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Empresarial · Curso Togado · capítulo 7
Os limites da personalidade da sociedade: a desconsideração no Código Civil, no CDC e no processo, a sociedade em comum, a sociedade em conta de participação e a sociedade dependente de autorização.
Antes de começar
O capítulo abre o direito societário pelas fronteiras da personalidade jurídica: quando a separação entre a sociedade e os sócios cede (desconsideração), quando ela ainda não existe (sociedade em comum) e quando nunca existirá (conta de participação). O banco traz quatro objetivas, de VUNESP e banca própria, entre 2022 e 2025, e a discursiva do TJPR de 2023 sobre conta de participação.
A cobrança é quase toda de lei seca: os §§ 4º e 5º do art. 50 do Código Civil contra a gradação do art. 28 do CDC, e os arts. 986 a 996 do Código, artigo por artigo. O erro típico é tratar a dívida da sociedade não registrada como caso de desconsideração.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJRJ 50º 2025, TJSC 2024, TJSP 190º 2023, TJSP 191º 2024, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 1 | TJPR 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (Vunesp 3 e FGV 1), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Sociedade em comum (3) e Desconsideração da personalidade jurídica (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJPR 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A personalidade jurídica separa o patrimônio da sociedade do patrimônio dos sócios, e essa separação é instrumento lícito de alocação de riscos. A desconsideração afasta a separação episodicamente, só para o ato abusivo: a sociedade não é anulada nem dissolvida, os demais atos continuam válidos e a empresa prossegue. É ineficácia relativa e pontual, não despersonificação.
Sacramone descreve o efeito:
«A sociedade não será dissolvida e a personalidade do ente coletivo não será extinta. Os atos permanecem, perante os demais envolvidos, válidos, e a empresa continua a se desenvolver.»
Por isso a desconsideração não alcança o empresário individual, que não tem personalidade distinta da pessoa natural: as dívidas da firma já são dívidas dele, executáveis contra todo o seu patrimônio sem incidente algum. Ela pressupõe uma pessoa jurídica, como a sociedade limitada, inclusive a unipessoal.
O Código Civil adota a teoria maior: só desconsidera diante de abuso, que se manifesta por desvio de finalidade (versão subjetiva) ou por confusão patrimonial (versão objetiva).1 A Lei 13.874/2019 deu a redação atual ao caput e incluiu os cinco parágrafos, que definem as duas figuras e fecham portas que a jurisprudência às vezes abria.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
«o Código Civil positivou a desconsideração no seu art. 50, para reconhecer o cabimento da desconsideração "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial"»
O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica «com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos» (§ 1º; a doutrina lê a conjunção como alternativa), e Mamede insiste que se trata de ato doloso.2 A confusão patrimonial se prova pelo cumprimento repetitivo de obrigações cruzadas, pela transferência de ativos ou passivos sem contraprestação ou por outro descumprimento da autonomia patrimonial; uma obrigação isolada não basta.3 Os atingidos são os sócios e administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Dois parágrafos são a matéria da prova. Pelo § 4º, a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração sem os requisitos do caput.4 Pelo § 5º, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade não é desvio.5 O § 3º, por sua vez, admite a desconsideração inversa: alcança a sociedade por dívida do sócio que nela esconde bens.
A Segunda Seção do STJ fixou em repetitivo que a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades não bastam STJ, Tema 1.210○, na linha do que já decidira em embargos de divergência STJ, EREsp 1.306.553○. A tese vale nas relações civis e empresariais: no tributário, a dissolução irregular presumida legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente Súmula 435 do STJ○. Em julgado de Turma, a Quarta Turma exigiu a prova concreta de transferência de recursos ou de abuso mesmo entre empresas do mesmo grupo STJ, REsp 1.900.147○.
O STF, em repercussão geral nascida na execução trabalhista, reforçou o § 4º: o grupo econômico não basta para alcançar a empresa que não participou da fase de conhecimento, e o redirecionamento a terceiro só cabe, excepcionalmente, por sucessão empresarial ou por abuso da personalidade (art. 50), pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC STF, Tema 1.232○.
O CDC adota a teoria menor no § 5º do art. 28: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem prova de abuso. O mesmo modelo está na Lei 9.605/1998 para o dano ambiental. O caput do art. 28 traz hipóteses próprias, mais largas que as do Código Civil, como o excesso de poder e a infração da lei.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Mesmo na teoria menor, julgados de Turma do STJ não alcançam o sócio que não praticou atos de gestão, salvo prova de que contribuiu ao menos culposamente para a administração STJ, REsp 1.900.843○, nem o administrador que não integra o quadro societário STJ, REsp 1.860.333○.
Os §§ 2º a 4º do art. 28 não tratam de desconsideração, mas de responsabilidade de sociedades relacionadas, com uma gradação que a banca troca: grupos e controladas respondem subsidiariamente, consorciadas solidariamente, coligadas só por culpa.
«Nos grupos, a responsabilidade é subsidiária. Nos consórcios, a responsabilidade é solidária. Já nas sociedades coligadas, a responsabilidade é por culpa.»
Código Civil × CDC
| Aspecto | Código Civil (art. 50) | CDC (art. 28) |
|---|---|---|
| Teoria | Maior: exige abuso | Menor (§ 5º): basta o obstáculo ao ressarcimento |
| Hipóteses | Desvio de finalidade ou confusão patrimonial | Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato, falência ou inatividade por má administração |
| Grupo econômico | Sozinho não basta (§ 4º) | Grupos e controladas: responsabilidade subsidiária (§ 2º) |
| Outras sociedades | — | Consorciadas: solidária (§ 3º); coligadas: só por culpa (§ 4º) |
No processo, a desconsideração passa pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, que cabe em todas as fases do conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução. O incidente suspende o processo e o sócio é citado para responder em quinze dias. É dispensado quando a desconsideração é requerida na petição inicial, e então o sócio é citado como réu. Indeferido o pedido, a Corte Especial do STJ fixou que cabem honorários em favor de quem foi indevidamente chamado a litigar STJ, REsp 2.072.206○.
CPC, arts. 133 e 134 texto oficial ↗
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Na falência, a Lei 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei 11.101/2005: é vedado estender a falência ou os seus efeitos a sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores. A desconsideração da falida continua possível, decretada pelo juízo falimentar com os requisitos do art. 50 e o incidente do CPC, sem a suspensão do processo. A Segunda Seção do STJ, porém, decidiu que o art. 82-A não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar STJ, CC 200.775○.
A FGV (TJSC 2024) juntou numa só questão a regra material e o incidente. Correta: a desconsideração da falida alcança o administrador por obrigação da sociedade em caso de desvio de finalidade, como o uso da pessoa jurídica para lesar credores (CC, art. 50, § 1º). Erradas: a suspensão do processo, que o art. 82-A, parágrafo único, afasta; a comunicação ao distribuidor «em dez dias», quando é imediata (CPC, art. 134, § 1º); o grupo econômico como presunção de confusão (§ 4º); e a alienação em fraude «nula», quando é ineficaz perante o requerente (CPC, art. 137).
Lei 11.101/2005, art. 82-A texto oficial ↗
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Caso prático · A controladora e a controlada inadimplente
Uma distribuidora, controlada por um grupo de varejo, deixa de pagar um fornecedor e encerra as atividades sem baixa na Junta. O fornecedor, sem achar bens, pede a desconsideração para alcançar a controladora, alegando o grupo econômico e o encerramento irregular.
A pergunta: O pedido deve ser acolhido?
Conclusão: Sem prova de desvio ou de confusão patrimonial, o pedido é rejeitado. Se o credor fosse consumidor, o § 5º do art. 28 do CDC bastaria, e a controladora ainda responderia subsidiariamente pelo § 2º.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O Código Civil chama de sociedade em comum toda sociedade, salvo a anônima em organização, cujos atos constitutivos não estejam inscritos. A expressão absorve a velha distinção doutrinária entre sociedade de fato, que nem contrato escrito tem, e sociedade irregular, que tem contrato escrito não levado a registro.
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
«são sociedades em comum aquelas constituídas sem prova escrita; com prova escrita, mas sem registro ou antes dele e aquelas que tiveram o registro cancelado por inatividade»
O registro não é condição de existência da sociedade, mas de personalidade: a sociedade em comum existe, é contrato válido e produz efeitos, apenas sem personalidade jurídica. Por isso Mamede critica o rótulo «sociedade de fato»: há sociedade de fato e de direito, só que não personificada.6 A regência supletiva é a da sociedade simples (arts. 997 a 1.038), e não a da limitada, ainda que os sócios tenham pretendido constituir uma limitada.7
A sociedade em comum é a etapa que antecede a personificação, e Mamede alerta que estender o regime a sociedades que nunca pretenderam personificar-se exige cautela. A limitada que excede o prazo de duração do contrato não cai no regime: o art. 1.033, I, a prorroga por prazo indeterminado se continua sem oposição de sócio e sem liquidação. O registro que vier a ser cancelado, sim, devolve a sociedade à condição de sociedade em comum.
O art. 60 da Lei 8.934/1994, que mandava cancelar o registro da empresa inativa por dez anos, foi revogado pela Lei 14.195/2021 (nota de alteração da base do Planalto). A doutrina ainda arrola o registro cancelado por inatividade entre as hipóteses de sociedade em comum; na prova, a menção a esse cancelamento deve vir com a ressalva da revogação.
Sem personalidade, não há autonomia patrimonial: os bens e dívidas sociais formam patrimônio especial, de que os sócios são titulares em comum (art. 988).8 Qualquer sócio vincula os bens sociais pelos atos de gestão, e o pacto que limite os poderes só tem eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer (art. 989).9 A banca transforma essa eficácia relativa em ineficácia total, e erra.
CC, arts. 988 e 989 texto oficial ↗
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990), com uma distinção que decide as questões. Os que não contrataram têm benefício de ordem: os seus bens particulares só são executados depois dos bens sociais (art. 1.024). Quem contratou pela sociedade responde diretamente, sem esse benefício, com todo o seu patrimônio.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
CC, art. 1.024 texto oficial ↗
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
«Tal ordem não precisa ser obedecida em relação ao sócio que praticou o ato pela sociedade, o qual já responde diretamente com todo o seu patrimônio, sem a necessidade de exaurimento do patrimônio especial.»
A regra vale para a limitada antes do registro. Pelas dívidas anteriores ao arquivamento, os credores alcançam o patrimônio pessoal dos sócios, esgotados os bens sociais, sem desconsideração: não havia personalidade a desconsiderar, e a responsabilidade é direta, sem prova de abuso nem incidente. Foi o gabarito do TJSP de 2024, cujos distratores misturavam a integralização do capital e os requisitos do art. 50.
Responde direta e ilimitadamente, sem benefício de ordem (art. 990, parte final). Os demais respondem também de forma solidária e ilimitada, mas só depois de esgotado o patrimônio especial (art. 1.024).
A prova da existência da sociedade tem regra assimétrica: os terceiros provam por qualquer meio; os sócios, entre si ou contra terceiros, só por escrito (art. 987). A doutrina restringe a penalidade à hipótese em que a causa de pedir é a própria existência da sociedade; se o pedido se funda em compra e venda ou em enriquecimento sem causa, qualquer prova serve.10
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Na Terceira Turma do STJ, um julgado afirmou que a prova documental é o único meio apto a demonstrar a sociedade de fato entre os sócios STJ, REsp 1.706.812○; outro, anterior, admitira flexibilizar a exigência para evitar o enriquecimento sem causa STJ, REsp 1.430.750○. São julgados de Turma em tensão, e nenhum fixa regra: na prova objetiva, vale a letra do art. 987.
A sociedade em comum tem capacidade processual sem personalidade: é representada em juízo por quem administra os seus bens e, demandada, não pode opor a irregularidade da sua constituição. Exerce empresa de fato e por isso pode falir, mas não pode pedir recuperação judicial, porque não comprova o exercício regular das atividades há mais de dois anos (Lei 11.101/2005, art. 48).11
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
A regularidade traz, assim, prerrogativas concretas: personalidade e limitação de responsabilidade conforme o tipo, legitimidade para a recuperação, eficácia probatória dos livros e acesso a contratações públicas e a regimes como o da LC 123/2006. A sua função econômica é a publicidade, que dá aos terceiros segurança sobre quem responde e até onde.
A figura da sociedade de fato teve uso fora do direito empresarial: a Súmula 380 do STF admitia a dissolução da sociedade de fato entre concubinos, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Com o reconhecimento da união estável (CF, art. 226, § 3º, e CC, art. 1.725), a súmula perdeu a função para a convivência protegida e sobrevive para relações patrimoniais que não configuram entidade familiar.
STF, Súmula 380○
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
Redação a conferir no tribunal ○.
Caso prático · A padaria de três amigos sem contrato registrado
Três amigos abrem uma padaria com contrato escrito de limitada, que nunca levam à Junta. Um deles, Carlos, compra fornos a prazo em nome da padaria. A dívida não é paga, e o vendedor executa os três sócios. Bruno, que não participou da compra, alega que primeiro devem ser executados os bens da padaria.
A pergunta: Quem responde, e em que ordem?
Conclusão: O vendedor executa diretamente Carlos e os bens da padaria; Bruno e o terceiro sócio só depois de esgotado o patrimônio especial. Não há incidente de desconsideração, porque não há personalidade.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A sociedade em conta de participação (SCP) é sociedade oculta, sem personalidade jurídica, composta de duas categorias de sócio. O sócio ostensivo, empresário individual ou sociedade, exerce sozinho a atividade constitutiva do objeto, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade; o sócio participante, também chamado oculto, contribui e participa dos resultados.
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
«O que a caracteriza é a existência de dois tipos de sócio, quais sejam, o sócio ostensivo, que aparece e assume toda responsabilidade perante terceiros, e o sócio participante (também denominado sócio oculto)»
Para o mercado só existe o ostensivo. Mamede ilustra com serralherias que atendem uma grande encomenda: a que contrata com o cliente reparte a tarefa e o resultado com as demais, que só se relacionam com ela.12 A figura serve para captar recursos com limitação extrema do risco do participante e com sigilo.13
A constituição independe de forma, e a prova pode ser feita por qualquer meio, ao contrário da prova escrita exigida entre os sócios da sociedade em comum. O contrato produz efeitos só entre os sócios, e a eventual inscrição em registro não confere personalidade. A inscrição no CNPJ, exigida pela Receita Federal para fins fiscais, tampouco a personifica.
CC, arts. 992 e 993 texto oficial ↗
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
«Caso seja firmada por escrito, é indiferente o seu registro, isto é, mesmo que o contrato seja registrado não surgirá uma pessoa jurídica (art. 992).»
A SCP é sociedade de pessoas: salvo estipulação em contrário, o ostensivo não admite novo sócio sem o consentimento expresso dos demais (art. 995), e a regência supletiva é a da sociedade simples (art. 996).14
Na prática, a SCP aparece onde o investidor quer participar do resultado sem aparecer nem assumir o risco perante o mercado: incorporações imobiliárias, condo-hotéis em que os adquirentes de unidades participam do resultado da operação hoteleira, consórcios informais de empresas para uma encomenda e parcerias de distribuição.
Perante terceiros obriga-se apenas o ostensivo, direta e ilimitadamente; o participante responde só perante o ostensivo, nos termos do contrato. Por isso a falência e a execução atingem o ostensivo, e não a conta, que não é sujeito de direito; e o participante não tem ação direta contra os terceiros que contrataram com o ostensivo, nem estes contra ele.
A exceção é a intervenção: o participante que toma parte nas relações do ostensivo com terceiros responde solidariamente com ele pelas obrigações em que intervier (art. 993, parágrafo único). Sem intervir, conserva o direito de fiscalizar a gestão. O STJ, em julgado de Turma sobre empreendimento hoteleiro, afastou a responsabilidade dos participantes perante terceiros STJ, REsp 168.028○.
«A responsabilidade dele é apenas perante o sócio ostensivo, nos termos em que acertado entre os dois. Se ele participar da atividade-fim, responderá solidariamente com o sócio ostensivo (CC - art. 993).»
A Terceira Turma admitiu, excepcionalmente, a incidência do CDC na relação entre sócios quando o participante é investidor ocasional vulnerável e a SCP foi constituída ou usada para fraude, o que abre ao investidor lesado o ressarcimento e a invalidação do negócio STJ, REsp 1.943.845○. É julgado de Turma, e a regra continua sendo a relação societária, não de consumo.
As contribuições dos sócios formam patrimônio especial, objeto da conta de participação, que só produz efeitos entre os sócios (art. 994). Para Tomazette, é um destaque de bens ligados a certa finalidade, que pertence aos sócios em condomínio e não à sociedade, sem transferência de propriedade.15 Se o contrato, porém, transfere o bem ao ostensivo, como na discursiva do TJPR de 2023, perante terceiros o titular é o ostensivo.
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
A falência do ostensivo dissolve a sociedade e liquida a conta, e o saldo do participante vira crédito quirografário. A falência do participante submete o contrato às regras dos contratos bilaterais do falido (Lei 11.101/2005, art. 117), que não se resolvem pela quebra e podem ser cumpridos pelo administrador judicial.16
Sem pessoa jurídica, a SCP não se liquida como as demais sociedades: há mero ajuste de contas, e a liquidação segue as normas da prestação de contas (art. 996). O ostensivo presta contas do negócio, e o participante recebe o saldo que lhe couber, que pode ser nulo, com a perda do aporte, sem direito automático à restituição do bem aportado; só suporta perdas além do aporte se o contrato o previr.
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
«Dissolvida a sociedade em conta de participação, não se segue a liquidação como nas demais sociedades, o que há é um mero ajuste de contas entre os sócios, cabendo ao ostensivo prestar contas do negócio»
A ação de prestação de contas corre entre os sócios: os terceiros com quem o ostensivo contratou não têm relação com o participante e não integram o polo passivo como litisconsortes. A Terceira Turma aplicou subsidiariamente à SCP o art. 1.034 do Código Civil, que enumera taxativamente as causas de dissolução judicial STJ, REsp 1.230.981○.
Sociedade em comum × conta de participação
| Aspecto | Sociedade em comum | Conta de participação |
|---|---|---|
| Personalidade | Não tem; ganha com o registro | Não tem, nem com o registro (art. 993) |
| Prova | Sócios só por escrito; terceiros por qualquer meio (art. 987) | Qualquer meio (art. 992) |
| Quem responde a terceiros | Todos os sócios, solidária e ilimitadamente (art. 990) | Só o ostensivo; o participante, se intervier (art. 993) |
| Patrimônio | Especial, em comum dos sócios (art. 988) | Especial, com efeito só entre os sócios (art. 994) |
| Extinção | Liquidação da sociedade simples | Prestação de contas (art. 996) |
Caso prático · O investidor do edifício que não vendeu
Uma incorporadora contrata com um investidor: ele entrega um terreno e participa de 70% dos lucros, sem gerir a obra nem assinar contratos; a incorporadora constrói e vende em nome próprio. O contrato é registrado em cartório de títulos. As vendas fracassam e um banco credor da incorporadora quer cobrar também do investidor, invocando o registro.
A pergunta: O banco pode cobrar do investidor? E o terreno volta a ele?
Conclusão: O banco cobra só da incorporadora. O investidor recebe, na prestação de contas, o saldo que lhe couber, que pode ser nulo, com a perda do aporte; não tem direito à devolução do terreno nem ao equivalente.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A Constituição assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único). As sociedades dependentes de autorização são essa exceção: instituições financeiras perante o Banco Central, seguradoras perante a SUSEP, operadoras de planos de saúde perante a ANS, empresas de aviação comercial, de mineração e outras.17
«Algumas sociedades, em virtude de previsão legal, dependem de autorização do Poder Executivo Federal para funcionarem.»
O Código Civil traz a disciplina geral (arts. 1.123 a 1.141), e a lei especial de cada setor prevalece. A competência para autorizar é sempre do Poder Executivo federal, que pode cassar a autorização a qualquer tempo se a sociedade infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins do estatuto, em processo administrativo sujeito a controle judicial.18
CC, art. 1.123 texto oficial ↗
Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.
CC, art. 1.125 texto oficial ↗
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
As leis setoriais restringem também o modelo societário. A seguradora deve ser sociedade anônima ou cooperativa (Decreto-Lei 73/1966, art. 24); a redação original limitava a cooperativa aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho, e a LC 213/2025 reformou o regime das cooperativas de seguros, cujo alcance atual se confere no texto compilado. A instituição financeira privada, em regra, é sociedade anônima (Lei 4.595/1964). A cooperativa não exerce atividade bancária fora do regime das cooperativas de crédito, sujeitas à autorização do Banco Central.
A nacionalidade define o procedimento. É nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira e com sede da administração no País, critério que, desde a Emenda Constitucional 6/1995, não depende da origem do capital, salvo restrição legal setorial. A mudança de nacionalidade exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
CC, art. 1.126 texto oficial ↗
Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
«é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração; isso, mesmo que seu capital e sócios sejam estrangeiros.»
CC, art. 1.127 texto oficial ↗
Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
A sociedade nacional requer a autorização com os documentos exigidos; o Executivo pode fazer exigências ou recusar se faltarem as condições legais. Expedido o decreto, os atos são publicados em trinta dias no órgão oficial da União, e a sociedade tem de entrar em funcionamento em doze meses da publicação, sob pena de caducidade, se outro prazo não estiver na lei ou no ato.18
CC, art. 1.124 texto oficial ↗
Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.
A sociedade estrangeira não funciona no País sem autorização, nem mesmo por filial ou agência, mas pode ser acionista de sociedade anônima brasileira, salvo os casos expressos em lei. Autorizada, fica sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos praticados aqui e deve manter representante permanente com poderes para receber citação.
CC, art. 1.134 texto oficial ↗
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
A extinção da autorização é causa de dissolução de pleno direito (art. 1.033, V). Os administradores têm trinta dias para iniciar a liquidação; inertes eles e os sócios, a autoridade comunica o Ministério Público, que tem quinze dias para promover a liquidação judicial; se não o fizer, a autoridade nomeia interventor, com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até a nomeação do liquidante.
CC, art. 1.037 texto oficial ↗
Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
A legitimação do Ministério Público é a marca do regime: o interesse público que justificou a autorização justifica a intervenção na liquidação.19 No plano do registro, o STJ fixou em repetitivo que a inscrição e a modificação no CNPJ devem ser garantidas às sociedades com atos arquivados na Junta, sem restrições infralegais STJ, Tema 225○.
Os prazos do regime
| Prazo | O que corre | Base |
|---|---|---|
| 30 dias | Publicação dos atos após o decreto de autorização | Art. 1.131 |
| 30 dias | Publicação do termo de inscrição | Art. 1.131, parágrafo único |
| 12 meses | Início do funcionamento, sob pena de caducidade | Art. 1.124 |
| 30 dias | Administradores iniciarem a liquidação após a perda da autorização | Art. 1.037 |
| 15 dias | Ministério Público promover a liquidação judicial | Art. 1.037, parágrafo único |
Treino para a oral
CC, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 133 a 137 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são o procedimento inteiro do incidente: quem pede, quando cabe, a dispensa na inicial, a suspensão, a citação em 15 dias, a decisão interlocutória e a ineficácia da alienação em fraude.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 795 texto oficial ↗
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.101/2005, art. 82-A texto oficial ↗
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 986 a 990 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são todo o regime da sociedade em comum, e a banca os cobra pela letra: regência supletiva, prova, patrimônio especial, atos de gestão e responsabilidade.
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.024 texto oficial ↗
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 991 a 996 texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis artigos formam o regime inteiro da conta de participação; a discursiva do TJPR de 2023 cobrou quatro deles, um por pergunta.
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.123 texto oficial ↗
Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.124 texto oficial ↗
Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.125 texto oficial ↗
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.126 texto oficial ↗
Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.127 texto oficial ↗
Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.134 texto oficial ↗
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
§ 1º Ao requerimento de autorização devem juntar-se:
I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;
III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;
IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;
V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;
VI - último balanço.
§ 2º Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.037 texto oficial ↗
Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.210○ | Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187 e REsp 1.873.811, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (repetitivo, Tema 1.210). |
| STJ, Tema 225○ | A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.103.009, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (repetitivo, Tema 225). |
| STF, Súmula 380○ | Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. | STF, Súmula 380 (1964). |
| STF, Tema 1.232○ | 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas. | STF, Plenário, RE 1.387.795, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.232; item 2 da tese). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.900.147○ | A relação comercial ou societária entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, não basta para a desconsideração; é preciso demonstrar a transferência concreta de recursos ou o abuso. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.900.147, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/9/2024. |
| STJ, REsp 1.706.812○ | A prova documental é o único meio apto a demonstrar a existência da sociedade de fato entre os sócios. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.706.812, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/9/2019. |
| STJ, REsp 168.028○ | Na sociedade em conta de participação, os sócios participantes, conhecidos como sócios ocultos, não se obrigam para com terceiros; responde o sócio ostensivo. | STJ, Quarta Turma, REsp 168.028, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7/8/2001. |
| STJ, REsp 1.230.981○ | Aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação o art. 1.034 do Código Civil, que define de forma taxativa as hipóteses de dissolução judicial das sociedades. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.230.981, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/12/2014. |
| STJ, REsp 1.900.843○ | Mesmo na teoria menor, não se responsabiliza pessoalmente o sócio que não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.900.843, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/5/2023. |
| STJ, REsp 1.860.333○ | O § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário (administrador não sócio). | STJ, Quarta Turma, REsp 1.860.333, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/10/2022. |
| STJ, REsp 1.430.750○ | Restrito o debate à existência de sociedade de fato, a exigência intransigente de prova exclusivamente documental esvazia o instituto e prestigia o enriquecimento sem causa. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.430.750, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/8/2014. |
| STJ, REsp 1.943.845○ | O CDC incide excepcionalmente no contrato de sociedade em conta de participação quando o sócio participante é investidor ocasional vulnerável e a sociedade foi constituída ou usada com fim fraudulento. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.943.845, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.306.553○ | O encerramento das atividades da sociedade ou a sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.306.553, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2014. |
| STJ, CC 200.775○ | O art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica. | STJ, Segunda Seção, CC 200.775, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/8/2024. |
| STJ, REsp 2.072.206○ | O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, dá ensejo à fixação de honorários em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. | STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/2/2025. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 435 do STJ○ | Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. | STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 662 — conferir literalidade. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Teoria maior (CC, art. 50) | Teoria menor (CDC, art. 28, § 5º) | A maior exige abuso por desvio ou confusão; a menor se contenta com o obstáculo ao ressarcimento. | Credor civil precisa provar desvio ou confusão; consumidor lesado só precisa mostrar que a pessoa jurídica não tem como pagar. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 69 |
| Grupos e controladas no CDC | Consorciadas e coligadas no CDC | Subsidiária para grupos e controladas; solidária para consorciadas; por culpa para coligadas. | Uma rede de lojas e a sua controlada respondem subsidiariamente ao consumidor; duas construtoras em consórcio, solidariamente; a coligada, só se agiu com culpa. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 69 |
| Sócio da sociedade em comum que contratou | Sócio que não contratou | Só o que não contratou tem benefício de ordem. | O sócio que assinou a compra dos fornos é executado direto; o que não assinou só depois dos bens da padaria. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 60 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 67 |
| Responsabilidade na sociedade em comum | Desconsideração | Antes do registro não há personalidade a desconsiderar: a responsabilidade dos sócios é direta, sem abuso nem incidente. | A limitada que comprou antes do registro: os sócios respondem pela sociedade em comum, sem pedido de desconsideração. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 67 |
| Prova na sociedade em comum | Prova na conta de participação | Na primeira, sócios só por escrito; na segunda, qualquer meio. | O sócio da padaria não registrada só prova a sociedade por escrito; o investidor da conta de participação, por testemunhas. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 60 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 60 |
| Registro da sociedade em comum | Registro da SCP | O primeiro personifica; o segundo não. | A limitada registrada na Junta ganha personalidade; o contrato de SCP registrado em cartório continua sem ela. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 60 |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 69
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assi-nale a alternativa correta.
instituto vizinho O § 4º do art. 28 do CDC fala em culpa, não em dolo.
Correta: é o § 4º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019; o grupo econômico sozinho não autoriza a desconsideração.
inversão de regra e exceção O § 5º do art. 50 diz o contrário: a expansão ou a alteração do objeto não é desvio.
instituto vizinho Grupos e controladas respondem subsidiariamente (§ 2º); solidárias são as consorciadas (§ 3º).
Gabarito definitivo: B. A certa é a letra do § 4º do art. 50. As alternativas do CDC trocam a gradação dos §§ 2º a 4º do art. 28, que nem tratam de desconsideração, e a C nega o § 5º do art. 50.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 74
Considerando-se as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Na falência, o incidente segue o CPC sem a suspensão do art. 134, § 3º (art. 82-A, parágrafo único), e o STJ não reconhece competência exclusiva do juízo falimentar.
Correta: é o art. 50, caput e § 1º, do CC, aplicado à falida pelo art. 82-A, parágrafo único.
transplante de prazo A comunicação ao distribuidor é imediata (CPC, art. 134, § 1º), sem prazo de dez dias.
inversão de regra e exceção A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração (CC, art. 50, § 4º).
instituto vizinho A alienação em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente, não nula (CPC, art. 137).
Gabarito definitivo: B. A B é o art. 50 do CC, que o art. 82-A manda observar na falência; os distratores trocam o incidente do CPC.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 60
Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
instituto vizinho A regência supletiva é a da sociedade simples (art. 986).
inversão de regra e exceção Qualquer meio é dos terceiros; os sócios só provam por escrito (art. 987).
generalização indevida Só quem contratou perde o benefício de ordem (art. 990).
generalização indevida O pacto vale contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer (art. 989).
Correta: é a letra do art. 988; sem personalidade, os bens e as dívidas sociais são patrimônio especial dos sócios.
Gabarito definitivo: E. A certa é a letra do art. 988. As demais alteram um detalhe de cada um dos arts. 986, 987, 989 e 990.
Tópico: 2. Sociedade em comum
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 67
João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma sociedade empresária limitada, mas não o levam a re-gistro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da sociedade, são realizadas compras. Após dois meses, levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Transplanta o regime da limitada registrada (art. 1.052) para as dívidas anteriores ao registro, regidas pela sociedade em comum.
generalização indevida Não há personalidade a desconsiderar antes do registro; e nada justifica estender todas as dívidas aos administradores.
Correta: antes do registro a limitada é sociedade em comum, e os sócios respondem solidária e ilimitadamente, depois dos bens sociais (arts. 990 e 1.024).
instituto vizinho Mistura os requisitos da desconsideração com a responsabilidade direta da sociedade em comum, que dispensa abuso e incidente.
Gabarito definitivo: C. Antes do registro, a limitada é sociedade em comum: os sócios respondem solidária e ilimitadamente, com benefício de ordem (art. 990 e art. 1.024). Por isso os credores chegam ao patrimônio pessoal esgotados os bens sociais, sem desconsideração.
Tópico: 2. Sociedade em comum
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 60
Assinale a alternativa CORRETA.
inversão de regra e exceção O art. 1.027 diz que não podem exigir desde logo; concorrem à divisão periódica dos lucros até a liquidação.
Correta: resume os arts. 986 e 990; a falta de inscrição define a sociedade em comum, e todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente.
instituto vizinho A atividade é exercida unicamente pelo ostensivo (art. 991).
inversão de regra e exceção O art. 1.035 admite causas contratuais de dissolução, verificáveis judicialmente se contestadas.
instituto vizinho O art. 993 diz que a inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade à conta de participação.
Gabarito definitivo: B. A certa resume os arts. 986 e 990. A banca misturou sociedade simples, em comum e em conta de participação em uma só questão de lei seca; as erradas sobre a SCP negam os arts. 991 e 993.
Tópico: 2. Sociedade em comum
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.