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Empresarial · Curso Togado · capítulo 28
O que a sentença de quebra muda para credores, falido, sócios e contratos, a vedação da extensão da falência com a desconsideração como alternativa, e a ineficácia objetiva e a revocatória dos atos praticados antes da falência
Antes de começar
Decretada a falência, a sentença projeta efeitos em todas as direções: sobre os credores, que passam a concorrer; sobre o falido, que perde a administração dos bens e fica inabilitado; sobre os sócios, conforme o tipo; sobre os contratos; e para trás, sobre os atos do período suspeito. Esta última frente, a ineficácia e a revocatória, é a mais cobrada da falência: o banco traz quatro objetivas sobre ela (TJSP 2025, TJMS 2023, TJPE 2024 e TJBA 2026), outra sobre os sócios (TJMS 2025), uma discursiva e dezenove orais.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJBA 2026, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPE 2024, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência (4) e Responsabilidade dos sócios e extensão dos efeitos da falência (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A sentença de falência chama-se tradicionalmente declaratória, mas a doutrina majoritária lhe atribui caráter constitutivo: reconhece a insolvência preexistente, mas cria o estado de falido e submete bens, credores e contratos a um regime novo.1 Os seus efeitos se classificam pela incidência sobre os credores, o falido, os bens e os contratos.2 A classificação é o roteiro da resposta na oral.
«Parte majoritária da doutrina, contudo, sustenta o seu caráter constitutivo, apesar do nome pelo qual é tradicionalmente conhecida.»
«Seus efeitos podem ser classificados quanto à incidência sobre os direitos dos credores, sobre a pessoa do falido, sobre os bens deste e sobre os contratos celebrados.»
As dívidas do devedor e dos sócios ilimitadamente responsáveis vencem antecipadamente, com abatimento proporcional dos juros, e os créditos em moeda estrangeira se convertem pelo câmbio do dia da decisão (art. 77). Todos os credores se sujeitam ao concurso (art. 115); suspendem-se as execuções e a prescrição das obrigações do falido (arts. 6º e 99, V), mas as ações por quantia ilíquida e as trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito (art. 6º, §§ 1º e 2º). Já a prescrição aquisitiva de bem da massa é interrompida, e não suspensa, para a Terceira Turma STJ, REsp 1.680.357○.
Lei 11.101/2005, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
Os juros vencidos depois da quebra só se exigem da massa se o ativo bastar para pagar até os subordinados (art. 124), salvo os de debêntures e de garantia real, pagos com o produto do bem.3 Os coobrigados não se beneficiam: o credor pode prosseguir contra o avalista, mesmo desistindo da execução contra o falido, pela autonomia da obrigação cambial; e, se vários coobrigados falirem, concorre pelo total em cada massa (art. 127).
«Os juros vencidos após a decretação da quebra somente serão exigidos da massa caso haja ativo remanescente após o pagamento dos credores subordinados.»
Lei 11.101/2005, arts. 115, 116, 124 e 127 texto oficial ↗
Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
Art. 116. A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
A falência não resolve os contratos bilaterais: o administrador os cumpre, com autorização do comitê, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo ou preservar os ativos (art. 117).4 O contratante pode interpelá-lo em até 90 dias da assinatura do termo, e o silêncio ou a recusa em dez dias converte o contrato em indenização, crédito quirografário.
Lei 11.101/2005, art. 117 texto oficial ↗
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
As dívidas do devedor vencidas até a quebra compensam-se, com preferência sobre os demais credores, provenha o vencimento da própria sentença ou não (art. 122). Não se compensam os créditos transferidos depois da decretação, salvo sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte, nem os transferidos quando já conhecida a crise ou com fraude. O mandato para negócios cessa, e o judicial vale até a revogação pelo administrador (art. 120); as contas correntes encerram-se na decretação (art. 121).
Lei 11.101/2005, arts. 120 a 122 texto oficial ↗
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou
II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.
Na locação, a falência do locador não a resolve; na do locatário, o administrador pode denunciá-la a qualquer tempo (art. 119, VII), e, sem a denúncia, a fiança não se altera, em julgado de Turma STJ, REsp 1.634.048○. Os contratos de trabalho também não se extinguem pela quebra: o administrador decide sobre a continuidade, os direitos dos empregados subsistem (CLT, art. 449), os créditos anteriores são concursais e os relativos a serviços posteriores à decretação são extraconcursais.
Lei 11.101/2005, art. 119 texto oficial ↗
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;
O falido perde a administração e a disposição dos bens, que o administrador arrecada. O juízo universal concentra as decisões sobre o patrimônio da massa, inclusive sobre os bens dos sócios sujeitos a medidas assecuratórias no juízo criminal, segundo a Segunda Seção STJ, CC 200.512○.
Os efeitos da quebra
| Sobre | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Credores | Vencimento antecipado; conversão cambial; concurso; suspensão das ações e da prescrição | Arts. 6º, 77 e 115 |
| Credores | Juros posteriores só se sobrar ativo depois dos subordinados | Art. 124 |
| Credores | Compensação das dívidas vencidas até a quebra | Art. 122 |
| Falido | Inabilitação; perda da administração dos bens | Arts. 102 e 103 |
| Contratos | Não se resolvem; o administrador decide; interpelação em 90 dias | Art. 117 |
| Sócios | Retirada e reembolso suspensos | Art. 116, II |
Treino para a oral
A falência não torna o falido incapaz: ele permanece capaz de exercer pessoalmente os seus direitos e de contrair obrigações.5 As restrições são pontuais e instrumentais ao processo: perda da administração e da disposição dos bens arrecadados, perda da legitimação nas ações patrimoniais da massa e proibição de ausentar-se sem justo motivo e comunicação ao juiz. Os bens absolutamente impenhoráveis não se arrecadam (art. 108, § 4º), e o falido pode trabalhar, inclusive como empregado.
«O empresário falido permanece plenamente capaz de exercer pessoalmente seus direitos e de contrair obrigações.»
A restrição mais severa é a inabilitação empresarial: desde a decretação até a sentença que extingue as obrigações, o falido não exerce atividade empresarial (art. 102).6 Sacramone a trata como restrição legítima à liberdade profissional, efeito automático da quebra. A sentença manda anotar a falência no registro de empresas e na Receita Federal.7
«Desde a sentença declaratória da falência até a sentença que extingue suas obrigações, o falido não pode exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços.»
Lei 11.101/2005, arts. 102 e 103 texto oficial ↗
Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Não se confunde com a inabilitação penal do art. 181, que não é automática, depende de motivação na sentença condenatória por crime falimentar e dura até cinco anos após a extinção da punibilidade; a FGV cobrou a falsa automaticidade no TJMT de 2024 (q. 72, E), no capítulo de crimes. A reabilitação vem com a extinção das obrigações (art. 158), hoje facilitada: basta o pagamento de mais de 25% dos quirografários depois de realizado o ativo, ou o decurso de três anos da decretação, em linha com o retorno célere do empreendedor (art. 75, III).
Lei 11.101/2005, art. 181 texto oficial ↗
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
Lei 11.101/2005, art. 158 texto oficial ↗
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.
A perda da administração é compensada por direitos de controle: o falido fiscaliza a administração da falência, requer providências para conservar os seus direitos e intervém nos processos da massa (art. 103, parágrafo único).8 A Quarta Turma afirmou que o falido não é mero espectador do processo STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.271.076○.
Os deveres do art. 104 (termo de comparecimento, entrega de livros, documentos, senhas e bens, comparecimento aos atos, informações, exame das habilitações e das contas) recaem também sobre administradores e liquidantes, e a omissão gera preclusão e responsabilidade penal por desobediência.9 A falência, por si, não extinguiu a personalidade da sociedade no regime anterior, segundo a Quarta Turma STJ, AgRg no REsp 1.265.548○.
Treino para a oral
A falência da sociedade atinge os sócios de modo diverso conforme o tipo, e a Lei 14.112/2020 traçou uma linha nítida entre três regimes. O primeiro é o dos sócios de responsabilidade ilimitada: a falência da sociedade acarreta a deles (art. 81).10 Quebram com ela os sócios da nome coletivo, os comanditados, os acionistas diretores da comandita por ações e os sócios da sociedade em comum, e as suas dívidas vencem antecipadamente (art. 77).
«A decretação da falência da sociedade empresária acarreta a falência dos sócios de responsabilidade ilimitada (art. 81 da LREF).»
O sócio retirado ou excluído há menos de dois anos também quebra, mas só quanto às dívidas existentes no arquivamento da alteração e ainda não pagas (art. 81, § 1º).
Lei 11.101/2005, arts. 81, 82 e 82-A texto oficial ↗
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O segundo regime é o da responsabilidade pessoal dos sócios limitados, controladores e administradores. Eles não falem, mas respondem em ação própria no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência.11 A ação prescreve em dois anos do trânsito em julgado da sentença de encerramento, e o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens.
«A responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores será apurada independentemente da realização do ativo e da prova da insuficiência para saldar o passivo.»
O TJMS de 2025 testou as três defesas típicas de sócias majoritárias não administradoras: a ilegitimidade cai, porque o art. 82 alcança o sócio limitado; a falta de prova da insuficiência do ativo cai, pela letra do artigo; e a prescrição contada da quebra cai, porque o termo inicial é o encerramento. A falência suspende ainda o direito de retirada e de reembolso dos sócios (art. 116, II).11
O terceiro regime é a desconsideração. O art. 82-A veda a extensão da falência ou dos seus efeitos aos sócios limitados, controladores e administradores.12 A prática de estender a falência a sociedades do grupo ficou superada; resta a desconsideração, pelos requisitos do art. 50 do Código Civil e pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC: a desconsideração é possível, a extensão não.11
«Esteja-se atento ao artigo 82-A, que expressamente veda a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.»
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Pela letra do parágrafo único do art. 82-A, a desconsideração da falida só pode ser decretada pelo juízo falimentar, pelos requisitos do art. 50 do CC e pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, sem a suspensão do art. 134, § 3º. O grupo econômico, por si, não basta (CC, art. 50, § 4º), e a Quarta Turma exige a prova das ingerências concretas STJ, REsp 1.900.147○. A vedação da extensão não impede a responsabilização penal de sócios e administradores (art. 179).
A extensão submete o terceiro à condição de falido; a desconsideração apenas o responsabiliza por obrigações da falida. A Terceira Turma admitiu a desconsideração incidental no processo falimentar, comprovadas fraude e confusão STJ, REsp 1.686.123○; a Quarta, aplicando o Decreto-Lei 7.661/1945 em 2023, exigiu processo autônomo para estender efeitos ao diretor de anônima STJ, REsp 1.833.445○. São julgados de Turma; a regra é o art. 82-A.
«mesmo havendo pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer feito, a competência para o seu conhecimento, processamento e julgamento também é do juízo universal»
A Segunda Seção enfrentou a questão STJ, CC 200.775○. A discursiva do TJRJ de 2025 pediu exatamente essa construção: o sócio ilimitado quebra com a sociedade; na limitada, a extensão é vedada e só cabe a desconsideração, com os seus requisitos materiais e processuais.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Antes da quebra, o devedor em crise tende a favorecer credores, proteger bens ou desfazer-se deles. A lei reage em dois níveis, ambos no plano da eficácia: os atos não são anulados nem declarados nulos; permanecem válidos entre o falido e os terceiros, mas não produzem efeitos perante a massa.13 Isso permite arrecadar o bem, e a distinção derruba os distratores que falam em nulidade ou anulação.
«Referidos atos praticados pelo falido não são anulados ou declarados nulos. Os atos permanecem válidos e eficazes entre o falido e os terceiros beneficiados.»
O art. 129 enumera atos ineficazes tenha ou não o contratante conhecimento da crise, seja ou não intenção do devedor fraudar credores, e a ineficácia se reconhece de ofício ou incidentalmente.14 A régua temporal organiza os incisos. No termo legal: o pagamento de dívida não vencida por qualquer meio, ainda que pelo desconto do próprio título (I); o pagamento de dívida vencida por forma diversa da contratada (II); a garantia real para dívida anterior (III).
«A hipótese é conhecida por ineficácia objetiva e pode ser reconhecida incidentalmente ao processo, inclusive de ofício pelo Juízo.»
Lei 11.101/2005, art. 129 texto oficial ↗
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Nos dois anos anteriores à decretação, os atos gratuitos (IV) e a renúncia à herança ou a legado (V). A qualquer tempo, o trespasse sem consentimento ou pagamento dos credores, sem bens suficientes, salvo se, notificados, não se opuserem em 30 dias (VI). E, depois da decretação, os registros de direitos reais e de transferências, salvo prenotação anterior (VII).
O inciso III tem uma nuance: não há ineficácia se, no termo legal, se contrai obrigação nova com garantia contemporânea, que não reduz as chances dos credores já existentes.15 O inciso I responde à oral recorrente do TJRJ: o pagamento antecipado com desconto, no termo legal, não se convalida pela sentença; é ineficaz, porque privilegia um credor antes do concurso.
«Não há ineficácia objetiva caso, dentro do período do termo legal, seja contraída nova obrigação e constituída, na mesma oportunidade, garantia real de seu adimplemento.»
Sob o regime anterior, a Quarta Turma tinha por ineficaz o trespasse feito no termo legal STJ, REsp 827.182○; hoje o inciso VI dispensa o marco temporal. Quanto ao inciso VII, a VUNESP perguntou na oral do TJSP de 2025 se o mero registro, depois da quebra, de transferência anterior gera ineficácia: gera, salvo prenotação antes da decretação.
Se o registro é anterior à quebra, não há ineficácia objetiva, ainda que no termo legal: a alienação e a garantia sobre imóvel só caem por revocatória, com prova da fraude, em julgado de Turma STJ, AREsp 2.185.324○. O negócio do próprio falido depois da quebra teve a invalidade pronunciada de ofício, sem revocatória, pela Quarta Turma, no regime anterior STJ, REsp 1.958.096○.
A VUNESP cobrou o art. 129 no TJSP de 2025 (gabarito B): pela letra, a correta é a ineficácia da garantia real constituída no termo legal para dívida anterior, ainda sem má-fé e reconhecível de ofício. Os distratores apagavam a ressalva do plano de recuperação, invertiam a ressalva da prenotação e exigiam conluio para o pagamento de forma diversa, misturando o art. 129 com o art. 130.
Fora das hipóteses objetivas, qualquer ato pode ser revogado se praticado com intenção de prejudicar credores, provados o conluio fraudulento entre devedor e terceiro e o efetivo prejuízo à massa (art. 130). Aqui a ineficácia exige ação revocatória, proposta em três anos da decretação pelo administrador, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, em legitimidade concorrente, não sucessiva.16
«A legitimidade ativa do administrador judicial, do credor e do Ministério Público não é sucessiva. Há concorrência entre todos os legitimados.»
Lei 11.101/2005, arts. 130, 132 a 134, 137 e 138 texto oficial ↗
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
A competência é do juízo falimentar, o rito é o comum, e a sentença desafia apelação. A ação alcança os que figuraram no ato ou foram beneficiados, os terceiros adquirentes que conheciam a intenção de prejudicar os credores e os herdeiros ou legatários. Só a requerimento do autor, e não de ofício, o juiz pode ordenar o sequestro dos bens em poder de terceiros (art. 137). O ato pode ser revogado ainda que fundado em decisão judicial (art. 138).
Lei 11.101/2005, art. 131 texto oficial ↗
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
Os efeitos são restitutórios: a sentença manda devolver os bens em espécie, com acessórios, ou o valor de mercado acrescido de perdas e danos (art. 135). Reconhecida a ineficácia ou procedente a revocatória, as partes voltam ao estado anterior, e o contratante de boa-fé recupera o que entregou ao devedor.17 O terceiro de boa-fé pode, a qualquer tempo, propor ação de perdas e danos contra o devedor ou os seus garantes (art. 136, § 2º). O valor a restituir pela revocatória não se compensa com o crédito habilitado pelo réu, em julgado de Turma STJ, REsp 1.121.199○.
Lei 11.101/2005, arts. 135 e 136 texto oficial ↗
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
O TJPE de 2024 cobrou esses aspectos processuais, e o TJBA de 2026 trocou o termo inicial do prazo (investidura do administrador), tornou subsidiária a legitimidade e permitiu o sequestro de ofício.
Três exceções protegem atos que o sistema quer estimular. Os atos dos incisos I, II, III e VI do art. 129 previstos e realizados na forma do plano de recuperação não se declaram ineficazes nem se revogam (art. 131).18 Na securitização de créditos do devedor, não se declara a ineficácia da cessão em prejuízo dos portadores dos valores mobiliários (art. 136, § 1º), o gabarito do TJBA de 2026.19
E, pelo art. 66-A, a alienação de bens ou a garantia outorgada a adquirente ou financiador de boa-fé, autorizada pelo juiz ou prevista no plano aprovado e consumada com o recebimento dos recursos, não pode ser anulada nem tornada ineficaz. O TJMS de 2023 propôs essa garantia real, prevista no plano, outorgada no termo legal e consumada: ela não pode ser declarada ineficaz, ainda que no período suspeito.
Lei 11.101/2005, art. 66-A texto oficial ↗
Art. 66-A. A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
A régua do art. 129
| Período | Ato ineficaz | Inciso |
|---|---|---|
| Termo legal | Pagamento de dívida não vencida, ainda que com desconto | I |
| Termo legal | Pagamento de dívida vencida por forma diversa da contratada | II |
| Termo legal | Garantia real para dívida anterior | III |
| 2 anos antes da decretação | Atos gratuitos; renúncia à herança ou a legado | IV e V |
| Qualquer tempo | Trespasse sem consentimento nem bens suficientes, salvo não oposição em 30 dias | VI |
| Depois da decretação | Registros e averbações, salvo prenotação anterior | VII |
Caso prático · O pagamento com desconto e a hipoteca
Termo legal fixado em 90 dias antes do pedido de falência. Nesse período, a devedora pagou com 20% de desconto uma duplicata ainda não vencida e deu hipoteca a um banco por empréstimo tomado dois anos antes. Seis meses antes do termo legal, vendeu um galpão a um primo, que sabia da intenção de frustrar os credores, por metade do valor.
A pergunta: Como a massa recupera cada ato?
Conclusão: Os dois primeiros atos se resolvem por declaração de ineficácia; o terceiro, por revocatória, com legitimidade concorrente do administrador, de qualquer credor e do Ministério Público.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Lei 11.101/2005, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 115, 116, 117, 124 e 127 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são os efeitos sobre os credores e os contratos: sujeição ao concurso (115), suspensão da retenção e da retirada (116), contratos bilaterais (117), juros (124) e coobrigados falidos (127).
Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
Art. 116. A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao falido cujas obrigações tenham sido extintas por sentença, na forma do art. 159 desta Lei.
§ 2º Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.
§ 4º Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3º deste artigo pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 120 a 122 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos completam os efeitos sobre os contratos e os credores: mandato e comissão (art. 120), contas correntes (art. 121) e compensação (art. 122).
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.
Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou
II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 119 texto oficial ↗
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;
II – se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;
III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;
IV – o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;
V – tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado;
VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;
VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;
VIII – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante;
IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 102 a 104 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a situação do falido: inabilitação até a extinção das obrigações (art. 102), perda da administração com direitos de fiscalização (art. 103) e deveres de colaboração (art. 104).
Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Art. 104. A decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte:
a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;
c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;
II - entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo;
III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;
IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;
V - entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros;
VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;
VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;
VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas;
IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;
X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;
XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo;
XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 158 texto oficial ↗
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 181 texto oficial ↗
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 81, 82 e 82-A texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são os três regimes dos sócios: falência dos ilimitados (art. 81), responsabilidade pessoal dos limitados, controladores e administradores (art. 82) e vedação da extensão, com a desconsideração (art. 82-A).
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 129 texto oficial ↗
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 130 a 138 texto oficial ↗
Por que juntos: Os nove artigos são a ineficácia subjetiva e a revocatória: requisitos (130), atos do plano a salvo (131), prazo e legitimados (132), réus (133), juízo e rito (134), efeitos (135 e 136), sequestro (137) e ato fundado em decisão judicial (138).
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 66-A texto oficial ↗
Art. 66-A. A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 200.512○ | Compete ao juízo universal da falência dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios sujeitos a medidas assecuratórias no juízo criminal. | STJ, Segunda Seção, CC 200.512, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/10/2024. |
| STJ, CC 200.775○ | O art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica. | STJ, Segunda Seção, CC 200.775, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/8/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.680.357○ | O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.680.357, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/10/2017. |
| STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.271.076○ | Depois da decretação da falência, o falido não se torna mero espectador do processo e pode praticar atos processuais em defesa dos seus interesses. | STJ, Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1.271.076, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24/4/2023. |
| STJ, AgRg no REsp 1.265.548○ | A decretação da falência com base no Decreto-Lei 7.661/1945 não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. | STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1.265.548, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/6/2019. |
| STJ, REsp 1.686.123○ | É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificadas a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.686.123, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/3/2022. |
| STJ, REsp 1.833.445○ | A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao diretor de sociedade anônima só se admitem por sentença em processo autônomo que reconheça atos que resultaram na quebra. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.833.445, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/6/2023. |
| STJ, REsp 827.182○ | A transferência de estabelecimento comercial durante o termo legal da falência não tem eficácia em relação à massa falida. | STJ, Quarta Turma, REsp 827.182, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16/6/2009. |
| STJ, REsp 1.958.096○ | À luz do Decreto-Lei 7.661/1945, a anulação de negócio realizado pela falida depois da quebra prescinde de ação revocatória e pode ser pronunciada de ofício pelo juízo falimentar. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.958.096, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5/3/2024. |
| STJ, AREsp 2.185.324○ | A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 incide apenas a partir da decretação da falência, assim a alienação de bens imóveis do devedor, bem como a constituição de garantias sobre eles, quando ocorridas antes da decretação da falência - ainda que dentro do denominado período suspeito -, são, em regra, válidas e eficazes. | STJ, Quarta Turma, AREsp 2.185.324, Rel. Des. conv. Luís Carlos Gambogi, j. 9/6/2026. |
| STJ, REsp 1.121.199○ | Os valores a serem restituídos à massa falida decorrentes da procedência de ação revocatória não podem ser compensados com eventual crédito habilitado no processo de falência pelo réu condenado. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.121.199, j. 10/9/2013. |
| STJ, REsp 1.900.147○ | O tipo de relação comercial ou societária entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica; é preciso demonstrar as ingerências concretas que transferiram recursos ou o abuso. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.900.147, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/9/2024. |
| STJ, REsp 1.634.048○ | A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.634.048, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/3/2017. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Ineficácia objetiva (art. 129) | Revogação (art. 130) | A primeira dispensa fraude e se declara de ofício; a segunda exige conluio, prejuízo e ação revocatória. | A hipoteca dada no termo legal a dívida antiga é ineficaz de ofício; a venda fraudulenta ao primo, fora do termo, exige revocatória com prova do conluio. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 68 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 71 |
| Ineficácia | Nulidade | O ato vale entre as partes; só não produz efeitos perante a massa. | A venda do galpão declarada ineficaz continua válida entre a falida e o comprador; só não vale contra a massa. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 71 |
| Três anos da decretação | Investidura do administrador ou arrecadação | O prazo da revocatória conta da decretação, para legitimados concorrentes. | Falência decretada em março de 2022: a revocatória vai até março de 2025, proposta por qualquer legitimado. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 72 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 72 |
| Sequestro a requerimento do autor | Sequestro de ofício | O art. 137 exige requerimento. | O administrador pede o sequestro do galpão na revocatória; o juiz não o ordena por conta própria. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 72 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 72 |
| Extensão da falência (vedada, art. 82-A) | Responsabilidade pessoal (art. 82) e desconsideração | O sócio limitado não quebra, mas responde por dolo ou culpa e pode ser alcançado pela desconsideração. | A sócia de 60% da limitada não quebra com a sociedade, mas responde pelo dano que causou em ação do art. 82; o sócio da nome coletivo quebra junto. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 74 |
| Prescrição do art. 82: trânsito da sentença de encerramento | Data da decretação | Os dois anos só começam com o encerramento da falência. | Falência encerrada por sentença transitada em agosto de 2025: a ação do art. 82 prescreve em agosto de 2027. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 74 |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 74
A massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Angélica e Inocência, irmãs e sócias majoritárias não administradoras da sociedade falida, imputando-lhes responsabilidade pela crise financeira que culminou com a decretação de falência da sociedade e pelo prejuízo contábil verificado que, de tão vultoso, inviabilizou qualquer recuperação judicial. Acontestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso. Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:
transplante de prazo Os dois anos contam do trânsito da sentença de encerramento, e o art. 82 dispensa a realização do ativo.
generalização indevida Nem a prescrição nem a ilegitimidade procedem.
instituto vizinho Confunde a responsabilização do art. 82 com a extensão vedada pelo art. 82-A.
Correta: o art. 82 alcança o sócio limitado, dispensa a realização do ativo e a prova da insuficiência, e o § 1º conta os dois anos do trânsito da sentença de encerramento.
generalização indevida As três defesas contrariam o art. 82 e seu § 1º.
Gabarito definitivo: D. Gabarito D, pelo art. 82 e o seu § 1º. A C confunde a responsabilização do art. 82 com a extensão vedada pelo art. 82-A.
Tópico: 3. Responsabilidade dos sócios e extensão dos efeitos da falência
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 72
Em relação à ação revocatória falimentar, é correto afirmar que:
transplante de prazo O prazo conta da decretação da falência, e a legitimidade é concorrente (art. 132).
Correta: é a letra do art. 136, § 1º.
generalização indevida O sequestro depende de requerimento do autor (art. 137).
vigência A legitimidade subsidiária era do regime anterior; hoje é concorrente.
transplante de prazo A ação cabe a qualquer tempo (art. 136, § 2º).
Gabarito definitivo: B. Gabarito B, pelo art. 136, § 1º. Os distratores trocam o termo inicial (decretação), a legitimidade (concorrente), o sequestro (a requerimento) e o prazo da ação de perdas e danos (a qualquer tempo).
Tópico: 4. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 71
Na sentença de falência de Azulejos e Revestimentos Naviraí Ltda., o juiz fixou o termo legal em noventa dias anteriores ao pedido de recuperação judicial. O administrador judicial, ao examinar a relação de credores, verificou a outorga de garantia real ao Banco Rochedo S/A, financiador do devedor no curso da recuperação judicial, com base em previsão contida no plano de recuperação aprovado. Não foi constatado consilium fraudis no negócio e sua realização se deu dentro do termo legal, tendo o devedor recebido os recursos correspondentes. Considerados esses fatos e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que a garantia outorgada pelo devedor ao Banco Rochedo S/A, realizada com previsão no plano de recuperação aprovado:
É a resposta da aula: a garantia ao financiador prevista no plano e consumada com o recebimento dos recursos não pode ser anulada nem tornada ineficaz (art. 66-A).
inversão de regra e exceção O art. 66-A veda tanto a anulação quanto a ineficácia.
instituto vizinho Aplica o caput do art. 129 a ato protegido pelos arts. 66-A e 131.
instituto vizinho A proteção decorre da autorização e da consumação, não da natureza extraconcursal do crédito.
generalização indevida O termo legal não alcança a garantia prevista no plano e consumada.
Gabarito definitivo: A. A A segue o art. 66-A; além disso, a garantia nova a crédito contemporâneo não se enquadra no art. 129, III, e o art. 131 protege os atos realizados na forma do plano.
Tópico: 4. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 72
Acerca dos aspectos processuais relativos à ação revocatória, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 135.
inversão de regra e exceção O art. 138 admite a ineficácia ou a revogação ainda que o ato se funde em decisão judicial.
generalização indevida Só a requerimento do autor (art. 137).
transplante de prazo O prazo é de três anos da decretação da falência (art. 132).
generalização indevida O terceiro adquirente só responde se conhecia a intenção de prejudicar os credores (art. 133, II).
Gabarito definitivo: A. A A é o art. 135. Os distratores contrariam os arts. 138 (decisão judicial), 137 (sequestro a requerimento), 132 (três anos da decretação) e 133, II (terceiro que conhecia a intenção).
Tópico: 4. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 68
Em relação à ineficácia e à revogação dos atos pratica-dos antes da falência, é correto afirmar:
inversão de regra e exceção O art. 131 protege os atos dos incisos I a III e VI previstos e realizados no plano.
É a resposta da aula: a garantia real no termo legal para dívida anterior é objetivamente ineficaz, sem má-fé, e a ineficácia se declara de ofício (art. 129, III e parágrafo único).
inversão de regra e exceção A prenotação anterior é justamente a ressalva do inciso VII.
instituto vizinho É hipótese objetiva do art. 129, II; conluio e prejuízo são requisitos do art. 130.
Gabarito definitivo: B. A B combina o inciso III e o parágrafo único do art. 129. A D mistura o art. 129, II, com os requisitos do art. 130.
Tópico: 4. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.