Teoria Geral da Falência

A falência é a execução coletiva do empresário insolvente: reúne todos os credores num juízo único e indivisível para arrecadar o patrimônio do falido, liquidá-lo e pagar os credores segundo uma ordem legal, sob o princípio do par conditio creditorum (igualdade material entre credores). Não é conceito econômico, e sim jurídico: basta enquadrar-se numa das hipóteses do art. 94 (impontualidade injustificada, execução frustrada, atos de falência), pouco importando se o ativo supera o passivo.

O ponto percorre três blocos que se encadeiam. (1) Pressupostos e porta de entrada: quem pode falir, quem pode pedir, competência (o juízo universal do art. 76) e o rito do pedido — autofalência e falência requerida por terceiro, com o depósito elisivo. (2) A sentença e seus efeitos: a decisão constitutiva do art. 99 (com o termo legal) e os efeitos sobre o falido (inabilitação, perda da administração dos bens), sobre os contratos e sobre os credores (concurso, suspensão de ações e de juros). (3) Liquidação: arrecadação, ineficácia dos atos suspeitos (objetiva × revocatória), realização do ativo, verificação de créditos, pagamento (extraconcursais → concursais) e a extinção das obrigações. A reforma da Lei 14.112/2020 atravessa todo o ponto: conceito legal de falência, incidente de crédito público, reformulação da venda do ativo e novos prazos de extinção.

Antes de qualquer rito, três definições prévias: o que é falência, quem se submete a ela e quem pode pedi-la. É o terreno em que a banca arma a primeira pegadinha — falência é conceito jurídico, não econômico.

Quem pode falir — e quem não pode

Só o empresário individual e a sociedade empresária se sujeitam à LREF. Dentro desse universo, alguns empresários são excluídos — poderiam, em tese, falir, mas a lei veda a decretação:

• Excluídos totalmente (nunca falem, com procedimento próprio): empresas públicas e sociedades de economia mista (há quem sustente inconstitucionalidade da vedação ante o art. 173 da CF); câmaras e prestadores de serviço de compensação e liquidação financeira (liquidação conforme regulamento aprovado pelo BACEN).
• Excluídos parcialmente (têm procedimento alternativo, mas podem falir em casos excepcionais): instituições financeiras, inclusive administradoras de cartão de crédito (Súmula 283/STJ) — passam por intervenção e liquidação extrajudicial pelo BACEN, só falindo por requerimento do interventor/liquidante autorizado, após frustrada a liquidação e havendo indícios de crime falimentar ou não pagamento de 50% dos quirografários; arrendadoras de leasing, administradoras de consórcio, seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e de capitalização, e operadoras de planos de saúde.

Legitimidade ativa (art. 97)

• Fazenda Pública não tem legitimidade nem interesse para requerer falência — dispõe de execução fiscal própria (STJ; Enunciado 56 da I Jornada de Direito Comercial).
• Credor trabalhista tem legitimidade — o art. 97, IV, não distingue entre credores (Info 589, STJ).
• Credor não domiciliado no país presta caução (art. 97, § 2º): quem, por dolo (não culpa), requer falência de outrem responde por perdas e danos na sentença de improcedência, apuradas em liquidação — ação dúplice, sem necessidade de reconvenção (art. 101).
• Credor com garantia real não tem interesse, salvo se renunciar à garantia (torna-se quirografário) ou esta for insuficiente (é quirografário no saldo). A sociedade em comum (irregular) pode pedir a própria falência, mas não a de outrem (não prova regularidade).

A insolvência exigida é presumida (jurídica), não real. Caracterizada uma das três situações do art. 94, a falência pode ser decretada — ainda que o devedor seja solvente. São a "causa de pedir" do pedido de falência.

I — Impontualidade injustificada (art. 94, I)

Sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s) cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos na data do pedido. Requisitos cumulativos:

• Título executivo (judicial ou extrajudicial), protestado e de soma superior a 40 SM. Vários credores podem somar em litisconsórcio ativo para atingir o piso (art. 94, § 1º).
• Prova pelo protesto — basta o protesto cambial comum, não se exige o protesto especial para fins falimentares (STJ). O protesto deve identificar quem recebeu a notificação (Súmula 361/STJ), sob pena de indeferimento da inicial. A instrução exige o instrumento de protesto para fim falimentar (art. 94, § 3º).
• Não geram falência: obrigações a título gratuito (promessa de doação), dívida já paga, duplicata fria, cheque clonado, obrigação natural/prescrita. A duplicata sem aceite, se instruída com comprovante de entrega e protestada, é título hábil (Súmula 248/STJ).

II — Execução frustrada / tríplice omissão (art. 94, II)

Numa execução, o devedor não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora. Basta ao credor requerer certidão do juízo da execução (art. 94, § 2º) e instruir o pedido com ela.

• Aqui a lei não exige valor superior a 40 SM (Súmula 39/TJSP: irrelevante o valor) nem protesto (Súmula 50/TJSP). A execução singular anterior deve ser suspensa (Súmula 48/TJSP).
• A penhora sobre bem hipotecado não impede o pedido com base no inciso II se a garantia se revelar insuficiente para liquidar a dívida (REsp 1.698.997/SP).

III — Atos de falência (art. 94, III)

Comportamentos que presumidamente revelam a insolvência do empresário — dispensam protesto (Súmula 50/TJSP) e não admitem depósito elisivo:

• Liquidação precipitada; emprego de meios ruinosos ou fraudulentos; negócio simulado; simulação de transferência do estabelecimento; alienação irregular do estabelecimento (sem consentimento dos credores, salvo se conservar bens suficientes); garantia real ao credor após a instituição do crédito; abandono do estabelecimento sem procurador; descumprimento do plano de recuperação judicial.

É o campo mais arguido na oral de falência. Duas regras: onde se processa a falência (art. 3º) e o que ela atrai (art. 76). O segredo está nas exceções à vis attractiva.

• Grupo econômico: havendo grupo entre as empresas, as falências reúnem-se perante o juízo do principal estabelecimento do devedor (art. 3º; Info 789/STJ).
• Desconsideração da personalidade jurídica: o art. 82-A não confere ao juízo falimentar competência exclusiva — outros juízos podem instaurar o incidente; ao juízo universal cabe o controle do ato constritivo sobre bens da massa, valendo-se da cooperação (art. 69 do CPC). A mera desconsideração pela Justiça do Trabalho não usurpa a competência falimentar (Info 824).
• Medidas assecuratórias criminais: compete ao juízo universal dispor sobre bens da massa e dos sócios sujeitos a constrição no juízo criminal (Info 832). E a execução de contribuições previdenciárias de sentença trabalhista devidas por sociedade falida compete ao juízo falimentar (Info 834).

Rito de jurisdição voluntária/contenciosa provocado pelo próprio devedor. Estando o pedido em ordem, o juiz decreta de imediato — sem oitiva prévia do MP; do contrário, manda emendar.

O rito contencioso por excelência: citação, resposta em 10 dias e o instituto que a banca adora — o depósito elisivo. Cinco condutas possíveis do réu.

A decisão que decreta a falência é o divisor do processo: encerra a fase pré-falimentar e instaura a execução coletiva. Natureza constitutiva, efeitos imediatos e um requisito que a banca isola — o termo legal.

Regime recursal próprio da LREF, integrado subsidiariamente pelo CPC (art. 189). A chave: qual decisão desafia agravo e qual desafia apelação — e por que o agravo não sobe com efeito suspensivo automático.

A decretação irradia efeitos em três frentes — sobre o falido, sobre os contratos e sobre os credores. É onde a banca separa quem entendeu que o falido não vira mero espectador e que a inabilitação não alcança sócios não administradores.

Sobre o falido (arts. 77, 81, 102-104)

• Inabilitação empresarial (art. 102): desde a decretação até a sentença de extinção das obrigações. Se o falido é sociedade empresária, os sócios não ficam inabilitados (o falido é a sociedade) — salvo o sócio de responsabilidade ilimitada, que também é falido (art. 81) e deve ser citado para contestar.
• Perda da administração e da disponibilidade dos bens (art. 103): o falido não administra nem dispõe de seus bens; não pode ajuizar ações em nome da massa, mas pode intervir como assistente (assistência litisconsorcial sui generis — REsp 1.003.359/RS) e recorrer. O falido não se convola em mero espectador — pratica atos em defesa de interesses próprios (Info 775).
• Deveres (art. 104): entre eles, não se ausentar do lugar da falência sem motivo justo e comunicação ao juiz, deixando procurador. Vencimento antecipado das dívidas do falido e dos sócios ilimitados (art. 77).
• Concessionária de serviço público: a falência implica extinção da concessão (art. 195), efeito automático.

Sobre os contratos (arts. 116-119)

• Regra geral (art. 117): os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, se o cumprimento reduzir/evitar aumento do passivo ou preservar ativos, com autorização do Comitê — fundamento na maximização do ativo.
• O contratante pode interpelar o administrador, em até 90 dias da assinatura do termo de nomeação, para que em 10 dias declare se cumpre o contrato (art. 117, § 1º). Modalidades específicas no art. 119 (compra e venda, loteamentos, patrimônio de afetação etc.).
• A decretação suspende o direito de retirada ou de recebimento do valor de quotas/ações pelos sócios da falida (art. 116, II).

Sobre os credores (arts. 6º, 76, 77, 124)

• Massa falida subjetiva: comunhão de interesses dos credores — atua ora como sucessora do falido (cobrando créditos), ora contra ele (ação revocatória).
• Suspensão das ações individuais e instauração do concurso universal — permanente (sem stay). Exceções que prosseguem: ações de quantia ilíquida/coisa certa/prestação de fato; reclamações trabalhistas; execuções fiscais; ações contra coobrigados (avalistas, fiadores — Súmula 581/STJ).
• Vencimento antecipado dos créditos, abatidos os juros legais; créditos sob condição suspensiva participam da verificação, mas só são pagos com o implemento.
• Suspensão da fluência dos juros (art. 124): só se cobram os juros vencidos até a decretação, salvo se a massa comportar; exceção dos créditos com garantia real (juros até o limite da garantia). Suspensão da prescrição, que volta a correr com a sentença de encerramento.

Com a quebra, a administração passa ao administrador judicial, que consolida na massa todos os bens do falido — e de terceiros em seu poder. É a porta de entrada tanto do pedido de restituição quanto da ineficácia dos atos suspeitos.

Ação autônoma/incidente pelo qual o terceiro reclama coisa sua arrecadada ou em poder do falido. Causa de pedir própria (o direito de propriedade ou de restituição), juízo universal e uma fronteira clássica com os embargos de terceiro.

Dentro do período suspeito, a lei presume a fraude de certos atos e os declara ineficazes perante a massa — independentemente de intenção. É o par que a banca sempre confronta com a revogação (ineficácia subjetiva).

A via autônoma para desfazer os atos fraudulentos que não constam do rol do art. 129. Causa de pedir subjetiva (consilium fraudis + eventus damni), prazo decadencial e juízo universal — a ficha lida pela lente da ação autônoma de impugnação.

A venda dos bens arrecadados para gerar dinheiro e pagar os credores. Duas chaves de prova: a ordem de preferência das modalidades (bloco antes de individual) e a ausência de sucessão do arrematante — inclusive quanto a débitos fiscais e trabalhistas.

O procedimento, conduzido pelo administrador, que apura quem é credor e por quanto, culminando no quadro-geral. O rito da impugnação é o mesmo do microssistema comum à recuperação — remetido ao Ponto 7.

Novidade da Lei 14.112/2020: um incidente instaurado de ofício para organizar os créditos das Fazendas na falência, com repartição de competência entre o juízo falimentar e o da execução fiscal.

A ordem de pagamento é o coração patrimonial da falência. Primeiro os créditos que a própria massa gerou (extraconcursais), depois os concursais na ordem do art. 83 — com a reforma redesenhando classes inteiras.

O fim do processo e a reabilitação do falido. A reforma resolveu a velha polêmica (encerramento extingue as obrigações?) e encurtou drasticamente os prazos, materializando o objetivo de retorno célere do empreendedor.

Súmulas, temas de repetitivo e informativos por eixo temático. A tese prevalece sobre o número — na dúvida do informativo, saiba o que e por que se decidiu.

Competência e juízo universal

Pressupostos, legitimidade e sentença

Ineficácia, restituição e realização do ativo

Recursos, créditos e pagamento

As perguntas de maior incidência costuram vários institutos. Responda em roteiro — tese, fundamento legal, ressalva — em voz alta.