Ponto 4 — Sociedades Contratuais e a Sociedade Anônima

O ponto reúne cinco tipos societários em dois blocos. As sociedades contratuais (constituídas por contrato social e regidas pelo Código Civil) são a sociedade em nome coletivo, a comandita simples e a limitada. As sociedades institucionais (constituídas por estatuto e regidas pela Lei 6.404/76) são a sociedade anônima e a comandita por ações. Três eixos organizam a comparação — responsabilidade dos sócios, administração e constituição/nome —, aos quais se somam a dissolução (total, com a sequência dissolução → liquidação → partilha, e parcial, com apuração de haveres), os órgãos (na LTDA e na S/A) e os valores mobiliários. A LTDA é o eixo de gravidade: modelo mais usado do país, camaleão entre "de pessoas" e "de capital" conforme o contrato (regência supletiva pela simples ou, por cláusula, pela Lei das S/A — CC, art. 1.053). Como o campo é de direito material, o intertemporal segue a regra da irretroatividade — ato jurídico perfeito e direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º), o que pesa nas reformas recentes (voto plural, quóruns da LTDA).

A estrutura mais característica do ponto: os cinco tipos lado a lado. Fixe primeiro este quadro; cada linha depois vira um tópico próprio.

◉◉◉ A classificação-mãe separa as sociedades pela fonte do vínculo. Nas contratuais (nome coletivo, comandita simples, LTDA), o ato constitutivo é o contrato social e há, em maior ou menor grau, affectio societatis — vínculo pessoal entre os sócios. Nas institucionais ou estatutárias (S/A e comandita por ações), o ato é o estatuto, e prevalece a lógica de capital: entra-se e sai-se pela circulação de ações, sem exame da pessoa. Cruza-se com a distinção sociedade de pessoas × de capital — mas atenção: a LTDA não é, em abstrato, nem uma nem outra; cada limitada concreta será "de pessoas" ou "de capital" conforme o contrato (a regência supletiva pela Lei das S/A, por si, não a torna de capital — só se prevista expressamente a livre circulação das quotas a terceiros).

O quadro abaixo condensa os quatro eixos de prova. É o mapa que responde à pergunta de banca clássica — "distinga os tipos quanto à responsabilidade, à administração e à constituição".

◉◉ A chave lógica dispensa decoreba: como todos os sócios respondem ilimitadamente, (i) só a pessoa física pode integrá-la — apenas ela responde ilimitadamente com o próprio patrimônio; e (ii) a administração é forçosamente de sócio — não faria sentido entregar a gestão a quem não arrisca o patrimônio. A limitação de responsabilidade entre os sócios é possível no contrato social ou em ato posterior aprovado por unanimidade, mas sem eficácia perante terceiros: internamente se reparte, externamente todos respondem por tudo.

◉◉ A característica marcante é ser mista — reúne duas classes. Mnemônico consagrado da fonte (mantido): comanditado rima com coitado (responde por tudo, é PF, administra); comanditário é o que não é otário de arriscar o patrimônio (limitada à quota, pode ser PJ, não administra). Aplicam-se subsidiariamente as regras da sociedade em nome coletivo e, na lacuna destas, as da sociedade simples.

◉◉◉ O apelo do tipo é a proteção do patrimônio pessoal: integralizado o capital, os bens dos sócios ficam a salvo dos credores da sociedade (salvo desconsideração da personalidade jurídica). A solidariedade pela integralização significa que, enquanto houver capital subscrito e não integralizado, qualquer sócio pode ser cobrado pelo total faltante — depois busca regresso contra o remisso. Há, porém, hipóteses de responsabilidade ilimitada que rompem a limitação.

Cessão de quotas — art. 1.057 (o tema predileto das bancas)

Regra supletiva (salvo disposição diversa no contrato): entre sócios, a cessão é livre; a terceiros, admite-se se não houver oposição de titulares de mais de ¼ do capital social (e não havendo cláusula restritiva). A cessão só tem eficácia após averbada a alteração contratual na Junta Comercial. O cedente responde solidariamente com o cessionário, perante sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (em regra a integralização — não pelas dívidas sociais), por até 2 anos da averbação (CC, art. 1.003, parágrafo único).

Penhorabilidade das quotas e o sócio remisso

◉◉ As quotas são penhoráveis: o devedor responde com todos os bens (CPC, art. 789); as quotas não estão no rol de impenhoráveis (art. 833) e constam do rol de penhoráveis (art. 835, IX). Sendo a sociedade "de pessoas", como não há livre ingresso de terceiros, a execução recai preferencialmente sobre lucros e dividendos do sócio devedor ou na liquidação da quota (CC, art. 1.026), com depósito em até 90 dias. O sócio remisso (que não integraliza e permanece inerte após notificação para pagar em 30 dias — mora ex persona) pode ser (i) executado, (ii) excluído com devolução do que integralizou (menos perdas e danos) ou (iii) ter suas quotas reduzidas ao valor integralizado.

◉◉ O capital só pode ser aumentado depois de totalmente integralizado o anterior; os sócios têm direito de preferência na subscrição das novas quotas, na proporção de sua participação, pelo prazo de 30 dias da deliberação (CC, arts. 1.081-1.082). A redução cabe quando, integralizado o capital, houver perdas irreparáveis ou quando o capital se mostrar excessivo em relação ao objeto (arts. 1.082-1.084).

◉◉ A administração da LTDA pode ser exercida por sócio ou não sócio (independe de previsão contratual expressa quanto a terceiro), sempre por pessoa natural (orientação do DREI), designada no contrato ou em ato separado — investidura por termo de posse em 30 dias, sob pena de caducar a nomeação (CC, arts. 1.060-1.065). No silêncio do contrato, a administração é disjuntiva (cabe a cada sócio separadamente), podendo um administrador impugnar atos de outro, decidindo a maioria do capital. A administração atribuída a todos os sócios não se estende de pleno direito a quem depois adquira a qualidade de sócio; os que ingressam só administram se o contrato autorizar. Responsabilidade dos administradores é subjetiva (exige prova de culpa); até a averbação da nomeação na Junta, respondem solidária e pessoalmente com a sociedade.

◉ Órgão facultativo na LTDA, composto de 3 membros e suplentes, sócios ou não, eleitos na assembleia anual (CC, arts. 1.066-1.070). A minoria que represente ao menos 1/5 do capital tem direito de eleger, em separado, um dos membros. Não podem compor: quem não pode ser administrador; membros dos demais órgãos da sociedade ou de controlada; empregados; e cônjuges/parentes até o 3º grau de administradores. Atribuições: examinar livros e caixa (ao menos trimestralmente, por contador), lavrar parecer, apresentar parecer anual, denunciar erros/fraudes/crimes e convocar assembleia (se a diretoria retardar por +30 dias a convocação anual, ou por motivos graves e urgentes). As atribuições do conselho fiscal não podem ser confiadas a outro órgão.

◉◉◉ As deliberações sociais tomam-se em assembleia (obrigatória se houver mais de 10 sócios) ou em reunião (permitida se houver até 10 sócios, amplamente regulável pelo contrato) — CC, arts. 1.071-1.080. A assembleia ordinária realiza-se anualmente, nos 4 meses seguintes ao término do exercício. Dispensam-se formalidades se todos comparecerem ou declararem, por escrito, ciência de local, dia, hora e ordem do dia; e a assembleia/reunião pode ser substituída por documento assinado por todos. É direito do sócio participar e votar à distância (CC, art. 1.080-A).

Matérias que necessariamente vão à deliberação: designação/destituição e remuneração de administradores; aprovação das contas anuais (os administradores e conselheiros não votam nesse ponto; aprovadas as contas ficam exonerados, salvo erro, dolo ou simulação — anulação em 2 anos); modificação do contrato; dissolução/liquidação; e expulsão de sócio minoritário. O sócio não vota em matéria que lhe diga respeito diretamente.

◉◉◉ A exclusão do sócio minoritário por falta grave pode ser extrajudicial — por alteração do contrato social — desde que (i) haja previsão contratual da exclusão por justa causa e (ii) deliberação em reunião/assembleia especialmente convocada para esse fim, cientificado o acusado em tempo hábil para defesa (CC, art. 1.085). Sem previsão contratual, a exclusão só se faz judicialmente. O sócio majoritário só pode ser excluído pela via judicial (art. 1.030), em ação da maioria (por cabeça). Hipóteses gerais de exclusão (arts. 1.004 e 1.030): mora na integralização; incapacidade superveniente; justa causa (falta grave que ponha em risco a empresa); falência do sócio; liquidação da quota por dívida pessoal (de pleno direito).

Recesso / direito de retirada (arts. 1.077 e 1.029)

O sócio pode retirar-se em 30 dias em caso de: (a) discordância de modificação do contrato; (b) fusão/incorporação; e (c), pela jurisprudência, quebra da affectio societatis. Na sociedade por prazo indeterminado, retira-se a qualquer tempo, imotivadamente, com notificação prévia de 60 dias (art. 1.029); na de prazo determinado, só com justa causa provada judicialmente. Em qualquer caso, há direito ao reembolso patrimonial por balanço especial. Não cabe recesso durante a falência (Lei 11.101/2005, art. 116, II).

◉ A maioria da doutrina admite acordo de sócios na LTDA, observados os quóruns (CC, art. 997, parágrafo único, c/c art. 1.054), podendo reproduzir cláusulas típicas do acordo de acionistas (bloqueio, voto, preferência) — com a mesma validade. Não confunda com o pacto parassocial: contrato subscrito por todos ou alguns sócios para disciplinar interesses e direitos, produzindo efeitos apenas entre os pactuantes. São nulos os acordos pelos quais o sócio se obriga a votar sempre conforme instruções da sociedade/órgãos, a aprovar sempre as propostas dos órgãos, ou a votar em troca de vantagens especiais.

A extinção é um processo, não um ato: dissolução → liquidação → partilha. Ainda que a LTDA adote supletivamente o regime das S/A, sua constituição e dissolução observam o Código Civil.

◉◉ A dissolução em sentido estrito é a decisão de encerrar; abre a fase de liquidação, mas não extingue de imediato a personalidade. Causas (CC, arts. 1.033-1.035): vontade dos sócios (prazo determinado exige unanimidade; indeterminado, maioria); decurso do prazo (sem manifestação, a sociedade se torna irregular, mas não se dissolve automaticamente); falência; exaurimento e inexequibilidade do objeto; e perda da autorização de funcionamento (o MP tem legitimidade subsidiária para a liquidação judicial se os sócios não agirem em 30 dias).

◉◉◉ Dissolução parcial é a resolução da sociedade em relação a um ou mais sócios, com preservação da empresa. Hipóteses: morte, retirada e exclusão. Em regra ocorreria só nas sociedades de pessoas, mas a jurisprudência mitigou a distinção (admite-se até em S/A fechada — ver adiante). Exige a apuração de haveres para pagar o sócio que sai. O sócio (ou sucessores) tem direito ao valor patrimonial da participação (não o nominal nem o de mercado), aferido em balanço especial; o pagamento, em regra, dá-se em 90 dias da liquidação, salvo estipulação. A morte, retirada ou exclusão não exime o sócio (ou sucessores) das obrigações sociais anteriores por até 2 anos da averbação.

◉ É a inobservância dos procedimentos legais de dissolução — encerra-se de fato a atividade, vendem-se bens e dividem-se ativos, em regra sem pagar o passivo. Prática infelizmente comum, gera responsabilidade direta e ilimitada dos sócios e serve de base à desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento de execuções.

◉◉◉ A distinção aberta × fechada é o divisor prático: a aberta tem valores mobiliários admitidos à negociação no mercado (registro na CVM) e pode dividir as ações ordinárias em classes, mas não pode restringir a livre circulação das ações; a fechada não negocia no mercado, não divide ordinárias em classes, mas pode estabelecer limites à circulação (ex.: direito de preferência). Não confunda bolsa de valores (entidades que concentram negociações, mercado secundário) com mercado de balcão (negociação fora da bolsa, por intermediário, primário ou secundário); e distinga mercado primário (aquisição direta da companhia) de secundário (revenda entre investidores).

◉◉ A constituição exige requisitos preliminares (Lei 6.404/76, art. 80): (i) subscrição de todo o capital por, no mínimo, 2 pessoas (ato complexo e irretratável); (ii) entrada de pelo menos 10% do valor das ações em dinheiro (50% em instituição financeira); (iii) depósito das entradas em banco autorizado, levantável pela companhia (ou pelo subscritor, se não concluída em 6 meses). Admite-se S/A unipessoal só em empresa pública ou subsidiária integral (por escritura pública, com sociedade brasileira como única acionista).

◉◉ A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas — e, ao contrário da LTDA, não há solidariedade pela integralização das ações alheias (o remisso responde individualmente). Os administradores (diretoria, conselho de administração e mesmo o conselho fiscal) respondem, ainda que dentro dos poderes, por atos culposos ou dolosos que causem prejuízo e por violação à lei ou ao estatuto (responsabilidade subjetiva). Quanto ao nome, a S/A adota necessariamente denominação com "Sociedade Anônima"/"Companhia" ou as abreviaturas "S.A."/"Cia." — podendo levar o nome de fundador ou pessoa que contribuiu para o êxito da sociedade (exceção ao princípio da veracidade).

◉◉◉ Ações são frações do capital social que conferem a qualidade de sócio. Classificam-se, quanto às vantagens/restrições, em ordinárias, preferenciais e de fruição (gozo).

Circulação e valores da ação

Todas as ações são nominativas (não existem ações ao portador) — o que muda é o modo de transferência: nominativas por certificado (registro no livro próprio) × escriturais (débito/crédito em conta, sem certificado). Quanto ao valor: (i) patrimonial — patrimônio líquido ÷ nº de ações; (ii) de mercado — preço na alienação; (iii) econômico — o que seria razoável pagar (fluxo de caixa descontado); (iv) de emissão — preço pago por quem subscreve, não inferior ao nominal (a diferença, se superior, é ágio, reserva de capital). A diluição ocorre quando novas ações são subscritas por preço inferior ao valor patrimonial das existentes.

O voto plural convive com as regras de proteção do minoritário e não se confunde com a preferencial (que, em regra, não vota). É instrumento de manutenção de controle, comum em companhias de tecnologia. Sobre a aplicação no tempo, por ser direito material, respeitam-se as situações constituídas anteriormente (irretroatividade — CF, art. 5º, XXXVI).

Valores mobiliários captam recursos e circulam em série (emissão em massa, fungíveis) — distinguindo-se dos títulos de crédito (relação entre partes definidas, não fungíveis, operação de crédito).

Debêntures

◉◉◉ Título representativo de contrato de mútuo (empréstimo de médio/longo prazo) entre debenturistas (mutuantes) e a companhia (mutuária), formalizado em escritura de emissão. Em regra a assembleia delibera a emissão; exceção: a companhia aberta pode ter o conselho de administração deliberando debêntures não conversíveis (sem vedação estatutária) — LSA, art. 59, § 1º. Garantias, em ordem de preferência: real → flutuante → quirografária → subordinada. É título executivo extrajudicial. Em oferta pública, quem pede a falência da emitente inadimplente é o agente fiduciário (não o debenturista), salvo debênture com garantia real (executa-se).

Notas comerciais (commercial paper)

◉◉ Captação de curto prazo. Com a Lei 14.195/2021 (art. 46), são legitimadas a emitir: S/A (aberta ou fechada), sociedade limitada e sociedade cooperativa — exceção quente, pois em geral só as companhias emitem valores mobiliários. Negociam-se por endosso em preto com cláusula "sem garantia" (para não virar título de crédito, ficando a responsabilidade com a emitente).

Partes beneficiárias

◉◉ Títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que conferem direito de crédito eventual sobre até 10% dos lucros. Exclusivas das companhias fechadas (a aberta não distribui). Não podem ser divididas em classes; podem ser nominativas ou escriturais. Atenção: por força do art. 2º da Lei 6.385/76, as partes beneficiárias não são mais consideradas valores mobiliários.

Bônus de subscrição

◉ Direito de preferência para subscrever ações em futuro aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado — não dispensa o pagamento do preço de emissão. Podem ser nominativas ou escriturais. Os sócios têm preferência na subscrição de novas ações, debêntures/partes beneficiárias conversíveis e na obtenção dos bônus.

◉◉◉ Órgão máximo e exclusivamente deliberativo, reúne todos os acionistas (com ou sem voto — os sem voto têm voz e, excepcionalmente, votam). A ordinária (AGO) realiza-se até 4 meses após o término do exercício (que coincide com o ano civil). Compete privativamente à assembleia: (i) tomar contas e votar as demonstrações financeiras; (ii) destinar os lucros; (iii) eleger administradores e conselheiros fiscais; (iv) aprovar a correção monetária do capital. Qualquer outro tema (reforma do estatuto, destituição de administrador etc.) vai à extraordinária (AGE). Compete privativamente à assembleia autorizar os administradores a pedir falência ou recuperação judicial.

Convocação: 3 anúncios (imprensa oficial + jornal), com antecedência mínima da 1ª chamada de 21 dias (aberta) ou 8 dias (fechada); 2ª chamada de 8 dias (aberta) ou 5 dias (fechada). Dispensam-se formalidades se comparecerem todos. O acionista pode ser representado por outro acionista, advogado ou administrador (nas abertas, também por instituição financeira), com procuração de menos de 1 ano; é possível o voto à distância. Prescreve em 2 anos a ação de anulação de deliberação assemblear.

◉◉ Órgão deliberativo, exerce parte da competência da assembleia para agilizar decisões. É obrigatório nas companhias abertas, nas de capital autorizado, nas sociedades de economia mista e na sociedade anônima do futebol (Lei 14.193/2021); facultativo nas fechadas. Composto de, no mínimo, 3 membros, necessariamente pessoas físicas (após a Lei 14.195/2021 não precisam ser acionistas nem residir no país), com mandato de até 3 anos, reelegíveis e destituíveis a qualquer tempo pela maioria. Atribuições: fixar diretrizes gerais, eleger e destituir diretores e fiscalizá-los — não representa a companhia perante terceiros (função da diretoria).

◉◉ Órgão de representação legal e de execução das deliberações da assembleia e do conselho — "presenta" a companhia (teoria orgânica). O estatuto deve prever: número de membros (mínimo 1), pessoas naturais, acionistas ou não, eleitos pelo conselho (se existir) ou pela assembleia, destituíveis a qualquer tempo; com a Lei 14.195/2021 os diretores não precisam residir no país (exige-se, para a posse, representante residente com poderes por, no mínimo, 3 anos após o término da gestão); mandato não superior a 3 anos (admitida reeleição); modo de substituição e poderes de cada diretor. Até 1/3 do conselho de administração pode integrar a diretoria.

◉◉ Órgão de existência obrigatória, mas funcionamento facultativo (não permanente): instala-se no exercício em que houver pedido de acionistas. Composto de 3 a 5 membros (e suplentes), acionistas ou não, residentes no país, com nível universitário ou experiência de administrador/conselheiro por 3 anos, mandato de até 1 ano. Fiscaliza os atos dos administradores (via pareceres) e denuncia erros/fraudes/crimes, sugerindo providências — não pode vetar atos. Vedados: membros da diretoria, seus parentes e empregados da companhia/controladas.

◉◉◉ Os administradores têm deveres fiduciários: diligência/vigilância (o cuidado do próprio negócio), lealdade (agir no interesse da companhia, não próprio ou de terceiro), informação (revelar valores mobiliários que titulariza, em companhia aberta) e sigilo (não usar informação não divulgada capaz de influir na cotação). A responsabilidade é subjetiva: respondem por atos culposos/dolosos que causem dano e por violação à lei ou ao estatuto.

Ação de responsabilidade (art. 159)

A responsabilização exige deliberação da assembleia (condição de procedibilidade). Aprovada a ação e não promovida pelos órgãos em 3 meses, qualquer acionista pode ajuizá-la (ação social ut singuli derivada — substituição processual). Se a assembleia deliberar não promover, acionistas com 5% ou mais do capital podem ingressar (ut singuli originária). Prazo prescricional de 3 anos (da publicação da ata que aprovou o balanço, ou da prescrição penal, se houver apuração criminal). O terceiro prejudicado age diretamente (art. 159, § 7º), sem necessidade de assembleia.

◉◉◉ Negócio jurídico de direito privado, de natureza contratual, arquivável na companhia (Lei 6.404/76, art. 118). Pode versar sobre: (a) poder de controle; (b) exercício do voto; (c) compra e venda de ações e preferência na aquisição. A doutrina admite outras matérias vinculadas aos fins sociais (rol não exaustivo). Características: a companhia não pode praticar ato contrário ao acordo arquivado; admite-se execução específica (CPC, art. 497); para valer contra terceiros, depende de averbação no livro de registro e arquivamento na sede (e anotação nos certificados, se emitidos). O acordo não exime o acionista de responsabilidade no exercício do voto ou do poder de controle.

◉◉◉ Controlador é quem (i) tem a maioria dos votos e o poder de eleger a maioria dos administradores e (ii) usa efetivamente esse poder para dirigir a companhia (independe da fração do capital). O controle pode ser direto ou indireto (por interposta sociedade — CC, art. 1.097). O abuso do poder de controle gera responsabilidade (rol exemplificativo do LSA, art. 117); a ação de recomposição do patrimônio social é a do art. 246 (o acionista com menos de 5% presta caução e, vencendo, recebe prêmio de 5% sobre a indenização).

◉◉ Lucro líquido é o resultado do exercício após deduzidas participações (empregados, administradores, partes beneficiárias), prejuízos acumulados e provisão de IR. As reservas são várias: legal (5% do lucro líquido, até 20% do capital — obrigatória; usada só para aumento de capital ou absorção de prejuízos), estatutária, de contingência, de incentivos fiscais, de retenção de lucros, de lucros a realizar e de capital. O dividendo obrigatório é a parcela mínima a distribuir (o previsto no estatuto ou, se omisso, metade do lucro líquido ajustado); só deixa de ser pago se a AGO reconhecer incompatibilidade com a situação financeira. Prioritários (após a reserva legal): fixos (valor certo) e mínimos (percentual + participação nos remanescentes); o cumulativo transfere-se ao exercício seguinte se não pago.

◉◉◉ As reorganizações: transformação (muda o tipo societário sem extinguir nem criar nova sociedade — exige unanimidade, inclusive preferenciais sem voto, salvo previsão no estatuto, com recesso ao dissidente); incorporação (uma sociedade absorve outra(s), que se extinguem); fusão (duas ou mais se unem em uma nova); cisão (verte-se o patrimônio para outra(s), total — com extinção da cindida — ou parcial). Há ainda a incorporação de ações (todas as ações de uma companhia passam a outra, que se torna a única acionista).

Credores: o prejudicado por incorporação/fusão pode pleitear a anulação em 90 dias; na cisão há solidariedade entre as resultantes (com opção de limitação às dívidas transferidas, sujeita a oposição do credor em 90 dias); falindo a incorporadora/fusionada, os credores podem pedir separação das massas. Incorporação, fusão ou cisão dependem de aprovação dos debenturistas (salvo resgate em 6 meses) e, havendo faturamento expressivo, de aprovação prévia do CADE (submissão após o instrumento vinculante e antes de consumar a operação; o CADE decide em 240 + 60/90 dias).

◉◉ A lógica é a mesma da comandita simples transposta ao regime de capital: quem administra (diretor) responde ilimitadamente, e por isso goza de estabilidade (nomeação sem prazo, destituição por 2/3) e de poder de veto às deliberações que afetariam sua exposição patrimonial. É o único tipo do bloco institucional em que a administração é privativa de sócio (acionista).

A tese prevalece sobre o número. Onde o veículo/número não foi possível confirmar, o item vai também aos "Pontos a verificar" da nota de fidelidade.

Exclusão de sócio e affectio

Dissolução parcial e apuração de haveres

Regência supletiva, retirada e registro

Administrador, controle e alienação

As de maior incidência, costurando vários institutos. Responda em roteiro: tese → fundamento → ressalva.