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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2023
Qualificar o contrato entre a incorporadora e o investidor, dizer se a sociedade tem personalidade, se os bancos alcançam o investidor com a ata notarial, a natureza dos aportes e se, dissolvida a sociedade, o imóvel volta ao investidor.
Tício e Mévio resolvem iniciar um empreendimento imobiliário. Mévio será o sócio investidor, contribuindo com a transferência de um imóvel onde será construído o empreendimento. Tício é sócio único da incorporadora e construtora Minerva Ltda e utilizará sua empresa para realização da obra e comercialização das unidades imobiliárias. É formalizado um contrato de sociedade entre Minerva Ltda e Mévio, no qual foram estipuladas as seguintes condições: (i) Mévio não terá responsabilidade legal perante terceiros ou por dívidas da sociedade; também não terá incumbências na gestão da obra ou comercialização das unidades; (ii) Mévio transferirá o imóvel avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para Minerva Ltda; (iii) Minerva Ltda contribuirá com R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a realização de todos os serviços; (iv) Os lucros serão distribuídos na proporção de 90% para Mévio e 10% para Minerva Ltda; (v) Toda atividade empresarial será exercida por Minerva Ltda, sendo representada nos termos do seu contrato social. Por excesso de zelo, os sócios resolvem lavrar uma ata notarial, no único Tabelionato de Notas da cidade, que reflete as disposições do contrato social. Cada sócio cumpre fielmente as obrigações fixadas no contrato social. Passados dois anos da constituição da sociedade, o empreendimento acumula prejuízos e possui R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em dívidas junto a instituições financeiras. Considerando esses dados, responda: a) Indique o tipo societário proposto e se adquiriu personalidade jurídica? b) Os credores do empreendimento (instituições bancárias), em posse da ata notarial lavrada no Tabelionato de Notas, podem exigir judicialmente que Mévio responda pelas dívidas? c) Qual a qualificação jurídica dada aos aportes dos sócios Mévio e Minerva Ltda? d) Dissolvida a sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim, Mévio poderá exigir a devolução do imóvel que foi por ele aportado ou a indenização pelo equivalente?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Qualificar o contrato entre a incorporadora e o investidor, dizer se a sociedade tem personalidade, se os bancos alcançam o investidor com a ata notarial, a natureza dos aportes e se, dissolvida a sociedade, o imóvel volta ao investidor.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro e os modelos são da casa.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Qualificação da SCP e irresponsabilidade do participante
O contrato firmado entre a construtora e o investidor tem os elementos da sociedade em conta de participação: a atividade constitutiva do objeto é exercida unicamente pela construtora, em seu nome e sob sua responsabilidade, e o investidor apenas contribui e participa dos resultados (art. 991 do Código Civil). A sociedade não adquiriu personalidade jurídica, e nem a ata notarial nem eventual registro a teriam conferido (art. 993). Perante os credores, obriga-se tão somente o sócio ostensivo; o participante, que não interveio nas relações com terceiros, responde apenas perante o ostensivo, nos termos do contrato (arts. 991, parágrafo único, e 993, parágrafo único). A cláusula que exonera o investidor de responsabilidade perante terceiros vale entre os sócios e apenas reafirma esse regime legal. Rejeito, por isso, a pretensão dos bancos contra o investidor.
M2 · Patrimônio especial e dissolução por prestação de contas
As contribuições dos sócios, o imóvel e o numerário, constituem patrimônio especial, objeto da conta de participação, cujos efeitos se limitam às relações entre os sócios (art. 994 do Código Civil). Dissolvida a sociedade pela impossibilidade de preencher o seu fim, não há liquidação de pessoa jurídica, mas ajuste de contas, regido pelas normas da prestação de contas (art. 996). O participante não tem direito à restituição do imóvel nem à indenização pelo equivalente: recebe o saldo que lhe couber na apuração, que pode ser nulo, com a perda do aporte, conforme os resultados do empreendimento e a partilha pactuada.
Os tópicos de Teoria geral das sociedades, sociedades não personificadas e desconsideração que esta questão exige: