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Empresarial · Curso Togado · capítulo 14
Transformação, incorporação, fusão e cisão, com protocolo, justificação, dissidentes, debenturistas e credores; a subsidiária integral e a incorporação de ações; coligação, controle e participação recíproca; o grupo de sociedades e o consórcio
Antes de começar
As operações societárias e as relações entre sociedades são reguladas em dois diplomas que não coincidem, a Lei 6.404/1976 e o Código Civil, e o estudo exige compatibilizá-los nos prazos dos credores, na coligação e nos ritos. O banco traz uma objetiva sobre a incorporação de ações (FGV, TJPE 2024) e cinco orais (TJRJ e TJGO); em capítulos vizinhos, há objetivas sobre o recesso na cisão, o quórum da fusão na limitada e o grupo econômico no consumo.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJPE 2024, TJSC 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Subsidiária integral e incorporação de ações (1) e Sociedades coligadas, controladoras e controladas (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
As operações não são exclusivas das companhias. A Lei 6.404/1976 (arts. 220 a 234) segue como norma geral, e o Código Civil (arts. 1.113 a 1.122) as regula para as sociedades contratuais, de modo incompleto: a cisão quase não aparece nele.1 A tarefa é compatibilizar os dois textos, sobretudo nos prazos dos credores.
«Todavia, em função da falta de técnica na elaboração de tal parte do Código, a disciplina restou absolutamente incompleta, havendo, por exemplo, apenas uma menção à operação de cisão, sem sua regulamentação total.»
A transformação muda o tipo sem dissolução nem liquidação: a pessoa jurídica é a mesma.2 Exige o consentimento unânime, salvo se prevista no estatuto ou no contrato, caso em que o dissidente pode retirar-se, com apuração de haveres pelo art. 1.031 do Código Civil no silêncio do ato; o direito de retirada é renunciável no contrato social na transformação em companhia (art. 221; CC, art. 1.114).3
Os credores conservam as garantias do tipo anterior até o pagamento, e a falência da sociedade transformada só alcança os sócios antes ilimitadamente responsáveis se o pedirem os credores anteriores, e só a estes beneficia (art. 222, parágrafo único; CC, art. 1.115). Assim, se uma sociedade em nome coletivo se transforma em limitada e quebra, os credores anteriores à transformação podem pedir que a falência alcance os antigos sócios ilimitadamente responsáveis; os posteriores, não.
Lei 6.404/1976, arts. 220 a 222 texto oficial ↗
Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.
Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
Na incorporação, a incorporada se extingue e a incorporadora lhe sucede; na fusão, todas se extinguem e surge sociedade nova; na cisão, a companhia transfere parcelas do patrimônio, extinguindo-se se a versão for total.4 A incorporação, a fusão e a cisão para sociedade existente dependem de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou pelos sócios, e as três, de justificação à assembleia (arts. 224 e 225); na cisão para sociedade nova, basta a justificação com as informações do protocolo, e a assembleia da cindida funciona como assembleia de constituição (art. 229, § 2º).
Na fusão, o sócio não vota o laudo da própria sociedade; a cisão para sociedade existente segue as regras da incorporação.5
«A fusão é a aglutinação de duas ou mais sociedades formando uma nova que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.»
Na companhia, a deliberação é privativa da assembleia geral (art. 122, VIII) e exige, na incorporada, na fundida e na cindida, metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto (art. 136, IV e IX, caput na redação da Lei 14.195/2021); na incorporadora, basta a maioria. Nas sociedades contratuais, a operação segue a forma prevista para a alteração do contrato (art. 223; CC, arts. 1.116 e 1.120); na limitada, a incorporação e a fusão dependem de mais da metade do capital (CC, arts. 1.071, VI, e 1.076, II, na redação da Lei 14.451/2022).
Lei 6.404/1976, arts. 223 a 225 texto oficial ↗
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.
Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:
I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;
II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;
III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;
IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.
Lei 6.404/1976, arts. 227 a 229 texto oficial ↗
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.
§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.
§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.
§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).
O dissidente da incorporação ou da fusão tem 30 dias, contados da publicação da ata que aprovar o protocolo ou a justificação, para pedir o reembolso, mas só recebe se a operação se efetivar (arts. 137, IV, e 230); não se retira o titular de ações com liquidez e dispersão no mercado (art. 137, II).
Na cisão, só há retirada se ela implicar mudança do objeto social, salvo se o patrimônio for vertido para sociedade de atividade preponderante coincidente, redução do dividendo obrigatório ou participação em grupo de sociedades (art. 137, III). Se houver debêntures em circulação, os debenturistas aprovam a operação em assembleia especial, dispensada se lhes for assegurado o resgate durante o prazo mínimo de seis meses contado da publicação das atas; na cisão, a cindida e as receptoras respondem solidariamente pelo resgate (art. 231). Na companhia aberta, os administradores divulgam de imediato a deliberação ao mercado (art. 157, § 4º).
Lei 6.404/1976, art. 157 texto oficial ↗
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.
Na incorporação de controlada pela controladora, a justificação traz a relação de substituição calculada pelo patrimônio líquido das duas a preços de mercado, e o dissidente, se a relação do protocolo for menos vantajosa, escolhe entre o reembolso do art. 45 e esse valor (art. 264, caput e § 3º); a regra vale também para a incorporação de ações de controlada (§ 4º). Na mesma operação, a Terceira Turma admitiu o valor justo de mercado como critério do reembolso STJ, REsp 1.572.648○.
O credor anterior prejudicado pode pedir a anulação da incorporação ou da fusão em 60 dias da publicação, pela lei das companhias (art. 232); o Código Civil, para as três operações, dá 90 dias (art. 1.122). Tomazette sustenta que o prazo do Código prevalece também para as companhias; o art. 232, porém, segue na letra vigente, e a prova de letra cobra 60 dias para a companhia e 90 para as sociedades contratuais.6
A consignação da importância em pagamento prejudica a anulação; sendo ilíquida a dívida, a sociedade pode garantir-lhe a execução, o que suspende o processo de anulação (art. 232, §§ 1º e 2º; CC, art. 1.122, §§ 1º e 2º). Se, no prazo, falir a incorporadora ou a sociedade nova (no Código Civil, também a cindida), qualquer credor anterior pode pedir a separação dos patrimônios (art. 232, § 3º; CC, art. 1.122, § 3º). Na cisão, as sociedades respondem solidariamente; na parcial, o ato pode afastar a solidariedade, mas o credor anterior se opõe em 90 dias (art. 233).
«o Código Civil, em seu art. 1.122, estabelece que os credores prejudicados têm o prazo decadencial de 90 dias para pleitear a anulação da operação»
Lei 6.404/1976, arts. 230 a 233 texto oficial ↗
Art. 230. Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
§ 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures.
Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
CC, art. 1.122 texto oficial ↗
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
§ 1º A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Caso prático · A cisão que deixou o banco com a parte vazia
Uma companhia cinde parcialmente o patrimônio, vertendo a fábrica para uma sociedade nova. O ato de cisão estipula que a sociedade nova responde só pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade, e deixa na cindida o empréstimo bancário. Publicados os atos, o banco, credor anterior, notifica a sociedade nova 40 dias depois, opondo-se à estipulação.
A pergunta: A oposição do banco produz efeito?
Conclusão: Notificada no prazo, a oposição restabelece a solidariedade da sociedade nova pelo crédito do banco.
Na esfera tributária, a sucessora responde pelos tributos da sucedida (CTN, art. 132) e também pelas multas moratórias ou punitivas de fatos geradores até a sucessão STJ, Súmula 554○; não comunicada a incorporação ao fisco, a execução do crédito de fato gerador posterior a ela, ainda lançado em nome da sucedida, se redireciona à incorporadora sem alterar a CDA STJ, Tema 1049○.
No ITBI, a regra é a imunidade: o imposto não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, nem sobre os bens incorporados em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil (CF, art. 156, § 2º, I).
