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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2023
Conceituar o DIP finance e o credor parceiro, com características, fundamentos legais, requisitos, modalidades, vantagens para a empresa em recuperação e as diferenças entre os dois.
Da ementa do acórdão no REsp n. 1.828.248/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe 6/10/2021, consta a seguinte passagem: “O financiamento da sociedade em recuperação judicial é tão vital para o sucesso do fortalecimento da atividade produtiva que a Lei nº 14.112/2020, ao modificar a Lei nº 11.101/2005, concebeu modalidades específicas de financiamento dos recuperandos, introduzindo no Direito Pátrio os institutos do ‘DIP (debtor-in-possession) Finance’ e do ‘Credor Parceiro’". Conceitue os institutos DIP Finance e Credor Parceiro, indicando, no que aplicável, suas características, fundamentos legais, requisitos, modalidades, vantagens para a empresa em recuperação e os pontos em que se diferenciam.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Conceituar o DIP finance e o credor parceiro, com características, fundamentos legais, requisitos, modalidades, vantagens para a empresa em recuperação e as diferenças entre os dois.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Conceituar o DIP finance: financiamento autorizado pelo juiz, ouvido o comitê, com garantias e dinheiro novo vinculado à reestruturação; modalidades e vantagens. | 0,45 | M2 |
| i02 | — | Conceituar o credor parceiro: quem segue fornecendo insumos, bens ou crédito à recuperanda recebe privilégios previstos no plano; requisitos e vantagens. | 0,40 | M3 |
| i03 | — | Apontar as diferenças entre os dois institutos. | 0,10 | M4 |
| i04 | — | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,05 | M2 M3 M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M2 · DIP finance
O financiamento do devedor em recuperação (DIP finance), disciplinado nos arts. 69-A a 69-F da Lei 11.101/2005, é a contratação de dinheiro novo, autorizada pelo juiz depois de ouvido o comitê de credores, para custear as atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação dos ativos, garantida pela oneração ou alienação fiduciária de bens do ativo não circulante do devedor ou de terceiros, admitida a garantia subordinada sem anuência do credor original (art. 69-C). Qualquer pessoa pode financiar, inclusive credores, sócios e sociedades do grupo (art. 69-E). Para o financiador, as vantagens são a prioridade extraconcursal na falência (art. 84, I-B), a preservação dos valores entregues e das garantias diante da reforma da autorização (art. 69-B) e da convolação (art. 69-D); para a empresa, o acesso a crédito que o mercado lhe negaria.
M3 · Credor parceiro
O credor parceiro é quem continua a prover a recuperanda depois do pedido: o art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 fala do fornecedor de bens ou serviços, e a prática dos planos estende o tratamento ao credor financeiro que mantém o crédito. O art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 autoriza que o plano lhe dê tratamento diferenciado quanto aos créditos sujeitos, desde que os bens ou serviços sejam necessários à manutenção das atividades e o tratamento seja adequado e razoável à relação comercial futura. Os créditos novos, decorrentes do fornecimento durante a recuperação, são extraconcursais em eventual falência (art. 67, caput). Para a empresa, a vantagem é manter a cadeia de suprimento sem dinheiro novo.
M4 · Distinção entre os institutos
Os institutos diferem pelo regime. O DIP finance é financiamento novo autorizado pelo juiz, ouvido o comitê, com garantias próprias e prioridade extraconcursal (art. 84, I-B); o credor parceiro, de bens, serviços ou crédito, é recompensado no plano aprovado pelos credores com tratamento diferenciado do crédito sujeito, sem prioridade legal própria. O primeiro protege o crédito novo do financiador; o segundo melhora as condições do crédito antigo de quem segue sustentando a atividade.
Os tópicos de Recuperação judicial: plano, aprovação, concessão e convolação que esta questão exige: