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Estudo de caso · discursiva · TJMS 2023
Dizer se a sociedade precisava de registro do nome no INPI para protegê-lo e se a Convenção de Paris lhe garante exclusividade nacional contra sociedade homônima registrada em outro Estado.
Churrascaria Murtinho Ltda. ajuizou ação em face de Churrascaria e Restaurante Murtinho Ltda. para que esta se abstenha do uso de seu nome empresarial e seja compelida a alterá-lo. A autora é uma sociedade empresária com sede em Liberdade/MG que atua no ramo de alimentação; a ré é uma sociedade empresária que atua no mesmo ramo e tem sede em Porto Murtinho/MS. Nenhuma das sociedades tem filial e os contratos sociais foram arquivados na Junta Comercial do Estado da sede de cada uma. O contrato social da autora foi arquivado em 1985 e o contrato social da ré, em 2002, sendo as denominações originárias. A autora fundamenta sua pretensão no direito de exclusividade que lhe assegura a legislação de propriedade industrial (Convenção da União de Paris (CUP), revista em Estocolmo, 1967), promulgada em 1992 e, como tal, vigente no país. A norma convencional dispõe que “o nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigações de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio”. Assim, sustenta a autora, ainda que não seja titular de marca que têm proteção ao nome empresarial, haja ou não registro específico deste elemento de identificação da empresa, em todos os países signatários ou aderentes à CUP. A existência de outra sociedade com núcleo da denominação (“Rochedo”) idêntico ao seu, registrada posteriormente como pessoa jurídica, e o objeto social no mesmo ramo implicam infração ao sistema unionista de proteção ao nome empresarial. A defesa da ré não contesta a identidade do núcleo das denominações nem a do objeto social. Advoga que apesar de ter sido constituída posteriormente à autora, esta deveria ter um registro específico para o nome empresarial junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que não se verifica. A ré também acrescentou em sua defesa que a proteção e o uso exclusivo do nome empresarial não se sujeitam à Convenção da União de Paris, e sim às normas específicas deste instituto previstas na legislação empresarial que invocou. Apoiada nesta legislação, no caso, não há ilegalidade na coexistência das denominações, ainda que o objeto das sociedades empresárias seja o mesmo. Por fim, pleiteou a improcedência do pedido. Considerando estarem presentes as condições da ação, ser competente o foro e a regularidade da representação processual, quanto ao mérito do pedido, pergunta-se: a) A autora deveria ter registro específico do nome empresarial no INPI para ter garantia de sua proteção? Fundamente a resposta e indique o embasamento legal. b) O argumento da proteção unionista ao nome empresarial nos termos do dispositivo invocado é procedente?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Dizer se a sociedade precisava de registro do nome no INPI para protegê-lo e se a Convenção de Paris lhe garante exclusividade nacional contra sociedade homônima registrada em outro Estado.
Espelho oficial: 6 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Afirmar que o nome empresarial não se registra no INPI, pois não integra o rol da propriedade industrial (a mera citação do artigo não pontua). | 0,25 | M1 |
| i02 | — | Explicar que a proteção do nome decorre automaticamente do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial, sem registro próprio. | 0,25 | M2 |
| i03 | — | Rejeitar a exclusividade fundada na CUP: a proteção do nome empresarial rege-se pelo Código Civil. | 0,10 | M3 |
| i04 | — | Apontar a paridade entre tratado e lei ordinária e resolver o conflito pelos critérios cronológico ou da especialidade, afastando a CUP. | 0,10 | M3 |
| i05 | — | Restringir o uso exclusivo do nome empresarial ao Estado em que cada sociedade está registrada (a mera citação do artigo não pontua). | 0,25 | M4 |
| i06 | — | Uso correto do idioma oficial e capacidade de exposição. | 0,05 | M1 M2 M3 M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O nome empresarial não se registra no INPI
O nome empresarial não é objeto de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A Lei 9.279/1996, no art. 2º, protege a propriedade industrial mediante patentes, registros de desenho industrial, de marca e de jogos eletrônicos (inciso VI, incluído pela Lei 14.852/2024) e repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal; o nome do empresário não integra esse rol. A exigência de registro no INPI, levantada pela ré, não tem amparo legal.
M2 · A proteção nasce do arquivamento na Junta
A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade, ou das suas alterações, na Junta Comercial (Lei 8.934/1994, art. 33). Não há registro autônomo do nome: a autora, ao arquivar o contrato social em 1985, passou a ter a proteção que a lei assegura.
M3 · A Convenção de Paris cede ao Código Civil
O tratado internacional internalizado tem, em regra, hierarquia de lei ordinária. Há, portanto, conflito de normas de mesma hierarquia entre o art. 8º da Convenção da União de Paris, promulgada, segundo o enunciado, em 1992, e o art. 1.166 do Código Civil de 2002. Pelo critério cronológico, a lei posterior prevalece; pelo da especialidade, também, porque o Código disciplina especificamente o nome empresarial. A proteção do nome rege-se pelo Código Civil, e não pela Convenção.
M4 · A exclusividade é estadual: improcedência
A inscrição assegura o uso exclusivo do nome nos limites do Estado da Junta em que se fez o arquivamento (CC, art. 1.166, caput). A extensão a todo o território depende de registro na forma da lei especial (parágrafo único), o que não ocorreu: nenhuma das sociedades tem filial ou arquivamento em outra Junta. A autora tem exclusividade em Minas Gerais; a ré, em Mato Grosso do Sul. As denominações podem coexistir, e o pedido é improcedente.
Os tópicos de Registro, nome empresarial, prepostos e escrituração que esta questão exige: