Responsabilidade dos sócios e extensão dos efeitos da falência · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 17

M1 · Extensão da falência e desconsideração

A decretação da falência da sociedade acarreta a dos sócios de responsabilidade ilimitada, que se sujeitam aos mesmos efeitos, inclusive ao vencimento antecipado de suas dívidas (arts. 77 e 81 da Lei 11.101/2005); o sócio retirado ou excluído há menos de dois anos também quebra, quanto às dívidas existentes no arquivamento da alteração e não pagas até a decretação (art. 81, § 1º). Quanto aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores, a Lei 14.112/2020 vedou expressamente a extensão da falência ou de seus efeitos (art. 82-A), restando a apuração da responsabilidade pessoal prevista nas leis próprias (art. 82) e a desconsideração da personalidade jurídica, que exige abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50) e observa o incidente dos arts. 133 a 137 do CPC. A desconsideração não converte o terceiro em falido; apenas o responsabiliza pelas obrigações da falida. Pela letra do parágrafo único do art. 82-A, a desconsideração da falida é decretada pelo juízo falimentar, sem a suspensão do art. 134, § 3º, do CPC; a Segunda Seção do STJ (CC 200.775) não viu nisso competência exclusiva. O espelho cita também o AgInt no AREsp 1.868.007, fora do catálogo, a conferir.