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Empresarial · Curso Togado · aula
Da Lei 9.279/1996 ao Tema 950: o sinal visualmente perceptível e as suas espécies, os requisitos do registro, o sistema atributivo e a precedência, a especialidade e a territorialidade, o alto renome e a notoriedade, as marcas fracas e a teoria da distância, duração, licença e nulidade, e a tutela judicial com a competência estadual ou federal
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime das marcas somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 1 banca (Vunesp 3), entre 2024 e 2025. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 4 questões objetivas em 4 de 9 provas (FGV 3 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Marcas | 3 | 4 | 2 | — |
Fonte da cobrança nas 7 objetivas: misto 3, lei 2, doutrina 1 e jurisprudência 1. As seis objetivas cobram a marca de certificação, o alto renome e a notoriedade, a marca evocativa, as proibições do art. 124, o direito de precedência e a especialidade. As duas discursivas, do TJDFT de 2023 e do TJPR de 2026, pedem o conceito, os requisitos, os princípios e as suas exceções, a teoria da distância e a tutela judicial com a competência.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 9.279/1996, art. 122 | 2 |
| Lei 9.279/1996, art. 124, XIX | 2 |
| Lei 9.279/1996, art. 126 | 2 |
| CF, art. 109, I | 1 |
| CF, art. 109, § 2º | 1 |
| CPC, art. 125 | 1 |
| CPC, art. 46 | 1 |
| CPC, art. 53, V | 1 |
| Convenção da União de Paris, art. 6º bis | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 123 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, EAg 783.280 | 1 |
| STJ, REsp 1.188.151 | 1 |
| STJ, REsp 36.102 | 1 |
| STJ, REsp 466.360 | 1 |
| STJ, REsp 466.460 | 1 |
| STJ, REsp 681.007 | 1 |
| STJ, REsp 89.642 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica um produto ou serviço e o distingue de outros, idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa Lei 9.279/1996, arts. 122 e 123. A exigência visual é escolha da lei brasileira: o art. 122 afasta o registro de marcas olfativas, gustativas ou sonoras (Tomazette, v. 1, cap. 11, item 1, pdf p. 273). O espelho do TJPR de 2026 pontuou o conceito e a recusa do sinal olfativo em itens separados pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 1, valor 0,1 pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 3, valor 0,1.
A marca tem dupla função: distinguir o produto ou serviço e indicar a procedência. Por isso a tutela protege, ao mesmo tempo, o titular, que investiu na formação de clientela, e o consumidor, que escolhe com segurança e sem ser enganado; foi o item B da discursiva do TJPR pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 4, valor 0,1. A marca se distingue do nome empresarial, que identifica o sujeito e se protege pelo arquivamento na Junta, no âmbito do Estado, e do título de estabelecimento, que identifica o local, sem registro próprio.
Quanto ao uso, a lei separa três espécies (art. 123). A de produto ou serviço distingue o que se oferece no mercado. A de certificação atesta a conformidade de um produto ou serviço com normas ou especificações técnicas e é atribuída por institutos técnicos (Tomazette, v. 1, cap. 11, item 2, pdf p. 274), requerida por quem não tem interesse comercial direto no produto (art. 128, § 3º). A coletiva identifica produtos ou serviços de membros de uma entidade, requerida pela pessoa jurídica representativa da coletividade (art. 128, § 2º) Lei 9.279/1996, art. 128. O TJRJ de 2025 cobrou a certificação caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 62.
As espécies de marca
| Critério | Espécie | Exemplo |
|---|---|---|
| Uso (art. 123) | Produto ou serviço | O nome de um refrigerante |
| Uso (art. 123) | Certificação | Selo de conformidade de instituto técnico |
| Uso (art. 123) | Coletiva | Sinal de uma cooperativa de cafeicultores |
| Apresentação | Nominativa | Só palavras ou letras |
| Apresentação | Figurativa | Só desenho ou logotipo |
| Apresentação | Mista | Palavra estilizada com figura |
| Apresentação | Tridimensional | A forma peculiar de uma garrafa |
A marca identifica o produto e vale no país, no segmento (INPI); o nome identifica o sujeito e vale no Estado (Junta). A FGV usou a mitigação estadual do nome como distrator sobre a marca no TRF6 de 2025.
O INPI verifica três requisitos, que a discursiva do TJDFT de 2023 pediu, um a um pontuado na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), item 1, sem valor no espelho. A distintividade: o sinal deve ser capaz de distinguir, e por isso não se registram sinais genéricos, necessários, comuns, vulgares ou simplesmente descritivos, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva (art. 124, VI). A disponibilidade, ou novidade relativa: o sinal não pode estar apropriado por outro para produto idêntico, semelhante ou afim (art. 124, XIX). A licitude e a veracidade: o sinal não pode incidir nas proibições legais nem induzir em erro Lei 9.279/1996, art. 124.
As proibições do art. 124 são muitas, e a banca escolhe três. O inciso XIII veda o nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico ou cultural oficial, e o STJ declarou nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico STJ, REsp 1.583.007○. O XV veda o nome civil, o patronímico e a imagem de terceiros, salvo consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. E o símbolo partidário pode ser registrado para resguardar a exploração econômica pela agremiação STJ, REsp 1.353.300○. As três afirmativas do TRF1 de 2023 eram verdadeiras caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 59; os dois julgados são de Turma.
A pessoa de direito privado só registra marca relativa à atividade que exerça efetiva e licitamente, de modo direto ou por empresas que controle (art. 128, § 1º). A regra liga a marca à atividade e explica por que o direito de precedência só se cede com o negócio a que a marca se liga.
O nome civil, o patronímico e a imagem de terceiro só se registram com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores (art. 124, XV), autorização que a FGV descreveu como limitada e específica à classe e ao item pleiteados.
No Brasil, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que assegura o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129) Lei 9.279/1996, arts. 129, 130 e 131. É o sistema atributivo: o direito nasce do ato do INPI, e não do uso. O titular, e também o depositante, podem ceder o registro ou o pedido, licenciar o uso e zelar pela integridade material ou reputação da marca (art. 130).
A exceção é o direito de precedência: quem, de boa-fé, na data da prioridade ou do depósito, usava no país, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante para o mesmo produto ou serviço, tem preferência ao registro (art. 129, § 1º) (Mamede, Manual, cap. 18, item 4, pdf p. 522). O direito só se cede com o negócio da empresa, ou parte dele, que tenha relação direta com o uso da marca (§ 2º).
A precedência se exerce na oposição ao pedido, em 60 dias da publicação Lei 9.279/1996, art. 158, ou na ação de nulidade. A falta de oposição não a extingue: o prazo não é decadencial para a precedência, e a FGV, no TRF1 de 2025, tornou falsa a tese do INPI que o dizia caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 60. A mesma questão rejeitou a defesa de que a colidência se mede só pela anterioridade, porque a territorialidade e a especialidade também contam.
A falta de oposição em 60 dias não extingue a precedência do usuário de boa-fé há seis meses, que pode propor a ação de nulidade (art. 129, § 1º).
Dois princípios delimitam a proteção, e o TJDFT os pediu explicados pontuado na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), item 1, sem valor no espelho. Pela especialidade, a exclusividade vale para o segmento do titular: marcas semelhantes podem coexistir no mercado para assinalar produtos distintos, sem afinidade mercadológica (Tomazette, v. 1, cap. 11, item 5.3.2, pdf p. 309). Pela territorialidade, a proteção vale no país do registro.
A colidência se mede pelo risco de confusão ou de associação indevida do consumidor, não pela classe do INPI nem só pela anterioridade do depósito. A Terceira Turma exige aptidão concreta para confundir: semelhança dos sinais e afinidade das atividades não bastam STJ, REsp 1.726.804○. E marca famosa, sem o status de alto renome reconhecido, convive com marca igual em segmento distinto sem risco de confusão STJ, REsp 1.787.676○. Ambos são julgados de Turma.
Foi o raciocínio do TRF6 de 2025: a administradora de títulos e valores mobiliários pode registrar a mesma palavra que já identifica um escritório de contabilidade, porque a novidade da marca se afere pela especialidade, e não pela anterioridade do depósito caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 61. A alternativa que invocava a territorialidade estadual confundia a marca com o nome empresarial.
Os princípios e as suas exceções
| Princípio | Alcance | Exceção | Base |
|---|---|---|---|
| Especialidade | Segmento do titular | Alto renome, protegido em todos os ramos | Art. 125 |
| Territorialidade | País do registro | Notoriedade, protegida sem registro no Brasil | Art. 126; CUP, art. 6º bis |
| Sistema atributivo | Direito nasce do registro | Precedência do usuário de boa-fé há 6 meses | Art. 129, § 1º |
A marca de alto renome, conhecida do público em geral, tem proteção especial em todos os ramos de atividade (art. 125) Lei 9.279/1996, arts. 125 e 126: é exceção ao princípio da especialidade, e o status é declarado pelo INPI para marca registrada no Brasil. Sacramone a apresenta como exceção ao princípio da especificidade, que restringe a exclusividade à classe da atividade (Sacramone, Manual, cap. 2, item 5.5.1, pdf p. 184). O TJSP de 2024 cobrou exatamente isso caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 70.
A marca notoriamente conhecida em seu ramo goza de proteção especial independentemente de estar depositada ou registrada no Brasil (art. 126), por força do art. 6º bis da Convenção da União de Paris Convenção da União de Paris, art. 6º bis○. A proteção fica restrita ao ramo, mas excepciona a territorialidade (Tomazette, v. 1, cap. 11, item 7, pdf p. 320). O INPI pode indeferir de ofício o pedido que a reproduza ou imite (art. 126, § 2º).
Era a pergunta C do TJPR de 2026: não se registra no Brasil marca que coincida com outra notoriamente conhecida no mesmo ramo, ainda que esta não esteja registrada aqui pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 5, valor 0,1 pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 6, valor 0,2. A CUP ainda fixa que não haverá prazo para pedir o cancelamento ou a proibição do uso de marca registrada ou usada de má-fé, e a Quarta Turma condicionou essa imprescritibilidade à notoriedade e à má-fé do registrador STJ, REsp 2.061.199○, em julgado de Turma.
Caso prático · A grife estrangeira sem registro no Brasil
Uma grife italiana de bolsas, famosa entre lojistas e consumidores de moda no mundo todo, nunca registrou a marca no Brasil. Uma confecção brasileira deposita no INPI a mesma marca para bolsas e cintos. A grife se opõe; a confecção alega que, no sistema atributivo, vale quem depositou primeiro.
A pergunta: O registro deve ser concedido à confecção?
Conclusão: O registro deve ser negado: a notoriedade no ramo excepciona a territorialidade. Se a grife fosse famosa só em outro ramo, sem alto renome, a especialidade permitiria o registro.
Alto renome: registrada no Brasil, protegida em todos os ramos (exceção à especialidade). Notoriedade: sem registro no Brasil, protegida só no ramo (exceção à territorialidade).
As marcas fracas ou evocativas usam expressões de uso comum, de pouca originalidade, com alguma forma distintiva, remissivas à natureza ou à utilidade do produto. Têm capacidade distintiva, mas não tão forte como as demais (Tomazette, v. 1, cap. 11, item 5.3.4, pdf p. 314). Por isso a exclusividade é mitigada: terceiros de boa-fé podem usar os termos comuns com acréscimos distintivos, e a Quarta Turma obrigou marcas desse tipo a coexistir com outras de denominação semelhante STJ, REsp 1.929.811○, em julgado de Turma. Foi a definição cobrada pela Vunesp no TJSP de 2025 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 69.
A teoria da distância é o desdobramento: quando várias marcas semelhantes já convivem no mercado, não se exige da nova marca distância maior em relação a elas do que a que essas marcas guardam entre si. O espelho do TJPR de 2026 pontuou o conceito e o seu uso pela jurisprudência nacional, em especial do STJ, nos conflitos entre marcas pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 7, valor 0,2 pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 8, valor 0,15.
Dois fenômenos ameaçam a marca forte. A degeneração ocorre quando o público passa a usar a marca como nome do próprio gênero de produtos, e ela perde a distintividade. A diluição é o enfraquecimento da marca famosa por usos que a associam a outros produtos, ainda que sem confusão. A Vunesp usou a degeneração como distrator; a marca arbitrária, sem relação com o produto, é a de maior força distintiva, e a marca geral identifica todos os produtos de um fabricante.
A força distintiva
| Tipo | Traço | Proteção |
|---|---|---|
| Arbitrária (fantasia) | Sem relação com o produto | Máxima |
| Evocativa (fraca) | Remete à natureza ou utilidade do produto | Mitigada: convive com semelhantes |
| Descritiva ou genérica | Descreve o produto | Não se registra, salvo forma distintiva |
| Degenerada | Virou nome do gênero | Perde a distintividade |
O registro vale 10 anos da concessão e se prorroga por períodos iguais e sucessivos, sem limite: pede-se no último ano de vigência ou, com retribuição adicional, nos seis meses seguintes (art. 133) Lei 9.279/1996, arts. 133, 142 e 143. A marca se extingue pela expiração, pela renúncia, pela caducidade e pela falta de procurador no país do titular domiciliado no exterior. Caduca o registro se, decorridos cinco anos da concessão, o uso não tiver começado no Brasil ou tiver sido interrompido por mais de cinco anos consecutivos (art. 143).
O titular pode licenciar o uso da marca, sem prejuízo do direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços; o licenciado pode ser investido de todos os poderes para agir em defesa da marca. O contrato se averba no INPI para produzir efeitos perante terceiros, a partir da sua publicação Lei 9.279/1996, arts. 139 e 140. O TJRJ de 2025 tornou falsa a alternativa que dava efeitos à licença desde a celebração.
É nulo o registro concedido em desacordo com a lei, total ou parcialmente, e a nulidade produz efeitos desde a data do depósito do pedido Lei 9.279/1996, arts. 165, 167, 169, 170 e 172. O processo administrativo de nulidade se instaura de ofício ou a requerimento de interessado em 180 dias da expedição do certificado. A ação de nulidade pode ser proposta pelo INPI ou por qualquer interessado e prescreve em cinco anos da concessão do registro Lei 9.279/1996, arts. 173, 174 e 175, salvo a imprescritibilidade da marca notória registrada de má-fé. A renúncia ao registro não faz a ação perder o objeto, em julgado de Turma STJ, REsp 1.832.148○.
Os números da marca
| Regra | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Vigência | 10 anos da concessão, prorrogáveis sem limite | Art. 133 |
| Prorrogação fora de prazo | 6 meses depois do termo, com retribuição | Art. 133, § 2º |
| Oposição ao pedido | 60 dias da publicação | Art. 158 |
| Precedência | Uso de boa-fé há 6 meses | Art. 129, § 1º |
| Caducidade | 5 anos sem uso | Art. 143 |
| Nulidade administrativa | 180 dias do certificado | Art. 169 |
| Ação de nulidade | 5 anos da concessão | Art. 174 |
Há violação quando terceiro, sem autorização, reproduz ou imita a marca registrada para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, de modo apto a causar confusão ou associação indevida. São crimes reproduzir ou imitar a marca, e vender, expor ou ter em estoque o produto contrafeito (arts. 189 e 190) Lei 9.279/1996, arts. 189 e 190, processados mediante queixa Lei 9.279/1996, art. 199. A concorrência desleal reprime o desvio de clientela por meio fraudulento Lei 9.279/1996, art. 195: a compra de palavra-chave com a marca do concorrente em links patrocinados a caracteriza, em regra STJ, REsp 2.032.932○, e o conjunto-imagem (trade dress) se protege se não for funcional, tiver distintividade, causar confusão e for anterior STJ, REsp 1.943.690○, ambos julgados de Turma.
Independentemente da ação criminal, o prejudicado propõe as ações cíveis de abstenção e de indenização (art. 207). Os lucros cessantes se calculam pelo critério mais favorável ao prejudicado: os benefícios que ele teria auferido, os que o autor da violação auferiu ou a remuneração que este teria pago por uma licença (art. 210). O juiz pode conceder liminar nos próprios autos, até antes da citação, com caução se julgar necessário Lei 9.279/1996, arts. 207, 208, 209, 210 e 225.
A legitimidade ativa é do titular, que a prova pelo certificado do INPI, e do depositante, a quem a lei assegura zelar pela integridade e reputação da marca (art. 130, III); o licenciado age se investido de poderes. No polo passivo ficam o contrafator e quem comercializa o produto contrafeito, em litisconsórcio facultativo; na ação de nulidade, o titular do registro e a intervenção do INPI, que a Quarta Turma qualificou como sui generis e obrigatória quando a autarquia não é autora nem ré STJ, REsp 1.817.109○.
A competência depende do pedido. A ação que invalida o registro concedido pelo INPI corre na Justiça Federal, porque a autarquia intervém (CF, art. 109, I) CF, art. 109, I; a ação entre particulares por contrafação, concorrência desleal ou trade dress, sem discutir o registro, é da Justiça estadual, e a Justiça Federal pode impor a abstenção de uso na ação de nulidade, inclusive em tutela provisória STJ, Tema 950○. Por isso não se cumulam a nulidade e a indenização STJ, REsp 1.848.033○, e o crime, de ação privada, corre em regra na Justiça estadual. Era a letra f do TJDFT de 2023.
Nulidade do registro, com o INPI: Justiça Federal (CF, art. 109, I; art. 175). Abstenção e indenização entre particulares: Justiça estadual (Tema 950). Os pedidos não se cumulam.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Lei 9.279/1996, arts. 122 e 123 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, art. 124 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 124. Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país; XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 125 e 126 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. § 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço. § 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, art. 128 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros. § 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. § 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 129, 130 e 131 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 133, 142 e 143 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. § 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nºs 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional. § 3º A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128. Art. 142. O registro da marca extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca; III - pela caducidade; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217. Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. § 1º Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas. § 2º O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 139 e 140 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos. Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros. § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação. § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, art. 158 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 158. Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias. § 1º O depositante será intimado da oposição, podendo se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade se, fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não se comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca na forma desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 165, 167, 169, 170 e 172 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei. Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável. Art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido. Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro. Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 173, 174 e 175 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios. Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão. Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito. § 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias. § 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 189 e 190 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
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Lei 9.279/1996, art. 195 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve; VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos. § 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, art. 199 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 207, 208, 209, 210 e 225 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I – os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II – os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III – a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Convenção da União de Paris, art. 6º bis ○ a conferir no Planalto texto transcrito transcrição de memória, a conferir
Art. 6º bis (1) Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida como sendo já marca de uma pessoa amparada pela presente Convenção, e utilizada para produtos idênticos ou similares. [...] (3) Não será fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má-fé.
Proveniência: Transcrição da casa do art. 6º bis da revisão de Estocolmo (Decreto 75.572/1975 e Decreto 1.263/1994); a conferir no Planalto.
CF, art. 109, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 950 ○ a conferir no tribunal
As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.527.232/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/12/2017 (repetitivo, Tema 950), Informativo 618. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-950).
STJ, REsp 1.583.007 ○ a conferir no tribunal
É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.583.007/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/4/2021, Informativo 693. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.353.300 ○ a conferir no tribunal
O símbolo partidário pode ser registrado como marca para resguardar a exploração econômica por agremiações políticas, ainda que não exerçam atividade empresarial.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.353.300/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/6/2021, Informativo 702. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.929.811 ○ a conferir no tribunal
Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.929.811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/3/2023, Informativo 769. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.787.676 ○ a conferir no tribunal
Marca famosa sem o status de alto renome reconhecido não impede o registro da mesma marca em segmentos mercadológicos distintos sem risco de confusão.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.787.676/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/9/2021, Informativo 709. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.726.804 ○ a conferir no tribunal
Para a violação do direito marcário não basta semelhança dos sinais e afinidade das atividades: é preciso aptidão para causar confusão no consumidor ou associação indevida.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.726.804/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27/9/2022, Informativo 752. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.943.690 ○ a conferir no tribunal
A proteção do trade dress exige ausência de caráter meramente funcional, distintividade, confusão ou associação indevida e anterioridade de uso.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.943.690/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/10/2021, Informativo 715. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 2.032.932 ○ a conferir no tribunal
A compra de palavra-chave correspondente à marca ou ao nome empresarial de concorrente no mesmo ramo, em links patrocinados, caracteriza em regra concorrência desleal.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.032.932/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/8/2023, Informativo 785. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.817.109 ○ a conferir no tribunal
Na ação de nulidade de registro de marca em que o INPI não é autor nem réu, a sua intervenção é sui generis e obrigatória.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.817.109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/2/2021, Informativo 686. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 2.061.199 ○ a conferir no tribunal
A imprescritibilidade da ação de nulidade de marca exige notoriedade da marca e má-fé do registrador.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.061.199/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/6/2024, Informativo 817. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.848.033 ○ a conferir no tribunal
O pedido de nulidade do registro com abstenção de uso (Justiça Federal) não se cumula com o de indenização entre particulares (Justiça estadual).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.848.033/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/10/2021, Informativo 716. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.832.148 ○ a conferir no tribunal
A renúncia ao registro não acarreta perda do objeto da ação de nulidade de marca.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.832.148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/2020, Informativo 666. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
A exposição traz 9 questões e 10 itens de espelho como marcas de incidência, em 43 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 7 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. A certa é o art. 123, II, no Lei 9.279/1996, arts. 122 e 123; as erradas mexem na licença (Lei 9.279/1996, arts. 139 e 140), no sistema atributivo, na prorrogação (Lei 9.279/1996, arts. 133, 142 e 143) e no marco da nulidade (Lei 9.279/1996, arts. 165, 167, 169, 170 e 172). Lição: O que é marca, para que serve e as suas espécies.
Gabarito definitivo: D. A Vunesp cobrou os princípios e as exceções: a especialidade cede ao alto renome do Lei 9.279/1996, arts. 125 e 126, e a territorialidade, à notoriedade do art. 126. Lição: As exceções: alto renome e notoriedade.
Gabarito definitivo: B. Gabarito B. As quatro alternativas são tipos de marca da doutrina; a evocativa é a B, e a consequência é a exclusividade mitigada STJ, REsp 1.929.811○. Lição: Marcas fracas, teoria da distância, degeneração e diluição.
Gabarito definitivo: E. A FGV combinou dois julgados de Turma (STJ, REsp 1.583.007○ e STJ, REsp 1.353.300○) e o Lei 9.279/1996, art. 124, inciso XV. Lição: Os requisitos do registro: distintividade, disponibilidade e licitude.
Gabarito definitivo: C. A precedência do Lei 9.279/1996, arts. 129, 130 e 131 sobrevive à falta de Lei 9.279/1996, art. 158, e a colidência se mede pelos dois princípios. Lição: O sistema atributivo e o direito de precedência.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou a especialidade: a colidência exige afinidade e risco de confusão, que não há entre os dois ramos STJ, REsp 1.787.676○. Lição: Especialidade, territorialidade e o risco de confusão.
Gabarito definitivo: E. Gabarito E, pela letra do art. 122 da Lei 9.279/1996: só o sinal visualmente perceptível se registra como marca. Lição: O que é marca, para que serve e as suas espécies.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 10 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJDFT · 2023 · q. 9 | estadual | Requisitos (distintividade, disponibilidade, licitude); territorialidade e especialidade; alto renome além dela; legitimados e prova; polo passivo e litisconsórcio; competência estadual ou federal. | sem valor | M1 M2 M3 M4 M5 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Conceituar marca como sinal distintivo visualmente perceptível que identifica produto ou serviço. | 0,1 | M6 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Negar o registro de sinal olfativo como marca. | 0,05 | M6 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Fundamentar: a lei só admite registro de sinais visualmente perceptíveis. | 0,1 | M6 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Apontar a função da marca para o consumidor: distinguir produtos e serviços semelhantes e indicar a procedência. | 0,1 | M7 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Negar o registro de marca que coincide com marca notoriamente conhecida no mesmo ramo, ainda que não registrada no Brasil. | 0,1 | M8 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Fundamentar na proteção especial da marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade. | 0,2 | M8 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Explicar a teoria da distância: não se exige da nova marca distância desproporcional de marcas semelhantes que já convivem no mercado. | 0,2 | M9 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Reconhecer o uso da teoria pela jurisprudência nacional, com destaque para o STJ, nos conflitos entre marcas. | 0,15 | M9 |
| TJPR · 2026 · q. 7 | estadual | Desconto de até 0,10 por falhas na norma culta e na articulação das ideias. | sem valor | M6 M7 M8 M9 |
O banco registra o espelho em um só item, sem valor por subitem; o roteiro segue as seis letras do enunciado.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3, M4 e M5.
O INPI examina três requisitos. A distintividade: o sinal, visualmente perceptível (Lei 9.279/1996, art. 122), deve ser capaz de distinguir o produto ou serviço, o que afasta sinais genéricos, descritivos ou de uso comum, salvo quando revestidos de forma distintiva (art. 124, VI). A disponibilidade, ou novidade relativa: o sinal não pode estar apropriado por terceiro para o mesmo segmento (art. 124, XIX). A licitude e a veracidade: o sinal não pode incidir nas proibições legais nem induzir em erro quanto à origem ou à qualidade (art. 124, III e X).
A proteção da marca é delimitada por dois princípios. Pela territorialidade, o registro assegura o uso exclusivo em todo o território nacional, e só nele (art. 129). Pela especialidade, a exclusividade se limita ao segmento de mercado do titular, de modo que marcas idênticas podem conviver em ramos sem afinidade, desde que não haja risco de confusão ou associação indevida.
A marca de alto renome, registrada no Brasil, recebe proteção em todos os ramos de atividade (art. 125): é exceção ao princípio da especialidade, e o reconhecimento do status cabe ao INPI. A marca notoriamente conhecida em seu ramo é protegida independentemente de depósito ou registro no Brasil (art. 126, que remete ao art. 6º bis da Convenção de Paris): é exceção ao princípio da territorialidade.
Tem legitimidade ativa o titular do registro, que a prova pelo certificado expedido pelo INPI, e também o depositante, a quem a lei assegura o direito de zelar pela integridade e reputação da marca (art. 130, III). O licenciado pode ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca (art. 139, parágrafo único). No polo passivo estão quem reproduz ou imita a marca e quem fabrica, importa, vende, expõe ou tem em estoque o produto contrafeito (arts. 189 e 190), em litisconsórcio facultativo na ação de abstenção e indenização.
A ação que pede a invalidação do registro concedido pelo INPI é da Justiça Federal, porque a autarquia intervém obrigatoriamente quando não é autora (CF, art. 109, I; Lei 9.279/1996, art. 175). A ação entre particulares por contrafação ou concorrência desleal, sem discutir o registro, é da Justiça estadual (STJ, Tema 950). Por isso não se cumulam a nulidade e a indenização: cada pedido tem juízo próprio. Os crimes contra a propriedade industrial se processam por queixa (art. 199) e, em regra, na Justiça estadual.
Espelho oficial com nove itens, inclusive o de forma; a paráfrase dos itens é a do catálogo do banco.
Parágrafos-modelo desta questão: M6, M7, M8 e M9.
Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica e distingue produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa. O sinal olfativo não pode ser registrado como marca no Brasil, porque a lei só admite o registro de sinais visualmente perceptíveis (Lei 9.279/1996, art. 122).
Para o consumidor, a marca permite distinguir produtos e serviços semelhantes e indica a sua procedência, o que lhe dá segurança na escolha e o protege contra a confusão e o engano. A tutela da marca protege, ao mesmo tempo, o investimento do titular e a liberdade de escolha de quem compra.
Não é possível registrar no Brasil marca que coincida com outra notoriamente conhecida no mesmo ramo de atividade, ainda que não registrada aqui. A lei confere proteção especial à marca notoriamente conhecida em seu ramo, independentemente de depósito ou registro no Brasil (Lei 9.279/1996, art. 126; Convenção da União de Paris, art. 6º bis), e o INPI pode indeferir de ofício o pedido que a reproduza ou imite (art. 126, § 2º).
Pela teoria da distância, quando várias marcas semelhantes já convivem no mercado, não se exige da nova marca distância maior em relação a elas do que a que essas marcas guardam entre si. A teoria é usada pela jurisprudência nacional, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, para resolver conflitos entre marcas, sobretudo as formadas por elementos comuns ou evocativos.
O item «Propriedade industrial» do ponto de sorteio 1 é o núcleo desta aula. As quinze perguntas abaixo vêm do catálogo da oral do banco e são o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Marca de alto renome | Marca notoriamente conhecida | O alto renome exige registro no Brasil e protege em todos os ramos; a notoriedade dispensa registro e protege só no ramo. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 70 |
| Especialidade | Territorialidade | A especialidade limita a proteção ao segmento; a territorialidade, ao país do registro. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 60 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 61 |
| Marca | Nome empresarial | A marca identifica o produto e vale no país, no segmento (INPI); o nome identifica o sujeito e vale no Estado (Junta). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 61 |
| Marca de certificação | Marca coletiva | A de certificação atesta a conformidade com normas técnicas, por quem não tem interesse direto; a coletiva identifica produtos de membros de uma entidade. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 62 |
| Marca evocativa | Marca degenerada | A evocativa tem distintividade fraca e exclusividade mitigada; a degenerada perdeu a distintividade e virou nome do gênero. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 69 |
| Oposição em 60 dias | Ação de nulidade | A falta de oposição não extingue a precedência, que se exerce na ação de nulidade. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 60 |
| Nulidade do registro (Justiça Federal) | Abstenção e indenização (Justiça estadual) | A nulidade, com o INPI, é federal; a ação entre particulares, estadual (Tema 950); não se cumulam. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Sinal olfativo ou sonoro pode ser marca no Brasil?
Não: só sinais visualmente perceptíveis (art. 122).
O que a marca de certificação atesta?
A conformidade com normas ou especificações técnicas (art. 123, II); requer-se sem interesse comercial direto.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 62A falta de oposição extingue o direito de precedência?
Não: a precedência se exerce também na ação de nulidade (art. 129, § 1º).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 60Alto renome excepciona qual princípio?
A especialidade: proteção em todos os ramos, com registro no Brasil (art. 125).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 70Notoriedade excepciona qual princípio?
A territorialidade: proteção no ramo sem registro no Brasil (art. 126; CUP, art. 6º bis).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 70Marca idêntica anterior impede sempre o registro?
Não: em segmento sem afinidade e sem risco de confusão, a especialidade permite a convivência.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 61O que diz a teoria da distância?
A nova marca não precisa guardar das semelhantes que já convivem distância maior do que elas guardam entre si.
Desde quando a licença de marca vale contra terceiros?
Da publicação da averbação no INPI (art. 140), não da celebração.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 62Prazo da ação de nulidade de marca?
Cinco anos da concessão (art. 174), salvo a marca notória registrada de má-fé.
Nulidade da marca e indenização na mesma ação estadual?
Não: a nulidade é da Justiça Federal, com o INPI; a indenização, da estadual (Tema 950).
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJDFT | 2023 | banca não informada | 2 |
| discursiva | TJPR | 2026 | FGV | 10 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |