédito de cédula de produto rural representativa de operação barter não se submete à recuperação judicial, mesmo convertida a execução em quantia certa. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.178.558, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/9/2025. |
| STJ, REsp 1.800.032○ | O cômputo dos dois anos de exercício da atividade, para a recuperação judicial do produtor rural (art. 48 da Lei 11.101/2005), inclui o período anterior ao registro. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.800.032, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 5/11/2019. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição do pedido | Deferimento do processamento | A distribuição previne o juízo e restringe a alienação do ativo não circulante; o deferimento abre o stay e nomeia o administrador. | Distribuído o pedido, o devedor já não vende o galpão sem autorização; só com o deferimento vêm o administrador e o stay. | — |
| Fato gerador do crédito | Trânsito em julgado da sentença | Sujeição à recuperação mede-se pelo fato gerador (Tema 1051). | O acidente de março, com o pedido em setembro e a sentença em outubro, gera crédito concursal. | — |
| Ato cooperativo (cooperativa e cooperado) | Operação com terceiro | Só a relação interna sai da recuperação; o instrumento (cédula) não muda a natureza. | O empréstimo da cooperativa de crédito ao associado em recuperação fica fora do plano; o empréstimo que o mesmo produtor tomou num banco comum entra. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 74 |
| Crédito rural não renegociado (sujeito) | Crédito rural renegociado (fora) | Os §§ 7º e 8º do art. 49 sujeitam os recursos controlados não renegociados antes do pedido. | A cédula rural com recursos controlados renegociada antes do pedido fica fora; a não renegociada entra no plano. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 73 |
| Consolidação processual | Consolidação substancial | Na processual, planos e destinos independentes; na substancial, plano único e falência de todos. | Na processual, a holding pode ter o plano aprovado e a controlada falir; na substancial, a rejeição do plano unitário leva todas à falência. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 74
Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da Comarca de Joaquim Távora. Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito. No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos: I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo; II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo. Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho A forma do título não descaracteriza o ato cooperativo, que se define pelos sujeitos e pela finalidade (Lei 5.764/1971, art. 79).
Correta: a operação entre a cooperativa e o associado é ato cooperativo (Lei 5.764/1971, art. 79), fora da recuperação (art. 6º, § 13), e, sem prazo próprio, prescreve em dez anos (CC, art. 205).
generalização indevida A sujeição regulatória da cooperativa de crédito não afasta a natureza cooperativa do ato com o associado. Não há prazo especial na Lei 5.764/1971.
inversão de regra e exceção A menção à cooperativa médica no § 13 trata de outra coisa: a possibilidade de a operadora de saúde cooperativa pedir recuperação. E não há prazo especial na Lei 5.764/1971.
quantitativo A banca afastou o prazo trienal do título de crédito: o que se cobra é o ato cooperativo, sem prazo próprio na Lei 5.764/1971, e incide o art. 205 do CC.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B, pelo art. 6º, § 13, e pelo art. 205 do CC. A FGV explorou a tentação de qualificar a operação pelo instrumento (cédula de crédito bancário) e não pela relação (cooperativa e associado).
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 69
A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir. I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. III. Areferida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista. IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. Está correto o que se afirma apenas em
inversão de regra e exceção A III é falsa: a lei não se aplica às estatais (art. 2º, I).
inversão de regra e exceção A III é falsa (art. 2º, I) e falta a I, verdadeira (art. 35, I, a).
inversão de regra e exceção A III e a IV são falsas: estatais excluídas (art. 2º, I) e dividendos vedados até a aprovação do plano (art. 6º-A).
Gabarito preliminar: I (art. 35, I, a) e II (art. 49) são verdadeiras.
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar D; o definitivo não consta do banco. As afirmativas I e II são a letra dos arts. 35, I, a, e 49; a III nega o art. 2º, I, e a IV, o art. 6º-A.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 73
As sociedades empresárias Companhia Iraceminha e Companhia Atalanta são controladas por Xavantina Participações S/A, titular do maior número de ações com direito a voto no capital das primeiras, formando um grupo econômico. Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual. Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único. Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros. Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
generalização indevida Controle e garantia cruzada não bastam sem a consolidação processual prévia (art. 69-J, caput).
Correta: o art. 69-J só admite a consolidação substancial de devedores em recuperação sob consolidação processual.
generalização indevida A interconexão de ativos e o controle não suprem a falta da consolidação processual.
instituto vizinho O motivo da impossibilidade não é a falta de garantia cruzada, mas a falta de consolidação processual.
generalização indevida Controle e identidade de quadro societário não bastam sem a consolidação processual.
Gabarito definitivo: B. A B é o caput do art. 69-J: a consolidação substancial pressupõe a processual.
Tópico: 3. Consolidação processual e consolidação substancial
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 73
Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau. As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:
instituto vizinho A lei não prevê pedido de assembleia por credores de 15% contra a decisão de consolidação; o plano unitário vai sempre à assembleia (art. 69-L).
transplante de prazo O art. 69-J não exige relatório do administrador em 48 horas antes da decisão.
Correta: é o art. 69-L, caput e § 2º.
quantitativo Exige-se a confusão patrimonial e ao menos duas das hipóteses do art. 69-J, não uma só.
generalização indevida Extinguem-se as garantias fidejussórias e os créditos entre os devedores; a garantia real fica, salvo aprovação do titular (art. 69-K, § 2º).
Gabarito definitivo: C. A C é o art. 69-L: assembleia dos credores de todos os devedores e falência de todos na rejeição.
Tópico: 3. Consolidação processual e consolidação substancial
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 73
A sociedade empresária Altaneira, Mauriti & Moraújo Ltda. requereu recuperação judicial na condição de produtor rural. Apresentada a relação de credores e a documentação legal, o Juiz deferiu o processamento da recuperação judicial sem adotar o procedimento de constatação prévia. Publicada a decisão e a relação de credores, a sociedade Monsenhor Tabosa S.A. questionou, em Juízo, a suspensão da execução ajuizada em face da devedora, antes da data do requerimento de recuperação. Aquestão central a ser dirimida pelo Juízo é a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Para que a execução seja suspensa com o deferimento do processamento da recuperação judicial, é preciso que o crédito de Monsenhor Tabosa S.A. decorra
instituto vizinho Só a atividade rural, exclusivamente; e o LCDPR é o livro da pessoa física, não da sociedade.
transplante de prazo Só o crédito exclusivamente da atividade rural se sujeita, sem a primeira industrialização; a pessoa jurídica prova pela ECF, não pelo Livro Diário; e vale a existência na data do pedido, vencido ou não, sem janela de 60 dias.
Correta: é a combinação do art. 49, caput e § 6º, com o art. 48, § 2º: crédito exclusivamente rural, discriminado na ECF e existente na data do pedido, ainda que não vencido.
transplante de prazo O beneficiamento não entra na exclusividade rural; o documento é a ECF, não o balanço; e não há janela de 180 dias, que importa o número do stay.
generalização indevida Sujeitam-se também os créditos não vencidos, e o documento da pessoa jurídica é a ECF.
Gabarito definitivo: C. A C combina o art. 49, caput e § 6º, com o art. 48, § 2º. O LCDPR é o livro da pessoa física; a sociedade prova pela ECF.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 73
Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:
quantitativo O limite é de 2% (art. 24, § 5º).
inversão de regra e exceção O § 9º do art. 49 a exclui da recuperação, com as garantias.
Correta: é o art. 70-A, para o produtor rural pessoa física do art. 48, § 3º, com a inscrição na Junta exigida pelo Tema 1145.
transplante de prazo A primeira parcela vence em até 180 dias da distribuição (art. 71, III).
inversão de regra e exceção Inverte o § 8º do art. 49: os recursos controlados não renegociados antes do pedido é que se sujeitam; ficam fora os renegociados (§ 7º). E generaliza a todo o crédito rural, «em quaisquer de suas modalidades», o que o § 7º diz dos recursos controlados.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, pelo art. 70-A e pela inscrição exigida pelo STJ, Tema 1145○. Os distratores trocam o teto de 2% (art. 24, § 5º) e o prazo de 180 dias e invertem os §§ 7º a 9º do art. 49.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 60
Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribu-nal de Justiça e a lei vigente, no que se refere ao requeri-mento de pedido de recuperação judicial por produtor rural,
quantitativo O biênio é de atividade, não de registro (Tema 1.145), e o teto é de R$ 4,8 milhões.
quantitativo O teto é de R$ 4,8 milhões, não de R$ 480 mil (art. 70-A).
Correta: Tema 1.145 do STJ e art. 70-A.
quantitativo O biênio é de atividade, não de registro, e o teto é de R$ 4,8 milhões.
quantitativo O biênio é de atividade, não de registro (Tema 1.145), e o teto é de R$ 4,8 milhões.
Gabarito definitivo: C. A C junta o STJ, Tema 1145○ ao teto do art. 70-A.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 71
Com a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do produtor rural. Em relação às regras sobre o plano especial, analise as afirmativas a seguir. I. Oprodutor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00. II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial. III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. Está correto o que se afirma em:
Correta: só a I é verdadeira (art. 70-A).
transplante de prazo A II é falsa: a primeira parcela vence em até 180 dias da distribuição do pedido, não da concessão (art. 71, III).
transplante de prazo A II e a III são falsas: o prazo conta da distribuição, e os juros são pela Selic (art. 71, II e III).
vigência A III é falsa: as parcelas levam juros pela Selic, não 12% ao ano (art. 71, II).
transplante de prazo A II e a III são falsas (art. 71, II e III).
Gabarito definitivo: A. A I é a letra do art. 70-A; a II troca a distribuição pela concessão, e a III, a Selic por 12% ao ano.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.