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Empresarial · Curso Togado · aula
Da Lei 9.279/1996 à ADI 5.529: o privilégio e a sua leitura restritiva, os requisitos e o que não se patenteia, a novidade e as prioridades, o rito e os prazos no INPI, os 20 e 15 anos do depósito e as patentes mailbox, a proteção e a nulidade, a invenção do empregado, a licença compulsória e a política patentária farmacêutica
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime das patentes somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 3 bancas (FGV 4, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 6 questões objetivas em 5 de 9 provas (Comissão do tribunal 2, FGV 2 e banca própria 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Patentes de invenção e de modelo de utilidade | 6 | 6 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 12 objetivas: lei 10, doutrina 1 e jurisprudência 1. As oito objetivas cobram a letra da Lei 9.279/1996 nos números do rito (36 meses, 90 dias, 60 dias), na prioridade interna do art. 17, nos fundamentos da licença compulsória, na invenção livre do ex-empregado e no prazo contado do depósito; uma do TRF1 cobra o vocabulário da política patentária farmacêutica, e outra do TRF3, a fundamentação do STJ sobre as patentes mailbox.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 9.279/1996, art. 10, V | 2 |
| Lei 9.279/1996, art. 40 | 2 |
| Lei 9.279/1996, art. 17 | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 229, parágrafo único | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 23 | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 230 | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 231 | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 33 | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 38 | 1 |
| Lei 9.279/1996, art. 48 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, REsp 1.721.711 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A propriedade intelectual é o gênero que reúne o direito autoral e a propriedade industrial. Esta protege as criações com aplicação na indústria e os sinais distintivos: concede patentes de invenção e de modelo de utilidade, registros de desenho industrial e de marca, e reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal Lei 9.279/1996, art. 2º. Os direitos de propriedade industrial são bens móveis Lei 9.279/1996, arts. 5º, 6º e 7º, e por isso se cedem, se licenciam e se dão em garantia.
A patente é um privilégio temporário. A Constituição o assegura aos autores de inventos industriais tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país CF, art. 5º, XXIX. A lógica é de troca: o inventor revela a criação, que passa a integrar o conhecimento público, e a sociedade lhe reconhece exclusividade por prazo certo; findo o prazo, a invenção cai em domínio público. Tomazette distingue o privilégio, que é o direito de exploração exclusiva, da patente, que é o título que o legitima (Tomazette, v. 1, cap. 12, item 2, pdf p. 352).
Daí a leitura restritiva. O privilégio excepciona a regra geral da livre iniciativa e da livre concorrência, e o STJ o disse ao julgar as patentes mailbox, em fundamentação que o TRF3 de 2018 reproduziu como alternativa correta caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 60. A origem histórica confirma o caráter excepcional: o Estatuto dos Monopólios inglês, de 1623, a Convenção da União de Paris, de 1883, e, no Brasil, o Alvará de 1809 do Príncipe Regente, que concedeu privilégio aos inventores.
A natureza do direito não é obrigacional. O bem é incorpóreo, mas o direito de impedir terceiros de explorá-lo é oponível a todos, o que o aproxima dos direitos reais; obrigacionais são os contratos que o têm por objeto, a cessão e a licença Lei 9.279/1996, arts. 58, 61 e 62. O registro dos contratos de tecnologia no INPI, para valerem contra terceiros, completa o quadro, e o STJ admitiu que a autarquia intervenha no conteúdo desses contratos, em julgado de Turma STJ, REsp 1.200.528○.
Os bens da propriedade industrial
| Bem | Título | Prazo | Base |
|---|---|---|---|
| Invenção | Patente | 20 anos do depósito | Arts. 8º e 40 |
| Modelo de utilidade | Patente | 15 anos do depósito | Arts. 9º e 40 |
| Desenho industrial | Registro | 10 anos do depósito, prorrogáveis por três períodos de 5 | Arts. 95 e 108 |
| Marca | Registro | 10 anos da concessão, prorrogáveis sem limite | Arts. 122 e 133 |
A invenção é patenteável se atender a três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial Lei 9.279/1996, arts. 8º, 9º e 10 (Tomazette, v. 1, cap. 12, item 2.1, pdf p. 353). O modelo de utilidade é o objeto de uso prático, ou parte dele, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, de que resulte melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação. É uma nova configuração de forma pela qual a capacidade de utilização do objeto é aumentada (Tomazette, v. 1, cap. 12, item 3, pdf p. 379).
A diferença está na intensidade. A atividade inventiva exige que a invenção não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica para um técnico no assunto; o ato inventivo exige apenas que o modelo não decorra de maneira comum ou vulgar. O modelo aperfeiçoa o que existe; a invenção cria solução técnica nova. Um motor novo é invenção; o cabo de panela que não conduz calor, modelo de utilidade.
Algumas criações não são invenção nem modelo de utilidade (art. 10): descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; concepções abstratas; esquemas, planos e métodos comerciais, contábeis, financeiros e de fiscalização; obras literárias, artísticas e científicas; programas de computador em si; apresentação de informações; regras de jogo; técnicas e métodos operatórios, cirúrgicos e terapêuticos; e o todo ou parte de seres vivos naturais. O programa de computador tem proteção própria, de direito autoral (Lei 9.609/1998); o TRF4 de 2022 inverteu a regra na alternativa incorreta caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 58.
Outras criações são invenção, mas a lei proíbe patenteá-las (art. 18): o que contraria a moral, os bons costumes e a segurança, a ordem e a saúde públicas; as substâncias resultantes de transformação do núcleo atômico; e o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos três requisitos e não sejam mera descoberta Lei 9.279/1996, art. 18. A distinção importa: no art. 10, falta a própria condição de invenção; no art. 18, há invenção, e a lei recusa o privilégio.
Os seres vivos não se patenteiam, salvo os microrganismos transgênicos com novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 18, III). Planta e animal, ainda que transgênicos, ficam fora.
Os requisitos, um a um
| Requisito | Invenção | Modelo de utilidade | Artigo |
|---|---|---|---|
| Novidade | Fora do estado da técnica | Fora do estado da técnica | Art. 11 |
| Inventividade | Atividade inventiva: não evidente ou óbvia | Ato inventivo: não comum ou vulgar | Arts. 13 e 14 |
| Aplicação industrial | Utilizável ou produzível em qualquer indústria | Idem | Art. 15 |
| Período de graça | 12 meses | 12 meses | Art. 12 |
A novidade é absoluta. A invenção e o modelo são novos quando não compreendidos no estado da técnica, que é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data do depósito, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior Lei 9.279/1996, arts. 11, 12, 13, 14 e 15. O pedido depositado no Brasil e ainda não publicado integra o estado da técnica desde o depósito, se vier a ser publicado.
A lei tolera, porém, a divulgação feita nos 12 meses anteriores ao depósito ou à prioridade, se promovida pelo próprio inventor, pelo INPI em pedido depositado sem consentimento ou por terceiro com base em informações obtidas do inventor: é o período de graça (art. 12). No desenho industrial, o prazo é de 180 dias (art. 96, § 3º), e a troca dos dois números é distrator clássico.
A prioridade unionista protege quem depositou primeiro em país que mantém acordo com o Brasil: o pedido feito aqui no prazo do acordo (12 meses para patentes na Convenção de Paris) não é prejudicado pelos fatos ocorridos nesse intervalo (art. 16). A prioridade interna (art. 17) protege quem depositou primeiro no Brasil, sem reivindicação de prioridade e sem publicação, e depois aperfeiçoou o pedido: o pedido posterior sobre a mesma matéria, do mesmo requerente ou sucessores, feito dentro de um ano, tem prioridade.
Os parágrafos do art. 17 completam a regra e decidiram a questão do TRF5 de 2025 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 60: a prioridade só alcança a matéria revelada no pedido anterior, não a nova (§ 1º); o pedido anterior ainda pendente é considerado definitivamente arquivado (§ 2º); e o pedido originário de divisão não serve de base à prioridade (§ 3º) Lei 9.279/1996, arts. 16 e 17. Tomazette vê nas duas prioridades e no período de graça as três exceções à novidade absoluta (Tomazette, v. 1, cap. 12, item 2.1, pdf p. 353).
Unionista: depósito no exterior, prazo do acordo. Interna: depósito no Brasil, um ano, mesmo requerente, só a matéria revelada. A FGV misturou as duas e inventou seis meses.
O direito de obter a patente é do autor, e o requerente se presume legitimado (art. 6º, § 1º). Podem pedi-la os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário e aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços atribuir a titularidade (§ 2º) Lei 9.279/1996, arts. 5º, 6º e 7º. Se dois inventam a mesma coisa de forma independente, o direito é de quem provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção (art. 7º): a regra é o primeiro a depositar, não o primeiro a inventar.
O pedido deve referir-se a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de modo a compreenderem um único conceito inventivo; o de modelo de utilidade, a um único modelo principal, que pode incluir elementos distintos, adicionais ou variantes, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto Lei 9.279/1996, arts. 19, 22, 23 e 26. O pedido pode ser dividido, de ofício ou a requerimento, até o final do exame. A FGV escondeu a incorreta no TJBA de 2026 na fórmula «um ou mais modelos» caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 74.
Apresentado, o pedido passa por exame formal preliminar e, se devidamente instruído, é protocolizado, e a data de depósito é a da apresentação (art. 20). Fica em sigilo por 18 meses do depósito ou da prioridade e depois é publicado (art. 30). O exame não começa antes de 60 dias da publicação e deve ser requerido em 36 meses do depósito, pelo depositante ou por qualquer interessado, sob pena de arquivamento (Mamede, Manual, cap. 18, item 2, pdf p. 496).