Quando incide, o fato gerador é o registro da transmissão no ofício de imóveis STF, Tema 1124○, o que a Segunda Turma do STJ aplicou à cisão STJ, AREsp 1.760.009○; e a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o capital a integralizar STF, Tema 796○. No IBS e na CBS, a transmissão de bens na fusão, na cisão e na incorporação não é tributada, e os créditos não utilizados passam à sucessora (LC 214/2025, arts. 6º, IV, e 55, parágrafo único).
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
As quatro operações
| Operação | O que se extingue | Sucessão | Credores |
|---|---|---|---|
| Transformação | Nada: muda só o tipo | Mesma pessoa jurídica | Garantias do tipo anterior (art. 222) |
| Incorporação | A incorporada | Incorporadora em tudo | Anulação em 60 dias (LSA) ou 90 (CC) |
| Fusão | Todas as fusionadas | Sociedade nova em tudo | Anulação em 60 dias (LSA) ou 90 (CC) |
| Cisão total | A cindida | Nos direitos e obrigações relacionados no ato; nos não relacionados, na proporção dos patrimônios vertidos (art. 229, § 1º) | Solidariedade (art. 233); 90 dias (CC) |
| Cisão parcial | Nada | Pelo que for relacionado no ato | Oposição em 90 dias à exclusão da solidariedade |
Treino para a oral
A subsidiária integral é companhia com um único acionista, que deve ser sociedade brasileira (art. 251): é a unipessoalidade permanente, exceção à pluralidade do art. 80 e à dissolução do art. 206, I, d.7 Funciona como filial com personalidade própria. Na companhia comum, a unipessoalidade é só temporária e leva à dissolução se não recomposta até a assembleia ordinária do ano seguinte.8
«surge a subsidiária integral, que é uma sociedade anônima com um único sócio que, por sua vez, deve ser uma outra sociedade brasileira»
A constituição é originária, por escritura pública, ou derivada: pela aquisição de todas as ações ou pela incorporação de ações (art. 251, § 2º).9 Na incorporação de ações, a sociedade cujas ações são incorporadas não se extingue, ao contrário da incorporação de sociedade: torna-se subsidiária, e os antigos acionistas recebem ações da incorporadora, sem pagamento em dinheiro.
«A constituição de uma subsidiária integral pode ser originária ou derivada, isto é, a sociedade pode nascer subsidiária integral ou, no correr de sua existência, tornar-se uma subsidiária integral.»
A operação exige protocolo e justificação e a deliberação das duas assembleias. Na incorporadora, aprova-se o aumento de capital com as ações incorporadas e nomeiam-se peritos; os acionistas não têm preferência, e os dissidentes podem retirar-se, salvo liquidez e dispersão. Na incorporada, a aprovação exige metade dos votos e autoriza a diretoria a subscrever o aumento por conta dos acionistas; também ali os dissidentes podem retirar-se, nos limites do art. 137, II (art. 252, § 2º, na redação da Lei 14.195/2021).10 Aprovado o laudo pela incorporadora, os titulares recebem diretamente dela as ações (§ 3º).11
Lei 6.404/1976, arts. 251 a 253 texto oficial ↗
Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.
§ 2º A assembleia geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação terão direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230 desta Lei.
§ 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.
Art. 253. Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para:
I - adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las no todo ou em parte; e
II - subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.
Se a subsidiária deixar de ser integral, os acionistas da controladora têm preferência, na proporção das suas ações, para adquirir as ações da subsidiária que a companhia decidir alienar, no todo ou em parte, e para subscrever aumento de capital que admita outros acionistas (art. 253).12 Em julgado de Turma, a incorporação de ações entre companhias abertas não configurou fechamento branco de capital, desde que mantidas a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as ações STJ, REsp 1.642.327○.
Como caiu em prova
Os dois diplomas definem a coligação de modo diverso. No Código Civil, coligada é a sociedade de cujo capital outra participa com 10% ou mais, sem controlá-la (art. 1.099). Na lei das companhias, desde a Lei 11.941/2009, é a que sofre influência significativa da investidora, presumida a partir de 20% dos votos conferidos pelo capital da investida (art. 243, §§ 1º, 4º e 5º; o § 5º na redação da Lei 14.195/2021).13 Controlada é aquela em que a controladora, direta ou indiretamente, tem preponderância permanente e elege a maioria dos administradores.14
«Atualmente, uma S.A. é considerada coligada de outra sociedade quando tem uma influência significativa, entendida como o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la»
Lei 6.404/1976, arts. 243 a 246 texto oficial ↗
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
§ 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos pelo capital da investida, sem controlá-la.
Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (artigo 30, § 1º, alínea b).
§ 2º As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.
§ 4º No caso do § 1º, a sociedade deverá alienar, dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.
§ 5º A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social.
Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117.
§ 1º A ação para haver reparação cabe:
a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.
§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.
CC, art. 1.098 texto oficial ↗
Art. 1.098. É controlada:
I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;
II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.
CC, art. 1.099 texto oficial ↗
Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
CC, art. 1.100 texto oficial ↗
Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
CC, art. 1.101 texto oficial ↗
Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.
Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes àquela aprovação.
A participação recíproca é vedada, porque multiplica artificialmente o patrimônio; tolera-se até o saldo de lucros ou reservas, exceto a legal (arts. 244, § 1º, e 30, § 1º, b; CC, art. 1.101), com alienação do excesso em 6 meses se esses valores caírem (art. 244, § 4º) e, no Código Civil, voto suspenso e alienação do excesso em 180 dias (art. 1.101, parágrafo único).
Quando resulta de incorporação, fusão, cisão ou aquisição de controle, deve ser eliminada em até 1 ano (art. 244, § 5º), e as ações da controladora em poder da controlada ficam sem voto (§ 2º).15
Os administradores não podem favorecer coligada, controladora ou controlada sem condições comutativas (art. 245). A controladora repara os danos que causar à companhia por atos praticados com infração aos arts. 116 e 117. A ação cabe a acionistas que representem 5% ou mais do capital social ou a qualquer acionista que preste caução pelas custas e honorários para o caso de improcedência; condenada, a controladora paga, além do dano e das custas, honorários de 20% e prêmio de 5% ao autor, calculados sobre o valor da indenização (art. 246).
A Segunda Seção entendeu que o minoritário não tem legitimidade extraordinária para essa ação enquanto não caracterizada a inércia da companhia STJ, CC 185.702○.16
A companhia aberta com mais de 30% do patrimônio líquido em investimentos em controladas elabora e divulga demonstrações consolidadas (Lei 6.404/1976, art. 249). Delas se excluem as participações recíprocas, os saldos entre as sociedades e os resultados ainda não realizados de negócios entre elas (art. 250). O investimento é relevante a partir de 10% do patrimônio líquido em cada sociedade, ou 15% no conjunto (art. 247, parágrafo único). A FGV (TJSC 2023) trocou os percentuais, os resultados realizados e não realizados, o preço de mercado pelo valor nominal e os não controladores pelos controladores.
Como caiu em prova
O traço do grupo é a direção única das atividades das integrantes; o controle a faz presumir.17 O grupo de direito nasce de convenção entre a controladora, que deve ser brasileira, e as controladas, arquivada no registro, pela qual combinam recursos ou esforços (arts. 265 e 269); o grupo de fato não tem convenção.18 Em qualquer caso, cada integrante conserva personalidade e patrimônio próprios (art. 266).
«Nestes, há uma convenção que disciplina as relações entre as sociedades integrantes, convenção esta que deve ser registrada e obedecer a certos requisitos impostos pelo art. 269 da Lei n. 6.404/76.»
Lei 6.404/1976, arts. 265, 266 e 269 texto oficial ↗
Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.
§ 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.
Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.
Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter:
I - a designação do grupo;
II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas;
III - as condições de participação das diversas sociedades;
IV - o prazo de duração, se houver, e as condições de extinção;
V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham;
VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo;
VIII - as condições para alteração da convenção.
O grupo não cria nova pessoa jurídica, e a responsabilidade de uma integrante pelas dívidas de outra só nasce de ilícito próprio, de desconsideração com os seus pressupostos ou de lei especial: concorrência, consumo (subsidiária, CDC, art. 28, § 2º) previdência (Lei 8.212/1991, art. 30, IX) e trabalho (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º), com a solidariedade na concorrência (Lei 12.529/2011, art. 33).19 A mera existência de grupo econômico, sem desvio de finalidade nem confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração (CC, art. 50, § 4º, incluído pela Lei 13.874/2019), como decidiu a Quarta Turma STJ, REsp 1.900.147○.
No processo do trabalho, o STF fixou, em repercussão geral, que o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra empresa que não participou da fase de conhecimento: o reclamante indica na inicial as corresponsáveis solidárias, inclusive as do grupo econômico; o redirecionamento ao terceiro só se admite, excepcionalmente, na sucessão empresarial e no abuso da personalidade, pelo incidente de desconsideração STF, RE 1.387.795○.
«Com a formação dos grupos, não se cria uma nova pessoa jurídica.»
Na falência, as do grupo se reúnem no juízo do principal estabelecimento, segundo a Segunda Seção STJ, CC 183.402○.
Na recuperação judicial, as devedoras sob controle comum podem pedir a consolidação processual, no juízo do principal estabelecimento entre os delas (Lei 11.101/2005, art. 69-G, § 2º); a consolidação substancial de ativos e passivos é excepcional, exige interconexão e confusão patrimonial e as hipóteses do art. 69-J, e leva a plano unitário (art. 69-L); ver o capítulo da recuperação judicial.
A convenção de grupo é aprovada com o quórum de alteração do estatuto (arts. 136, V, e 270), os dissidentes têm direito de retirada (art. 270, parágrafo único), e o grupo se considera constituído com o arquivamento no registro da sede da sociedade de comando (art. 271).
O consórcio é contrato associativo para empreendimento determinado, sem a permanência do grupo.20 Não tem personalidade jurídica: cada consorciada se obriga nas condições do contrato, sem presunção de solidariedade, e a falência de uma não se estende às demais (art. 278).21 O contrato é aprovado pelo órgão competente para alienar ativo não circulante e arquivado no registro (art. 279). A solidariedade só vem de lei: no consumo (CDC, art. 28, § 3º), limitada, em julgado de Turma, às obrigações ligadas à atividade do consórcio STJ, REsp 1.635.637○; e nas licitações, pelos atos praticados em consórcio, na licitação e na execução do contrato (Lei 14.133/2021, art. 15, V).
Lei 6.404/1976, art. 278 texto oficial ↗
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Sem personalidade jurídica, o consórcio tem personalidade judiciária e pode figurar no polo passivo da execução fiscal, em julgado de Turma STJ, REsp 1.647.368○.
Grupo e consórcio
| Traço | Grupo de direito | Grupo de fato | Consórcio |
|---|---|---|---|
| Ato | Convenção arquivada | Nenhum | Contrato arquivado |
| Duração | Permanente | Permanente | Empreendimento determinado |
| Personalidade | Não; cada integrante mantém a sua | Não | Não (só judiciária) |
| Solidariedade | Só por lei (concorrência, trabalho, previdência; consumo, subsidiária) ou ilícito; nunca pelo grupo em si (CC, art. 50, § 4º) | Só por lei (concorrência, trabalho, previdência; consumo, subsidiária) ou ilícito; nunca pelo grupo em si (CC, art. 50, § 4º) | Não se presume; CDC, art. 28, § 3º, e Lei 14.133/2021, art. 15, V |
Treino para a oral
Lei 6.404/1976, arts. 220 a 222 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a transformação: conceito (art. 220), unanimidade e retirada (art. 221) e garantias dos credores (art. 222).
Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.
Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, arts. 223 a 225 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão as normas comuns: deliberação pela forma de alteração do estatuto (art. 223), protocolo (art. 224) e justificação (art. 225).
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.
§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.
§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.
Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.
Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:
I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;
II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;
III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;
IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, arts. 227 a 229 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos definem a incorporação (art. 227), a fusão (art. 228) e a cisão (art. 229), com os seus ritos.
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.
§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.
§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.
§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).
§ 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.
§ 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, arts. 230 a 233 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos protegem dissidentes, debenturistas e credores: reembolso só se a operação se efetivar (art. 230), debenturistas (art. 231), anulação em 60 dias (art. 232) e solidariedade na cisão (art. 233).
Art. 230. Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
§ 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures.
Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.122 texto oficial ↗
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
§ 1º A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, art. 157 texto oficial ↗
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:
a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;
b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;
c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;
d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível;
e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.
§ 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.
§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.
§ 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.
§ 6º Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTN, art. 132 texto oficial ↗
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, arts. 251 a 253 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a subsidiária integral: constituição originária (art. 251), incorporação de ações (art. 252) e preferência dos acionistas da controladora (art. 253).
Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.
§ 2º A assembleia geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação terão direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230 desta Lei.
§ 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.
Art. 253. Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para:
I - adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las no todo ou em parte; e
II - subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.
Parágrafo único. As ações ou o aumento de capital de subsidiária integral serão oferecidos aos acionistas da companhia em assembléia-geral convocada para esse fim, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 171.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, arts. 243 a 246 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dão a coligação pela influência significativa e o controle (art. 243), a vedação da participação recíproca (art. 244), o dever dos administradores (art. 245) e a ação contra a controladora (art. 246).
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
§ 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos pelo capital da investida, sem controlá-la.
Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (artigo 30, § 1º, alínea b).
§ 2º As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.
§ 3º O disposto no § 2º do artigo 30, aplica-se à aquisição de ações da companhia aberta por suas coligadas e controladas.
§ 4º No caso do § 1º, a sociedade deverá alienar, dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.
§ 5º A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social.
§ 6º A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações.
Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117.
§ 1º A ação para haver reparação cabe:
a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.
§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, arts. 265, 266 e 269 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão o grupo de direito: convenção e sociedade de comando brasileira (art. 265), autonomia das integrantes (art. 266) e requisitos da convenção (art. 269).
Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.
§ 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.
§ 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244.
Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.
Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter:
I - a designação do grupo;
II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas;
III - as condições de participação das diversas sociedades;
IV - o prazo de duração, se houver, e as condições de extinção;
V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham;
VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo;
VIII - as condições para alteração da convenção.
Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:
a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil;
b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou
c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.404/1976, arts. 278 e 279 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são o consórcio: natureza, autonomia e falência (art. 278) e contrato (art. 279).
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.098 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são o regime do Código Civil para as sociedades contratuais: controlada (art. 1.098), coligada (art. 1.099), simples participação (art. 1.100) e participação recíproca (art. 1.101).
Art. 1.098. É controlada:
I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;
II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.099 texto oficial ↗
Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.100 texto oficial ↗
Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.101 texto oficial ↗
Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.
Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes àquela aprovação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 554○ | Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. | STJ, Primeira Seção, Súmula 554 (aprovada em 9/12/2015). |
| STJ, Tema 1049○ | A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.848.993, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/8/2020 (recurso repetitivo, Tema 1049). |
| STF, Tema 1124○ | O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. | STF, Plenário, ARE 1.294.969 RG, j. 11/2/2021 (repercussão geral, Tema 1124). |
| STF, Tema 796○ | A imunidade do ITBI (CF, art. 156, § 2º, I) não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. | STF, Plenário, RE 796.376, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/8/2020 (repercussão geral, Tema 796). |
| STF, RE 1.387.795○ | O cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido contra empresa que não participou da fase de conhecimento; o reclamante indica na inicial as corresponsáveis solidárias, inclusive do grupo econômico, e o redirecionamento ao terceiro só se admite, excepcionalmente, na sucessão empresarial e no abuso da personalidade jurídica, pelo incidente próprio. | STF, Plenário, RE 1.387.795, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/10/2025 (repercussão geral). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.642.327○ | Não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral (art. 252 da Lei das S/A), realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.642.327, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/9/2017. |
| STJ, REsp 1.572.648○ | A definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante, por ocasião da incorporação da companhia controlada, não infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). | STJ, Terceira Turma, REsp 1.572.648, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/9/2017. |
| STJ, REsp 1.900.147○ | O tipo de relação comercial ou societária travada entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.900.147, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/9/2024. |
| STJ, REsp 1.647.368○ | O consórcio de empresas, embora desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo ser parte legítima para integrar o polo passivo de execução fiscal. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.647.368, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/10/2025. |
| STJ, AREsp 1.760.009○ | O fato gerador do ITBI é o registro, no ofício competente, da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.760.009, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/4/2022. |
| STJ, REsp 1.635.637○ | Há solidariedade entre as consorciadas nas obrigações de consumo que guardem correlação com a atividade do consórcio. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.635.637, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/9/2018. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 183.402○ | A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005. | STJ, Segunda Seção, CC 183.402, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/9/2023. |
| STJ, CC 185.702○ | O acionista minoritário não tem legitimidade extraordinária para buscar a responsabilização civil dos controladores (ação social ut singuli do art. 246) enquanto não caracterizada a inércia da companhia. | STJ, Segunda Seção, CC 185.702, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/6/2022. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Incorporação de sociedade (art. 227) | Incorporação de ações (art. 252) | Na primeira, a incorporada se extingue; na segunda, sobrevive como subsidiária integral. | Incorporadas as ações da Trindade pela Gravatá, a Trindade continua a existir, com a Gravatá como única acionista. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 73 |
| Coligação no Código Civil (art. 1.099) | Coligação na lei das companhias (art. 243) | No Código Civil, 10% do capital sem controle; na lei das companhias, influência significativa, presumida com 20% dos votos. | Uma limitada com 12% do capital de outra é coligada pelo Código Civil; uma companhia com 12% dos votos só o é se provada a influência significativa. | — |
| Grupo | Consórcio | O grupo é permanente e, se de direito, nasce de convenção; o consórcio é contrato para empreendimento determinado; nenhum tem personalidade. | Três construtoras se consorciam para uma obra: terminada a obra, o consórcio acaba, e nenhuma responde pelas dívidas das outras sem cláusula ou lei. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 73
Gravatá Telecomunicações S/A, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade do Recife/PE, irá incorporar todas as ações do capital social da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade de Caruaru/PE, para convertê-la em subsidiária integral da primeira. Considerada a operação societária que se pretende realizar, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O art. 252 exige protocolo e justificação (arts. 224 e 225) e a deliberação das duas assembleias.
instituto vizinho A assembleia da incorporada autoriza a diretoria, e não o conselho de administração, a subscrever o aumento (art. 252, § 2º).
Correta: é a letra do art. 252, § 3º.
generalização indevida A preferência vale na alienação no todo ou em parte (art. 253, I).
instituto vizinho A preferência na subscrição surge quando a companhia decide admitir outros acionistas na subsidiária (art. 253, II), não por mudança de objeto ou de sede.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, letra do art. 252, § 3º. A FGV trocou a diretoria pelo conselho (§ 2º), dispensou o protocolo, restringiu a preferência à alienação total e inventou gatilhos para o art. 253.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 76
As demonstrações financeiras de companhias que controlam outras sociedades devem observar prescrições específicas da Lei das Sociedades por Ações que consideram a relação de participação no capital e o controle societário. A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
Correta: é o art. 249.
instituto vizinho A nota indica o preço de mercado das ações, não o valor nominal (art. 247, II).
inversão de regra e exceção Excluem-se os resultados ainda não realizados, e o ativo é o não circulante (art. 250, III).
quantitativo Os percentuais estão trocados: 10% em cada sociedade e 15% no conjunto (art. 247, parágrafo único).
inversão de regra e exceção Destaca-se a participação dos não controladores, na demonstração do resultado do exercício (art. 250, § 1º).
Gabarito definitivo: A. A A é o art. 249 da Lei 6.404/1976; os distratores trocam palavras dos arts. 247 e 250.
Tópico: 3. Sociedades coligadas, controladoras e controladas
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.