Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025

Plano de recuperação judicial · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 16

Dizer se procede a oposição do credor que, presente à assembleia, se absteve de votar o plano aprovado com cláusulas que suprimem indistintamente todas as garantias reais e fidejussórias.

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O caso

O plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária foi aprovado pela maioria em Assembleia Geral de Credores contendo cláusulas que tratam indistintamente da supressão de todas as garantias reais e fidejussórias. Um dos credores que, embora presente na assembleia, absteve-se de votar, apresentou oposição à homologação judicial do plano, ao argumento de ilegalidade e ineficácia de tais cláusulas, buscando manter intactas as garantias de seu crédito. Procede a insurgência do credor? Justifique.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Dizer se procede a oposição do credor que, presente à assembleia, se absteve de votar o plano aprovado com cláusulas que suprimem indistintamente todas as garantias reais e fidejussórias.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Acolher a oposição: a supressão de garantias reais e fidejussórias no plano vale só para quem a aprovou sem ressalva; é ineficaz ao credor ausente, que se absteve ou votou contra.	0,40	M1

Roteiro da resposta

Novação recuperacional sem prejuízo das garantias (art. 59) e preservação dos direitos contra coobrigados (art. 49, § 1º; Súmula 581; Tema 885).
Supressão de garantia real só com aprovação expressa do titular (art. 50, § 1º).
Segunda Seção: a cláusula vale só para quem a aprovou sem ressalva; é ineficaz para ausentes, abstinentes e dissidentes, e a abstenção não é anuência pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4.
Conclusão: procede; homologa-se o plano com a ineficácia da cláusula em relação ao opoente.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Ineficácia da supressão de garantias ao credor que se absteve

Acolho a oposição. A novação decorrente da recuperação judicial obriga o devedor e os credores sujeitos, mas se opera sem prejuízo das garantias (art. 59 da Lei 11.101/2005), e os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º; Súmula 581 e Tema 885 do STJ). A supressão de garantia real depende de aprovação expressa do titular (art. 50, § 1º), e a Segunda Seção do STJ assentou (REsp 1.794.209, reafirmado no AgInt nos EDcl no CC 172.379) que a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalva, sendo ineficaz quanto aos ausentes, aos que se abstiveram e aos que votaram contra. A abstenção do opoente não equivale a anuência. Homologo o plano, declarando a cláusula ineficaz em relação ao credor opoente, cujas garantias permanecem íntegras.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Recuperação judicial: plano, aprovação, concessão e convolação que esta questão exige:

1. Plano de recuperação judicial