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Empresarial · Curso Togado · capítulo 27
A falência como execução coletiva: finalidades do art. 75, pressupostos, insolvência jurídica do art. 94, legitimidade para pedir, defesa, depósito elisivo, sentença de quebra e o pedido do próprio devedor
Antes de começar
A falência é o processo de execução coletiva do empresário insolvente. O capítulo percorre o caminho até a sentença de quebra: por que ela existe, contra quem se pede, quem pode pedir, com que fundamento, como o devedor se defende e o que muda quando é o próprio devedor quem confessa a crise. O banco traz três objetivas da FGV (TJPA 2026, TJTO 2025 e a anulada do TRF6 2025) e seis orais.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJMG 2026, TJPA 2026, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Consulplan 1), entre 2025 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Pedido e decretação da falência (2) e Falência requerida pelo próprio devedor (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A execução individual premia quem chega primeiro. Quando o patrimônio do devedor não basta para todos, essa lógica é injusta e ineficiente, e a falência a substitui: a execução se torna coletiva, com o concurso de todos os credores e a satisfação conforme a ordem legal.1 O princípio central é a par conditio creditorum: credores da mesma classe recebem na mesma proporção.
«a execução dos créditos deverá ser coletiva, com o concurso de todos os credores para a arrecadação dos bens do falido e a satisfação de seus créditos conforme a ordem de preferência estabelecida em lei»
Para concentrar o concurso, forma-se um juízo universal e indivisível, competente para as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e as não reguladas pela lei em que o falido seja autor.2
Lei 11.101/2005, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
A Lei 14.112/2020 reescreveu o art. 75. A falência não é mais mera venda de bens para pagar credores: visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos ativos, permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com realocação eficiente de recursos, e fomentar o empreendedorismo pelo retorno célere do falido à atividade.3 Mamede lê na reforma a projeção da função social da empresa também sobre a liquidação.
Lei 11.101/2005, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.
É a resposta à oral sobre a finalidade da lei de falências: tirar do mercado a empresa inviável sem destruir o valor dos seus ativos, que voltam a produzir nas mãos de outros.
O exame do pedido passa por três pressupostos: a legitimação passiva do devedor, a legitimação ativa do requerente e a insolvência.4
O devedor deve ser empresário, regular ou não, e não estar entre os excluídos do art. 2º, cujos sujeitos do inciso II só falem a pedido do interventor ou do liquidante (p7::c1). A sociedade em comum pode falir; a conta de participação não, e quem fale é o sócio ostensivo (CC, art. 994, § 2º). A concessionária de serviço público pode falir, com extinção da concessão (art. 195), e o clube de futebol, ainda que associação, submete-se à Lei 11.101/2005 (Lei 14.193/2021, arts. 13, II, e 25).
«a análise do pedido de falência é realizada com base na existência, como pressupostos da decretação da falência, da legitimação passiva do devedor, da legitimação ativa do requerente e das hipóteses de insolvência»
A insolvência exigida não é a econômica (passivo maior que o ativo), mas a jurídica, presumida nas hipóteses do art. 94: o ativo superior ao passivo não impede, por si, a quebra.5 A Quarta Turma dispensou a prova de insolvência econômica no pedido por impontualidade STJ, REsp 1.433.652○, e a Terceira admitiu a quebra independentemente de indícios de insuficiência patrimonial STJ, REsp 1.532.154○, ambas em julgados de Turma.
«A hipótese de o ativo superar o passivo é irrelevante no processo falimentar e não impede, por si só, a decretação da falência do devedor»
A doutrina distingue as hipóteses objetivas, que dependem de um fato documentado (impontualidade e execução frustrada, incisos I e II), das que dependem de comportamento do devedor revelador do risco (atos de falência, inciso III), às vezes chamadas de subjetivas por exigirem exame da conduta e, em alguns casos, da intenção de fraude. Foi a pergunta da oral do TJPE de 2025.
Treino para a oral
O primeiro é a impontualidade injustificada: obrigação líquida em título executivo protestado, acima de 40 salários mínimos na data do pedido, admitido o litisconsórcio de credores para alcançar o piso. Para Mamede, o protesto «para fim falimentar» é o protesto comum aproveitado para o pedido; Sacramone reserva o protesto especial ao título não sujeito a protesto cambial.6 A duplicata não aceita, mas protestada, instrui o pedido se comprovada a prestação dos serviços STJ, Súmula 248○, e a Quarta Turma dispensou o protesto especial da duplicata STJ, REsp 2.028.234○. O cheque exige protesto contra o emitente em seis meses do fim do prazo de apresentação STJ, REsp 1.249.866○, ambos julgados de Turma. A notificação do protesto identifica quem a recebeu STJ, Súmula 361○.
«acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar, que nada mais é do que o protesto ordinário que se aproveitará para a finalidade de se pedir a falência»
Lei 11.101/2005, art. 94 texto oficial ↗
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
O segundo é a execução frustrada: o executado que não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora, a chamada tríplice omissão. A Consulplan, no TJMG de 2026, cobrou a letra (art. 94, II) com o art. 75, o art. 151 e o art. 129, IV: este alcança os atos gratuitos de dois anos antes da quebra, não de cinco.7 A falência não se decreta na execução: o exequente obtém certidão e pede a quebra no foro do principal estabelecimento, sem piso de valor e sem protesto.
«o executado por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora pode ter sua falência decretada. É a chamada tríplice omissão do devedor insolvente.»
O terceiro são os atos de falência, comportamentos taxativamente previstos que fazem presumir o risco aos credores: liquidação precipitada, negócio simulado, transferência do estabelecimento sem bens suficientes, garantia a dívida anterior, abandono do estabelecimento, descumprimento do plano.8 Não ensejam a quebra se praticados como parte do plano de recuperação.
«Diante de determinados comportamentos taxativamente previstos na lei, presume-se, de modo absoluto, o risco à satisfação dos credores e submete-se o devedor à falência»
Podem pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, os herdeiros ou o inventariante, o cotista ou acionista e qualquer credor (art. 97). O credor empresário prova a regularidade por certidão da Junta, sem dispensa para microempresa; o credor sem domicílio no Brasil presta caução.9
A Fazenda Pública não tem legitimidade nem interesse para requerer a falência, porque dispõe da execução fiscal e o crédito tributário não se sujeita ao concurso (CTN, art. 187; Enunciado 56 da I Jornada de Direito Comercial); o capítulo não declara acórdão do STJ sobre o tema, a conferir. Desde a LC 225/2026, porém, a Fazenda pode pedir a convolação em falência da recuperação do devedor contumaz (art. 13, I, d).
Leis especiais legitimam ainda o agente fiduciário dos debenturistas, se não houver garantia real (Lei 6.404/1976, art. 68, § 3º, c), e o interventor ou liquidante de instituição financeira autorizado pelo Banco Central (Lei 6.024/1974, arts. 12, d, e 21, b).
«O credor poderá ser ou não empresário para requerer a falência de outro empresário. Caso seja empresário, a lei lhe impôs a obrigação de ser regular, o que será demonstrado pela certidão do Registro Público de Empresas.»
Citado, o devedor tem dez dias corridos (art. 189, § 1º, I) para contestar, depositar e pedir recuperação judicial, salvo o devedor contumaz, a quem a LC 225/2026 veda a recuperação.10
Na contestação cabem defesas processuais e de mérito; o art. 96 enumera, de forma exemplificativa (o inciso V é aberto), as que afastam a impontualidade: falsidade, prescrição, nulidade, pagamento, qualquer fato extintivo ou suspensivo, vício do protesto, pedido de recuperação no prazo da contestação e cessação da atividade há mais de dois anos. O depósito elisivo de principal, correção, juros e honorários afasta a quebra mesmo que a defesa seja rejeitada; procedente o pedido, o juiz só libera o valor ao credor.
«o devedor sujeito à falência será citado para, no prazo de 10 dias, se assim o desejar, contestar o pedido, realizar o depósito elisivo e/ou pleitear sua recuperação judicial»
Não se decreta a falência da sociedade anônima liquidada e partilhada nem do espólio depois de um ano da morte do devedor (art. 96, § 1º), e as defesas dos incisos I a VI não impedem a quebra se o saldo não atingido superar 40 salários mínimos (§ 2º).
Lei 11.101/2005, arts. 95 a 98 texto oficial ↗
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I – falsidade de título;
II – prescrição;
III – nulidade de obrigação ou de título;
IV – pagamento da dívida;
V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
VI – vício em protesto ou em seu instrumento;
VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
§ 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.
§ 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
LC 225/2026, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I - impedimento de:
a) fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia, e utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação de tributos;
b) participação em licitações promovidas pela administração pública;
c) formalização de vínculos, a qualquer título, com a administração pública, como autorização, licença, habilitação, concessão de exploração ou outorga de direitos; e
d) propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente;
II - declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes da respectiva administração tributária enquanto perdurarem as condições que deram causa à decisão que o caracterizou como devedor contumaz;
III - no âmbito federal, sujeição ao rito do contencioso administrativo previsto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
A ação anulatória do título, sem depósito nem garantia, não suspende o pedido, segundo a Terceira Turma STJ, REsp 867.128○. Para os atos de falência, o art. 98, parágrafo único, não prevê depósito, e a doutrina diverge sobre admiti-lo.11
«A doutrina é controvertida sobre a possibilidade de depósito elisivo na hipótese de prática de atos de falência, diante da omissão legislativa.»
A sentença fixa o termo legal, sem retrotraí-lo mais de 90 dias do pedido de falência, do pedido de recuperação ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluídos os cancelados (art. 99, II). Da decisão que decreta a falência cabe agravo; da sentença de improcedência, apelação (art. 100); das demais decisões, agravo de instrumento (art. 189, § 1º, II; STJ, Tema 1.022, no p7::c1).
Julgado improcedente o pedido, quem o requereu por dolo é condenado na própria sentença a indenizar o devedor, com as perdas e danos apuradas em liquidação; os coautores dolosos respondem solidariamente, e o terceiro prejudicado vai por ação própria (art. 101). É essa indenização que a caução do credor sem domicílio no Brasil garante (art. 97, § 2º).
Lei 11.101/2005, art. 101 texto oficial ↗
Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.
Lei 11.101/2005, arts. 99 e 100 texto oficial ↗
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei;
V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII - ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
O TJPA de 2026 cobrou o pedido fundado em execução frustrada: o devedor pode pedir recuperação no prazo da contestação; o protesto falimentar é desnecessário; a microempresa credora não se livra da certidão da Junta; depositado o valor, não há incidente de ofício; e o termo legal tem três marcos alternativos. A questão do TRF6 de 2025, anulada, reuniu temas vizinhos: a insolvência civil com a União credora, que o STF situou na exceção do art. 109, I STF, Tema 859○, e a ausência de sucessão do adquirente de unidade produtiva.
Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141 texto oficial ↗
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
Os fundamentos do pedido do credor
| Fundamento | Documento | Piso | Depósito elisivo |
|---|---|---|---|
| Impontualidade (I) | Título executivo protestado | Mais de 40 salários mínimos (litisconsórcio admitido) | Sim |
| Execução frustrada (II) | Certidão da tríplice omissão | Nenhum | Sim |
| Atos de falência (III) | Prova do ato | Nenhum | Sem previsão (divergência) |
Caso prático · A execução frustrada da distribuidora
Uma distribuidora executa um empresário individual por R$ 30 mil. Citado, ele não paga, não deposita nem nomeia bens. A distribuidora, inscrita na Junta, obtém certidão e pede a falência no foro do principal estabelecimento do devedor. O título está protestado só por falta de pagamento.
A pergunta: O pedido pode prosperar, e o que o devedor pode fazer?
Conclusão: O pedido é viável; o depósito elisivo ou o pedido de recuperação no prazo da contestação evitam a quebra. Foi a lógica do TJPA de 2026.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A falência pode partir do próprio devedor em crise que julgue não atender aos requisitos da recuperação judicial.12 O art. 105 fala em dever (o devedor «deverá requerer»), mas a lei não fixa prazo nem sanção autônoma para a omissão; o antigo prazo de 30 dias do Decreto-Lei 7.661/1945 desapareceu e sobrevive só como distrator. A autofalência é confissão de inviabilidade que permite encerrar a atividade de forma ordenada.
«A falência pode ser requerida pelo próprio empresário devedor, em situação de crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial.»
O pedido expõe as razões da impossibilidade de prosseguir e traz documentos que a FGV cobra pelo detalhe: as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas para o pedido; a relação nominal dos credores; a relação dos bens com estimativa de valor; a prova da condição de empresário e o contrato social ou, na falta dele, a indicação dos sócios e dos seus bens; os livros obrigatórios; e a relação dos administradores dos últimos cinco anos.13
Lei 11.101/2005, art. 105 texto oficial ↗
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;
II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;
III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;
VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
Foi este último item o gabarito do TJTO de 2025, cujos distratores restringiam a autofalência ao empresário individual, inventavam o prazo de 30 dias, a negavam ao empresário irregular e reduziam as demonstrações ao último exercício. A regularidade não é requisito: basta provar a condição de empresário, e o próprio inciso IV, ao prever a falta de contrato social, confirma que o irregular e a sociedade em comum podem pedir a própria falência.9
«No pedido de autofalência, o devedor não precisará demonstrar que é empresário regular.»
Não há contraditório a instaurar: em termos a inicial, não há citação, e o juiz decreta a falência.14 Se a inicial estiver incompleta, o juiz manda emendá-la (art. 106).15 A sentença segue o art. 99. Inexistindo protestos, a Terceira Turma mandou fixar o termo legal em até 90 dias antes da distribuição STJ, REsp 1.890.290○.
«Caso a petição inicial esteja em termos e instruída com os documentos imprescindíveis ao seu regular processamento, não há necessidade de qualquer citação.»
Lei 11.101/2005, arts. 106 e 107 texto oficial ↗
Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
A escolha entre recuperação e autofalência é do devedor e depende do diagnóstico: quem não preenche os requisitos do art. 48, ou avalia que a atividade não tem conserto, encerra-a pela falência. A autofalência não impede o controle da escrituração nem a apuração de eventuais crimes falimentares, que o relatório do administrador pode apontar.
Como caiu em prova
Lei 11.101/2005, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.
§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 94 texto oficial ↗
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 95 a 98 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são a defesa e a legitimidade: recuperação no prazo da contestação (art. 95), defesas no pedido por impontualidade (art. 96), legitimados e exigências do credor (art. 97) e contestação em dez dias com o depósito elisivo (art. 98).
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I – falsidade de título;
II – prescrição;
III – nulidade de obrigação ou de título;
IV – pagamento da dívida;
V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
VI – vício em protesto ou em seu instrumento;
VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
§ 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.
§ 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
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Lei 11.101/2005, arts. 99 e 100 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 99 dá o conteúdo da sentença, com o termo legal; o art. 100, os recursos: agravo contra a decretação, apelação contra a improcedência.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei;
V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII - ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
§ 1º O juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido.
§ 2º A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será direcionada:
I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e
III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas.
§ 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 101 texto oficial ↗
Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.
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LC 225/2026, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I - impedimento de:
a) fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia, e utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação de tributos;
b) participação em licitações promovidas pela administração pública;
c) formalização de vínculos, a qualquer título, com a administração pública, como autorização, licença, habilitação, concessão de exploração ou outorga de direitos; e
d) propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente;
II - declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes da respectiva administração tributária enquanto perdurarem as condições que deram causa à decisão que o caracterizou como devedor contumaz;
III - no âmbito federal, sujeição ao rito do contencioso administrativo previsto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
§ 1º O disposto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo não se aplicará aos contratos e aos vínculos, a qualquer título, vigentes antes de o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz quando este:
I - preste serviço público essencial, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989; ou
II - opere infraestruturas críticas, nos termos do Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, a penalidade de que trata a alínea “c” do inciso I do caput deste artigo somente será aplicável em relação aos processos licitatórios ou outros tipos de vínculos com a administração pública celebrados após o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz.
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Lei 11.101/2005, arts. 105 a 107 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a autofalência: o pedido e os seus documentos (art. 105), a emenda (art. 106) e a sentença pelo art. 99 (art. 107).
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;
II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;
III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;
VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.
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Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos afastam a sucessão do adquirente: na venda de unidade produtiva da recuperação, inclusive nas obrigações anticorrupção (art. 60, parágrafo único), e na realização do ativo da falência (art. 141, II).
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:
I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.
§ 3º A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar.
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| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 361○ | A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. | STJ, Segunda Seção, Súmula 361 (aprovada em 10/9/2008). |
| STJ, Súmula 248○ | Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. | STJ, Segunda Seção, Súmula 248 (aprovada em 23/5/2001). |
| STF, Tema 859○ | A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. | STF, Plenário, RE 678.162, red. do acórdão Min. Edson Fachin, j. 21/9/2020 (repercussão geral, Tema 859); tese fixada em 26/3/2021. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.433.652○ | No pedido de falência fundado em impontualidade injustificada (art. 94, I), é desnecessária a demonstração da insolvência econômica do devedor. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.433.652, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/9/2014. |
| STJ, REsp 1.532.154○ | Independentemente de indícios de insuficiência patrimonial, é possível decretar a quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, obrigação líquida em títulos protestados acima de 40 salários mínimos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.532.154, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/10/2016. |
| STJ, REsp 2.028.234○ | Para instruir o pedido de falência com duplicata, não se exige protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.028.234, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 7/3/2023. |
| STJ, REsp 1.249.866○ | O protesto tirado contra o emitente do cheque é obrigatório para comprovar a impontualidade injustificada no pedido de falência e deve ser feito em até seis meses do término do prazo de apresentação. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.249.866, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/10/2015. |
| STJ, REsp 867.128○ | A ação anulatória do título que lastreia o pedido de falência, sem depósito elisivo nem garantia do juízo, não suspende o processo de falência. | STJ, Terceira Turma, REsp 867.128, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/10/2009. |
| STJ, REsp 1.890.290○ | Na autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 dias antes da distribuição do pedido. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.890.290, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/2/2022. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Impontualidade (art. 94, I) | Execução frustrada (art. 94, II) | A primeira exige título protestado acima de 40 salários mínimos; a segunda, só certidão da tríplice omissão, sem piso nem protesto. | Nota promissória protestada de 50 salários mínimos: pedido pelo inciso I. Execução de R$ 10 mil sem pagamento, depósito nem penhora: pedido pelo inciso II, sem protesto. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 61 |
| Depósito elisivo | Incidente de ofício | O depósito afasta a quebra; o juiz julga o pedido e libera o valor, sem incidente. | O devedor deposita o valor com correção, juros e honorários: não há quebra; se o pedido era procedente, o credor levanta o depósito. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 61 |
| Credor empresário (certidão da Junta) | Devedor na autofalência (sem certidão) | Ao credor exige-se regularidade; ao devedor que pede a própria falência, só a prova da condição de empresário. | A credora pede a falência e junta certidão da Junta; a devedora que pede a própria falência só prova que é empresária, ainda que sem registro. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 61 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 71 |
| Autofalência na lei atual (sem prazo) | Decreto-Lei 7.661/1945 (30 dias) | O prazo antigo é distrator. | Autofalência apresentada um ano depois do primeiro título vencido: não há prazo legal a violar; os 30 dias são do decreto revogado. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 71 |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 61
Oempresário individual José teve sua falência requerida pelo credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. Oexecutado não pagou a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas não foi submetido ao protesto falimentar. Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Correta: é o art. 95; dentro do prazo de contestação, de dez dias (art. 98), o devedor pode pleitear a recuperação judicial.
instituto vizinho O protesto é exigido no pedido por impontualidade (inciso I); na execução frustrada basta a certidão do juízo da execução.
generalização indevida O art. 97, § 1º, exige a certidão de todo credor empresário, sem exceção para microempresa.
instituto vizinho O depósito inclui também os honorários advocatícios e afasta a quebra; o juiz julga o pedido e, se procedente, libera o valor ao credor, sem incidente de ofício (art. 98, parágrafo único).
generalização indevida São três marcos alternativos: pedido de falência, pedido de recuperação ou primeiro protesto (art. 99, II).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 62
Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.
deslocamento de competência Também incorreta: o STF incluiu a insolvência civil na exceção do art. 109, I (Tema 859).
É a incorreta mais nítida: o art. 60, parágrafo único, afasta a sucessão do adquirente de unidade produtiva em quaisquer obrigações, inclusive as anticorrupção.
instituto vizinho Também incorreta: os trabalhistas anteriores à quebra são concursais, em primeiro lugar, até 150 salários mínimos (art. 83, I).
instituto vizinho Também incorreta: o fundo de investimento não fale; sujeita-se à insolvência civil, e a CVM pode requerer a insolvência, não a falência (CC, art. 1.368-E, §§ 1º e 2º).
generalização indevida Também incorreta: a Fazenda não tem legitimidade nem interesse para pedir a falência, pois dispõe da execução fiscal (Enunciado 56 da I Jornada de Direito Comercial).
Questão anulada. Questão anulada pela banca, sem que o banco registre o motivo. Pela análise da aula, mais de uma alternativa contraria a lei; a aula indica a B, a mais nitidamente contrária ao texto reformado (arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005), e anota nas demais por que também seriam incorretas. Pela análise da aula, há mais de uma assertiva incorreta. O texto atual do art. 60, parágrafo único, afasta expressamente a sucessão nas obrigações anticorrupção, o que torna a B a incorreta mais evidente.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 71
A falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na lei processual. Sobre a falência, analise as afirmativas a seguir. I. Será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. II. A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. III. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. IV. Éineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde cinco anos antes da decre-tação da falência. Está correto o que se afirma em
quantitativo A IV troca o prazo: os atos gratuitos são ineficazes desde dois anos antes da decretação (art. 129, IV), não cinco.
generalização indevida A II e a III também estão corretas: são os arts. 75 e 151 da Lei 11.101/2005.
Correta pelo gabarito preliminar: I (art. 94, II), II (art. 75) e III (art. 151); a IV troca os dois anos do art. 129, IV, por cinco.
quantitativo A I é a letra do art. 94, II, e a IV tem o prazo trocado.
Gabarito preliminar: C. Gabarito preliminar C: a I transcreve o art. 94, II, da Lei 11.101/2005; a II, o art. 75; a III, o art. 151; a IV troca os dois anos do art. 129, IV, por cinco. O banco ainda não tem o definitivo.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 71
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida como pedido de autofalência. Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
generalização indevida Sociedades empresárias também podem pedir a própria falência; o foro é o do principal estabelecimento.
vigência Reproduz regra do Decreto-Lei 7.661/1945; a lei atual não fixa prazo.
inversão de regra e exceção Basta provar a condição de empresário; o art. 105, IV, prevê a falta de contrato social.
quantitativo São as dos três últimos exercícios (art. 105, I).
Correta: é a letra do art. 105, VI.
Gabarito definitivo: E. A E é o art. 105, VI. As demais trocam o sujeito, inventam prazo, exigem regularidade e reduzem as demonstrações a um exercício.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.