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Empresarial · Curso Togado · capítulo 2
Quem é empresário e como se inscreve, o registro facultativo do rural, a capacidade, os impedidos, o incapaz e o empresário casado, e o regime da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Antes de começar
O capítulo anterior definiu a empresa; este cuida do sujeito que a exerce. É território de lei seca: as três objetivas do banco sobre o tema (FGV no TJGO, em 2023 e 2026, e VUNESP no TJSP, em 2023) cobraram a letra dos arts. 967 a 977 do Código Civil e da LC 123/2006, com alternativas montadas por inversão de regra e exceção.
Três pares decidem a maior parte das questões: o registro declaratório do empresário comum × o constitutivo do rural; o incapaz que continua × o que inicia; a sociedade entre cônjuges × a do cônjuge com terceiros. Na microempresa, a FGV cobrou números: empate de 10% e de 5%, cinco dias úteis e R$ 80 mil; a oral pergunta pelos limites de receita. A prova oral pergunta pelo produtor rural, pela idade mínima e pela vênia conjugal.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJGO 2023, TJGO 2026, TJPE 2026, TJSP 190º 2023, TRF2 17º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (banca própria 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Caracterização e inscrição do empresário; o empresário rural (3) e Microempresa e empresa de pequeno porte (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O art. 966 descreve a atividade; o empresário é quem a titulariza. Pode ser pessoa natural, o empresário individual, que exerce a empresa em nome próprio, ou pessoa jurídica, a sociedade empresária. No segundo caso, o empresário é a sociedade, e não os sócios.
Fora da empresa fica quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC, art. 966, parágrafo único). As Jornadas de Direito Civil leem a ressalva pela economia: o profissional liberal só é empresário se a organização dos fatores de produção pesar mais que a atividade pessoal (Enunciado 194), e a atividade intelectual vira elemento de empresa quando absorvida pela organização (Enunciado 195). O TRF2 de 2018 transcreveu os dois enunciados com a regra do incapaz (art. 974), e todas as afirmativas estavam certas.
Tomazette fixa o ponto de partida:
«O empresário é o sujeito de direito, ele possui personalidade. Pode ele tanto ser uma pessoa física, na condição de empresário individual, quanto uma pessoa jurídica, na condição de sociedade empresária»
O empresário individual não tem patrimônio separado: o CNPJ é cadastro fiscal, não cria pessoa nova. A dívida da firma é dívida da pessoa natural, e a execução alcança os bens pessoais sem incidente de desconsideração. Nem a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão (CPC/1973, art. 649, V; hoje, CPC, art. 833, V) protege o imóvel em que funciona o estabelecimento: é legítima a penhora da sede STJ, Tema 287○ STJ, Súmula 451○. E, sujeito o crédito à recuperação do empresário individual, a execução não prossegue contra a sua pessoa física, ainda que avalista, porque atingiria o mesmo patrimônio, em julgado de Turma STJ, REsp 2.221.144○.
Quem é o empresário
| Situação | Quem é empresário | Quem responde pelas dívidas da empresa |
|---|---|---|
| Pessoa natural que exerce a empresa em nome próprio | A própria pessoa (empresário individual) | Ela, com todo o patrimônio pessoal |
| Sociedade limitada que explora uma rede de lojas | A sociedade | A sociedade; os sócios, nos limites do tipo |
| Sócio de sociedade empresária | Ninguém além da sociedade: sócio não é empresário | Só nos casos de responsabilidade do tipo ou de desconsideração |
| Produtor rural não inscrito | Ninguém: segue o regime civil | O produtor, pelas regras do direito civil |
Todo empresário deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede antes do início da atividade. A sociedade simples, ainda que adote um tipo empresário, inscreve-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
CC, arts. 967 e 968 texto oficial ↗
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.
CC, art. 1.150 texto oficial ↗
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Sacramone liga a inscrição à regularidade:
«Antes de iniciar sua atividade, para que não atue irregularmente, o empresário e a sociedade empresária devem inscrever-se obrigatoriamente no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede»
A inscrição é obrigatória, mas o seu efeito é declaratório: a qualidade de empresário nasce da atividade. Quem empresaria sem registro continua empresário, só que irregular.1 A irregularidade tem preço:
Para a sociedade, o registro faz mais do que regularizar: é ele que cria a pessoa jurídica.
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Os efeitos da inscrição
| Quem se inscreve | Natureza | Sem inscrição |
|---|---|---|
| Empresário individual | Declaratória: reconhece uma qualidade que já existe | Empresário irregular |
| Sociedade empresária | Constitutiva da personalidade jurídica (art. 985) | Sociedade em comum, sem personalidade |
| Empresário rural | Constitutiva da qualidade de empresário (art. 971) | Não é empresário: regime civil |
| Sociedade rural | Constitutiva da equiparação à sociedade empresária (art. 984) | Sociedade simples, se for o caso |
| Associação de futebol | Constitutiva da qualidade de empresária (art. 971, parágrafo único) | Associação civil |
O registro é regido pela Lei 8.934/1994. As Juntas Comerciais, órgãos estaduais, executam o registro; o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), sucessor do antigo DNRC, edita as normas e supervisiona o sistema. A Junta faz controle formal: verifica as formalidades legais do ato, sem julgar o mérito das cláusulas.
A Junta é órgão do Estado-membro, mas segue as normas técnicas federais do DREI. A organização do registro, essa dupla subordinação e a competência para as ações contra os atos da Junta estão no p2::c1.
O rural é a exceção ao art. 967. A lei lhe promete tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição, junto com o pequeno empresário, e para quem tem a atividade rural como principal profissão faz da inscrição uma faculdade. Inscrito, ele fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro; sem inscrição, segue o regime civil.
CC, arts. 970, 971 e 984 texto oficial ↗
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
Tomazette tira a faculdade do verbo:
«Em relação às atividades empresariais rurais, não há obrigação do registro (art. 971 do CC), mas uma faculdade, em virtude do verbo poder, que consta do citado dispositivo»
Se o registro decide se o rural é ou não empresário, ele é constitutivo. O produtor que organiza atividade complexa, com empregados e maquinário, mas não se inscreve, não é empresário: não pede recuperação judicial e não se sujeita à falência.2
O parágrafo único do art. 971, incluído pela Lei 14.193/2021, dá a mesma opção à associação que desenvolve o futebol como atividade econômica: inscrita, é considerada empresária para todos os efeitos, o que lhe abre a recuperação judicial e a extrajudicial.
«Excepcionalmente, portanto, para o produtor rural, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis tem a natureza constitutiva para a caracterização do produtor como empresário.»
O registro do empresário ou da sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial; sem a inscrição, esse regime não se aplica. É orientação doutrinária, sem força vinculante, mas é a base das questões sobre o rural.
Não se confunda o regime empresarial com o tratamento de ME e EPP. O art. 3º-A da LC 123/2006 manda aplicar ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar com situação regular na Previdência Social e no Município parte do tratamento da lei, sem exigir registro, desde que a receita bruta anual não passe do teto da EPP; a equiparação não alcança o regime tributário do Simples Nacional (parágrafo único).3
LC 123/2006, art. 3º-A texto oficial ↗
Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.
Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar.
A Lei 11.101/2005 exige do devedor que pede recuperação mais de dois anos de atividade regular (art. 48). Para o produtor rural, a pergunta era: dois anos de registro ou de atividade? O STJ respondeu em repetitivo: basta estar inscrito na data do pedido, qualquer que seja o tempo de inscrição, desde que haja mais de dois anos de atividade empresarial.
STJ, Tema 1145○ precedente qualificado
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.905.573, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2022 (repetitivo, Tema 1145).
A Lei 14.112/2020, já na linha dos julgados de Turma de 2019 e 2020, disciplinou a prova do biênio ao reformar o art. 48, e o Tema 1145, de 2022, consolidou a leitura: o biênio do produtor rural pode ser provado por documentos contábeis e fiscais, como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural e a declaração do imposto de renda. A inscrição continua constitutiva: sem ela, não há recuperação. Os créditos sujeitos e o plano especial do produtor rural estão no p7::c3.
Caso prático · O produtor de soja que se inscreve na véspera
Produtor rural pessoa física cultiva soja há seis anos, com empregados, maquinário financiado e contratos de fornecimento. Nunca se inscreveu na Junta. Diante de dívidas, inscreve-se em março e, em abril, pede recuperação judicial. Os bancos alegam que ele não tem dois anos de registro.
A pergunta: O pedido pode prosseguir? E se ele tivesse pedido recuperação em fevereiro, antes da inscrição?
Conclusão: O pedido de abril prossegue, porque o produtor já estava inscrito e prova seis anos de atividade. O de fevereiro não, porque faltava a inscrição, que é constitutiva.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Dois requisitos, cumulativos: pleno gozo da capacidade civil e ausência de impedimento legal. A capacidade protege o próprio sujeito, que não deve ser exposto ao risco da empresa; o impedimento protege terceiros ou o interesse público.
CC, arts. 972 e 973 texto oficial ↗
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
A idade mínima é, portanto, de 18 anos, ou de 16 anos completos com emancipação. O próprio estabelecimento civil ou comercial emancipa o menor de 16 anos completos que tenha economia própria; a prova da emancipação é inscrita ou averbada na Junta (art. 976).
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Parte da doutrina, inclusive edição de 2022, ainda fala em emancipação pelo casamento aos 14 anos, com suprimento judicial. Desde a Lei 13.811/2019, que deu nova redação ao art. 1.520, não se admite casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos) em caso algum. A emancipação pelo casamento também pressupõe, hoje, 16 anos completos.
CC, art. 1.520 texto oficial ↗
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
O incapaz não inicia empresa individual. Pode, porém, continuar a que ele exercia enquanto capaz, ou a que exerciam seus pais ou o autor da herança. A regra concretiza a preservação da empresa: a morte do pai ou a interdição do empresário não precisam destruir a atividade, os empregos e os contratos.
«o incapaz (menor de 16 anos ou interdito) não pode jamais iniciar uma atividade empresarial, mas pode continuar uma atividade que já vinha sendo exercida.»
CC, arts. 974 a 976 texto oficial ↗
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
§ 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.
§ 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
«Poderá o incapaz1, por meio de representante ou devidamente assistido2, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança3. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa4, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz5, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela6, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização7.»
Tomazette sustenta que, mesmo depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quem não tem discernimento para os atos da empresa deve ficar sob esse regime protetivo, e não ser lançado sozinho ao risco empresarial.4
Sobre o § 2º, o mesmo autor:
«o Código Civil criou um destaque patrimonial (Código Civil, art. 974, § 2º), isto é, só respondem pelos resultados da atividade empresarial aqueles bens ligados a ela»
O incapaz empresário × o incapaz sócio
| Aspecto | Incapaz empresário individual (caput e §§ 1º e 2º) | Incapaz sócio (§ 3º) |
|---|---|---|
| Pode iniciar? | Não; só continua | Sim: pode entrar em sociedade |
| Autorização judicial? | Sim, prévia e revogável | Não exigida pelo § 3º |
| Administração | Pelo representante, assistente ou gerente | Vedada ao incapaz |
| Capital | — | Totalmente integralizado |
| Proteção patrimonial | Bens anteriores e estranhos ao acervo, relacionados no alvará | A da limitação de responsabilidade do tipo |
Impedimento não é incapacidade. O impedido é plenamente capaz, mas a lei o proíbe de empresariar por causa do cargo ou da situação em que está. A proibição alcança o exercício da empresa individual e a administração de sociedade; quase sempre ressalva a condição de quotista ou acionista sem gestão.
Os principais impedimentos
| Quem | Fonte | O que pode |
|---|---|---|
| Magistrado | LC 35/1979 (Loman), art. 36, I | Ser acionista ou quotista, sem gerir |
| Membro do Ministério Público | Lei 8.625/1993, art. 44, III | Ser quotista ou acionista |
| Servidor público federal | Lei 8.112/1990, art. 117, X | Ser acionista, quotista ou comanditário, sem gerir |
| Militar da ativa | Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980); CPM, art. 204 | Ser acionista ou quotista, sem gerir |
| Falido | Lei 11.101/2005, art. 102 | Nada na empresa até a sentença que extingue as obrigações |
| Condenado por crime falimentar | Lei 11.101/2005, art. 181, I | Inabilitação declarada motivadamente na sentença, até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou até a reabilitação penal (art. 181, § 1º) |
| Deputado e senador | CF, art. 54 | Restrição, não proibição: não ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor de pessoa jurídica de direito público |
Os atos do impedido não são nulos. O exercício é irregular, e o impedido responde pelas obrigações contraídas, além das sanções administrativas e penais. A lei não deixa o credor de boa-fé sem garantia por causa de uma proibição que ele não tinha como conhecer.5
«Tais proibições legais não tornam nulos os atos praticados pelos proibidos de exercer a atividade empresarial, mas tornam irregular o exercício da empresa.»
A incapacidade protege o incapaz: o ato praticado sem o suprimento é nulo ou anulável. O impedimento protege terceiros e o interesse público: o ato é válido, o impedido responde pelas obrigações (art. 973) e sofre as sanções do seu estatuto.
Os cônjuges podem ser sócios entre si ou com terceiros. A vedação da comunhão universal e da separação obrigatória alcança a sociedade de que ambos participem: na primeira, a sociedade seria fictícia, porque o patrimônio já é comum; na segunda, burlaria a separação imposta pela lei.
CC, arts. 977 a 980 texto oficial ↗
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
A vedação atinge a mesma sociedade, ainda que tenha outros sócios, e alcança tanto a constituição quanto o ingresso posterior: o cônjuge não pode adquirir quotas da sociedade de que o outro já participa (Enunciado 205 das Jornadas de Direito Civil). Cada cônjuge pode ser sócio de terceiros em sociedades distintas.
Mamede decompõe a regra:
«O artigo 977 do Código Civil faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mas veda a sociedade entre cônjuges quando casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.»
A Terceira Turma do STJ estendeu a vedação à sociedade simples, por não distinguir o art. 977 a natureza da sociedade; é julgado de Turma, que orienta, mas não fixa regra STJ, REsp 1.058.165○. Sociedades constituídas antes do Código de 2002 não são atingidas, pela proteção do ato jurídico perfeito (Enunciado 204 das Jornadas de Direito Civil).
O empresário casado aliena ou grava os imóveis que integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens. A dispensa só vale para o imóvel afetado à empresa; e como o empresário individual não tem patrimônio separado, a afetação precisa de publicidade. A leitura do art. 978 é controvertida: há quem se contente com a averbação, no registro do imóvel, da sua vinculação à empresa; a II Jornada de Direito Comercial (Enunciado 58), seguida por Tomazette, exige a averbação prévia da autorização conjugal.
O empresário individual casado não depende de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado na empresa, desde que haja prévia averbação da autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no registro de imóveis, com averbação à margem da inscrição na Junta Comercial. É orientação doutrinária, sem força vinculante.
A dispensa do art. 978 não alcança a fiança: a outorga é exigida pelo art. 1.647, III, salvo na separação absoluta, e a fiança prestada sem ela é totalmente ineficaz STJ, Súmula 332○. A Quarta Turma acrescentou que a condição de empresário do fiador não muda a regra, em julgado de Turma: a fiança compromete o patrimônio pessoal, e não um imóvel afetado à empresa STJ, REsp 1.525.638○.
Caso prático · A venda do galpão sem a assinatura da esposa
Empresário individual casado em comunhão parcial usa como depósito um galpão comprado durante o casamento. Vende o galpão a terceiro sem a assinatura da esposa, que depois pede a anulação da venda.
A pergunta: A venda é válida?
Conclusão: Com a afetação averbada, a venda é válida sem a assinatura da esposa; sem ela, prevalece o art. 1.647, I. Foi o que a oral do TJSP de 2025 perguntou: como se afeta um imóvel à empresa.
Os pactos antenupciais, as doações e heranças com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade e a sentença de separação também vão à Junta: sem o arquivamento, não valem contra terceiros (arts. 979 e 980). O credor que consulta a Junta precisa saber quais bens garantem o crédito.
Treino para a oral
A Constituição põe o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte entre os princípios da ordem econômica e o transforma em dever de todos os entes. A redação atual do art. 170, IX, vem da EC 6/1995, que trocou a «empresa brasileira de capital nacional» pelo critério da sede e administração no País: não importa a origem do capital.
CF, arts. 170, IX, e 179 texto oficial ↗
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
A LC 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, concretiza o comando. A premissa conceitual que a banca explora: ME e EPP não são tipos societários. São qualificações de quem conserva a forma jurídica que tem: empresário individual, sociedade limitada, sociedade simples.
Na LC 123/2006, são vedadas as cláusulas que limitem a emissão ou a circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados das vendas e serviços da ME e da EPP (art. 73-A). A ME e a EPP estão dispensadas da publicação de qualquer ato societário (art. 71), e o antigo art. 72, que mandava acrescentar «ME» ou «EPP» ao nome, foi revogado. Foi o TJPE de 2026, pelo gabarito definitivo C.
«Ressalte-se que a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não são formas de uma pessoa jurídica ou do empresário individual e sequer exigem a constituição de um tipo empresarial.»
Dois critérios, cumulativos: registro e receita bruta anual. O tratamento não premia a informalidade, e por isso depende do registro adequado, com a ressalva do produtor rural pessoa física (art. 3º-A).
LC 123/2006, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
«O tratamento diferenciado assegurado a esses exercentes de atividade econômica não veio para incentivar o informalismo e, por isso, esses benefícios dependem necessariamente do registro adequado»
Os limites de receita bruta anual (LC 123/2006, art. 3º; o teto da EPP na redação da LC 155/2016)
| Qualificação | Receita bruta anual | Quem pode ser |
|---|---|---|
| Microempresa (ME) | Até R$ 360 mil | Empresário individual, sociedade empresária, sociedade simples |
| Empresa de pequeno porte (EPP) | Acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões | Os mesmos |
| Início de atividade no ano | Limite proporcional aos meses de funcionamento (§ 2º) | Os mesmos |
O MEI não é terceira categoria ao lado da ME e da EPP: é, em regra, o empresário individual com receita bruta de até R$ 81 mil no ano-calendário anterior, optante pelo Simples Nacional, que recolhe os tributos em valores fixos mensais (LC 123/2006, art. 18-A, caput e § 1º). A abertura, o registro e a baixa têm trâmite especial e simplificado (CC, art. 968, §§ 4º e 5º).
O § 4º exclui as estruturas complexas e as que serviriam para burlar o teto: a pessoa jurídica que tem outra pessoa jurídica como sócia ou que participa do capital de outra, a filial de empresa estrangeira, a cooperativa (salvo a de consumo), a sociedade por ações e, desde a LC 214/2025, a que tem filial, sucursal, agência ou representação no exterior (inciso XII). Também soma a receita de sociedades ligadas ao mesmo sócio, para impedir a fragmentação artificial do negócio. Contam-se todas as atividades e receitas do titular, ainda que em inscrições distintas ou como contribuinte individual (§ 19, incluído pela LC 214/2025).
LC 123/2006, art. 3º texto oficial ↗
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
XII - que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
«não pode se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha por sócio ou titular outra pessoa jurídica, ou que participe de outra pessoa jurídica.»
Ultrapassado o teto, a EPP é excluída do regime no mês seguinte (§ 9º), ou no ano seguinte se o excesso não passar de 20% (§ 9º-A); os contratos anteriores não se alteram (§ 3º).6 O tratamento tributário próprio, o Simples Nacional, tem requisitos adicionais: o STF julgou constitucional a vedação de adesão a quem tem débito tributário sem exigibilidade suspensa.
LC 123/2006, art. 3º texto oficial ↗
§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
STF, Tema 363○ precedente qualificado
É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
STF, Plenário, RE 627.543, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2013 (repercussão geral, Tema 363).
A LC 123/2006 tem um capítulo próprio sobre o acesso aos mercados, e a Lei 14.133/2021 (art. 4º) manda aplicar os arts. 42 a 49 às licitações, salvo: ao item de bens ou serviços, ou à licitação de obras e serviços de engenharia, de valor estimado superior à receita máxima da EPP (§ 1º); e à ME ou EPP que, no ano, já tenha contratos públicos cuja soma extrapole esse limite, o que o licitante declara (§ 2º). Nos contratos de mais de um ano, conta o valor anual (§ 3º).
A regra de abertura: a regularidade fiscal e trabalhista não é dispensada, mas só se exige na assinatura do contrato; não regularizada a documentação no prazo, decai o direito à contratação (art. 43, § 2º).
«Havendo restrição, assegura-se um prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período»
LC 123/2006, arts. 42 e 43 texto oficial ↗
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
O empate ficto é a preferência que transforma em empate uma derrota por pouco. A ME ou a EPP cuja proposta seja até 10% superior à melhor é chamada a cobri-la; no pregão, a margem é de 5%, e a nova proposta deve vir em cinco minutos depois dos lances. O empate ficto pressupõe que a melhor proposta seja de empresa que não é ME nem EPP (art. 45, § 2º); e o desempate em favor do contribuinte com selo de conformidade fiscal (LC 225/2026, art. 41, III) cede à preferência do art. 44.
«No caso de pregão, considera-se existir um empate se o preço ofertado por uma ME ou EPP for até 5% superior ao lance vencedor»
LC 123/2006, arts. 44 e 45 texto oficial ↗
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Desde a LC 147/2014, o tratamento diferenciado é dever: a Administração deverá licitar exclusivamente para ME e EPP os itens de até R$ 80 mil e deverá reservar cota de até 25% nos bens divisíveis; poderá exigir subcontratação e priorizar as sediadas local ou regionalmente.
LC 123/2006, arts. 47 a 49 texto oficial ↗
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
I - (Revogado);
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
Tomazette ainda descreve o regime dos arts. 47 e 48 como faculdade («poderá»), que era a redação original.7 Desde a LC 147/2014, a lei diz «deverá». Pelo gabarito da FGV no TJGO de 2026, as alternativas que falavam em dever estavam corretas.
O quadro das licitações (LC 123/2006)
| Regra | Conteúdo | Artigo |
|---|---|---|
| Regularidade fiscal e trabalhista | Exigida só para a assinatura do contrato | Art. 42 |
| Prazo para sanar restrição | 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período | Art. 43, § 1º |
| Sem regularização no prazo | Decadência do direito à contratação | Art. 43, § 2º |
| Empate ficto | Até 10% acima da melhor proposta | Art. 44, § 1º |
| Empate no pregão | Até 5% acima do melhor preço; nova proposta em 5 minutos | Arts. 44, § 2º, e 45, § 3º |
| Pressuposto do empate | A melhor proposta não pode ser de ME ou EPP | Art. 45, § 2º |
| Licitação exclusiva | Dever, nos itens de até R$ 80 mil | Art. 48, I |
| Subcontratação | Faculdade, em obras e serviços | Art. 48, II |
| Cota reservada | Dever, até 25% nos bens divisíveis | Art. 48, III |
| Prioridade local ou regional | Faculdade justificada, até 10% do melhor preço | Art. 48, § 3º |
| Exceções | Menos de três fornecedores competitivos; desvantagem ou prejuízo ao objeto; dispensa e inexigibilidade, com ressalvas | Art. 49 |
| Limites da Lei 14.133/2021 | Item ou obra acima do teto da EPP; contratos no ano acima do teto | Lei 14.133/2021, art. 4º, §§ 1º a 3º |
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 967 e 968 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 967 impõe a inscrição e o art. 968 diz o que ela contém e como se averbam as mudanças.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 970, 971 e 984 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 970 promete o tratamento favorecido; o art. 971 o concretiza para o empresário rural, e o art. 984 repete a mesma opção para a sociedade rural. Os três formam o regime do registro facultativo e constitutivo.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 972 e 973 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 972 põe os dois requisitos (capacidade e ausência de impedimento); o art. 973 diz o que acontece com quem, impedido, empresaria mesmo assim.
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 974 a 976 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 974 regula a continuação e o incapaz sócio; o art. 975, o gerente quando o representante é impedido; o art. 976, a publicidade na Junta. Juntos formam o estatuto do incapaz empresário.
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
§ 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.
§ 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 977 a 980 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o regime do empresário casado: com quem pode ser sócio (art. 977), o que pode alienar sem o cônjuge (art. 978) e o que precisa ir à Junta para valer contra terceiros (arts. 979 e 980).
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, arts. 3º e 3º-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º define a ME e a EPP pelo registro e pela receita e exclui as estruturas complexas; o art. 3º-A estende boa parte do regime ao produtor rural pessoa física, sem exigir o registro. É o par que a FGV cruzou no TJGO de 2023.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
XII - que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
§ 7º Observado o disposto no § 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.
§ 8º Observado o disposto no § 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.
§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12.
§ 9º-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9º dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.
§ 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2º estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§ 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§ 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.
§ 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente.
§ 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2º, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.
§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1º do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3º e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.
§ 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN.
§ 17. (VETADO).
§ 18. (VETADO).
§ 19. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, devem ser consideradas todas as atividades econômicas exercidas, as receitas brutas auferidas e os débitos tributários das entidades de que trata o caput e o art. 18-A, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual, em um mesmo ano-calendário.
Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.
Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 123/2006, arts. 42 a 49 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 42 a 49 são um só sistema: regularidade fiscal adiada, empate ficto, tratamento obrigatório com licitação exclusiva e cota, e as exceções. A banca combina percentuais, prazos e valores de artigos diferentes na mesma questão.
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
I - (Revogado);
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 170, IX, e 179 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 170, IX, põe o tratamento favorecido entre os princípios da ordem econômica; o art. 179 o transforma em dever de todos os entes. A LC 123/2006 concretiza os dois.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 985 texto oficial ↗
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.150 texto oficial ↗
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.520 texto oficial ↗
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1145○ | Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.905.573, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2022 (repetitivo, Tema 1145). |
| STF, Tema 363○ | É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. | STF, Plenário, RE 627.543, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2013 (repercussão geral, Tema 363). |
| STJ, Tema 287○ | É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. | STJ, Corte Especial, REsp 1.114.767, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2009 (repetitivo, Tema 287). |
| STJ, Súmula 451○ | É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. | STJ, Súmula 451, aprovada em 2/6/2010. |
| STJ, Súmula 332○ | A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. | STJ, Súmula 332. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.058.165○ | A vedação do art. 977 do Código Civil à sociedade entre cônjuges casados em comunhão universal ou em separação obrigatória alcança também a sociedade simples. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.058.165/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/4/2009, Informativo 390. |
| STJ, REsp 1.525.638○ | Exige-se a outorga do cônjuge para a fiança, ainda que o fiador a preste na condição de comerciante ou empresário. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.525.638/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/6/2022. |
| STJ, REsp 2.221.144○ | Sujeito o crédito à recuperação judicial, a execução não prossegue contra o empresário individual nem contra a sua pessoa física, ainda que avalista; e, no casamento em comunhão universal, tampouco contra o cônjuge avalista, salvo cessação da comunhão. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.221.144, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/12/2025. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Inscrição do empresário comum (art. 967) | Inscrição do empresário rural (art. 971) | A primeira é obrigatória e declaratória; a segunda, facultativa e constitutiva. | O comerciante que abre a loja sem registro é empresário irregular; o produtor de soja sem registro não é empresário. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 74 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 66 |
| Registro para ser empresário rural | Registro para o tratamento de ME e EPP do produtor rural | O art. 3º-A da LC 123/2006 dispensa o registro para o tratamento favorecido do produtor rural pessoa física. | O agricultor familiar sem registro na Junta pode receber o tratamento dos capítulos que o art. 3º-A enumera, mas não pede recuperação judicial. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 74 |
| Incapaz que inicia empresa | Incapaz que continua empresa | Iniciar é vedado; continuar é permitido, com autorização judicial (art. 974). | O filho de 12 anos não abre uma loja; pode, com alvará, continuar a padaria que o pai explorava até morrer. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 66 |
| Sociedade entre cônjuges | Cônjuge sócio de terceiros em outra sociedade | A vedação da comunhão universal e da separação obrigatória atinge a mesma sociedade, ainda que com terceiros, e o ingresso posterior (Enunciado 205); cada cônjuge pode ser sócio de terceiros em outra sociedade. | Casados em comunhão universal não podem ser sócios entre si, mas cada um pode ser sócio de terceiros em outra limitada. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 66 |
| Empate ficto geral (10%) | Empate ficto no pregão (5%) | O percentual do pregão é a metade, com nova proposta em cinco minutos. | Proposta da EPP de R$ 108 mil contra R$ 100 mil: empate na concorrência (8%), não no pregão (acima de 5%). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 74 |
| Incapacidade | Impedimento | A incapacidade protege o sujeito; o impedimento protege terceiros, e o impedido responde pelas obrigações (art. 973). | O juiz que mantém loja em nome próprio responde pelas dívidas que contraiu; o menor de 15 anos que assina contrato de fornecimento tem o ato invalidado. | — |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 74
Em relação ao empresário rural e sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir, considerando Vpara a(s) verdadeira(s) e Fpara a(s) falsa(s). I. Éobrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade. II. Éfacultado ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, ao fazê-lo, ficará equiparado para todos os fins ao empresário sujeito a registro obrigatório. III. Éobrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis caso pretenda enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; nas demais situações, a inscrição é facultativa. Está correto o que se afirma em:
Correta: só a II é verdadeira. A I contraria o art. 971, que faz da inscrição do rural uma faculdade; a III contraria o art. 3º-A da LC 123/2006, que estende o tratamento de ME e EPP ao produtor rural pessoa física sem exigir registro.
generalização indevida A III é falsa: o art. 3º-A da LC 123/2006 estende o tratamento ao produtor rural pessoa física sem exigir inscrição; e B deixa de fora a II, que é a letra do art. 971.
inversão de regra e exceção A I é falsa: o art. 971 faz da inscrição do rural uma faculdade («pode»), e não a obrigação prévia do art. 967.
inversão de regra e exceção A I contraria o art. 971 (faculdade) e a III contraria o art. 3º-A da LC 123/2006 (tratamento sem registro).
generalização indevida Inclui a I e a III, ambas falsas: a inscrição do rural é faculdade (CC, art. 971), e o tratamento de ME e EPP do produtor rural pessoa física dispensa o registro (LC 123/2006, art. 3º-A). Só a II reproduz a lei.
Gabarito definitivo: A. A FGV montou o quadro do rural: a inscrição é faculdade com efeito constitutivo (art. 971 do Código Civil; Enunciado 202), e o tratamento de ME ou EPP do produtor rural pessoa física não depende de registro (LC 123/2006, art. 3º-A).
Tópico: 1. Caracterização e inscrição do empresário; o empresário rural
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 66
Maria, que sempre sonhou em “ser dona do próprio ne-gócio”, decide se informar juridicamente e descobre que, segundo as regras atuais,
inversão de regra e exceção O art. 974 admite a continuação pelo incapaz, representado ou assistido, com autorização judicial.
generalização indevida O art. 977 veda a sociedade entre cônjuges na comunhão universal e na separação obrigatória.
Correta: é a letra do art. 970 do Código Civil, que promete tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição.
instituto vizinho Estende ao empresário comum a faculdade que só o rural tem; o art. 967 impõe a inscrição prévia.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é a letra do art. 970 do Código Civil. As demais invertem, generalizam ou deslocam as regras dos arts. 967, 974 e 977, todas de lei seca.
Tópico: 1. Caracterização e inscrição do empresário; o empresário rural
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 56
Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta, considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil: I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. II- A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
generalização indevida A III também está correta: o incapaz só exerce empresa para continuá-la (CC, art. 974).
Correta: I (Enunciado 194), II (Enunciado 195) e III (art. 974).
generalização indevida A I também está correta (Enunciado 194).
generalização indevida A II também está correta (Enunciado 195).
generalização indevida A II e a III também estão corretas.
Gabarito definitivo: B. Gabarito B. A I e a II transcrevem os Enunciados 194 e 195 das Jornadas de Direito Civil sobre o art. 966, parágrafo único, do CC; a III é o art. 974: o incapaz só continua a empresa, na incapacidade superveniente ou na sucessão.
Tópico: 1. Caracterização e inscrição do empresário; o empresário rural
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 74
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a participação dessas entidades em certames licitatórios. À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
É a incorreta, e por isso a resposta: no pregão, o empate ficto é de até 5% sobre o melhor preço (art. 44, § 2º); os 10% valem para as demais modalidades (§ 1º).
vigência É correta: é a letra do art. 47, caput, da LC 123/2006 na redação da LC 147/2014 («deverá ser concedido»); a redação original dizia «poderá», e quem a marca como incorreta lê a lei anterior.
inversão de regra e exceção É correta: reproduz a exceção do art. 49, II, que afasta os arts. 47 e 48 quando não houver ao menos três fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP, sediados local ou regionalmente; a armadilha é tomá-la por inversão da regra.
quantitativo É correta: art. 48, I, com o valor de R$ 80 mil.
transplante de prazo É correta: art. 43, § 1º, com cinco dias úteis prorrogáveis.
Gabarito definitivo: A. A pergunta pede a incorreta. O empate ficto é de até 10% nas modalidades em geral e de até 5% no pregão (art. 44, §§ 1º e 2º, da LC 123/2006); a alternativa A transplantou o percentual geral ao pregão. As demais reproduzem a lei na redação da LC 147/2014.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 71
Em relação ao empresário individual enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O art. 72, que impunha o acréscimo de «ME» ao nome, foi revogado.
quantitativo A ME e a EPP estão dispensadas da publicação de qualquer ato societário (art. 71); a lei não traz o corte de R$ 200.000.
Correta: é o art. 73-A.
instituto vizinho O empresário individual não tem patrimônio separado e responde com todos os bens; o enquadramento como ME não cria limitação de responsabilidade.
quantitativo A lei não traz o corte de R$ 100.000 para dispensar o livro-caixa.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C, pela letra do art. 73-A da LC 123/2006.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.