Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Dizer se a recuperação judicial de uma fabricante interfere nas ações por acidentes de consumo, na responsabilidade objetiva e no recall, e examinar, como magistrado, a mediação com o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor, com providências e limites.
A sociedade empresária Petra Eletrodomésticos Ltda., fabricante de eletrodomésticos, ajuizou pedido de recuperação judicial (RJ) em razão de grave crise econômico-financeira. Durante o processamento da RJ, constatou-se que determinado modelo de aquecedor por ela fabricado e largamente vendido no mercado apresentava defeito capaz de comprometer a segurança dos consumidores, tendo ocorrido acidentes de consumo. O Ministério Público instaurou procedimento para apuração dos fatos, enquanto órgãos de defesa do consumidor determinaram medidas de recall e consumidores ajuizaram ações individuais e coletivas. À luz da legislação aplicável, responda fundamentadamente: a) A recuperação judicial interfere nas ações decorrentes dos acidentes de consumo, na responsabilidade objetiva da empresa ou no dever de recall? b) Na condução do conflito, examine, como magistrado, o cabimento da mediação, inclusive com a participação do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor, indicando as providências que adotaria e os limites da solução consensual.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Dizer se a recuperação judicial de uma fabricante interfere nas ações por acidentes de consumo, na responsabilidade objetiva e no recall, e examinar, como magistrado, a mediação com o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor, com providências e limites.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | A recuperação não impede as ações de conhecimento, nem a responsabilidade objetiva ou o recall; a sujeição do crédito depende do fato gerador. Mediação cabível, sem afastar direitos indisponíveis. | 0,50 | M6 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M6 · Acidente de consumo na recuperação judicial
a) A recuperação não interfere no dever de recall nem na responsabilidade objetiva do fabricante pelo fato do produto (CDC, arts. 10, § 1º, e 12): são deveres de segurança, de ordem pública, que o plano não pode afastar. As ações individuais e coletivas de conhecimento, que demandam quantia ilíquida, prosseguem nos juízos de origem (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º), e a tutela inibitória e as obrigações de fazer não se suspendem. O que muda é o pagamento: o crédito indenizatório nascido de acidente anterior ao pedido sujeita-se à recuperação pelo fato gerador (Tema 1.051) e, liquidado, é habilitado; o de acidente posterior é extraconcursal. b) A mediação é cabível e deve ser estimulada (arts. 20-A e 20-B; art. 22, I, j; CPC, art. 3º, § 3º), com a participação do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor, por serem direitos coletivos. O juiz pode encaminhar o conflito ao Cejusc ou a câmara especializada e homologar o acordo. Os limites: não se negociam o recall, a segurança dos consumidores nem a responsabilidade objetiva, e é vedada a mediação sobre a natureza e a classificação dos créditos (art. 20-B, § 2º); o acordo pode tratar do modo de execução do recall, de fundo para indenizações e de prazos de pagamento, sem prejudicar terceiros.
Os tópicos de Recuperação judicial: pedido, créditos sujeitos e consolidação que esta questão exige: