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Empresarial · Curso Togado · aula
Da Lei 5.474/1968 à Lei 13.775/2018: a causalidade na emissão e a abstração na circulação, o aceite obrigatório e a sua recusa, a prorrogação do vencimento, o protesto em 30 dias para o regresso, a execução com e sem aceite, a prescrição e as duplicatas virtual e escritural
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime da duplicata somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2024 e 2025. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Duplicata mercantil e de prestação de serviços | 2 | 2 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: lei 3 e misto 1. As quatro objetivas cobram a letra da Lei 5.474/1968 e da Lei 13.775/2018: a causalidade e o aceite obrigatório, a prorrogação do vencimento pelo endossatário, o protesto em 30 dias para o regresso e a escrituração por entidade autorizada. A oral, com quinze perguntas, insiste no aceite, no protesto, na execução sem aceite e na duplicata virtual.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 887 | 1 |
| CC, art. 889, § 3º | 1 |
| Lei 13.775/2018, art. 3º | 1 |
| Lei 5.474/1968, art. 11 | 1 |
| Lei 5.474/1968, art. 13, §4º | 1 |
| Lei 5.474/1968, art. 15 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A duplicata é título genuinamente brasileiro e causal: a sua emissão está ligada a um negócio subjacente e necessário (Mamede, Títulos de crédito, 10. ed., cap. 10, item 1, pdf p. 288). Só se saca a partir de fatura de compra e venda mercantil (Lei 5.474/1968, arts. 1º e 2º) ou de prestação de serviços (art. 20), e nenhum outro título documenta o saque do vendedor pela importância faturada Lei 5.474/1968, arts. 1º e 2º Lei 5.474/1968, art. 20. Uma duplicata não corresponde a mais de uma fatura, e é emitida pelo próprio credor, sacador, contra o comprador, sacado.
A causalidade é requisito de validade. O número da fatura é elemento essencial, e o número errado retira do título a força executiva, em julgado de Turma STJ, REsp 1.601.552○. A duplicata sem venda ou serviço reais, a chamada duplicata fria, é inválida perante o sacado e tipifica o crime de duplicata simulada (CP, art. 172).
A causalidade, porém, está na emissão. Aceita e posta em circulação, a duplicata adquire abstração e autonomia: o sacado não opõe ao endossatário de boa-fé as exceções do negócio subjacente, como a falta de entrega das mercadorias, segundo a Segunda Seção STJ, EREsp 1.439.749○, na esteira da inoponibilidade das exceções pessoais LUG (Decreto 57.663/1966), art. 17○. Quem recebe por endosso translativo título com vício formal ou intrínseco responde pelo protesto indevido, com regresso contra endossantes e avalistas STJ, Súmula 475○.
A duplicata só nasce de venda ou serviço (causal), mas, aceita e endossada a terceiro de boa-fé, o sacado não lhe opõe o defeito do negócio (EREsp 1.439.749, Segunda Seção). A Vunesp cobrou a causalidade e o aceite obrigatório no TJSP de 2024 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 71.
O aceite da duplicata é obrigatório pelo sacado (Sacramone, Manual, cap. 5, item 10.4, pdf p. 729). Remetida a duplicata, o comprador deve devolvê-la em 10 dias da apresentação, assinada ou com as razões da recusa (art. 7º). A obrigatoriedade significa que a recusa só cabe pelos motivos legais: avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador; vícios, defeitos e diferenças de qualidade ou quantidade, comprovados; e divergência nos prazos ou nos preços ajustados (art. 8º) Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º e 9º.
Na falta de devolução, o portador protesta por indicações, e o aceite pode estar suprido pela prova da entrega da mercadoria, no regime do art. 15, II (aceite presumido). O aceite lançado em documento separado não dá eficácia cambial ao título, em julgado de Turma STJ, REsp 1.334.464○; vale, porém, a comunicação escrita de aceite e retenção com a concordância do banco cobrador, que substitui a duplicata no protesto e na execução (art. 7º, §§ 1º e 2º).
O pagamento se prova pelo recibo do legítimo portador, no verso ou em documento separado com referência expressa à duplicata, ou pela liquidação de cheque em favor do endossatário que indique a destinação (art. 9º). Com entrega parcial das mercadorias, o comprador recusa o aceite pela diferença de quantidade, e a cobrança da parte entregue exige título que corresponda ao efetivamente vendido.
Os motivos legais de recusa do aceite (art. 8º)
| Motivo | Exemplo |
|---|---|
| Avaria ou não recebimento das mercadorias | As caixas chegaram molhadas ou não chegaram |
| Vícios, defeitos, diferenças de qualidade ou quantidade | Vieram 200 caixas de 300 compradas |
| Divergência nos prazos ou nos preços | Fatura com vencimento ou preço diverso do ajustado |
A duplicata admite reforma ou prorrogação do vencimento, por declaração na própria duplicata ou em separado, assinada pelo vendedor ou pelo endossatário (art. 11) Lei 5.474/1968, art. 11. Para manter a coobrigação de endossantes e avalistas, é preciso a anuência expressa deles (parágrafo único), porque as declarações cambiais foram emitidas à luz da obrigação com o seu contorno original (Mamede, Títulos de crédito, 10. ed., cap. 10, item 4.2, pdf p. 316).
A prorrogação concedida em separado só se opõe a quem a assinou; se o signatário põe o título em circulação, o terceiro de boa-fé que o recebeu não fica vinculado a ela (Mamede, Títulos de crédito, 10. ed., cap. 10, item 4.2, pdf p. 316). O TRF6 de 2025 cobrou exatamente a letra do art. 11: a prorrogação, em separado ou no título, pode ser concedida pelo endossatário, e, sem a anuência do endossante, ele deixa de ser coobrigado caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 57.
Prorroga o vendedor ou o endossatário, em separado ou no título; o endossante e o avalista só continuam obrigados se anuírem expressamente (art. 11, parágrafo único).
A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento (art. 13). Na falta de devolução, o protesto se faz por indicações do portador, com os dados da duplicata (§ 1º). O protesto se tira na praça de pagamento Lei 5.474/1968, arts. 13 e 15.
O protesto por falta de pagamento, tirado em forma regular em 30 dias do vencimento, é requisito do regresso contra endossantes e seus avalistas: tirado depois, o portador perde a ação contra eles (art. 13, § 4º) (Mamede, Títulos de crédito, 10. ed., cap. 10, item 6, pdf p. 320). Contra o sacado aceitante e o seu avalista, a falta de protesto ou o protesto intempestivo não impedem a exigibilidade do título (Sacramone, Manual, cap. 5, item 10.7, pdf p. 733).
Foi o caso do TJMS de 2025: duplicata vencida em 26 de julho, endossada em 10 de agosto e protestada em 3 de setembro, depois dos 30 dias. A endossante sacadora se exonerou do regresso, e a execução prossegue só contra a sacada, pelo art. 15, II, com o comprovante de entrega caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 75. O endosso feito antes do vencimento não é póstumo, e a lei não fixa prazo de um dia útil para o protesto.
Caso prático · As laranjas protestadas tarde
Uma distribuidora saca duplicata contra uma comerciante pela venda de laranjas, vencida em 26 de julho, sem aceite. Endossa-a em 10 de agosto a um banco, que a protesta por falta de pagamento em 3 de setembro e executa a sacada e a sacadora, com o comprovante de entrega.
A pergunta: Contra quem prossegue a execução?
Conclusão: A execução prossegue só contra a sacada; acolhe-se a defesa da endossante.
A duplicata é título executivo extrajudicial. Executa-se a duplicata aceita, protestada ou não (art. 15, I). Executa-se também a não aceita, se cumulativamente protestada, acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e sem recusa motivada do aceite nos termos legais (art. 15, II). A duplicata não devolvida, protestada por indicações, segue a mesma regra (§ 2º).
Sem aceite nem comprovante de entrega, ainda que protestada, não há execução: resta a ação de cobrança ou a monitória. A duplicata de serviços não aceita, mas protestada, com prova da prestação, também instrui pedido de falência STJ, Súmula 248○. O devedor principal da duplicata é o sacado comprador, cujo aceite é obrigatório; o da letra de câmbio é o aceitante, que só se obriga se aceitar.
A pretensão executiva prescreve em três anos do vencimento contra o sacado e os seus avalistas; em um ano do protesto contra endossantes e seus avalistas; e em um ano do pagamento, para o coobrigado que pagou agir contra os demais (art. 18) Lei 5.474/1968, art. 18. Por isso a execução proposta 26 meses depois do vencimento, contra o sacado, não estava prescrita no TRF2 de 2026.
Os prazos da duplicata
| Ato | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Devolução com aceite ou recusa | 10 dias da apresentação | Art. 7º |
| Protesto para o regresso | 30 dias do vencimento | Art. 13, § 4º |
| Execução contra o sacado e avalistas | 3 anos do vencimento | Art. 18, I |
| Execução contra endossantes e avalistas | 1 ano do protesto | Art. 18, II |
| Regresso entre coobrigados | 1 ano do pagamento | Art. 18, III |
| Apresentação da escritural | 2 dias úteis da emissão | Lei 13.775/2018, art. 12, § 1º |
O Código Civil admite títulos emitidos a partir de caracteres criados em computador (art. 889, § 3º) CC, arts. 889 e 907, e a lei de protestos recebe as indicações de duplicatas por meio magnético ou de gravação eletrônica (Lei 9.492/1997, art. 8º) Lei 9.492/1997, art. 8º. Por isso a duplicata virtual se protesta por indicação, e a execução dispensa a exibição da cártula, instruída com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega, segundo a Segunda Seção STJ, EREsp 1.024.691○.
A Lei 13.775/2018 criou a duplicata escritural, emitida por lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pela administração federal; a escrituração não se faz no âmbito do próprio sacador (Mamede, Manual, cap. 25, item 7, pdf p. 699). A apresentação é eletrônica, em dois dias úteis da emissão, salvo prazo diverso do regulador, e a recusa segue os arts. 7º e 8º da lei de 1968 (art. 12). A escritural e o seu extrato são títulos executivos, cobrados na forma do art. 15 (art. 7º) Lei 13.775/2018, arts. 3º, 7º e 12○.
No TRF2 de 2026, a exceção de pré-executividade só procedia por um motivo: a duplicata escritural lançada em sistema mantido pela própria sacadora não é título caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 60. Os distratores trocavam requisitos e prazos que estavam cumpridos: o aceite não é requisito da executividade, os dois dias úteis são o prazo legal, o protesto no quinto dia útil está dentro dos 30 dias, e 26 meses estão dentro dos três anos.
A duplicata escritural se lança em sistema de entidade autorizada (Lei 13.775/2018, art. 3º); o extrato do sistema do próprio sacador não vale como título.
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Lei 5.474/1968, arts. 1º e 2º conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. § 2º (Revogado.) Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. § 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º e 9º conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito
Art. 7º A duplicata, quando não fôr à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. § 1º Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante o aceite e a retenção. § 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere. Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Art. 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 5.474/1968, art. 11 conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com podêres especiais. Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata êste artigo, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 5.474/1968, arts. 13 e 15 conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. § 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. § 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 5.474/1968, art. 18 conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito
Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; III - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. § 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 5.474/1968, art. 20 conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito
Art. 20. Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata: I - as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços; e II - o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. § 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 13.775/2018, arts. 3º, 7º e 12 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 3º. A emissão de duplicata sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais. § 1º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão ser autorizadas por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta a exercer a atividade de escrituração de duplicatas. Art. 7º. A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o art. 6º desta Lei são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei 5.474/68. Art. 12. Às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições da Lei 5.474/68. § 1º A apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão. § 2º O devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/68, a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la. § 3º Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais de que trata o inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei 5.474/68 deverá coincidir com o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327 do Código Civil, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.
Proveniência: Legislação 360, 2025.2 (compilação não oficial), com a grafia oficial dos números restituída de memória; a conferir no Planalto.
CC, arts. 889 e 907 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. § 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. § 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.492/1997, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. § 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. § 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LUG (Decreto 57.663/1966), art. 17 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Proveniência: Legislação 360, 2025.2 (compilação não oficial, que simplifica a grafia dos números e realça termos em caixa alta, aqui normalizada); a conferir no Planalto.
○ 6 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, EREsp 1.439.749 ○ a conferir no tribunal
A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.439.749, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/11/2018. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, Súmula 475 ○ a conferir no tribunal
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
STJ, Súmula 475 (aprovada em 13/6/2012). Origem: Base do Togado (stj-sum-475).
STJ, REsp 1.601.552 ○ a conferir no tribunal
A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.601.552, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/11/2019. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.334.464 ○ a conferir no tribunal
O aceite lançado em separado da duplicata mercantil não imprime eficácia cambiária ao título.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.334.464, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/3/2016. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, Súmula 248 ○ a conferir no tribunal
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
STJ, Segunda Seção, Súmula 248. Origem: Catálogo de julgados do Togado; súmula fora da base de súmulas, a conferir.
STJ, EREsp 1.024.691 ○ a conferir no tribunal
As duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.024.691, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/8/2012. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
A exposição traz 4 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 16 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 71 | Um título causal, que circula como abstrato, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 57 | Reforma e prorrogação do vencimento, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 75 | O protesto e o direito de regresso, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 60 | Duplicata virtual e duplicata escritural, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. Gabarito D, pelo Lei 5.474/1968, arts. 13 e 15: protestada depois dos 30 dias, a duplicata perde o regresso contra a endossante; contra a sacada, a execução prossegue pelo art. 15, II. Lição: O protesto e o direito de regresso.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelos Lei 5.474/1968, arts. 1º e 2º e pelo art. 8º no Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º e 9º. Lição: Um título causal, que circula como abstrato.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelo art. 3º no Lei 13.775/2018, arts. 3º, 7º e 12○; os distratores trocam requisitos e prazos que estavam cumpridos. Lição: Duplicata virtual e duplicata escritural.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C, pelo Lei 5.474/1968, art. 11; o parágrafo único é a chave: sem a anuência expressa, o endossante deixa de ser coobrigado. Lição: Reforma e prorrogação do vencimento.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Sem escrita do banco vinculada a esta aula, os parágrafos-modelo abaixo são treino da casa: não respondem a item de espelho de prova.
A duplicata não aceita é título executivo se, cumulativamente, tiver sido protestada, estiver acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria e o sacado não tiver recusado o aceite, no prazo e pelos motivos legais (Lei 5.474/1968, art. 15, II). A duplicata virtual, protestada por indicação, dispensa a exibição da cártula (STJ, EREsp 1.024.691). Ausente o comprovante de entrega, não há execução, restando a ação de cobrança ou a monitória.
O protesto por falta de pagamento, tirado em trinta dias do vencimento, é requisito do direito de regresso contra endossantes e seus avalistas (Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º). Tirado depois, o portador perde a ação contra eles, mas conserva a execução contra o sacado aceitante e o seu avalista, para a qual o protesto é dispensável, e contra o sacado não aceitante nas condições do art. 15, II.
O item «Duplicata mercantil.» do ponto de sorteio 11 é o núcleo desta aula. As quinze perguntas abaixo vêm do catálogo da oral do banco e são o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Causalidade na emissão | Abstração na circulação | A duplicata só nasce de venda ou serviço; aceita e endossada a terceiro de boa-fé, o sacado não lhe opõe o defeito do negócio. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 71 |
| Protesto para o regresso (30 dias) | Protesto contra o aceitante (dispensável) | Sem protesto em 30 dias, perde-se o regresso contra endossantes; contra o sacado aceitante, o protesto é dispensável. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 75 |
| Prorrogação no título ou em separado | Anuência dos coobrigados | O endossatário pode prorrogar, em separado ou no título; endossantes e avalistas só continuam obrigados se anuírem expressamente. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 57 |
| Duplicata virtual | Duplicata escritural | A virtual se protesta por indicação e executa-se sem cártula; a escritural é lançada em sistema de entidade autorizada, não do sacador. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 60 |
| Duplicata | Letra de câmbio | A duplicata é causal, emitida pelo credor, com aceite obrigatório; a letra é abstrata, e o sacado só se obriga se aceitar. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 71 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
De que negócios nasce a duplicata?
De compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (arts. 1º, 2º e 20).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 71Prazo para devolver a duplicata aceita ou recusada?
10 dias da apresentação (art. 7º).
Motivos de recusa do aceite?
Avaria ou não recebimento; vícios ou diferenças de qualidade ou quantidade; divergência de prazo ou preço (art. 8º).
Quem pode prorrogar o vencimento da duplicata?
O vendedor ou o endossatário, no título ou em separado; coobrigados só mantidos com anuência expressa (art. 11).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 57Prazo do protesto para o regresso?
30 dias do vencimento (art. 13, § 4º).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 75Duplicata sem aceite é executável?
Sim, se protestada, com comprovante de entrega e sem recusa motivada (art. 15, II).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 75Prescrição da execução contra o sacado?
3 anos do vencimento (art. 18, I).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 60A duplicata escritural pode ser lançada no sistema do próprio sacador?
Não: em sistema de entidade autorizada (Lei 13.775/2018, art. 3º).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 60Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |