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Empresarial · Curso Togado · capítulo 26
O acordo com parte dos credores levado a juízo: homologação facultativa e obrigatória, quórum por espécie de crédito, rito do art. 164, efeitos e os limites que o plano extrajudicial não pode ultrapassar
Antes de começar
A recuperação extrajudicial é a via negocial mais enxuta da Lei 11.101/2005: o devedor negocia fora do processo e só pede ao juiz que homologue o acordo, para dar-lhe força executiva ou impô-lo aos dissidentes. A Lei 14.112/2020 a tornou mais atrativa: quórum de mais da metade de cada espécie, pedido com um terço e suspensão das execuções dos créditos abrangidos. O banco traz duas objetivas da FGV (TJPE 2024 e TJMS 2025) e duas orais.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJMS 34º 2025, TJPE 2024, TJSC 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 1 banca (FGV 3), entre 2024 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Homologação do plano de recuperação extrajudicial (2) e Conteúdo e limites do plano (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O Decreto-Lei 7.661/1945 tratava como ato de falência a convocação de credores para propor dilação ou remissão de dívidas. A Lei 11.101/2005 inverteu a lógica: a recuperação extrajudicial é o acordo firmado fora do processo com os credores para superar a crise, e a homologação o estende, quando for o caso, aos não signatários.1
O devedor negocia com os credores que quiser e leva o resultado ao juiz. Do art. 48 valem o exercício regular há mais de dois anos, a falência extinta e a ausência de condenação por crime falimentar. O intervalo de cinco anos dos incisos II e III cede ao regime próprio do art. 161, § 3º: não pode haver pedido de recuperação judicial pendente, nem recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial obtida há menos de dois anos.
Ficam fora do instituto os excluídos do art. 2º, como a empresa pública, a sociedade de economia mista e as instituições financeiras; o clube de futebol, ao contrário, é expressamente legitimado (Lei 14.193/2021, art. 25). O juízo é o do principal estabelecimento (art. 3º), e a homologação previne a jurisdição para outros pedidos relativos ao mesmo devedor (art. 6º, § 8º). Os capítulos p7::c1 e p7::c3 tratam desses temas.
Lei 11.101/2005, art. 161 texto oficial ↗
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Na facultativa (art. 162), todos os credores atingidos aderiram, e o consentimento já os vincula: a sentença acrescenta força de título executivo judicial e permite a alienação judicial de unidades produtivas isoladas.2 Na obrigatória (art. 163), o plano assinado por mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida obriga também os dissidentes dessa espécie.3
«A homologação judicial é facultativa, pois o consentimento dos credores obriga-os, e a composição já é suficiente para vinculá-los às alterações consentidas.»
«Desde que assinado por credores que representem mais da metade de todos os créditos de cada espécie pelo plano abrangida, poderá o juiz homologar o plano de recuperação extrajudicial.»
Lei 11.101/2005, art. 162 texto oficial ↗
Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
O pedido pode vir com um terço dos créditos de cada espécie e o compromisso de atingir a maioria em 90 dias improrrogáveis, facultada a conversão em recuperação judicial (art. 163, § 7º). Foi o TJSC de 2024: com 1,5 milhão de 4 milhões, o plano tinha mais de um terço, mas não a maioria, e só cabia o compromisso de 90 dias. No cálculo, o crédito em moeda estrangeira se converte pelo câmbio da véspera da assinatura, e não se computam os créditos das pessoas do art. 43 (sócios, sociedades ligadas e parentes).
Lei 11.101/2005, art. 163 texto oficial ↗
Art. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 7º O pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor.
§ 8º Aplica-se à recuperação extrajudicial, desde o respectivo pedido, a suspensão de que trata o art. 6º desta Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ser ratificada pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.
A Lei 14.112/2020 deu ao pedido efeito suspensivo: aplica-se, desde o pedido, a suspensão do art. 6º, só quanto às espécies abrangidas, ratificada pelo juiz se comprovado o terço inicial (art. 163, § 8º).4 A suspensão decorre da lei e do pedido, não de ordem retroativa à assinatura; e o § 4º do art. 161 continua a valer para os credores não sujeitos, que podem executar e pedir a falência. Depois da distribuição, a adesão é irretratável sem a anuência dos demais signatários (art. 161, § 5º).
«O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão de direitos, ações ou execuções apenas relacionados aos créditos sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial»
Recebido o pedido, o juiz manda publicar edital eletrônico, e o devedor comprova o envio de carta aos credores sujeitos. Os credores têm 30 dias para impugnar, e a matéria é restrita: falta do quórum, atos de falência do art. 94, III, ou fraudulentos do art. 130, e descumprimento de requisito legal. O devedor manifesta-se em cinco dias, e o juiz decide em cinco.5
Lei 11.101/2005, art. 164 texto oficial ↗
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.
A homologação é indeferida se houver prova de simulação de créditos ou vício de representação dos subscritores.6 Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo, e o indeferimento não leva à falência: o devedor pode apresentar novo pedido, e os credores retomam os créditos nas condições originais. Havendo impugnação, a Terceira Turma admite honorários de sucumbência no procedimento de homologação, em julgado de Turma STJ, REsp 1.924.580○.
«O indeferimento ocorrerá sempre que os requisitos legais não tenham sido preenchidos ou quando houver prova da simulação de créditos ou vícios de representação dos credores que subscreveram o plano.»
O TJPE de 2024 cobrou esse rito sobre um plano assinado por todos os credores. A única assertiva correta era a do indeferimento por simulação ou vício de representação, que vale também para a homologação facultativa: o controle de legalidade não depende do número de adesões. Os distratores inflaram o edital com jornal, trocaram os cinco dias do juiz por quinze, deram efeito retroativo à suspensão e levaram à impugnação a ineficácia objetiva do art. 129, instituto da falência.
Homologado, o plano produz efeitos (art. 165) e nova os créditos abrangidos, obrigando os dissidentes da espécie na homologação obrigatória; a sentença é título executivo judicial (art. 161, § 6º; hoje, CPC, art. 515, III).7 Se previr a venda de filiais ou de unidades produtivas isoladas, o juiz ordena a alienação pelas regras da realização do ativo na falência (art. 166).
Os números da recuperação extrajudicial
| Número | O que mede | Base |
|---|---|---|
| 2 anos | Intervalo desde outra recuperação ou homologação | Art. 161, § 3º |
| Mais da metade de cada espécie | Quórum da homologação obrigatória | Art. 163 |
| 1/3 e 90 dias | Pedido com um terço; prazo improrrogável para a maioria | Art. 163, § 7º |
| 30 dias | Impugnação, do edital | Art. 164, § 2º |
| 5 + 5 dias | Manifestação do devedor; decisão do juiz | Art. 164, §§ 4º e 5º |
Como caiu em prova
Treino para a oral
O perímetro da recuperação extrajudicial é mais estreito que o da judicial. Ficam fora os créditos tributários, os dos credores proprietários do art. 49, § 3º, e o adiantamento de contrato de câmbio. Os trabalhistas, antes excluídos, podem entrar desde a Lei 14.112/2020, mas só por negociação coletiva com o sindicato (art. 161, § 1º).8
«Os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho, para ingressarem na recuperação extrajudicial, precisarão de negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.»
Lei 11.101/2005, art. 161 texto oficial ↗
§ 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
Dentro desse perímetro, o plano pode abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos, ou um grupo de credores de mesma natureza e condições semelhantes, e obriga só quanto aos créditos constituídos até o pedido de homologação (art. 163, § 1º).9 Depois da Lei 14.112/2020, essas espécies são a garantia real, os quirografários e os subordinados, porque os incisos IV e V do art. 83 foram revogados; os trabalhistas entram só por negociação coletiva. Os créditos não incluídos não entram no cálculo e não podem ter o valor ou as condições alterados (§ 2º), nem são novados pela homologação, em julgado de Turma STJ, REsp 2.234.939○.
Os limites do plano reduzem-se a quatro filtros. Primeiro, o plano não pode prever pagamento antecipado nem tratamento desfavorável aos credores não sujeitos (art. 161, § 2º), nem privilegiar um credor em detrimento dos demais.10 Segundo, a variação cambial só se afasta com anuência expressa do credor, e a supressão ou substituição da garantia real, na alienação do bem gravado, depende do titular (art. 163, §§ 4º e 5º); a FGV estendeu a exigência à troca de garantia sem venda (TJMS 2025). A maioria da espécie não supre a anuência individual.
«o plano não pode estabelecer tratamento privilegiado a determinado credor em detrimento dos demais»
Lei 11.101/2005, art. 163 texto oficial ↗
§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
§ 4º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
Terceiro, a eficácia anterior à homologação é restrita ao valor e à forma de pagamento dos signatários; rejeitado o plano, eles retomam os créditos nas condições originais, deduzidos os pagamentos (art. 165).11 Quarto, o quórum de imposição aos dissidentes é a maioria de cada espécie abrangida.
«A produção de efeitos anteriores à homologação pode ocorrer se prevista expressamente no plano e desde que se refira exclusivamente à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.»
Lei 11.101/2005, arts. 165 e 167 texto oficial ↗
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.
Quanto ao quórum, as duas obras da biblioteca guardam resquícios da redação anterior, de três quintos.12 Desde a Lei 14.112/2020, o art. 163 exige mais da metade dos créditos de cada espécie.
O TJMS de 2025 aplicou os filtros por eliminação: entre cinco cláusulas, só uma era lícita pelo gabarito. A mudança de controle com efeitos anteriores à homologação extrapolava o art. 165; a antecipação de pagamento aos não sujeitos violava o art. 161, § 2º; a troca da variação cambial pelo IPCA e a substituição de garantias pignoratícias, aprovadas pela maioria da espécie, dispensavam a anuência do credor. Restava a cláusula do câmbio. Nada impede, por fim, acordos privados fora desse regime (art. 167).
Como caiu em prova
Lei 11.101/2005, art. 161 texto oficial ↗
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 162 texto oficial ↗
Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 163 texto oficial ↗
Art. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 4º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.
§ 7º O pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor.
§ 8º Aplica-se à recuperação extrajudicial, desde o respectivo pedido, a suspensão de que trata o art. 6º desta Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ser ratificada pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 164 texto oficial ↗
Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, arts. 165 a 167 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão a eficácia do plano (art. 165, com a antecipação só de valor e forma de pagamento dos signatários), a venda judicial de filiais e UPIs (art. 166) e a liberdade de outros acordos privados (art. 167).
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.
Art. 166. Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.234.939○ | Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.234.939, Rel. Min. Humberto Martins, j. 3/3/2026. |
| STJ, REsp 1.924.580○ | Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.924.580, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/6/2021. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Homologação facultativa (art. 162) | Homologação obrigatória (art. 163) | Na facultativa todos aderiram; na obrigatória a maioria de cada espécie vincula os dissidentes. O controle de legalidade vale para ambas. | Todos os bancos assinaram: a homologação dá título executivo; se só 60% dos quirografários assinaram, ela impõe o plano aos outros 40%. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 75 |
| Maioria de cada espécie (redação atual) | Três quintos (redação anterior) | Desde a Lei 14.112/2020, mais da metade; as obras de 2022 guardam resquícios do quórum antigo. | Plano assinado por 55% dos créditos quirografários abrangidos: atinge o quórum atual; pela redação antiga, faltariam os três quintos. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 71 |
| Quórum da espécie | Anuência expressa do credor | Variação cambial e garantia real não se decidem por maioria. | O banco com hipoteca sobre o galpão vendido pelo plano conserva a garantia, ou a substitui, só se concordar, ainda que 80% da espécie aprove. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 71 |
| Impugnação ao plano extrajudicial (arts. 94, III, e 130) | Ineficácia objetiva na falência (art. 129) | O art. 129 não é matéria de impugnação à homologação. | O credor que prova pagamento de dívida vincenda no termo legal não impugna a homologação com o art. 129; impugna com o art. 94, III, ou o art. 130, se for o caso. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 75 |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 3 · acertos: 0
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 75
A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda. requereu, ao juízo da comarca de Jatinã, a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele submetidos. Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar que:
vigência A redação atual prevê edital eletrônico, sem exigir jornal de grande circulação.
Correta: é o art. 164, § 6º, que vale também para a homologação facultativa.
transplante de prazo O prazo do juiz é de cinco dias (art. 164, § 5º).
generalização indevida A suspensão decorre da lei desde o pedido e só quanto às espécies abrangidas (art. 163, § 8º), sem ordem de ofício retroativa à assinatura.
instituto vizinho A ineficácia do art. 129 é instituto da falência; a impugnação ao plano admite os atos do art. 94, III, e do art. 130.
Gabarito definitivo: B. A B é o art. 164, § 6º, aplicável também à homologação facultativa, porque o controle de legalidade não depende do número de adesões.
Tópico: 1. Homologação do plano de recuperação extrajudicial
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 76
A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores quirografários que representam créditos no valor de R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de adesão após a distribuição do pedido de homologação. Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
quantitativo A homologação de pronto exige mais da metade dos créditos de cada espécie (art. 163, caput).
inversão de regra e exceção Um terço basta para apresentar o pedido com o compromisso, não para homologar de pronto (art. 163, § 7º).
quantitativo O prazo é de 90 dias, e o quórum, de mais da metade (art. 163, caput e § 7º).
Correta: é o art. 163, § 7º.
quantitativo O prazo é de 90 dias, e o quórum, de mais da metade (art. 163, caput e § 7º).
Gabarito definitivo: D. Gabarito D, pela letra do art. 163, caput e § 7º, da Lei 11.101/2005: 1,5 de 4 milhões é mais de um terço e menos da metade.
Tópico: 1. Homologação do plano de recuperação extrajudicial
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 71
A sociedade empresária Águas Minerais de Rochedo Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Publicado o edital para manifestação dos credores, o credor Naviraí & Cia Ltda. objetou a homologação alegando a ilegalidade de uma das cláusulas. Ajuíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal. Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:
generalização indevida Os efeitos anteriores à homologação limitam-se ao valor e à forma de pagamento dos signatários (art. 165).
Correta pelo gabarito: a conversão em data escolhida não afasta a variação cambial, que o art. 163, § 5º, protege.
inversão de regra e exceção O plano não pode prever pagamento antecipado (art. 161, § 2º).
instituto vizinho Afastar a variação cambial exige anuência expressa do credor, que o quórum da espécie não supre.
instituto vizinho A substituição de garantia real depende do titular (art. 163, § 4º), e o gabarito estende a exigência à troca sem venda do bem.
Gabarito definitivo: B. Gabarito B, pela leitura de que a cláusula não afasta a variação cambial (art. 163, § 5º). A escolha do câmbio pelo devedor pode tangenciar a supressão da variação sem anuência, objeção do capítulo que as obras não sustentam.
Tópico: 2. Conteúdo e limites do plano
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.