Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência

3.1 Ineficácia, não nulidade, e o período suspeito

Antes da quebra, o devedor em crise tende a favorecer alguns credores, a proteger bens ou a desfazer-se deles. A Lei 11.101/2005 reage em dois níveis, ambos no plano da eficácia: os atos praticados pelo falido não são anulados nem declarados nulos; permanecem válidos e eficazes entre o falido e os terceiros beneficiados, mas não produzem efeitos perante a massa (Sacramone, Manual, 3. ed., cap. 4, item 2.5.5, pdf p. 474). Isso permite arrecadar o bem sem desfazer o negócio entre as partes, e a distinção derruba os distratores que falam em nulidade ou anulação.

O primeiro nível é a ineficácia objetiva do art. 129: atos taxativos, ineficazes tenha ou não o contratante conhecimento da crise e seja ou não intenção do devedor fraudar credores. O segundo é a ineficácia subjetiva do art. 130, que exige a prova do conluio fraudulento e do prejuízo e se obtém pela ação revocatória. A oral do TJSP de 2025 pediu exatamente essa divisão, com os fins da revocatória e os requisitos de cada espécie.

O termo legal é o período suspeito anterior à falência, que a sentença fixa sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluídos os cancelados (art. 99, II). É a régua dos incisos I a III do art. 129. A oral perguntou pelo termo legal e pelos seus efeitos sobre os atos anteriores ao decreto.

3.2 A ineficácia objetiva do art. 129

A ineficácia objetiva pode ser reconhecida incidentalmente no processo, inclusive de ofício pelo juízo (Sacramone, Manual, 3. ed., cap. 4, item 2.5.5, pdf p. 475), alegada em defesa ou pleiteada em ação própria (art. 129, parágrafo único) Lei 11.101/2005, art. 129. A régua temporal organiza os incisos. No termo legal: o pagamento de dívida não vencida, por qualquer meio, ainda que pelo desconto do próprio título (I); o pagamento de dívida vencida por forma diversa da prevista no contrato (II); e a constituição de garantia real para dívida contraída anteriormente (III).

Nos dois anos anteriores à decretação: os atos a título gratuito (IV) e a renúncia à herança ou a legado (V). A qualquer tempo: a venda ou transferência do estabelecimento sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, sem bens suficientes para solver o passivo, salvo se, notificados, não se opuserem em 30 dias (VI). E, depois da decretação, os registros de direitos reais e de transferência de propriedade, salvo prenotação anterior (VII).

O inciso III tem uma nuance: não há ineficácia se, dentro do termo legal, se contrai obrigação nova e se constitui, na mesma oportunidade, a garantia real do seu pagamento (Sacramone, Manual, 3. ed., cap. 4, item 2.5.5.1.1, pdf p. 477), porque a garantia contemporânea não reduz as chances dos credores já existentes. O inciso I responde à oral recorrente do TJRJ: o pagamento antecipado com desconto, no termo legal, não se convalida pela sentença; é ineficaz, porque privilegia um credor antes do concurso.

Quanto ao inciso VII, o registro depois da quebra é ineficaz, salvo prenotação anterior. Se o registro é anterior à quebra, porém, não há ineficácia objetiva, ainda que no termo legal: a alienação e a garantia sobre imóvel só caem por revocatória, com prova da fraude, em julgado de Turma STJ, AREsp 2.185.324^○. Sob o regime anterior, a Quarta Turma tinha por ineficaz o trespasse feito no termo legal STJ, REsp 827.182^○; hoje o inciso VI dispensa o marco temporal.

A Vunesp cobrou o art. 129 no TJSP de 2025 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 68: pela letra, a correta é a ineficácia da garantia real constituída no termo legal para dívida anterior, ainda sem má-fé, reconhecível de ofício. Os distratores apagavam a ressalva do plano de recuperação, invertiam a da prenotação e exigiam conluio para o pagamento por forma diversa, misturando o art. 129 com o art. 130.

3.3 A ineficácia subjetiva e a ação revocatória

Fora das hipóteses objetivas, qualquer ato pode ser revogado se praticado com a intenção de prejudicar credores, provados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou e o efetivo prejuízo sofrido pela massa (art. 130) Lei 11.101/2005, arts. 130 a 138. Aqui a ineficácia exige ação revocatória, proposta em três anos contados da decretação da falência pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público (art. 132).

A legitimidade do administrador, do credor e do Ministério Público não é sucessiva: há concorrência entre todos os legitimados (Sacramone, Manual, 3. ed., cap. 4, item 2.5.5.3, pdf p. 482). A ação pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados; contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores; e contra os herdeiros ou legatários (art. 133).

A competência é do juízo da falência, e o rito é o comum do CPC (art. 134). Como medida preventiva, o juiz pode ordenar o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros, mas só a requerimento do autor da revocatória, não de ofício (art. 137). O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado ainda que praticado com base em decisão judicial (art. 138). O negócio do próprio falido depois da quebra teve a invalidade pronunciada de ofício, sem revocatória, pela Quarta Turma, no regime anterior STJ, REsp 1.958.096^○.

O TJPE de 2024 cobrou esses aspectos processuais, e só a alternativa do art. 135 era correta caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 72; o TJBA de 2026 trocou o termo inicial do prazo pela investidura do administrador, tornou subsidiária a legitimidade e permitiu o sequestro de ofício caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 72.

3.4 Os efeitos da ineficácia e da revogação

Os efeitos são restitutórios: a sentença que julga procedente a revocatória determina o retorno dos bens à massa em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos (art. 135). Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a revocatória, as partes retornam ao estado anterior, e o contratante de boa-fé tem direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor (art. 136) (Mamede, Manual, 16. ed., cap. 31, item 1, pdf p. 813).

O terceiro de boa-fé pode, a qualquer tempo, propor ação de perdas e danos contra o devedor ou os seus garantes (art. 136, § 2º): não há o prazo de três anos do encerramento que o TJBA inventou. O valor a restituir por força da revocatória não se compensa com o crédito habilitado pelo réu condenado, em julgado de Turma STJ, REsp 1.121.199^○.

3.5 As exceções: plano, securitização e financiamento DIP

Três exceções protegem atos que o sistema quer estimular. Os atos dos incisos I, II, III e VI do art. 129, previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial, não serão declarados ineficazes nem revogados (art. 131) (Mamede, Manual, 16. ed., cap. 31, item 1, pdf p. 812).

Na securitização de créditos do devedor, não se declara a ineficácia nem se revoga o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores dos valores mobiliários emitidos pelo securitizador (art. 136, § 1º) (Sacramone, Manual, 3. ed., cap. 4, item 2.5.5.3, pdf p. 483). Era a alternativa correta do TJBA de 2026.

E, pelo art. 66-A, a alienação de bens ou a garantia outorgada a adquirente ou financiador de boa-fé, autorizada pelo juiz ou prevista no plano aprovado, não pode ser anulada nem tornada ineficaz depois de consumado o negócio com o recebimento dos recursos Lei 11.101/2005, art. 66-A. O TJMS de 2023 propôs essa garantia real ao financiador, prevista no plano, outorgada no termo legal e consumada: ela não pode ser declarada ineficaz caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 71. O fundamento é o art. 66-A, e não a natureza extraconcursal do crédito.