Diante de parecer pela não patenteabilidade, pelo não enquadramento na natureza reivindicada ou de exigência, o depositante tem 90 dias para se manifestar (art. 36). Deferido o pedido, a retribuição deve ser paga e comprovada em 60 dias do deferimento, com mais 30 dias mediante retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo; a patente se reputa concedida na data de publicação do ato, e a carta-patente é expedida em seguida Lei 9.279/1996, arts. 31, 33, 36, 37 e 38. O TJSE de 2025 trocou todos esses números caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 72.
Os prazos do rito da patente
| Etapa | Prazo | Artigo |
|---|---|---|
| Sigilo do pedido | 18 meses do depósito ou da prioridade | Art. 30 |
| Início do exame | Não antes de 60 dias da publicação | Art. 31, parágrafo único |
| Requerer o exame | 36 meses do depósito, sob pena de arquivamento | Art. 33 |
| Desarquivar | 60 dias do arquivamento | Art. 33, parágrafo único |
| Responder a parecer ou exigência | 90 dias | Art. 36 |
| Pagar a retribuição | 60 dias do deferimento, mais 30 com retribuição específica | Art. 38, §§ 1º e 2º |
| Concessão | Data da publicação do ato | Art. 38, § 3º |
A patente só se concede depois do deferimento e do pagamento comprovado da retribuição, e reputa-se concedida na publicação do ato. Deferimento sem pagamento leva ao arquivamento definitivo.
A patente de invenção vigora por 20 anos e a de modelo de utilidade por 15 anos, contados da data do depósito (art. 40) Lei 9.279/1996, arts. 40, 41, 42, 43 e 44. O parágrafo único do art. 40 garantia vigência mínima de 10 e 7 anos contados da concessão, para compensar a demora do INPI. O STF o declarou inconstitucional na ADI 5.529, com modulação que alcançou retroativamente as patentes farmacêuticas e de saúde STF, ADI 5.529○, e a Lei 14.195/2021 o revogou.
O argumento do Supremo foi a temporariedade do privilégio: com o prazo mínimo, a vigência ficava indeterminada, dependente da demora do próprio INPI, e o monopólio se prolongava em prejuízo da concorrência e do acesso, sobretudo na saúde. Depois da ADI, a Quarta Turma do STJ recusou estender o prazo por demora excessiva da autarquia sem lei com critérios objetivos, em julgado de Turma STJ, REsp 2.240.025○.
Mamede (2022) ainda reproduz o mínimo de 10 e 7 anos da concessão (Mamede, Manual, cap. 18, item 2, pdf p. 496), e um trecho de Tomazette (2025) também (Tomazette, v. 1, cap. 12, item 3, pdf p. 379). Esse prazo não existe mais: vale só o contado do depósito.
As patentes mailbox são os pedidos de produtos farmacêuticos e químicos para a agricultura depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, quando o país aguardava a vigência da lei para patenteá-los. Concedidas, vigoram pelo prazo remanescente contado do depósito no Brasil, limitado aos 20 anos do art. 40 (art. 229, parágrafo único) Lei 9.279/1996, art. 229, sem o prazo mínimo da concessão, como fixou o STJ em repetitivo STJ, Tema 1065○.
O TRF3 de 2018 cobrou a fundamentação do STJ sobre as mailbox: o prazo corre do depósito, e não da concessão; a demora do INPI não justifica prazo contado da carta-patente; o tratado comum tem hierarquia de lei ordinária, e não supralegal; e o privilégio, por excepcionar a livre concorrência, interpreta-se restritivamente caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 60. O TJRJ de 2026 usou os 25 anos, que são o teto do desenho industrial, como distrator caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 57.
As durações da propriedade industrial
| Título | Prazo | Prorrogação | Base |
|---|---|---|---|
| Patente de invenção | 20 anos do depósito | Não | Art. 40 |
| Patente de modelo de utilidade | 15 anos do depósito | Não | Art. 40 |
| Patente mailbox | Remanescente dos 20 anos do depósito | Não | Art. 229, parágrafo único; Tema 1065 |
| Registro de desenho industrial | 10 anos do depósito | Três períodos de 5 (máximo de 25) | Art. 108 |
| Registro de marca | 10 anos da concessão | Sucessivas, sem limite | Art. 133 |
A extensão da proteção é determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos (art. 41). O titular pode impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto patenteado ou obtido pelo processo patenteado (art. 42) Lei 9.279/1996, arts. 40, 41, 42, 43 e 44.
O direito tem limites (art. 43): não alcança os atos praticados por terceiros não autorizados em caráter privado e sem finalidade comercial, os de finalidade experimental ligados a pesquisa, a preparação de medicamento por profissional habilitado para caso individual, o produto posto no mercado interno pelo próprio titular ou com o seu consentimento (esgotamento), e os atos destinados à obtenção de registro sanitário de genéricos (exceção Bolar). O titular tem direito a indenização pela exploração indevida, inclusive a ocorrida entre a publicação do pedido e a concessão (art. 44).
A patente concedida contra a lei é nula (art. 46), e a nulidade produz efeitos desde a data do depósito (art. 48) Lei 9.279/1996, arts. 46, 48 e 56. A ação de nulidade cabe a qualquer tempo da vigência, proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 56), e a nulidade pode ser arguida como matéria de defesa. Como o INPI intervém no feito quando não é o autor (art. 57), a ação corre na Justiça Federal.
A sentença de nulidade da patente produz efeitos desde o depósito do pedido (art. 48), e não da concessão nem do trânsito: era uma das afirmativas verdadeiras do TRF4 de 2022.
A titularidade da invenção feita na relação de emprego depende do vínculo entre a criação e o contrato. A invenção de serviço, que decorre de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, pertence exclusivamente ao empregador (art. 88). Presume-se desenvolvida na vigência do contrato a invenção cuja patente seja requerida pelo empregado até um ano depois da extinção do vínculo (§ 2º), e a retribuição se limita ao salário, salvo ajuste em contrário Lei 9.279/1996, arts. 88, 89, 90 e 91.
A invenção livre, desvinculada do contrato de trabalho e não decorrente de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, pertence exclusivamente ao empregado (art. 90). A mista, que resulta da contribuição pessoal do empregado e de recursos do empregador, é comum, em partes iguais, salvo estipulação em contrário, com direito exclusivo de licença do empregador (art. 91) (Tomazette, v. 1, cap. 12, item 2.4.1, pdf p. 362).
A presunção de um ano cede à prova. Foi o caso do TJRJ de 2026: o ex-empregado de empresa de pesquisas criou, seis meses depois de sair, em laboratório doméstico, produto sem relação com as pesquisas que fazia, e morreu antes do depósito caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 57. A invenção é livre, e só o herdeiro pode pedir a patente, que vigorará por 20 anos do depósito.
Caso prático · O inventor que morre antes do depósito
João trabalhou anos como pesquisador da Alfa. Pediu demissão e, seis meses depois, desenvolveu em casa, sem recursos da Alfa, produto sem relação com as pesquisas que fazia lá, novo, inventivo e com aplicação industrial. Morreu no dia seguinte, antes do depósito, deixando um herdeiro.
A pergunta: Quem pode pedir a patente, e por quanto tempo ela vigora?
Conclusão: Só o herdeiro pode pedir a patente, que vigorará por 20 anos do depósito.
A invenção na relação de emprego
| Espécie | Critério | Titular | Artigo |
|---|---|---|---|
| De serviço | Objeto do contrato é a pesquisa ou a atividade inventiva | Empregador | Art. 88 |
| Livre | Desvinculada do contrato e sem recursos do empregador | Empregado | Art. 90 |
| Mista | Contribuição pessoal com recursos do empregador | Ambos, em partes iguais | Art. 91 |
O pedido e a patente podem ser cedidos, total ou parcialmente (art. 58), e o titular pode celebrar contrato de licença para exploração, que se averba no INPI para produzir efeitos perante terceiros (arts. 61 e 62) Lei 9.279/1996, arts. 58, 61 e 62. A cessão transfere a titularidade; a licença autoriza o uso, mantendo a titularidade com o licenciante.
A exclusividade cede quando o titular a usa mal. A licença compulsória cabe se o titular exercer os direitos de forma abusiva ou praticar abuso de poder econômico comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial (art. 68, caput) Lei 9.279/1996, arts. 68, 69, 70, 72, 73 e 74. Cabe também pela não exploração do objeto no território brasileiro, por falta de fabricação ou fabricação incompleta, ou pela comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado (§ 1º), estas duas só depois de três anos da concessão (§ 5º) (Tomazette, v. 1, cap. 12, item 2.4.6.1, pdf p. 368).
Por isso todos os quatro itens do TJDFT de 2023 estavam certos caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 83. A licença compulsória cabe ainda na dependência de patentes, quando a exploração de uma depende da outra e a dependente representar substancial progresso técnico (art. 70), e na emergência nacional ou internacional ou no interesse público, de ofício, temporária e não exclusiva (art. 71) Lei 9.279/1996, art. 71, procedimento que a Lei 14.200/2021 detalhou, com lista de patentes e remuneração provisória.
O titular se defende provando que o desuso tem razões legítimas, que há preparativos sérios para a exploração ou que a falta de fabricação decorre de obstáculo de ordem legal (art. 69). A licença compulsória é sempre não exclusiva, não admite sublicenciamento e é remunerada; o licenciado deve iniciar a exploração em um ano da concessão da licença (art. 74).
As hipóteses de licença compulsória
| Fundamento | Quando | Artigo |
|---|---|---|
| Exercício abusivo dos direitos | A qualquer tempo | Art. 68, caput |
| Abuso de poder econômico | Reconhecido em decisão administrativa ou judicial | Art. 68, caput |
| Não exploração no território | Depois de 3 anos da concessão | Art. 68, § 1º, I, e § 5º |
| Comercialização insuficiente | Depois de 3 anos da concessão | Art. 68, § 1º, II, e § 5º |
| Dependência de patentes | Progresso técnico substancial | Art. 70 |
| Emergência ou interesse público | De ofício, temporária | Art. 71 |
A compulsória é imposta, sempre não exclusiva, sem sublicença e remunerada. A voluntária é contrato, pode ser exclusiva e se averba no INPI para valer contra terceiros.
O TRF1 de 2023 cobrou três conceitos de política patentária que as obras locais não tratam, todos ligados à indústria farmacêutica caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 61. A patente de segundo uso pretende proteger nova aplicação terapêutica de substância já conhecida, por exemplo uma dose específica para outra doença. O evergreening, ou gestão do ciclo de vida, é a crítica a pedidos sucessivos e de pequenas variações que prolongam artificialmente o monopólio da substância original.
A indicação magra (skinny labeling) é a solução que concilia os dois: o concorrente pode vender o produto para os usos não protegidos, retirando da bula a indicação patenteada. No caso da questão, a pretensão da titular era de segundo uso, a acusação da concorrente era de evergreening, e a decisão do juiz que liberou a substância exceto para a nova indicação aplicou a indicação magra.
Os três conceitos no caso do TRF1
| Conceito | O que é | No caso |
|---|---|---|
| Patente de segundo uso | Proteção de nova indicação para substância já conhecida | O pedido de exclusividade para enxaqueca |
| Evergreening | Prolongamento artificial do monopólio por pedidos sucessivos | A acusação da concorrente |
| Indicação magra (skinny labeling) | Venda do produto apenas para os usos não protegidos | A decisão que libera a substância exceto para enxaqueca |
CF, art. 5º, XXIX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal. VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 5º, 6º e 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 5º. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. Art. 6º. Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. § 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos. § 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação. Art. 7º. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 8º, 9º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 8º. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II – concepções puramente abstratas; III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V – programas de computador em si; VI – apresentação de informações; VII – regras de jogo; VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 11, 12, 13, 14 e 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17. § 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente. § 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional. Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida: I - pelo inventor; II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados. Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.
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Lei 9.279/1996, arts. 16 e 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos. § 1º A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil. § 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito. § 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional. § 5º No caso de o pedido depositado no Brasil estar fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para substituir a tradução simples. § 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem. § 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade. § 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser instruído com a comprovação da prioridade. Art. 17. O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano. § 1º A prioridade será admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior, não se estendendo a matéria nova introduzida. § 2º O pedido anterior ainda pendente será considerado definitivamente arquivado. § 3º O pedido de patente originário de divisão de pedido anterior não poderá servir de base a reivindicação de prioridade.
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Lei 9.279/1996, art. 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 18. Não são patenteáveis: I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.
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Lei 9.279/1996, arts. 19, 22, 23 e 26 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: I – requerimento; II – relatório descritivo; III – reivindicações; IV – desenhos, se for o caso; V – resumo; e VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Art. 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. Art. 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto. Art. 26. O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido: I – faça referência específica ao pedido original; e II – não exceda à matéria revelada constante do pedido original. Parágrafo único. O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo será arquivado.
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Lei 9.279/1996, arts. 31, 33, 36, 37 e 38 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 31. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame. Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido. Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido. Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo. Art. 36. Quando o parecer for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias. § 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado. § 2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada sua formulação, e havendo ou não manifestação sobre a patenteabilidade ou o enquadramento, dar-se-á prosseguimento ao exame. Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e respectiva comprovação deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento. § 2º A retribuição prevista neste artigo poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto no parágrafo anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. § 3º Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.
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Lei 9.279/1996, arts. 40, 41, 42, 43 e 44 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos. Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente. Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica: I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente; II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas; III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado; IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento; V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40. Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. § 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração. § 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público. § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.
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Lei 9.279/1996, arts. 46, 48 e 56 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei. Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido. Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. § 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa. § 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
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Lei 9.279/1996, arts. 58, 61 e 62 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente. Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros. § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação. § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.
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Lei 9.279/1996, arts. 68, 69, 70, 72, 73 e 74 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial. § 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória: I – a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou II – a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado. § 2º A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior. § 3º No caso de a licença compulsória ser concedida em razão de abuso de poder econômico, ao licenciado, que propõe fabricação local, será garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, para proceder à importação do objeto da licença, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento. § 4º No caso de importação para exploração de patente e no caso da importação prevista no parágrafo anterior, será igualmente admitida a importação por terceiros de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento. § 5º A licença compulsória de que trata o § 1º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente. Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular: I – justificar o desuso por razões legítimas; II – comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou III – justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal. Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes hipóteses: I – ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra; II – o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e III – o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior. § 1º Para os fins deste artigo considera-se patente dependente aquela cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior. § 2º Para efeito deste artigo, uma patente de processo poderá ser considerada dependente de patente do produto respectivo, bem como uma patente de produto poderá ser dependente de patente de processo. § 3º O titular da patente licenciada na forma deste artigo terá direito a licença compulsória cruzada da patente dependente. Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento. Art. 73. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente. § 1º Apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do titular, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas. § 2º O requerente de licença que invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico deverá juntar documentação que o comprove. § 3º No caso de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração. § 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remuneração que será paga ao titular. § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração. § 6º No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida. § 7º Instruído o processo, o INPI decidirá sobre a concessão e condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias. § 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória não terá efeito suspensivo. Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo. § 1º O titular poderá requerer a cassação da licença quando não cumprido o disposto neste artigo. § 2º O licenciado ficará investido de todos os poderes para agir em defesa da patente. § 3º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.
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Lei 9.279/1996, art. 71 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida licença compulsória, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade. § 1º O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação. § 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou de pedidos de patente, não aplicável o prazo de sigilo previsto no art. 30 desta Lei, potencialmente úteis ao enfrentamento das situações previstas no caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da declaração de emergência ou de interesse público, ou do reconhecimento de estado de calamidade pública, excluídos as patentes e os pedidos de patente que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário capazes de assegurar o atendimento da demanda interna, nos termos previstos em regulamento. § 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no processo de elaboração da lista de patentes ou de pedidos de patente que poderão ser objeto de licença compulsória, nos termos previstos em regulamento. § 4º Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar pedido para inclusão de patente ou de pedido de patente na lista referida no § 2º deste artigo. § 5º A lista referida no § 2º deste artigo conterá informações e dados suficientes para permitir a análise individualizada acerca da utilidade de cada patente e pedido de patente e contemplará, pelo menos: I – o número individualizado das patentes ou dos pedidos de patente que poderão ser objeto de licença compulsória; II – a identificação dos respectivos titulares; III – a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento compulsório. § 6º A partir da lista publicada nos termos do § 2º deste artigo, o Poder Executivo realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a avaliação individualizada das invenções e modelos de utilidade listados e somente concederá a licença compulsória, de forma não exclusiva, para produtores que possuam capacidade técnica e econômica comprovada para a produção do objeto da patente ou do pedido de patente, desde que conclua pela sua utilidade no enfrentamento da situação que a fundamenta. § 7º Patentes ou pedidos de patente que ainda não tiverem sido objeto de licença compulsória poderão ser excluídos da lista referida no § 2º deste artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus titulares assumiram compromissos objetivos capazes de assegurar o atendimento da demanda interna em condições de volume, de preço e de prazo compatíveis com as necessidades de emergência nacional ou internacional, de interesse público ou de estado de calamidade pública de âmbito nacional por meio de uma ou mais das seguintes alternativas: I – exploração direta da patente ou do pedido de patente no País; II – licenciamento voluntário da patente ou do pedido de patente; ou III – contratos transparentes de venda de produto associado à patente ou ao pedido de patente. § 8º (VETADO). § 9º (VETADO). § 10. (VETADO). § 11. As instituições públicas que possuírem informações, dados e documentos relacionados com o objeto da patente ou do pedido de patente ficam obrigadas a compartilhar todos os elementos úteis à reprodução do objeto licenciado, não aplicáveis, nesse caso, as normas relativas à proteção de dados nem o disposto no inciso XIV do caput do art. 195 desta Lei. § 12. No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e o preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado. § 13. A remuneração do titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória será fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido. § 14. A remuneração do titular do pedido de patente objeto de licença compulsória somente será devida caso a patente venha a ser concedida, e o pagamento, correspondente a todo o período da licença, deverá ser efetivado somente após a concessão da patente. § 15. A autoridade competente dará prioridade à análise dos pedidos de patente que forem objeto de licença compulsória. § 16. Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão observar todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente poderão ser comercializados após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter emergencial, pela autoridade sanitária federal, nos termos previstos em regulamento. § 17. (VETADO). § 18. Independentemente da concessão de licença compulsória, o poder público dará prioridade à celebração de acordos de cooperação técnica e de contratos com o titular da patente para a aquisição da tecnologia produtiva e de seu processo de transferência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, arts. 88, 89, 90 e 91 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício. Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado. Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. § 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário. § 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. § 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas. § 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.
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Lei 9.279/1996, art. 229 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.279/1996, art. 230 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente. § 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior. § 2º O pedido de patente depositado com base neste artigo será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento do disposto no caput deste artigo. § 3º Respeitados os arts. 10 e 18 desta Lei, e uma vez atendidas as condições estabelecidas neste artigo e comprovada a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, será concedida a patente no Brasil, tal como concedida no país de origem. § 4º Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, não se aplicando o disposto no seu parágrafo único. § 5º O depositante que tiver pedido de patente em andamento, relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, poderá apresentar novo pedido, no prazo e condições estabelecidos neste artigo, juntando prova de desistência do pedido em andamento. § 6º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao pedido depositado e à patente concedida com base neste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 5 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 5.529 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996, segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
STF, Plenário, ADI 5.529/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/5/2021, Informativo 1017. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, Tema 1065 ○ a conferir no tribunal
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.869.959/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 27/4/2022 (repetitivo, Tema 1065), Informativo 734. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-1065).
STJ, REsp 2.240.025 ○ a conferir no tribunal
Na ausência de lei com critérios objetivos, não cabe extensão casuística do prazo da patente por demora excessiva do INPI.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.240.025, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/12/2025. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.200.528 ○ a conferir no tribunal
O INPI pode intervir no âmbito negocial dos contratos de transferência de tecnologia, em razão de sua missão de regular as atividades de propriedade industrial.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.200.528, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/2/2017. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.092.139 ○ a conferir no tribunal
A Turma reafirmou o entendimento de que, quando se tratar da vigência de patente pipeline , o termo inicial de contagem do prazo remanescente à correspondente estrangeira, a incidir a partir da data do pedido de revalidação no Brasil, é o dia em que foi realizado o depósito no sistema de concessão original, ou seja, o primeiro depósito no exterior, ainda que abandonado, visto que, a partir de tal fato, já surgiu proteção ao invento.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.092.139/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/10/2010, Informativo 452. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
A exposição traz 12 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 35 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 12 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C (a única afirmativa falsa). Questão do tipo «assinale a incorreta»: as marcas verdes indicam as afirmativas verdadeiras, e a vermelha, a falsa, que é a resposta. A FGV escondeu a falsa na unidade do pedido Lei 9.279/1996, arts. 19, 22, 23 e 26. Lição: Quem pede, quem vence e o rito no INPI.
Gabarito definitivo: E. Os quatro fundamentos estão no Lei 9.279/1996, arts. 68, 69, 70, 72, 73 e 74; os do § 1º só depois de três anos da concessão (§ 5º). Lição: Cessão, licença voluntária e licença compulsória.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp combinou o Lei 9.279/1996, arts. 88, 89, 90 e 91, a legitimação do herdeiro do Lei 9.279/1996, arts. 5º, 6º e 7º e o prazo do Lei 9.279/1996, arts. 40, 41, 42, 43 e 44. Lição: A invenção do empregado.
Gabarito definitivo: C. O Lei 9.279/1996, arts. 31, 33, 36, 37 e 38 traz o art. 38 com os três números: 60 dias, mais 30 com retribuição específica, e a concessão na publicação. Lição: Quem pede, quem vence e o rito no INPI.
Gabarito definitivo: A. Questão de vocabulário, sem artigo de lei: pretensão, acusação e decisão são, nessa ordem, segundo uso, evergreening e indicação magra. Lição: Segundo uso, evergreening e indicação magra.
Gabarito definitivo: D. A banca reproduziu a fundamentação do STJ sobre as mailbox; o prazo segue o Lei 9.279/1996, art. 229, e o STJ, Tema 1065○ fechou a questão. Lição: A duração: 20 e 15 anos do depósito.
Gabarito definitivo: C (a única afirmativa falsa). Questão do tipo «assinale a incorreta»: as marcas verdes indicam as verdadeiras, e a vermelha, a falsa. A falsa inverte o Lei 9.279/1996, arts. 8º, 9º e 10: o programa de computador se protege pelo direito autoral (Lei 9.609/1998). Lição: Invenção, modelo de utilidade e o que não se patenteia.
Gabarito definitivo: A. Toda a questão está no Lei 9.279/1996, arts. 16 e 17, que traz o art. 17: caput, um ano; § 1º, só a matéria revelada; § 2º, anterior arquivado; § 3º, divisão não serve de base. Lição: Novidade, período de graça e prioridades.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C: o prazo remanescente conta do primeiro depósito no exterior STJ, REsp 1.092.139○, data que o caput do art. 230 assegura. A FGV exigiu o exame dos três requisitos (dispensado pelo § 3º), trocou os 90 dias do § 2º por 60 e inventou um prazo de cinco anos para o depósito (§ 1º: um ano da publicação da lei). Lição: A duração: 20 e 15 anos do depósito.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E: as três afirmativas transcrevem a lei (arts. 7º e 6º, §§ 2º e 3º). Lição: Quem pede, quem vence e o rito no INPI.
Gabarito definitivo: B. Gabarito B, pela letra do art. 9º da Lei 9.279/1996: a nova forma com melhoria funcional no uso é modelo de utilidade. Lição: Invenção, modelo de utilidade e o que não se patenteia.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C. O art. 10, V, exclui o programa de computador «em si»; a invenção com programa embarcado, essencial ao funcionamento do produto, é patenteável se tiver os requisitos do art. 8º. Lição: Invenção, modelo de utilidade e o que não se patenteia.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Sem escrita do banco vinculada a esta aula, os parágrafos-modelo abaixo são treino da casa: não respondem a item de espelho de prova.
A patente de invenção vigora por vinte anos e a de modelo de utilidade por quinze, contados da data do depósito (Lei 9.279/1996, art. 40). O prazo mínimo contado da concessão, previsto no parágrafo único do art. 40, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.529, porque tornava indeterminada a duração do privilégio, e a Lei 14.195/2021 o revogou. A demora do INPI não autoriza, por si, a extensão do prazo, e as patentes mailbox seguem o art. 229, parágrafo único, limitadas aos vinte anos do depósito.
A invenção decorrente de contrato de trabalho cujo objeto seja a pesquisa pertence ao empregador, presumindo-se desenvolvida na vigência do contrato a que for requerida até um ano depois da extinção do vínculo (Lei 9.279/1996, art. 88, § 2º). A presunção é relativa: provado que a criação não guarda relação com as atividades do contrato e não usou recursos do empregador, a invenção é livre e pertence ao empregado (art. 90), legitimados os seus herdeiros a requerer a patente (art. 6º, § 2º). Se houver contribuição pessoal e recursos do empregador, a propriedade é comum, em partes iguais (art. 91).
O item «Propriedade industrial» do ponto de sorteio 1 é o núcleo desta aula. As oito perguntas abaixo vêm do catálogo da oral do banco e são o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Invenção | Modelo de utilidade | A invenção é solução técnica nova com atividade inventiva; o modelo é melhoria funcional de objeto conhecido, com ato inventivo. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 74 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 58 |
| Não é invenção (art. 10) | Invenção não patenteável (art. 18) | No art. 10, falta a própria condição de invenção (o programa de computador em si); no art. 18, há invenção, e a lei recusa o privilégio (salvo o microrganismo transgênico). | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 58 |
| Prioridade unionista (art. 16) | Prioridade interna (art. 17) | A unionista vem de depósito no exterior, no prazo do acordo; a interna, de depósito no Brasil, por um ano, do mesmo requerente, só para a matéria revelada. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 60 |
| Invenção de serviço (art. 88) | Invenção livre (art. 90) | A de serviço decorre do contrato de pesquisa e é do empregador; a livre, desvinculada do contrato e dos recursos do empregador, é do empregado. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 57 |
| Prazo do depósito (art. 40, caput) | Prazo mínimo da concessão (antigo parágrafo único) | Só vale o primeiro; o segundo caiu na ADI 5.529 e foi revogado pela Lei 14.195/2021. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 57 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 60 |
| Deferimento | Concessão | Deferido o pedido, a patente só se concede com o pagamento comprovado em 60 dias, e reputa-se concedida na publicação. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 72 |
| Licença compulsória | Licença voluntária | A compulsória é imposta, sempre não exclusiva e sem sublicença; a voluntária é contrato, pode ser exclusiva e se averba no INPI. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 83 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Requisitos da patente de invenção?
Novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 58Programa de computador em si é invenção?
Não (art. 10, V); protege-se pelo direito autoral (Lei 9.609/1998).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 58Período de graça da patente?
12 meses antes do depósito ou da prioridade (art. 12); no desenho industrial, 180 dias.
Prioridade interna: prazo e alcance?
Um ano, mesmo requerente ou sucessores, só a matéria revelada; o anterior é arquivado (art. 17).
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 60Prazo para requerer o exame do pedido?
36 meses do depósito, sob pena de arquivamento (art. 33).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 74Quando a patente se considera concedida?
Na publicação do ato, depois do deferimento e do pagamento comprovado em 60 dias (art. 38).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 72Duração das patentes?
20 anos (invenção) e 15 (modelo) do depósito; o mínimo da concessão caiu na ADI 5.529.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 57A invenção pedida até um ano depois da saída é sempre do empregador?
Não: a presunção do art. 88, § 2º, cede à prova de invenção livre (art. 90).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 57Licença compulsória por não exploração: desde quando?
Depois de três anos da concessão (art. 68, § 5º); sempre não exclusiva.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 83Desde quando produz efeitos a nulidade da patente?
Desde o depósito do pedido (art. 48).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 58Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 2 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |